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materia nº 36/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 36 / 2022
Date 2022-04-13
EmentaQue seja enviada relação completa dos processos de execução fiscal no município de Toritama que estão em andamento e os transitados em julgados entre os anos de 2017 e 2022.
native_id269

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-04-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-04-19 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-04-18 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

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PÜDER LE§§5LAT§VÜ
Cârnara Municipal de Vereadorer de T*ritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
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ili:;iÍiili,l+' Í:i:rl.ljlill:ir'
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§APL
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
RrqurRrurruro
Auronrn
, Vereadora Rossana Ferreira de Farias
Prefeito do Município de Toritama - PE
Que seja enviada relação completa dos processos de execução fiscal no município de
Toritama que estão em andamento e os transitados em julgados entre os anos de 2A17 e
2422.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalízar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 4A da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo [',4unicipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso )flI da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
99-TORITAMA*PE_CE 5-OOO
E-MAr L: ca m âra@torÍteme-pcjÊg-b!
www"toritama.pe.les"bt
RUÀ: ERNEST0 HERcUtINo CÜRDEIRo, Ns
PüDER LEG§SLAT§Vü
Cânrara Munieipal de Vereadores dc Toritama-PI
Casa Legislativa loãô Mân§el da Silva
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tir::;iriu:rl
iir'i,Iifi;
§AFL
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
pOLÍTICO-ADMINISTRAIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO aincia o artig o 94, inciso III da Constituição do Estacio de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no praza de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, '12 de abril de 2A22
,AR
RuA: fRr{E§TO HÊRCUUilO CORDEIRO, Nc 199 - TOBITAMÂ - PE - CEP 55-125-OOO
t-uÁr L: camara@toritar.na-oe-leg-br
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