PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Toritama
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 109/2025
Toritama, 06 de maio de 2025.
À Vossa Excelência
José Simplício Neto
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui a Conferência Municipal de Assistência Social e
o Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS, e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 020/2025 e Projeto de Lei Institui a Conferência Municipal de Assistência Social
e o Conselho Municipal de Assistência Social
– CMAS, e dá outras providências para a devida
discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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MENSAGEM Nº 020/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que
“Institui a Conferência Municipal de Assistência Social e o Conselho Municipal
de Assistência Social
– CMAS, e dá outras providências.”.
A presente Proposição tem como objetivo estabelecer um mecanismo de
participação e controle social na política de assistência social do município, promovendo a
integração entre governo e sociedade civil para a formulação e implementação de políticas
públicas de assistência social. A Conferência Municipal de Assistência Social será um espaço
de debate e definição de diretrizes para o setor, enquanto o CMAS atuará como o órgão
deliberativo e normativo da assistência social no município.
Com a aprovação deste projeto, buscamos fortalecer as ações de assistência
social, assegurando a participação efetiva da sociedade na definição das políticas públicas
voltadas à promoção do bem-estar e à dignidade humana de todos os cidadãos.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 06 DE MAIO DE 2025.
Institui a Conferência Municipal de Assistência
Social e o Conselho Municipal de Assistência
Social
– CMAS, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um
conjunto integrado de ações da iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Art. 2º São objetivos primordiais da política pública de assistência social:
I - prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou
especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem;
II - contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando
o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbanas e rurais;
e
III - assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na
família/indivíduo, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A política pública de assistência social deve realizar-se de forma
integrada às políticas setoriais, considerando as desigualdades socio territoriais, visando seu
enfrentamento, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento das condições para atender
contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Art. 3º São considerados serviços socioassistenciais, governamentais e não
governamentais aqueles que realizam:
I - proteção social básica, a qual tem como objetivo prevenir situações de risco por
meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos
familiares e comunitários, destinando-se à população que vive em situação de vulnerabilidade
social decorrente da pobreza, privação (ausência de renda, precário ou nulo acesso aos
serviços públicos, dentre outros) e/ou fragilização de vínculos afetivos - relacionais e de
pertencimento social (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre
outras);
II - proteção social especial, a qual é destinada às famílias e aos indivíduos que se
encontram em situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos
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físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho infantil, dentre outras.
Parágrafo único. As ações de proteção social especial de que trata o inciso II deste
artigo dividem-se em:
I - ações de proteção social especial de média complexidade, que são considerados os
serviços que oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas
cujos vínculos familiares e comunitários foram rompidos;
II - ações de proteção social especial de alta complexidade, que são considerados os
serviços que garantem proteção integral (moradia, alimentação, higienização e trabalho
protegido) para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou impossibilitados
do convívio familiar.
Art. 4º Às entidades ou serviços socioassistenciais não governamentais que visem à
obtenção da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social é obrigatória a
apresentação dos documentos listados em resolução própria deste Conselho.
CAPÍTULO II
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 5º Fica instituída a Conferência Municipal de Assistência Social, órgão colegiado
de caráter deliberativo, composta por delegados usuários da assistência social, por delegados
representantes da sociedade civil organizada do Município e por delegados representantes do
Poder Executivo do Município, que se realizará a cada dois anos, sob a coordenação do
Conselho Municipal de Assistência Social, mediante regimento interno próprio.
Art. 6º A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada pelo Conselho
Municipal de Assistência Social no período de até cinquenta dias anteriores à data de sua
realização, respeitando-se o prazo de dois anos estabelecido no art.
5º desta Lei.
Art. 7º Os delegados da Conferência Municipal de Assistência Social, usuários e
representantes da sociedade civil organizada, serão eleitos nas pré-conferências municipais e
nas reuniões próprias das instituições convocadas para este fim específico, sob a orientação
do Conselho Municipal de Assistência Social, anteriores à realização da Conferência, garantida
a participação de, no mínimo, um representante/delegado de cada instituição/organização
com direito à voz e voto.
Parágrafo único. As disposições regulamentares e complementares deste artigo serão
emitidas em edital de chamamento da Conferência Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Os representantes do Poder Executivo Municipal na Conferência Municipal de
Assistência Social, em número de dez, serão indicados pelo Prefeito Municipal mediante ofício
enviado ao Conselho Municipal de Assistência Social, no prazo de até cinco dias anteriores à
realização da Conferência.
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Art. 9º Compete à Conferência Municipal de Assistência Social:
I - avaliar a situação da política de assistência social no Município;
II - fixar as diretrizes gerais da política municipal de assistência social no biênio
subsequente ao de sua realização:
III - avaliar e reformar as decisões administrativas do Conselho Municipal de
Assistência Social, quando provocada;
IV - aprovar seu Regimento Interno;
V - aprovar e dar publicidade a suas resoluções, registradas em documento final; e
VI - promover a participação dos usuários.
Art. 10. O Regimento Interno da Conferência Municipal de Assistência Social disporá a
forma do processo eleitoral dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de
Assistência Social.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão
colegiado de caráter deliberativo permanente e de composição paritária, vinculado à
estrutura do órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela Coordenação da
Política Municipal de Assistência Social.
Art. 12. O CMAS é composto por 10 (dez) membros, formado paritariamente por
órgãos governamentais e sociedade civil da área de Assistência Social assim distribuídos:
I- 05 representantes (Titulares e Suplentes) indicados pelo Poder Executivo Municipal
dentre as Secretarias Municipais com interesses afins, preferencialmente as Secretarias de
Assistência Social, Educação, Fazenda, Ordem Social e Saúde;
II- 05 representantes da Sociedade Civil, eleitos por convocação própria em
assembleia, dentre representantes (titulares e suplentes) dos serviços não governamentais
socioassistenciais em funcionamento no Município, sempre primando pela territorialidade e
pela diversidade, sendo:
a) um representante do serviço não governamental socioassistencial de proteção
social básica e/ou proteção social especial.
b) dois representantes dos usuários e/ou organizações de usuários;
c) um trabalhador da política municipal de assistência social; e
d) um representante de organizações não governamentais da sociedade civil.
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§1º O titular do órgão público responsável pela coordenação da política municipal de
assistência social, na qualidade de representante do Executivo Municipal e integrando uma
das vagas mencionadas no inciso I deste artigo, será membro nato do CMAS.
§2º As representatividades mencionadas nas alíneas “a” e “b” do inciso II do caput
deste artigo, pertencem às entidades com inscrição definitiva neste Conselho, cabendo a estas
a indicação dos cargos de titular e suplentes (a vaga do titular será da entidade mais votada e
a do suplente será a segunda mais votada e caberá às respectivas instituições indicarem, de
imediato, os conselheiros quando houver necessidade de substituição do seu representante
na composição do CMAS).
§3º Em caso de vacância dos representantes previstos, na alínea "b" do inciso II do
caput deste artigo, os serviços/entidades e/ou fóruns poderão realizar assembleias para
indicar representantes para eleição complementar.
§4º Os serviços mencionados no inciso II do caput deste artigo, bem como os
conselheiros municipais de assistência social, devem ter atuação no Município de Toritama.
§5º Os representantes dos órgãos governamentais no CMAS serão indicados e
nomeados pelo chefe do Poder Executivo, dentre as Secretarias mencionadas no inciso I do
caput deste artigo.
§6º A função de conselheiro do CMAS não será remunerada, sendo seu exercício
considerado como relevante serviço prestado ao município.
§7º Consideram-se justificadas as ausências a quaisquer outros serviços ou funções, se
houver convocação para o seu comparecimento ao CMAS ou participação em diligências
ordenadas por este.
§8º Os conselheiros titulares do CMAS serão substituídos, em suas faltas e
impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.
§9º Os conselheiros titulares que não puderem comparecer aos eventos e reuniões do
CMAS têm a obrigação de comunicar o seu suplente, bem como à Secretaria Executiva, para
que esta possa convocá-lo para substituição.
Art. 13. Para a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social, o
Prefeito Municipal observará os seguintes procedimentos:
I - os 05 (cinco) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos
a cada biênio por convocação própria em assembleia;
II - os representantes do Poder Executivo serão escolhidos pelo Prefeito Municipal
dentre os titulares ou servidores dos órgãos da administração direta e/ou indireta, respeitadas
as disposições contidas no inciso I do Art. 12 desta Lei.
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA
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Art. 14. Compete ao CMAS:
I - aprovar a política municipal de assistência social, em consonância com a política
nacional de assistência social, na perspectiva do Sistema Único de Assistência Social - SUAS e
as diretrizes propostas pelas Conferências de Assistência Social e demais normativas da área;
II - acompanhar e realizar o controle da execução da política municipal de assistência
social;
III - aprovar o Plano Municipal, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual da Unidade Orçamentária denominado Fundo Municipal de Assistência
Social;
IV - aprovar o Pacto de Aprimoramento de Gestão;
V - aprovar o Plano Integrado de Capacitação de recursos humanos para a área da
assistência social;
VI - normatizar as ações e regularizar a prestação de serviços, programas, projetos e
benefícios de natureza pública e privada no campo da assistência social, de acordo com as
diretrizes propostas pelas Conferências de Assistência Social e pela Política Nacional de
Assistência Social, inclusive com a definição de critério de qualidade de atendimento e de
partilha de recursos, e demais normativas da área;
VII - estabelecer as diretrizes, apreciar e aprovar os serviços, programas, projetos e
benefícios socioassistenciais, a serem subsidiados com recursos do Fundo Municipal de
Assistência Social - FMAS, e definir os critérios de partilha para o repasse de recursos;
VIII - estabelecer as diretrizes, apreciar e aprovar o Plano de Aplicação do Fundo
Municipal de Assistência Social, bem como a fiscalização por meio do acompanhamento da
execução orçamentária e financeira anual dos seus recursos;
IX - apreciar e aprovar proposta orçamentária de assistência social para compor o
orçamento municipal;
X - normatizar as inscrições de entidades e organizações de assistência social no CMAS,
a partir das normatizações do CNAS e legislações afins;
XI - propor ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS o cancelamento de
registro de entidades beneficentes e organizações de assistência social que incorrerem em
descumprimento dos princípios previstos no art. 4º da Lei Orgânica de Assistência Social -
LOAS, e em irregularidades na aplicação dos recursos que lhes forem repassados pelos
poderes públicos;
XII - zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS Nacional e
Municipal;
XIII - propor os critérios para a celebração de contratos, convênios ou outros
instrumentos jurídicos entre os gestores e entre os órgãos governamentais e sociedade civil
na área de assistência social;
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XIV - fiscalizar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais aprovados;
XV - requisitar do órgão gestor diagnóstico de cobertura de atendimento, assim como
de qualidade dos serviços prestados para o estabelecimento de prioridades para este
Conselho;
XVI - publicar em Diário Oficial, no Portal da transparência e/ou em periódicos de
circulação no território a súmula das resoluções, bem como os demonstrativos das contas
aprovadas do FMAS;
XVII - regulamentar as normas estabelecidas pelo CNAS, de acordo com o art. 22, da
Lei Federal n 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de
2009;
XVIII - fiscalizar e avaliar os serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social prestados pelos órgãos governamentais e não governamentais do município,
especialmente no que tange às condições de acesso da população usuária, indicando as
medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
XIX - propor modificações nas estruturas do sistema municipal que visem a promoção,
a proteção e a defesa dos direitos dos usuários da assistência social;
XX - estimular e incentivar a atualização permanente dos servidores das instituições
governamentais e não governamentais envolvidas na prestação de serviços socioassistenciais;
XXI - convocar e coordenar a cada 4 (quatro) anos, ou, extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
Social, estabelecendo suas normas de funcionamento em regimento próprio;
XXII - articular com os Conselhos Nacional e Estadual e outros conselhos, bem como
com organizações governamentais e não governamentais, nacionais e estrangeiras, inclusive
propondo intercâmbio, convênio ou outro instrumento aplicável, visando a superação de
problemas sociais do Município;
XXIII - aprovar o sistema de monitoramento e avaliação; e
XXIV - rever o seu regimento interno.
Art. 15. Caberá aos representantes da sociedade civil, no prazo máximo de 50
(cinquenta) dias que antecede ao término do mandato de seus membros, realizar convocação
com finalidade de eleger os conselheiros da sociedade civil e estabelecer as diretrizes para o
próximo biênio.
Parágrafo único. Na falta de convocação para os fins deste artigo, dentro do prazo
previsto, poderão os seus membros, em número mínimo de 20% (vinte por cento), efetivar
sua convocação mediante comissão para este fim constituída.
SEÇÃO II
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DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 16. O Conselho Municipal de Assistência Social possuirá a seguinte estrutura:
I - Mesa diretora composta de Presidente e Vice-Presidente e Secretário;
II - Secretaria Executiva (composta por técnico de nível superior e apoio administrativo
de nível médio, que pode ser exclusiva ou compartilhada com outros conselhos de defesa de
direitos e de políticas públicas que estejam no mesmo espaço físico para o CMAS), conforme
NOB-SUAS 2012, Art. 123, § 2º;
III - Comissões temáticas; e
IV - Plenário.
SEÇÃO III
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente do CMAS serão eleitos entre seus membros
conselheiros titulares, na primeira reunião da gestão, por um período de 2 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos por igual período, também, através de eleição.
§1º O Presidente será eleito com maioria simples dos votos dos conselheiros presentes
na primeira reunião ordinária da gestão.
§2º A eleição será procedida por meio de escrutínio secreto.
§3º Na primeira reunião da gestão os trabalhos serão conduzidos por um coordenador
escolhido entre os novos conselheiros e/ou secretário executivo do CMAS, de acordo com
deliberação dos conselheiros presentes.
§4º Em caso de vacância ou desistência de algum membro da mesa diretora para
ocupar o cargo vago deverá ser realizada nova escolha em reunião do Conselho.
Art. 18. Compete ao Presidente do CMAS:
I- convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II- representar o CMAS em todas as suas reuniões, em juízo ou fora dele, podendo
delegar a sua representação, ad referendum do Conselho;
III- cumprir e fazer cumprir todas as normas e decisões tomadas pela Conferência
Municipal de Assistência Social e pelo Conselho;
IV- cientificar-se de todos os assuntos e ações de caráter técnico e administrativo
relacionados com a área de atuação;
V- manter os demais membros do CMAS informados de todas as medidas
administrativas decididas e em andamento;
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VI- determinar ao Secretário da pasta a que o CMAS está vinculado, no que couber, a
execução das deliberações emanadas do Conselho;
VII- formalizar, após aprovação do CMAS, os afastamentos e licenças aos seus
membros;
VIII- determinar a inclusão na pauta de trabalho dos assuntos submetidos a exame do
CMAS;
IX- requisitar funcionários, por tempo determinado, do órgão afim na relação
organizacional com o CMAS;
X- submeter ao Plenário a programação físico-financeira das atividades;
XI- instituir as comissões deliberadas pelo CMAS;
XII- outras atribuições definidas em lei ou que lhe forem autorizadas pelo CMAS.
Art. 19. O Presidente do CMAS, em suas faltas e impedimentos, será substituído pelo
Vice-Presidente, a quem competirá o exercício de suas atribuições e, na ausência de ambos, a
substituição caberá ao primeiro secretário.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 20. A Secretaria Municipal, responsável pela política de assistência social,
assegurará a estrutura administrativa, financeira e de pessoal necessárias para o adequado
desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 21. Compete a Secretaria Executiva:
I - elaborar e publicar Resoluções e manter atualizada e organizada a documentação
do Conselho;
II - expedir correspondências e arquivar documentos;
III - prestar contas dos seus atos à Presidência, informando-a de todos os fatos que
tenham ocorrido no CMAS:
IV - cuidar, organizar e informar os compromissos agendados à Presidência;
V - manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida, inclusive
no âmbito das Comissões Temáticas;
VI - encaminhar as atas aos conselheiros;
VII - receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião,
para o fim de processamento e inclusão na pauta;
VIII - exercer outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo Presidente ou
pelo Plenário;
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IX - informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos
conselheiros.
Art. 22. A Secretaria Executiva deve ser composta de equipe adequada para o
funcionamento do Conselho, contando com assessor técnico que terá a tarefa de subsidiar,
assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à Presidência, ao Colegiado,
Comissões e Grupos de Trabalhos tomarem decisões.
Parágrafo único. As atribuições e competências da Secretaria Executiva devem estar
dispostas no Regimento Interno do CMAS.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 23. As Comissões temáticas serão permanentes e/ou temporárias e compostas
preferencialmente de forma paritária, conforme segue:
I - Comissão de Inscrição;
II - Comissão de Acompanhamento de Serviços e Avaliação de Projetos e Programas;
III - Comissão de Legislação e normas;
IV - Comissão de Fundo;
V - Comissão de Capacitação;
VI - Comissão de Acompanhamento do Programa Bolsa Família e de benefícios
socioassistenciais;
VII - Comissão de Divulgação.
§1º O coordenador e o relator das Comissões Temáticas serão escolhidos
internamente, por seus próprios membros.
§2º As Comissões Temáticas serão compostas paritariamente por representantes
governamentais e sociedade civil.
§3º Os estudos desenvolvidos pelas Comissões Temáticas serão apresentados em
forma de parecer, esboço de resolução ou relatório e, posteriormente, submetidos à
deliberação do CMAS.
§4º As Comissões poderão ser compostas pelos suplentes e por colaboradores (não
conselheiros).
SEÇÃO VI
DAS FUNÇÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERMANENTES
Art. 24. À Comissão de Inscrição compete:
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I - inscrever as entidades e organizações da assistência social, bem como serviços,
programas, projetos e benefícios socioassistenciais no CMAS do Município de Toritama;
II - elaborar e sistematizar os instrumentos (formulários, rol de documentos, pareceres,
relatórios de visitas, comprovante de inscrição) para inscrição no CMAS;
III - fornecer informações referentes às entidades inscritas no CMAS, quando solicitada
pelo CNAS, CEAS e outros órgãos afetos à área;
IV - fornecer comprovante de inscrição das entidades e organizações da assistência
social (serviços, programas, projetos e benefício socioassistencial) no CMAS;
V - organizar, atualizar e publicizar e/ou disponibilizar informações e legislações
referentes a orientações para inscrição no CMAS;
VI - receber os pedidos de inscrição e a documentação respectiva;
VII - proceder análise, instrução e emissão de nota técnica inicial, nos processos
relativos aos pedidos de inscrição, concessão ou renovação da inscrição, bem como
decorrentes da legislação vigente;
VIII - elaborar e encaminhar correspondências a entidades, em decorrência de
diligências ou para orientações em assuntos de sua competência;
IX - proceder, se necessário, visita a entidade ou organização da assistência social, para
subsidiar a análise da solicitação de inscrição;
X - convocar, quando necessário, dirigentes das entidades e/ou organizações da
assistência social para esclarecimentos, orientações a respeito da Política de Assistência
Social, bem como obter informações relevantes na análise do processo de solicitação de
inscrição;
XI - pautar, discutir e submeter à deliberação os pedidos de inscrição, renovação e
cancelamento, em reunião ordinária e/ou extraordinária do CMAS;
XII - realizar reuniões com outras comissões para elaboração de pareceres e
proposições.
Art. 25. À Comissão de Acompanhamento de Serviços e Avaliação de Projetos e
Programas compete:
I - providenciar visita à entidade ou organização de assistência social e emissão de
parecer sobre as condições para o funcionamento das governamentais e não governamentais;
II - garantir o acesso aos documentos sempre que se fizer necessário, em razão do
exercício do controle social;
III - estabelecer plano de acompanhamento e fiscalização das entidades e organizações
de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais inscritos,
com os respectivos critérios;
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IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de
assistência social do Município;
V - fiscalizar as instituições de assistência social atuantes no Município;
VI - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada
no campo da assistência social;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência social prestados à
população pelos órgãos, entidades governamentais e não governamentais no Município;
VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência
social público e privado no âmbito municipal;
IX - acompanhar as condições de acesso da população usuária da assistência social,
indicando as medidas pertinentes à correção de exclusões constatadas;
X - acompanhar, avaliar e fiscalizar o uso dos prédios, equipamentos e material
permanente adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e propor a
aplicação dos recursos restantes da alienação desses bens para fins de deliberação do CMAS.
Art. 26. À Comissão de Legislação e normas compete:
I - efetuar revisão da legislação em vigor no âmbito municipal, a fim de adequá-la à
regulamentação nacional;
II - propor alteração na legislação local se e quando necessário, adequando-a à
realidade do município;
III - propor e/ou participar na elaboração de normativas afetas à Política de Assistência
Social;
IV - acompanhar as novas regulamentações das esferas nacional, estadual e municipal
que refletem na legislação referente ao CMAS, analisando seus impactos, e sugerir
encaminhamentos conforme as possibilidades.
Art. 27. À Comissão de Fundo compete:
I - analisar e elaborar pareceres sobre as propostas Orçamentárias;
II - analisar e elaborar pareceres sobre execução orçamentária semestralmente;
III - analisar e elaborar pareceres sobre custo de serviços para subsidiar a definição dos
critérios de partilha dos recursos afetos à unidade orçamentária denominado Fundo
Municipal de Assistência Social;
IV - analisar e elaborar pareceres sobre critérios de partilha dos recursos afetos à
unidade orçamentária denominado Fundo Municipal de Assistência Social;
V - analisar e elaborar pareceres sobre o custo dos benefícios eventuais;
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VI - analisar e elaborar pareceres quanto aos relatórios de análises referentes aos
convênios celebrados para transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social;
VII - analisar e elaborar pareceres quanto ao relatório de cumprimento de objeto
encaminhado pelo Gestor Municipal afetos à execução dos recursos advindos de outras
instâncias governamentais e recebidos no Fundo Municipal de Assistência Social;
VIII - analisar e elaborar pareceres quanto ao relatório de cumprimento de objeto
encaminhado pelas entidades quanto à execução dos recursos transferidos a título de
subvenção, com recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
IX - realizar visitas em conjunto com outras comissões quando necessárias,
principalmente em casos de esclarecimentos quanto à aplicação de recursos;
X - realizar reuniões com outras comissões para elaboração de pareceres e
proposições.
Art. 28. À Comissão de Capacitação compete:
I - elaborar um planejamento de capacitação sistemática para os conselheiros;
II - acompanhar o processo de educação permanente na política de assistência social;
III - colaborar no processo de organização das audiências públicas e das Conferências
Municipais de Assistência Social, compondo comissão específica, conforme deliberação do
CMAS.
Art. 29. À Comissão de Acompanhamento do Programa Bolsa Família e de Benefícios
Socioassistenciais compete:
I - verificar se as famílias que estão nos critérios do Cadastro Único foram cadastradas
e se existe alguma rotina de atualização dos dados;
II - identificar se todas as famílias inseridas no Cadastro Único que estão nos critérios
do Programa Bolsa Família (PBF) recebem o benefício;
III - participar no planejamento de ações Intersetorial do Cadastro Único e PBF e
apresentar ao CMAS propostas sobre os gastos dos recursos do IGD PBF (Indice de Gestão
Descentralizada do PBF), juntamente com a Comissão de Fundo;
IV - receber, analisar e manifestar-se (em sistema informatizado disponibilizado pelo
órgão responsável na esfera federal pelo PBF), em conjunto com a comissão de fundo, sobre
a aprovação, integral ou parcial, ou rejeição, da prestação de contas anual da aplicação dos
recursos para apoio financeiro às ações de gestão e execução descentralizada do PBF, ou seja,
dos recursos relacionados ao IGD (Decreto nº 5.209, de 2004, art. 11-F, inciso 1, e art. 11-G),
submetendo-os à apreciação do CMAS;
V - acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e o desempenho dos
benefícios (PBF; benefícios eventuais - auxílio natalidade, auxílio funeral e Benefício de
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Prestação Continuada - BPC Idoso e Pessoa com Deficiência) que compõem a Política
Municipal de Assistência Social;
VI - contribuir para a formulação e disseminação de estratégias de informação à
sociedade sobre o PBF e benefícios socioassistenciais;
VII - assessorar e apoiar as atividades do Conselho em questões referentes à gestão
integrada de serviços, benefícios e transferência de renda, assim como outras estratégias para
este fim;
VIII - estimular a integração e a oferta de ações que reforcem a proteção social e
conduzam à superação da condição de exclusão social enfrentada pelas famílias beneficiárias
do PBF, em especial das famílias em acompanhamento familiar, de forma articulada com os
conselhos setoriais existentes, os outros entes federativos e a sociedade civil;
IX - acompanhar e fiscalizar os espaços e equipe de referência responsável pelo
preenchimento do Cadastro Único, para que sua base de dados seja composta de informações
fidedignas, que reflitam a realidade socioeconômica do município;
X - acompanhar e fiscalizar, junto à gestão local, as estratégias de busca ativa de
potenciais beneficiários do PBF, sobretudo das famílias em maior grau de pobreza e daquelas
que integram grupos de populações tradicionais e em situações especificas de desproteção e
de risco social;
XI - acompanhar e fiscalizar os procedimentos relacionados à gestão de benefícios,
executados pela gestão municipal, zelando para que as normas que disciplinam o PBF sejam
observadas no âmbito local;
XII - acompanhar e fiscalizar a garantia da oferta, pela gestão municipal, de serviços
públicos necessários ao cumprimento das condicionalidades do PBF pelas famílias
beneficiárias e as estratégias utilizadas para inserção nos respectivos serviços daquelas que
estejam em descumprimento das condicionalidades;
XIII - Acompanhar e analisar os resultados e as repercussões do acompanhamento das
famílias em descumprimento de condicionalidades no Município.
§1º O CMAS, na participação e no controle social do PBF, deverá articular-se com os
conselhos setoriais existentes, sobretudo com os conselhos de educação e saúde, bem como
com outras interfaces de participação, de maneira a integrar e acompanhar a oferta de
serviços públicos às famílias beneficiárias do PBF.
§2º Recomenda-se que a Comissão de Acompanhamento do Programa Bolsa Família e
de Benefícios Socioassistenciais tenha composição paritária entre representantes do governo
e da sociedade civil e que a integrem obrigatoriamente representantes das secretarias de
assistência social, educação e de saúde diretamente envolvidos na gestão do PBF (seja na
condição de conselheiros ou colaboradores), bem como de usuários, beneficiários do PBF.
Art. 30. À Comissão de Divulgação compete:
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I - divulgar, nas redes sociais do CMAS ou da Prefeitura, as reuniões ordinárias e
extraordinárias do Conselho e suas respectivas comissões;
II - publicar as atividades realizadas pelo Conselho e suas respectivas comissões;
III - atualizar constantemente o perfil do Conselho nas redes sociais;
IV - planejar e executar material referente ao que vem a ser o conselho, e as atribuições
de cada comissão para a cartilha a ser publicada nos próximos anos;
V - divulgar, junto ao jornalismo popular local, as reuniões do Conselho e também a
data das Conferências de Assistência Social, quando houver; e
VI - em relação às conferências, divulgar em UBS, CRAS, CREAS e entidades da
sociedade civil, providenciando banners e panfletos convidando para as mesmas.
SEÇÃO VII
DAS ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES TEMÁTICAS TEMPORÁRIAS
Art. 31. As Comissões temáticas temporárias serão constituídas provisoriamente para
discussão de temas que necessitam de maior aprofundamento, ou para a organização de
eventos, principalmente Audiência Pública e Conferência Municipal de Assistência Social e
eleição complementar, sendo as atribuições assim distribuídas:
I
– À Comissão eleitoral compete:
a) organizar e acompanhar os processos eleitorais, bem como na elaboração dos
respectivos editais de convocação das entidades devidamente cadastradas e demais
segmentos representativos no CMAS;
b) analisar a documentação das entidades e organizações da sociedade civil, dos
usuários ou organizações de usuários e dos trabalhadores do setor;
c) habilitar as entidades e organizações da sociedade civil, os usuários ou organizações
de usuários e os trabalhadores do setor para concorrerem ao pleito e;
d) divulgar as entidades e organizações da sociedade civil, aos usuários ou
organizações de usuários e aos trabalhadores do setor quanto ao deferimento ou
indeferimento de suas habilitações ao processo eleitoral.
II- À Comissão para realização da Audiência Pública compete contribuir para a
realização de, pelo menos, uma audiência pública anual com as entidades ou organizações
para efetivar a apresentação destes à comunidade, permitindo a troca de experiências e
ressaltando a atuação na rede socioassistencial e o fortalecimento do SUAS - Sistema Único
de Assistência Social.
III- À Comissão para realização da Conferência Municipal de Assistência Social compete
elaborar a proposta da Conferência Municipal de Assistência Social e submetê-la à apreciação
e aprovação do CMAS;
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IV- À Comissão de Ética compete:
a) encaminhar as denúncias envolvendo questões éticas dos conselheiros e;
b) propor, em conjunto com a comissão de legislação, um código de ética que discipline
a conduta dos conselheiros do CMAS à luz do interesse público.
Parágrafo único. O código de ética disciplinará o funcionamento da comissão de ética
do CMAS, as penalidades e os procedimentos disciplinares aplicáveis, podendo ser utilizado
como regra subsidiária o Código de Ética do Servidor Público e as normativas aplicáveis para
sindicâncias e processos administrativos dos servidores.
SEÇÃO VIII
DO PLENÁRIO
Art. 32. O CMAS reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e extraordinariamente,
sempre que se fizer necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria absoluta de
seus membros, observando, em ambos os casos, o prazo mínimo de 5 (cinco) dias para a
convocação da reunião, mencionando-se a respectiva pauta, ou a qualquer tempo em
situações específicas, em caráter emergencial.
Parágrafo único. As datas das reuniões ordinárias do Conselho constarão em
cronograma anual, aprovado na primeira reunião do ano.
Art. 33. As reuniões plenárias do CMAS realizar-se-ão com 50% + 1 de seus membros
em primeira convocação e maioria simples na segunda convocação.
§ 1º O CMAS tomará as suas decisões em reuniões plenárias, mediante votação por
maioria simples, ressalvados os casos específicos descrito no Regimento interno.
§ 2º Quando se tratar de matérias relacionadas a Fundo e Orçamento, o quórum
mínimo de votação será de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 3º Durante a sessão plenária, cada membro titular do CMAS terá direito a um único
voto por matéria.
Art. 34. As reuniões do Conselho obedecerão aos procedimentos previstos no
regimento interno do CMAS.
Art. 35. O regimento interno do CMAS fixará os prazos legais de convocação e fixação
de pauta das sessões ordinárias e extraordinárias do Plenário, além dos demais dispositivos
referentes às atribuições do Secretariado Executivo, das Comissões, do Plenário e de cada um
de seus membros.
Art. 36. O Executivo Municipal prestará o apoio necessário ao funcionamento do
CMAS.
Art. 37. Para melhor desempenho de suas funções, o CMAS poderá recorrer a pessoas
e instituições para auxiliarem nos trabalhos mediante os seguintes critérios:
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I- consideram-se colaboradoras do CMAS as instituições formadas de recursos
humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários
dos serviços de assistência social, sem embargo de sua condição de membro;
II- poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para
assessorar o CMAS em assuntos específicos; III- poderão ser colaboradores do CMAS pessoas que possuam interesse/afinidade com
a Política de Assistência Social;
IV- em caso de urgência ou de relevância, o Plenário, por maioria simples dos votos,
poderá alterar a pauta anteriormente proposta.
Art. 38. A deliberação das matérias sujeitas a votação obedecerá à seguinte ordem:
I- o Presidente fará a explanação ou dará a palavra ao relator da temática respectiva,
que apresentará seu parecer, ou relatório, por escrito e verbalmente;
II- terminada a exposição, a matéria será posta em discussão aberta para todo o
Plenário e aos presentes na reunião, por ordem de inscrição; encerrada a discussão, far-se
-á
a votação.
Art. 39. O conselheiro que não se julgar suficientemente esclarecido poderá pedir vista
da matéria pelo prazo de, no máximo, 15 (quinze) dias, independentemente do número de
solicitantes, podendo, a juízo do Plenário, ser reduzido a 24h, contadas do ato de
encerramento da reunião.
§1º É facultado aos conselheiros solicitar o reexame, por parte do Plenário, de
qualquer resolução normativa exarada na reunião anterior, justificando possível ilegalidade,
incorreção ou inadequação técnica ou de outra natureza.
§2º Até a reunião subsequente, é facultado a qualquer interessado, em requerimento
ao Presidente do Conselho, solicitar a reconsideração de deliberação exarada em reunião
anterior, justificando possível ilegalidade, incorreção ou inadequação técnica ou de outra
natureza.
Art. 40. Os temas para inclusão na pauta deverão ser encaminhados pelos
conselheiros, inclusive os de interesse de qualquer cidadão ou segmento, no prazo mínimo de
5 (cinco) dias anteriores à reunião para apreciação da mesa diretora.
SEÇÃO IX
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 41. Os membros governamentais do CMAS poderão ser substituídos, mediante
solicitação da autoridade pública a qual estejam vinculados, apresentada ao CMAS, o qual fará
comunicação do ato ao Prefeito Municipal.
Parágrafo único. Os membros representantes do Poder Executivo Municipal são
demissíveis ad nutum, por ato do Prefeito Municipal.
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Art. 42. Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros efetivos do CMAS
serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos
direitos e deveres dos efetivos.
Art. 43. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através
de correspondência do Secretariado Executivo do CMAS.
SEÇÃO X
DA PERDA DO MANDATO
Art. 44. Perderá o mandato a organização ou a entidade/serviço/programa ou projeto
da sociedade civil que incorrer em uma das seguintes situações:
I- atuação de acentuada gravidade administrativa que a torne incompatível com as
finalidades do CMAS;
II- extinção de sua base territorial de atuação no município;
III- imposição de penalidade administrativa reconhecidamente grave, em consenso
com a maioria absoluta dos membros do CMAS;
IV- desvio ou má utilização dos recursos financeiros recebidos de órgãos e entidades
governamentais ou privados;
V- desvio de sua finalidade principal, pela não prestação dos serviços propostos na área
de assistência social;
VI- renúncia;
VII- apresentação de incompatibilidade com o exercício de representação do
respectivo segmento (usuários, prestadoras de serviços e trabalhadores do setor).
§1º A perda de mandato da organização ou entidade da sociedade civil dar-se-á por
deliberação da maioria absoluta dos membros do CMAS, em procedimento iniciado por
provocação de qualquer dos seus integrantes, do Ministério Público ou de qualquer cidadão,
assegurado o direito de ampla defesa.
§2º O conselheiro (usuário e/ou trabalhador) que perder o mandato terá sua vaga
assumida pelo suplente.
§3º A suplência será ocupada pelo delegado votado que obteve maior indicação na
assembleia e referendado na Conferência Municipal de Assistência Social, representando o
respectivo segmento.
§4º Não havendo possibilidade de convocação de suplente, convocar-se-á a Eleição
Complementar.
Art. 45. Para substituição das vacâncias da sociedade civil serão realizadas eleições
complementares, que serão regidas por regimento próprio.
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Art. 46. Os membros, titulares ou suplentes, do CMAS poderão ser substituídos por
motivo de impedimento ou de força maior, mediante solicitação oficial da entidade ou do
órgão que representam, dirigida ao Conselho, que oficiará o gestor municipal para a
formalização da nova nomeação.
Art. 47. Perderá o mandato, o Conselheiro que:
I- desvincular-se do órgão de origem da sua representação;
II- faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, ou 5 (cinco) intercaladas, sem justificativa,
que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho.
III- apresentar renúncia ao Plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de
sua recepção na Secretaria do Conselho:
IV- apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V- for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.
Parágrafo único. A substituição, quando necessária, dar-se-á por deliberação da
maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de
integrante do CMAS, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS
Art. 48. A eleição dos conselheiros não governamentais para o exercício do mandato
de 2 (dois) anos será feita entre os representantes dos serviços não governamentais
socioassistenciais em funcionamento no Município, sempre primando pela territorialidade e
pela diversidade, sendo:
I- 01 representante dos serviços não governamentais socioassistenciais de proteção
social básica;
II- 01 representante dos serviços não governamentais socioassistenciais de proteção
social especial;
III- 01 representante dos usuários e organizações de usuários da assistência social;
IV- 01 trabalhador/organizações profissionais afetas à área e trabalhadores da política
municipal de assistência social;
V- 01 representante de organizações não-governamentais da sociedade civil.
§1º Preserva-se a possibilidade a uma recondução dos atuais conselheiros não
governamentais, cujo segmento estiver no primeiro mandato;
§2º Os conselheiros do poder público terão mandato de dois anos, permitida uma
recondução.
Art. 49. Quanto à representação, entendem-se como:
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I- representantes de usuários e organizações de usuários: aqueles que atenderem ao
disposto na Resolução do CNAS n° 24, de 16 de fevereiro de 2006, ou outra legislação que
venha a substitui-la, respeitando a especificidade no âmbito do estado, sendo:
a) representantes de usuários: pessoas vinculadas aos programas, projetos, serviços e
benefícios da Política Nacional de Assistência Social - PNAS, organizadas sob diversas formas,
em grupos que têm como objetivo a luta por direitos, sendo legítimos: associações,
movimentos sociais, fóruns, redes ou outras denominações, sob diferentes formas de
constituição jurídica, política ou social; e
b) organizações de usuários: aquelas juridicamente constituídas que tenham,
estatutariamente, entre seus objetivos, a defesa dos direitos de indivíduos e grupos
vinculados à PNAS, sendo caracterizado seu protagonismo na organização mediante
participação efetiva nos órgãos diretivos que os representam, por meio da sua própria
participação ou de seu representante legal, quando for o caso.
II- entidades prestadoras de serviços:
a) de atendimento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de proteção social
básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco
social e pessoal, nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e Resolução CNAS n°
109, de 11 de novembro de 2009, regulamentada no âmbito do município pelo Sistema
Municipal de Monitoramento e Avaliação;
b) de assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada,
prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o
fortalecimento dos movimentos e/ou organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos aos usuários da assistência social, em articulação aos serviços
socioassistenciais, nos termos da Lei n° 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS
de que tratam os incisos I e II do art. 18 daquela lei, tais como:
1. assessoria política, técnica, administrativa e financeira a movimentos sociais,
organizações, grupos populares e de usuários, no fortalecimento de seu protagonismo e na
capacitação para a intervenção nas esferas políticas, em particular na Política de Assistência
Social: Sistematização e difusão de projetos inovadores de inclusão cidadã dos usuários da
política de assistência social que possam apresentar soluções alternativas a serem
incorporadas nas demais políticas públicas;
2. estímulo ao desenvolvimento integral e sustentável das comunidades locais e de
projetos de geração de trabalho e de renda;
3. produção e socialização de estudos e pesquisas que ampliem o conhecimento da
sociedade e dos cidadãos sobre os seus direitos de cidadania, bem como dos gestores
públicos, subsidiando-os na formulação e avaliação de impactos da Política de Assistência
Social.
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c) de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente
para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos
públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos
da Lei n° 8.742, de 1993, e respeitadas as deliberações do CNAS de que tratam os incisos I e II
do art. 18 daquela lei, tais como:
1. promoção da defesa de direitos já estabelecidos através de distintas formas de ação
e reivindicação na esfera política e no contexto da sociedade;
2. formação política cidadã de grupos populares, nela incluindo capacitação de
conselheiros/as e lideranças populares;
3. reivindicação da construção de novos direitos fundadas em novos conhecimentos e
padrões de atuação reconhecidos nacional e internacionalmente.
III- organizações profissionais afetas à área e trabalhadores da política municipal de
assistência social:
a) organizações afetas à área: aquelas que atenderem ao disposto na Resolução do
CNAS n° 23, de 16 de fevereiro de 2006, ou outra legislação que venha a substituí-la,
respeitando a especificidade no âmbito do estado, que estabelece como legítima todas as
formas de organização de trabalhadores do setor como, associações de trabalhadores,
sindicatos, federações, confederações, centrais sindicais, conselhos regionais de profissões
regulamentadas que organizam, defendem e representam os interesses dos trabalhadores
que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei
Orgânica de Assistência Social, na Política Nacional de Assistência Social e no Sistema Único
da Assistência Social. Devem cumprir com os seguintes critérios para definição de uma
organização representativa dos trabalhadores do setor da assistência social:
1. ter em sua base de representação segmentos de trabalhadores que atuam na
política pública de assistência social;
2. defender direitos dos segmentos de trabalhadores na Política de Assistência Social;
3. propor-se à defesa dos direitos sociais aos cidadãos e aos usuários da assistência
social;
4. ter formato jurídico de sindicato, federação, confederação, central sindical ou
conselho regional de profissão regulamentada, ou associação de trabalhadores legalmente
constituída e;
5. não ser representação patronal ou empresarial.
b) trabalhadores da política municipal de assistência social: serão considerados
trabalhadores aqueles que comprovem vinculação com a PMAS (vínculo de trabalho, vínculo
sindical com os sindicatos que integram o rol de trabalhadores da política de assistência).
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 50. Fica impedida a candidatura de conselheiro representante da sociedade civil
que já exerceu dois mandatos consecutivos.
§1º Este impedimento cabe também para um terceiro mandato com representação de
outro segmento e/ou entidade que não os anteriores.
§2º Fica impedida a candidatura de qualquer representante de qualquer segmento que
caracterize duplicidade na representação de entidade no CMAS.
§3º Para fins de se apurar disposto no § 2º deste artigo, será solicitada, no período de
candidatura ao CMAS, documentação comprobatória de vinculação empregatícia para todos
os candidatos.
§4º Não será admitido como conselheiro representante da sociedade civil, aquele que
seja servidor público municipal ou aquele cuja diretoria de sua instituição seja indicada pelo
Poder Público, respeitando assim o princípio da paridade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 51. Revoga-se a Lei Municipal nº 720 de 05 de julho de 1996.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Toritama, Pernambuco, 06 de maio de 2025, 72º da Emancipação.
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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