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materia nº 14/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 14 / 2025
Date 2025-05-19
EmentaDispõe sobre a criação do programa “Esporte é Vida” com intuito de promoção do desporto no Município de Toritama-PE.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-05-21T09:56:04.719992-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2025-05-20T11:15:06.679091-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 111/2025
Toritama, 13 de maio de 2025.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-000 Toritama - PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Dispõe sobre a criação do programa “Esporte é Vida” com 
intuito de promoção do desporto no Município de Toritama-PE.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 021/2025 e Projeto de Lei que Dispõe sobre a criação do programa “Esporte é 
Vida” com intuito de promoção do desporto no Município de Toritama-PE.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 021/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
em anexo que “Dispõe sobre a criação do programa “Esporte é Vida” com intuito de promoção 
do desporto no Município de Toritama-PE.”
A proposta visa estruturar uma política pública permanente voltada ao 
desenvolvimento do desporto como instrumento de inclusão social, saúde, educação e 
cidadania. A execução do programa poderá ser regulamentada por decreto do Poder 
Executivo, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, com observância das 
disponibilidades orçamentárias e da legalidade dos gastos públicos.
Diante da relevância da matéria, confio no apoio dos nobres vereadores para a 
aprovação da presente proposição, certo de que o incentivo ao esporte contribuirá 
diretamente para o bem-estar da população e para a construção de uma sociedade mais justa, 
participativa e saudável.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama – Pernambuco – CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 13 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a criação do programa “Esporte é 
Vida” com intuito de promoção do desporto no 
Município de Toritama-PE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica criado o seguinte programa de apoio e incentivo ao desporto:
I - Programa “Esporte é Vida”.
Art. 2º O Programa “Esporte é Vida” tem por finalidade fomentar o esporte amador e 
profissional, por meio do incentivo à prática desportiva e da valorização de atletas locais, 
podendo abranger:
I - fornecimento de uniformes, calçados, vestuário e materiais esportivos;
II - entrega de troféus, medalhas e certificados de participação;
III - pagamento de ajuda de custo diretamente aos atletas, para despesas com 
alimentação, transporte e alojamento;
IV - apoio financeiro e logístico à realização de campeonatos, torneios e eventos 
esportivos promovidos ou apoiados pelo Poder Público Municipal;
V - pagamento de premiações por participação em eventos desportivos;
VI - promoção de eventos desportivos.
Art. 3º A execução do programa de que trata esta Lei poderá ser regulamentada por 
decreto do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte.
§1º A liberação dos recursos destinados à implantação e à manutenção do programa 
dependerá de prévia disponibilidade orçamentária e financeira e demonstrativo do impacto 
orçamentário e financeiro, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 
(Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual, podendo o Poder Executivo 
abrir créditos adicionais, suplementares ou especiais, nos termos da legislação vigente.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário.
Toritama, Pernambuco, 13 de maio de 2025, 72º da Emancipação.
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama

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