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materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaDispõe sobre a alteração do vencimento do cargo efetivo de Médico ESF; a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, dos cargos de Auxiliar de farmácia, Técnico de laboratório, Bombeiro civil, Técnico de radiologia e Artesão do CAPS; e a criação de Gratificação por Responsabilidade Técnica.
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T09:32:38.690035-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2025-06-03T09:37:31.000849-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 114/2025 
Toritama, 13 de maio de 2025. 
À Vossa Excelência 
José Simplício Neto 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo efetivo 
de Médico ESF; a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, dos cargos de 
Auxiliar de farmácia, Técnico de laboratório, Bombeiro civil, Técnico de radiologia e Artesão 
do CAPS; e a criação de Gratificação por Responsabilidade Técnica. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 024/2025 e Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo 
efetivo de Médico ESF, a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, dos cargos 
de Auxiliar de farmácia, Técnico de laboratório, Bombeiro civil, Técnico de radiologia e a 
criação de Gratificação por Responsabilidade Técnica, para a devida discussão, votação e 
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/F925-9CFF-A064-4321 e informe o código F925-9CFF-A064-4321
 
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Toritama 
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GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 024/2025 
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com 
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei 
Complementar em anexo que 
“Dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo efetivo de 
Médico ESF; a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, dos cargos de Auxiliar 
de farmácia, Técnico de laboratório, Bombeiro civil, Técnico de radiologia e Artesão do CAPS; 
e a criação de Gratificação por Responsabilidade Técnica.”.
O primeiro ponto deste projeto trata da alteração do vencimento do cargo 
efetivo de Médico ESF. A proposta visa ajustar a remuneração do Médico da Estratégia de 
Saúde da Família para garantir maior equidade e adequação aos desafios enfrentados pelos 
profissionais dessa área, reconhecendo a importância fundamental do trabalho desenvolvido 
na promoção da saúde preventiva e no atendimento à população em diversas regiões do 
município. 
O projeto também propõe a criação de novos cargos na estrutura da Secretaria 
Municipal de Saúde, essenciais para a qualificação e ampliação dos serviços de saúde 
prestados à comunidade. A criação dos cargos de Auxiliar de Farmácia, Técnico de Laboratório, 
Bombeiro Civil e Técnico de Radiologia visa atender a demandas específicas da área da saúde, 
garantindo a presença de profissionais capacitados para o desempenho de funções técnicas 
essenciais para o bom funcionamento das unidades de saúde, aumentando a eficiência no 
atendimento à população. 
Além disso, o projeto prevê a criação de uma Gratificação por Responsabilidade 
Técnica. Esta gratificação será destinada a profissionais que assumem responsabilidades
técnicas dentro da Secretaria Municipal de Saúde, reconhecendo o impacto de suas decisões 
nas atividades e serviços prestados à comunidade. A medida visa valorizar a função técnica e 
administrativa dentro da estrutura da saúde pública municipal, incentivando a dedicação e o 
compromisso com a qualidade do serviço prestado. 
A aprovação deste projeto de lei é fundamental para a modernização e o 
fortalecimento da nossa política de saúde pública, proporcionando aos profissionais da área 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/F925-9CFF-A064-4321 e informe o código F925-9CFF-A064-4321
 
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GABINETE DO PREFEITO 
condições adequadas de trabalho, além de garantir um atendimento mais eficiente e de 
qualidade à população de Toritama. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito 
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente 
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas 
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo. 
Atenciosamente, 
SERGIO PROCOPIO COLIN DA SILVA CARVALHO 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 13 DE MAIO DE 2025 
Dispõe sobre a alteração do vencimento do 
cargo efetivo de Médico ESF; a criação, na 
estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, 
dos cargos de Auxiliar de farmácia, Técnico de 
laboratório, Bombeiro civil, Técnico de 
radiologia e Artesão do CAPS; e a criação de 
Gratificação por Responsabilidade Técnica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a alteração do vencimento do cargo efetivo de Médico 
ESF, a criação, na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, dos cargos de Auxiliar de 
farmácia, Técnico de laboratório, Bombeiro civil, Técnico de radiologia e Artesão do CAPS e a 
criação de Gratificação por Responsabilidade Técnica. 
Art. 2º O Anexo I da Lei Nº 2.060, de 4 de abril de 2025, que dispõe sobre a tabela de 
vencimento dos cargos de Assistente social, Bioquímico, Farmacêutico, Fisioterapeuta, 
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Médico ESF, Motorista de TFD, Psicólogo e Terapeuta
Ocupacional, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, reajustando-se o vencimento base 
do cargo de provimento efetivo de Médico ESF para R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 
Art. 3º Ficam criados, no quadro de servidores permanentes na Secretaria de Saúde do 
Município de Toritama, os cargos de provimento efetivo de Auxiliar de farmácia, Técnico de 
laboratório, Bombeiro civil, Técnico de radiologia e Artesão do CAPS, com os respectivos 
vencimentos e quantidades constantes no Anexo II. 
Parágrafo único. Ficam instituídas as atribuições, escolaridade mínima e carga horária 
dos cargos criados pelo caput deste artigo, de acordo com o Anexo III desta Lei. 
Art. 4º Fica criada a Gratificação por Responsabilidade Técnica, atribuída, 
exclusivamente, aos servidores ocupantes dos cargos de farmacêuticos, efetivos ou 
contratados temporariamente, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, estando a 
concessão da gratificação vinculada à assunção da responsabilidade técnica pelo profissional 
perante o Conselho Regional de Farmácia (CRF). 
Parágrafo único. A Gratificação mencionada no caput deste artigo será concedida de 
acordo com os seguintes parâmetros: 
I- Gratificação por Responsabilidade Técnica 
– Nível 1 (R$ 1.000,00): concedida 
aos servidores lotados na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF), que assumem 
funções de alta complexidade e responsabilidade técnica, englobando atividades de 
coordenação, supervisão ou execução de tarefas essenciais para a operação e conformidade 
técnica da Instituição. 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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II
- Gratificação por Responsabilidade Técnica 
– Nível 2 (R$ 500,00): concedida aos
servidores lotados no Hospital Municipal e na Policlínica Municipal, que desempenham 
atividades técnicas relevantes, com complexidade e responsabilidade moderadas. Envolve o 
apoio técnico especializado, a execução de tarefas que exigem conhecimento específico e a 
manutenção dos padrões operacionais e técnicos da instituição. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta das 
dotações específicas do Orçamento do Município. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama, 13 de maio de 2025, 72º ano da emancipação. 
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito do Município 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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ANEXO I 
ANEXO I DA LEI Nº LEI Nº 2.060, DE 4 DE ABRIL DE 2025 
Tabela de Vencimento dos cargos de Assistente social, Bioquímico, Farmacêutico, 
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Médico ESF, Motorista de TFD, Psicólogo e 
Terapeuta Ocupacional. 
Denominação do Cargo Vencimento Base 
Assistente social R$ 1.800,00 
Bioquímico R$ 1.800,00
Farmacêutico R$ 2.000,00 
(Lei Nº 2.065/2025)
Fisioterapeuta R$ 1.800,00
Fonoaudiólogo R$ 3.000,00
Nutricionista R$ 1.800,00
Médico ESF R$ 10.500,00 
Motorista categoria “D” e TFD R$ 1.850,00 
Psicólogo R$ 1.800,00
Terapeuta Ocupacional R$ 3.000,00
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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ANEXO II 
Quadro de quantidades e vencimentos dos cargos de provimento efetivo, lotados no 
quadro de servidores permanentes na secretaria de saúde do Município de Toritama, 
criados de acordo com o art. 3º desta Lei
Total de Cargos Denominação do Cargo Vencimentos Básico
7 Auxiliar de farmácia R$ 1.518,00 
5 Técnico de laboratório R$ 1.518,00 
4 Bombeiro civil R$ 1.518,00 
8 Técnico de radiologia R$ 1.518,00 
1 Artesão do CAPS R$ 1.518,00 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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ANEXO III 
Quadro de atribuições, escolaridade mínima e carga horária dos cargos de provimento 
efetivo, lotados no quadro de servidores permanentes na secretaria de saúde do 
Município de Toritama, criados de acordo com o art. 3º desta Lei
DENOMINAÇÃO 
DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE 
MÍNIMA 
CARGA 
HORÁRIA REQUISITOS 
Auxiliar de 
farmácia
a) auxiliar na organização, controle e dispensação 
de medicamentos; 
b) conferir receitas, prestar atendimento ao 
público sob supervisão; 
c) realizar controle de estoque e validade de 
produtos; 
d) além de outras atividades de mesmo nível de 
complexidade em sua área de atuação. 
Nível médio 40 horas 
mensais 
Curso de formação 
técnica na área 
Técnico de 
laboratório
a) Coletar e preparar amostras biológicas para 
análise; 
b) realizar exames laboratoriais conforme os 
protocolos; 
c) zelar pela calibração e limpeza dos 
equipamentos; 
d) além de outras atividades de mesmo nível de 
complexidade em sua área de atuação. 
Nível médio 40 horas 
mensais 
Curso de formação 
técnica na área 
Bombeiro civil
a) Atuar na prevenção e combate a incêndios; 
realizar primeiros socorros e evacuação de 
áreas de risco; 
b) inspecionar equipamentos de segurança e 
participar de treinamentos; 
c) além de outras atividades de mesmo nível de 
complexidade em sua área de atuação. 
Nível médio 40 horas 
mensais 
Curso de formação 
técnica na área 
Técnico de 
radiologia
a) Operar equipamentos de diagnóstico por 
imagem (raios X, tomografia etc.);
b) preparar pacientes para exames e assegurar 
proteção radiológica; 
Nível médio 40 horas 
mensais 
Curso de formação 
técnica na área Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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Toritama 
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c) processar e analisar imagens para apoio ao 
diagnóstico médico; 
d) além de outras atividades de mesmo nível de 
complexidade em sua área de atuação. 
Artesão do 
CAPS
a) Promover oficinas de artesanato (crochê, 
biscuit, argila, recicláveis, pintura, madeira, EVA 
etc.) visando auxiliar no tratamento de 
transtornos mentais, estimulando a atenção, a 
concentração, a percepção e a interação social dos 
pacientes em tratamento no CAPS. 
b) além de outras atividades de mesmo nível de 
complexidade em sua área de atuação. 
Nível médio 40 horas 
mensais 
---
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: F925-9CFF-A064-4321
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 26/05/2025 09:11:35
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
Denominação do Cargo Vencimento Base
Assistente social R$ 1.800,00
Bioquímico R$ 1.800,00
Farmacêutico R$ 1.800,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.060, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Altera o vencimento dos cargos de Assistente social,
Bioquímico, Farmacêutico, Fisioterapeuta,
Fonoaudiólogo, Nutricionista, Médico ESF, Motorista
de TFD, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional e cria um
cargo de Educador Físico.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o vencimento base dos cargos de provimento
efetivo de Assistente social, Bioquímico, Farmacêutico,
Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Médico ESF, Motorista
categoria “D” e TFD, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional, insertos no
quadro de servidores permanentes e vencimentos constante do Anexo
I das Lei nº 1.309/2014 e 1.310/2014, que passa a vigorar nos valores
do Anexo I desta Lei.
§1º Altera-se a nomenclatura do cargo de Motorista de TFD, para
Motorista categoria “D” e TFD.
§2º A alteração de vencimento e nomenclatura constante no caput
deste artigo e seu §1º, afetará apenas os cargos especificamente
indicados, sem alteração quanto aos demais cargos previstos no Anexo
I das Leis nº 1.309/2014 e 1.310/2014.
Art. 2º Acresce-se à estrutura de servidores efetivos do quadro de
pessoal permanente da Secretária Municipal de Saúde:
I - um cargo de Educador Físico.
Requisito: diploma de nível superior em Educação Física com registro
ativo no respectivo conselho profissional.
Atribuições: Planejar e desenvolver programas de atividade física
voltados para a promoção da saúde da população atendida pela rede
municipal; Monitorar a participação e evolução dos beneficiários,
propondo ajustes para otimizar os resultados e promover o bem-estar;
Desenvolver ações de conscientização sobre a importância da prática
regular de exercícios físicos, prevenindo doenças crônicas e
melhorando a qualidade de vida; Elaborar materiais educativos e
informativos para serem divulgados em unidades de saúde, espaços
comunitários e escolas.
Vencimento: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária própria, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal
realizar a abertura de crédito suplementar ou especial, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Toritama, 4 de abril de 2025, 72º ano da emancipação.
SERGIO PROCÓPIO DA SILVA CARVALHO
Prefeito
ANEXO I
Tabela de Vencimento dos cargos de Assistente social, Bioquímico,
Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista,
Médico ESF, Motorista de TFD, Psicólogo e Terapeuta
Ocupacional.
07/04/2025, 09:29 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/3AF0A2D5/cce5b8d80d23ad303086fc669f082343cce5b8d80d23ad303086fc669f082343 1/2
Fisioterapeuta R$ 1.800,00
Fonoaudiólogo R$ 3.000,00
Nutricionista R$ 1.800,00
Médico ESF R$ 8.000,00
Motorista categoria “D” e TFD R$ 1.850,00
Psicólogo R$ 1.800,00
Terapeuta Ocupacional R$ 3.000,00
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:3AF0A2D5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/04/2025. Edição 3816a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
07/04/2025, 09:29 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/3AF0A2D5/cce5b8d80d23ad303086fc669f082343cce5b8d80d23ad303086fc669f082343 2/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.035, de 04 de dezembro de 2024) 
do Município, para 2025, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024 já considerou no Anexo de 
Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2025) R$ 545.947,52 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,51% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 2,89 % 
Valor da Despesa no 2º exercício (2026) R$ 831.960,64 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,75% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 5,69% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2027) R$ 879.688,00 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,75% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 6,55% 
Toritama, 22 de maio de 2025 
Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito 
SERGIO PROCOPIO 
COLIN DA SILVA 
CARVALHO:09819
973414
Assinado de forma digital 
por SERGIO PROCOPIO 
COLIN DA SILVA 
CARVALHO:09819973414 
Dados: 2025.05.23 
09:38:22 -03'00'
2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 379.200,00 R$ 568.800,00 R$ 568.800,00
R$ 795.456,00 R$ 1.193.184,00 R$ 1.193.184,00
R$ 416.256,00 R$ 624.384,00 R$ 624.384,00
VALOR VALOR VALOR
R$ 54.946,08 R$ 82.419,12 R$ 82.419,12
R$ 115.261,60 R$ 220.619,76 R$ 268.347,12
R$ 60.315,52 R$ 138.200,64 R$ 185.928,00
VALOR VALOR VALOR
R$ 434.146,08 R$ 651.219,12 R$ 651.219,12
R$ 910.717,60 R$ 1.413.803,76 R$ 1.461.531,12
R$ 476.571,52 R$ 762.584,64 R$ 810.312,00
2025 2026 2027
R$ 416.256,00 R$ 624.384,00 R$ 624.384,00
R$ 52.032,00 R$ 52.032,00 R$ 52.032,00
R$ 17.344,00 R$ 17.344,00 R$ 17.344,00
R$ 60.315,52 R$ 138.200,64 R$ 185.928,00
R$ 545.947,52 R$ 831.960,64 R$ 879.688,00
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
13° Salário 
0,51
0,75
0,75
Obrigações Patronais do Período 
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERCENTUAL %
1/3 de Férias
B - BASE AJUSTADA
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
D - BASE ATUAL
E - BASE AJUSTADA
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
G - BASE ATUAL (A + D) 
H - BASE AJUSTADA (B + E)
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
Vencimentos
A - BASE ATUAL
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Secretaria de Saúde
Médico ESF, Auxiliar De Farmácia. Téc. De Laboratório, Bombeiro Civil, Téc. De Radiologia e Artesão do CAPS
VALOR BRUTO DA FOLHA
2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO PERCENTUAL %
2,89
5,69
6,55
João Gualberto Combé Gomes
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2025.05.22 15:29:54 
-03'00'

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