br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-05-26
EmentaInclui o cargo de Supervisor de Ensino na tabela de gratificações por exercício em função do porte da escola, constante do Anexo VII da Lei Municipal nº 931/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 39/2025, e dá outras providências.
native_id2716

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-04T09:32:38.539898-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0
2025-06-03T09:37:30.978171-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 21

 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 4 
GABINETE DO PREFEITO 
Ofício GP nº 112/2025 
Toritama, 26 de maio de 2025. 
À Vossa Excelência 
José Simplício Neto 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Ernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-000 Toritama - PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Inclui o cargo de Supervisor de Ensino na tabela de 
gratificações por exercício em função do porte da escola, constante do Anexo VII da Lei 
Municipal nº 931/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 39/2025, e dá 
outras providências. 
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 022/2025 e Projeto de Lei que inclui o cargo de Supervisor de Ensino na 
tabela de gratificações por exercício em função do porte da escola, constante do Anexo 
VII da Lei Municipal nº 931/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 39/2025, 
e dá outras providências. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a 
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres 
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a 
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/74F2-5679-316F-FD5F e informe o código 74F2-5679-316F-FD5F
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 4 
GABINETE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 022/2025 
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE, 
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei em anexo que “Inclui o cargo de Supervisor de Ensino na tabela de 
gratificações por exercício em função do porte da escola, constante do Anexo VII da Lei 
Municipal nº 931/2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 39/2025, e dá 
outras providências.
”
A presente proposição visa garantir isonomia no tratamento dos 
profissionais da educação que exercem funções estratégicas na estrutura das unidades 
escolares, especialmente no que diz respeito às condições e responsabilidades 
associadas ao porte da escola em que atuam. Os Supervisores de Ensino desempenham 
papel fundamental no acompanhamento pedagógico, na supervisão administrativa e no
apoio direto às atividades escolares, de forma que a concessão da referida gratificação
se apresenta como medida de justiça funcional e valorização profissional. 
Diante da relevância do tema e do compromisso desta gestão com a 
valorização da educação e de seus profissionais, solicito o apoio dos nobres vereadores 
para a aprovação da presente proposta, a fim de promover o reconhecimento e o 
estímulo ao desempenho eficiente das funções educacionais em nossa rede municipal. 
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o 
Prefeito do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o 
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que 
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, 
subscrevo. 
Atenciosamente, 
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/74F2-5679-316F-FD5F e informe o código 74F2-5679-316F-FD5F
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 4 
GABINETE DO PREFEITO 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ___, DE 26 DE MAIO DE 2025 
Inclui o cargo de Supervisor de Ensino na 
tabela de gratificações por exercício em 
função do porte da escola, constante do 
Anexo VII da Lei Municipal nº 931/2006, 
com redação dada pela Lei 
Complementar nº 39/2025, e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º. O Anexo VII da Lei Municipal nº 931/2006, com redação dada pela Lei 
Complementar nº 39, de 04 de abril de 2025, que institui a gratificação de exercício em 
função do porte da escola, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, incluindo a 
concessão do benefício ao cargo de Supervisor de Ensino. 
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária 
própria, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal realizar a abertura de crédito 
suplementar ou especial, se necessário. 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Toritama, 26 de maio de 2025, 72º ano da emancipação. 
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito do Município 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/74F2-5679-316F-FD5F e informe o código 74F2-5679-316F-FD5F
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 4 de 4 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO I 
ANEXO VII DA LEI Nº 931/2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 39/2025.
TABELA DE GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO DO PORTE DA ESCOLA 
NOME DA GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO PERCENTAL DE GRATIFICAÇÃO
Diretor de Escola T-DIR “A” 40% 
Diretor de Escola T-DIR “B” 30% 
Diretor de Escola T-DIR “C” 20% 
Diretor Adjunto de Escola T-ADJ “A” 40% 
Diretor Adjunto de Escola T-ADJ “B” 30% 
Diretor Adjunto de Escola T-ADJ “C” 20% 
Supervisor de Ensino T-SPE “A” 40% 
Supervisor de Ensino T-SPE “B” 30% 
Supervisor de Ensino T-SPE “C” 20% 
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/74F2-5679-316F-FD5F e informe o código 74F2-5679-316F-FD5F
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 74F2-5679-316F-FD5F
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 26/05/2025 08:25:15
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/74F2-5679-316F-FD5F
:rí
t..,:
irirr a,rrra:i:ldn*ur
,:l tc4*'uÍrÀ,./**n
L:
LEI N.931/2üü6
En{ENTA: Autoriza o Potier Exer:utirra conccder rsajustc salarial aos Professores, superuis*res, Diretores de Escola, Diretores de
Ensino Fundamental e Diretores de Apoio ao Ensino Fundamental;
mia e dispüe srbre as atribuições do ca"rgo cle Direior Àdjunto dá Escola: alrnenta o nrimero ds profesiores - I\,Í e dá outra.r providências.
o PREFEIT0 Do MIrI\ÍICÍPlo DE TORITAMA, Estado de pernarnbuco, no
uso das atribuições cont'eridas pelo art. 54 da l,ei orgânica Municipal e disposiçôes do art' 19 da Lei'No 816, de 14 de Ma,io cle ?ü0?, façoiaber que càmara clç Vereadores
aprovou e eu sancionü â seguinte Lei:
Arú' lo - Fica o Poder Executirro autorizaclo a çonceder reajuste salarial aos Ilrofcssores, §uperviscres. Diretores cle Escola, Direttres de Ensino Fundamenta.l e Diretores tle Apoio aÜ Ensinr; F'untiamental na fo.*u estahelecicla no plano de Cargos
e C)arreira do lvÍagisterio - pCCh,L
Afl. ?o - O nirmera de prof'e_csares M passará a ser rÍe i 20 ícento e vinte), sulrst'it'uindo *J rlnexqr I qla l,ei lrl"839i?0113, peloAnexo I que integra esta Lei.
Att' 3u - o númçro cle Professõrçs II passará a ser de S0 (cinqüenta) substituinda
o Anex* I da I",e i no 83g/züü3, pelo .r\nexo I qre integra esta Lei.
Art' 4o - Ü núrnero de caÍgüs em extinção passara a ser 0S (cinco), substituin4o * .A"nexo I da Lei N" 83g/z()ü3, pelu Anexo I que integra esta Lei.
Afi. So'Fica criado o Cargo de Diretor Adjunto de Escoia" simbolo FGE-2.
Art. 6o - ü reajuste retr*aginí a partir tle lo (primeiroi_de ahril cle ?0ü6, por meio da suhstituiçâo da Gra.de de vencimentos dos cargo* a* pioi*;;;;. ;r-x. IV, da Lei
'-t'* \.,, 
--
i..
j
N" 839/20ü3, pelo ,{nexo IV que integra esta Lei, incluindo tatrela referente aos
professores remuneradas p ar hora/aula.
§ lo - A gratificaçâo de função do Anexo VI passa a ser sobre os vçnçimentos de
?iiO horaslaulas, por meio da substituição da Gradç de Vencimentos dos cargos de
professor. ,{nexo IV, da Lei h1o83912üi}3, pelo Anexo IV quÊ integra esta tei,
incluindn tabela referente aos professorcs remunÊrados por har#aula.
§ 2o - A gmtificaçâo de Diretor Ad_iunto de Escola será de até 60% (sessenta por
cento) sobre os vencimentos de ?00 horas/aula-q, par meio da substituiçào da Grade de
Vencimentos dr:s cargos de professor, Anexo VI, da Lei ]f 839/?üü3, pelo Anexo Vi
que integra esta Lei, incluindo tabela referente aos professorÊs rÊmunsradas por
hor#aula.
Âft. 7o - Os cargos tle provirnento efetivo sâo distribuídos ern CLASSES, as
quais seüo designada.s pelos mrmerais romanos I, II, III e IV, substituindo o Art. 12 da
Le i no 741/1998, pe lo Ánexo IY que íntegra esta Lei.
Âil. 8P - Para atender o disposto nos artigos 15, 16, 17, 3l e 22 da Lei
Complemsntar bi" 101/30i)0, o Decreto de concessào do reajuste será acompanhado
dos seguintes anexos:
I - Anexo 1, contendo demonstrativo do impacto orçamentário e financeira para
o exrrcicio de 20ü6 e para CIs clois segitintes, cleconentes do aurnento de despesa
ocasionadü por esta Lei;
II - Anexo 2, consistindo em declarrçâo fltrrnada pelo Chefe do Poder Executivo,
atesta.ndo que s aumento de despesa tem adequação orçamentária e financeira com a
Le i N.o918, de 3ü de novembro de 20ü5, coml a Lei de Diretrizes Orçamentiirias e com
o Plano'iPlurianual.
Aú. 9o - O Anexo I do PCCM Fassa a vigorar cüm B quantidade de cargos de
Diretor Adjunto de Escola, qus será de ü? (sete).
Á.rt. ltl - ü Anexa III do PCC${ frca substituídu pelo Ânexo III desta Lei,
contendo os requisitox legais pâra os üargos de Professor I, Professor Ii, Psicólogct
Esçolar, Secretário Escolar -- M, Djretor de Ensinr"r Funclamental, DiretCIr de Apoio ao
Ensinn Fundamcntal, Supervisor de Ensino e Diretor de Escola e Dirçtor Adjunto de
Escola.
Art. 11 - O Anexo VI do PCCM fica substituida pelo Anexo VI desta Lei, onde
a quantidade total de cargos será de:
I - Diretor de Escola: 15 (quinze):
II - Secretf iCI de Escola: 15 {.quinze);
III - Supervisor de Ensino: 30 (trinta);
iV - Diretor dç Ensino: 3 (tÉs);
V - Diretor de Apoio ao Ensino Funclarnental: 3 (tràs).
VI - Diretor Adjunto de Escala: 07 (sete).
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo B seus efeitos
f,rnanceiros retroagem a lo de abril de 20ü6.
,Art. 13 - Revogarn-sÊ as rJisposições em contrário.
Toritama , 5 de setembro de 2tlü6
Josd elo Marques Andradç Silva
Prefe ito
FnTFHITURA MUNIGIPAT DE TMNITAMA
í,$r t/Ír.Jir ü 711ç#0úíril
: á üirfx/ul dr,,,tr,*r*t
ANEXO I
DO PCCIU DO MTINICÍPIO DE TÜRITAMA
1.1 Cargos L-ompünentes tlos Gn:pos Ocupacionais
1.? Cargos criados
Nomenclattra Quantidade
Direror Adjunto de Essola 07
1..3 Cargcrs eilr extinçíirr
Nomenclatura.
Professor -.SH 05
Toritarns" 5 de setembro de ?ü06
'í3
JÜSE. h,ÍÀRQLIES DE ANDRADE SILVÀ
F}REF'EITO
(-largo Existente Quantidade Cargo Transformado -PCÇ Quantidade
Professor - 1!Í 85 Professor I 1U0
Professor - II 30 Professor II 50
Quantidade
trNTFEITURA MUNIEIPAL DE TNNITAMA
AI{EXO II
DO FCChT DE TORITAh,TA
DESCRIÇÃç Uos CARGos DB PR6yIMENTO EFETIyg DÜ QtlADRo Do
sIsrBMA DE EDUCaÇÃo DE TcRITAMA
GR IIFO§: {)CUPACIONAI§
CÂRGOft: DIRETC)R ADJLINTO DE E§COLA
DE§CRIÇÃO DETALHADA
nrscnrçÂo STIMARIA
A direção é quern preside e direcionao funcionamer*o dos setmes da escola, com a finalidade
de gmantir os'obje[vos educacionais quer no âmbito macro-e&rcativo, quer Íxas especificidades da
instihriçÊlo de ensino.
A Direçãa será exertida pelo diretor e diretor adjrurto, habilitados paffi a carreirl do
magistério, portadorcs de diplomas de graduaçãa plenaou pós-graduação, com o míuimo de 03 (dois)
*o** nu regência de classe, nuneada pelo Poder Executir.o Municipal.
I - compete a.o Diretor Arljunto substihúr o Diretm nas sua§ ausências e inpedimentos;
I - colaborar com o Diretor na conduçâb f;ecnico-pedagsgica e administrativa da. escolq arxiliando-o
em todas as suas atividades.
íI4nft' d tl' r{!,'iJ8l-d.
FnEFEITUR,À. M UNItrIPI\L DE TMNITAMA
étr raflitr,, fi.",rtlir$ç :
,'ü l;rprâii ri:,,y'trrmr "'
ANEXO III
DO PCCII{ DE TORITÀMÀ
REQUISITOS DE F'CIRh{AÇÃr) OU E§CüLÁ,RIDAI}E PÀRA. O INGRE§§O
NO CÂRC}O
Tr:ritam4 5 de setertrhro de ?ü06
,3
I
ll-., ,A ^§"^ -ar
.IOSE hÍARL-ELO [,,IÀRQI"IES DE "\NDRADE SILVA
PREFEiT(-)
CÀRGÜS REQI"IISIjICIS ,
Prot-essor I
Professor II
Psicôlogo Escolar
§ecretiár'io Escolar - M
Diretor de Ensino Fundamental
Diretor de Apoio ao Ensino Ftrndarnental
Diretor Adjunto tle Escola
f)iretor de Escola
§r-pen'isor dç Ensiuo
Graduaçáo em h'lagistério -- Nír'el Médio
Licenciahra Plena ou PROGRAPE
Graduaçrão em Formação de Psicólogo
Formaçãn em Ensitro hIédio Completo
Licerrciafura Plena ou PROGRAPE
Licenciatura P lena ou PRO GF-APE
Licenciatura Plena ou PROG}LAIE
Licenciahl'a plena ou PRÜGRÁ.PE
Licenciahu'a Plena ou PROGR,{PE
Í,rrjiÉ,r{,'ii.lilrI*in$ ;
J ci+Írüi i'l!,y'triiri{ l
GRÀDE DE VENCIKIENTOS DO PRÜF'E§§OR
CARG.{. HORA"RIÀ: 150 HORA'S
FNTFHITURA MUNIEIFAL DE TERITAMA
ÀNEXO ft'
DO PCCM DO NNIiUTCÍPIO DE TORITAMA
Folha I
üt-À5sE FÀX{AS
FÕRI?XEÇÁO
EM
IúCGiSTEITJO
FoFJVLAçAo
I'íAül§TERIO
EfvI
ffil\,I
aPÊEFEJÇOAMENTD
ÚU
ESPEÉtÀl.JZAÇÀÍl
LII:E}ITU..TLIEA
PLEIIAÕOIl,l
HABITIIAçAÜ
EvilvlAGIsTERIo
GRáDUAÇP,O
UCEIiICIATUF.ot
PIENAC'SII,{
HABILTAÇAT] EVI
$Lc§rÍ;TEf{ú 0?M
ESFEÊIÀUZAÇAO
UCÜ{Üt{TUF"A.
Pf-El'IÀüúful
H^qgiuru'ÇÃC Eil
r?ÍAGISTEzuü 0:!M
MESTRÂü]
LIÍ]SNL-IÀ]UIüC
PLE}IÀqúldl
HABILIIÀÇI'ID E]ú
tuLq.üISTEEIü t0l\tl
DOUTüFÂEIO
nr
D
L,,
B
A
11'Í'17
7A6,57
685,99
66Á í11
893,59
867,56
842,29
s17,76
94?, i 3
919,54
892,76
866,76
1.004,üú
974,76
q41 17
918,81
1.034,09
1.003,97
974,73
946,34
1.128,ü5
1.ü95,2ú
L063,30
L032,33
IIi
D
C
B
A
628,31
610,01
592,24
574,99
7T 1,4?
749,00
727,18
7ü6,00
817,7{)
793,88
'Í7ü,76
74 8,31
866,80
841,55
817,03
791,?3
892,77
866,77
841,52
917,01
973.90
945,53
917,99
89 i,25
II
D
L
B
À
542,44
526,64
511,30
496,41
666,00
646,6ü
627,77
6ü9,49
705,95
685,39
665,43
646,05
748,33
726,53
7i)5,36
684,82
793,21
770,1L
747,68
725,9ü
840,80
816,31
7q? 5?
769,45
n
C
B
Â
468,31
454,67
441,43
428,57
574,99
558,24
541,98
526,.l ff
609,48
591,?3
574,50
557,76
646,ü6
627,24
608,97
591,23
684,8 i
664,86
645,5ü
626,70
725.94
704,76
684,23
664,30
GRA,DE§ I}E \TENCIMENTOS
I
PMETEITURA MUNIfrIPI\L DH TNNITAMA
AI{EXü f1,'
Do PCCNI Do nnuntcÍPlo DE ToRITAMA
Folha 2
GR4.DE DE VENCIMENTO§ DO PROF'E§SOR
CÂRGÀ HORÀRIÀ: 200 HORÀ§
GRÁDE§ DE \/ENCIMENT os ORÂ,/ÀU
UCENCiÀTUF.S
FLENÉ.Cpld
HABILfiAÇ.qO EI!Í
IúAÊI§TERID ffiI'd
ÚCIJTOE},NÕ
-LlCEl'rÕt{'ruF.q
PIENAqOM
HABiI.JIÀÇÀO EiVl
MAGISTÉIIOCÜM
IUIESTRÀEII
-IIilEN0lATllEL
PLENÀCO+t
H*.BILITAÇÀÚ
m,tMÀGISIERIO
üF3DUAÇAO
-Er,XENrJ[qTUF*\
PLEllA,CPlt{
HABrrJr+ÇAo EId
IúAGISTERi(I ÜÇld
ESPECIALIZS,çrÁíl
FORiVLCÇAO h$i
M,ÀüISTERiÚ ÜÕil{
APETTEÍÇüÂMENTO
OU
ESPEÊ,IALIZÀÇAC
ÊAHAS
rrnrc.qÇÂ,4
Elf'I
r**crsflinto CIASSE
?{}
r,ro
7,ü9
6,88
6,89
6,69
6,5ü
6,31
6,69
6,50
6,31
6,12
6,31
6,13
5,95
5.78
5,96
5,78
5,61
§d{
4,85
4,71
4,57
4,44
ru
D
L
B
À
6,49
6,3ü
6_ 12
5,94
§qÍ
5,78
5,61
5,45
5,78
5,61
5,45
5.29
5,45
5,29
5,14
4,99
5,16
4,99
4,85
4,71
D
L
B
À
4,19
4,07
3,95
3,83
III
5,60
5,44
5,28
5,13
5,29
5,13
4,98
4,84
4,99
4,84
4,?0
4,56
4,71
45?
4,44
4,30
4_44
4,31
4,18
4,06
D
L,
B
À
3,61
3,51
3,41
3,3 t
4,84
4,7$
4,56
4,43
4,56
4,43
4,30
4,r7
4,31
4,18
4,$6
3,94
4,ü6
3,94
3,83
3,72
3,S3 
i
7,11,
3,6I*
3,51 '
3,1?
1 tll
2,94
3,86
i
D
L.
B
À
II
&§ riúrr' ú ;l :,{ilíl#trl
,.{ [iz]rlríú,I{'Ê!flx
ANEXü Y
DO PCCM DO MTINICÍPIO DE TORITAh,t/d
T/t BELA DE REn'ILTNER.E ÇÃO
PROF''E§SüRES LEIGO§
DE 1'A 4" SERIE DO EIT{§INO F'UNDAMENTAL
Professores leig*s Vencimentos p/150 horers- aula
Prcrfessor * SI'I R$ 428,57
Toritarna" 5 de setembro de 2006
.IOSE MARQLIES DE ANDRADE SILVA
PREFEITO
trnEtrtrITURA M UNITIPAL NE TMNITAMA
PnETEITURA M UNIEIFAL DE TNNITA.MA
ÂNEXO 1,'I
TABEL.A. DE F'UNÇ ÕUS GRÂTIF'ICÀDÁ'S
PARt DE§EMPENHÜ DE F,UNÇÔES DE
úÀçrsrrnto QuE wÃo e uocÊNcIA
Toritama 5 de seternbro de 2006'
Itr \ \*" t_ *, Â*s.^ ,", ,{4-
JOSE M,i\RCELO MARQIJES DE ANDRADE SILVA
PREFEITT)
.!l'/
NOME D rrmtçÃo
GRÂTIFIC"{EÀ
QUÀNTTDADE §IMBOLO o/o §OBRE ÜS
VE,NCIMENTOS DE
2OO HÜRÀS
Diretor de Escola 15 FGE- 1 nrÉ sCI%
Secretiír'io de Escola 15 FGE_3 AIE 50%
ürientador Educ acional 01 ITGE - 2 .qrÉ 60%
de Ensino 30 FGE_4 ATÉ 50%
Diretor de Ensino 03 FGE_1 arÉ 100%
Diretor de APoio ao Ensino
Funclamental
03 FGE- 1 ATÉ lOO%
Iliretor Ad de Escola UJ FüE. Z ATE 6O%
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 4 DE ABRIL DE 2025
Cria e extingue cargos na estrutura funcional da
Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia,
instituiu gratificação em função do porte da escola e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Revogam-se os incisos I, II, VII, VIII e IX do §2º do art. 36 da
LC nº 741/1998, com redação dada pela LC nº 33/2024, extinguindo￾se os cargos de Diretor de Ensino, Diretor de Apoio ao Ensino
Fundamental, Chefe de Divisão de Almoxarifado, Diretor
Administrativo e Diretor de Atos de Pessoal.
Art. 2º O §2º do artigo 36 da LC nº 741/1998, com redação dada pela
LC nº 33/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 36................
§1º..............
§2º................
I - Revogado;
II - Revogado;
III - Diretor de Escola;
IV - Secretário de Escola;
V - Supervisor de Ensino;
VI - Diretor Adjunto de Escola;
VII - Revogado;
VIII - Revogado;
IX – Revogado.
Art. 3º o Anexo VI da LC nº 741/1998, com redação dada pela LC nº
33/2024, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei, excluídos os
cargos de Diretor de Ensino, Diretor de Apoio ao Ensino
Fundamental, Chefe de Divisão de Almoxarifado, Diretor
Administrativo e Diretor de Atos de Pessoal e atualizando a
remuneração.
Art. 4º Acresce-se à estrutura de servidores efetivos de Apoio Técnico,
Científico e Pedagógico da Secretaria Municipal de Educação, Ciência
e Tecnologia (SECT):
I - um cargo de Nutricionista.
Requisito: diploma de nível superior em Nutrição com registro ativo
no respectivo conselho profissional.
Atribuições: Planejar cardápios balanceados, adequados às
necessidades nutricionais dos estudantes da rede Municipal de Ensino
e Creches; Monitorar a aceitação das refeições e propor ajustes para
otimizar o consumo e os benefícios nutricionais; Desenvolver ações
de educação alimentar, promovendo hábitos saudáveis e contribuindo
para a saúde e o bem-estar dos estudantes; Elaborar material de apoio
e educacional a ser divulgado nas escolas e creches.
Vencimento: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
II - dois cargos de Psicólogo.
Requisito: diploma de nível superior em Psicologia com registro ativo
no respectivo conselho profissional
Atribuições: Planejar, implementar e avaliar programas de promoção
da saúde mental e prevenção de crises emocionais no ambiente
escolar; realizar atendimentos individuais e em grupo, oferecendo
suporte psicológico a estudantes, professores e funcionários;
desenvolver e aplicar instrumentos de diagnóstico e avaliação do
clima escolar, identificando necessidades e propondo intervenções;
promover ações de orientação e capacitação para a equipe pedagógica
sobre temas relacionados ao bem-estar emocional e à resolução de
conflitos; elaborar e distribuir material educativo voltado à
26/05/25, 08:55 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/940E1133/2402cc671cf63e9cb2fe92cc8a9401d02402cc671cf63e9cb2fe92cc8a9401d0 1/3
SÍMBOLO DESCRIÇÃO DO CARGO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
T-DES Diretor de Escola 18 R$ 3.800,00
T-SEC Secretário de Escola 20 R$ 2.000,00
T-SUPE Supervisor de Ensino 40 R$ 2.600,00
T-DAES Diretor Adjunto de Escola 10 R$ 3.300,00
conscientização e prevenção de problemas psicológicos; colaborar
com a gestão escolar e outros setores da Secretaria Municipal de
Educação para integrar práticas psicossociais que favoreçam um
ambiente de aprendizagem saudável; participar de reuniões e comitês
intersetoriais, contribuindo para o desenvolvimento de políticas de
inclusão e apoio psicossocial na rede municipal de ensino.
Vencimento: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
III - um cargo de Assistente Social.
Requisito: diploma de nível superior em Serviço Social com registro
ativo no respectivo conselho profissional
Atribuições: Planejar e implementar programas de apoio social que
integrem escola, família e comunidade, promovendo a inclusão e o
fortalecimento dos vínculos sociais; identificar, acompanhar e intervir
em situações de vulnerabilidade social que possam interferir no
rendimento escolar, promovendo o acesso aos direitos e serviços
essenciais; desenvolver e executar ações de orientação e
encaminhamento para famílias, garantindo o acesso a políticas
públicas e recursos disponíveis; elaborar e divulgar material educativo
sobre direitos sociais, cidadania e inclusão, contribuindo para a
conscientização e a formação de uma cultura de apoio e solidariedade;
colaborar com a equipe pedagógica e demais setores da Secretaria
Municipal de Educação para a identificação de necessidades sociais e
a implementação de medidas preventivas e de intervenção; participar
de reuniões e comitês intersetoriais, contribuindo para a articulação e
o fortalecimento da rede de apoio à comunidade escolar.
Vencimento: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Art. 5º Acresce-se o artigo 6º-A à Lei Municipal nº 931/2006, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º-A. Fica instituída a gratificação de exercício de função aos
cargos constantes no anexo VII desta Lei, a ser paga independente da
forma de provimento do cargo beneficiado, cujo percentual de
gratificação será calculada sobre o vencimento base do servidor.
Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput deste artigo será
adicionada ao vencimento base do cargo beneficiado levando em
consideração o porte da escola a qual o servidor esteja lotado, sendo:
A (40% para escolas com 600 alunos ou mais); B (30% para escolas
com 350 a 599 alunos); C (20% para escolas com até 349 alunos), nos
termos do Anexo VII desta Lei”.
Art. 6º. O Anexo VII da Lei Municipal nº 931/2006, passa a vigorar na
forma do Anexo II desta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação
orçamentária própria, ficando autorizado o Poder Executivo Municipal
realizar a abertura de crédito suplementar ou especial, se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Toritama, 4 de abril de 2025, 72º ano da emancipação.
SERGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Prefeito
ANEXO I
ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 741/1998, COM
REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 33/2024
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS PARA O
DESEMPENHO DE DIREÇÃO DO MAGISTÉRIO QUE NÃO A
DOCÊNCIA
ANEXO II
ANEXO VII DA LEI Nº 931/2006
TABELA DE GRATIFICAÇÕES EM FUNÇÃO DO PORTE DA
ESCOLA
26/05/25, 08:55 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/940E1133/2402cc671cf63e9cb2fe92cc8a9401d02402cc671cf63e9cb2fe92cc8a9401d0 2/3
NOME DA GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO PERCENTAL DE GRATIFICAÇÃO
Diretor de Escola T-DIR “A” 40%
Diretor de Escola T-DIR “B” 30%
Diretor de Escola T-DIR “C” 20%
Diretor Adjunto de Escola T-ADJ “A” 40%
Diretor Adjunto de Escola T-ADJ “B” 30%
Diretor Adjunto de Escola T-ADJ “C” 20%
Publicado por:
Bruna Rebeca Silva Pedrosa
Código Identificador:940E1133
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 04/04/2025. Edição 3816a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/
26/05/25, 08:55 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/940E1133/2402cc671cf63e9cb2fe92cc8a9401d02402cc671cf63e9cb2fe92cc8a9401d0 3/3
2025 2026 2027
VALOR VALOR VALOR
R$ 575.669,12 R$ 863.503,68 R$ 863.503,68
R$ 819.029,12 R$ 1.228.543,68 R$ 1.228.543,68
R$ 243.360,00 R$ 365.040,00 R$ 365.040,00
VALOR VALOR VALOR
R$ 75.897,76 R$ 113.846,64 R$ 113.846,64
R$ 107.984,32 R$ 211.122,72 R$ 260.264,52
R$ 32.086,56 R$ 97.276,08 R$ 146.417,88
VALOR VALOR VALOR
R$ 651.566,88 R$ 977.350,32 R$ 977.350,32
R$ 927.013,44 R$ 1.439.666,40 R$ 1.488.808,20
R$ 275.446,56 R$ 462.316,08 R$ 511.457,88
2025 2026 2027
R$ 243.360,00 R$ 365.040,00 R$ 365.040,00
R$ 30.420,00 R$ 30.420,00 R$ 30.420,00
R$ 10.140,00 R$ 10.140,00 R$ 10.140,00
R$ 32.086,56 R$ 97.276,08 R$ 146.417,88
R$ 316.006,56 R$ 502.876,08 R$ 552.017,88
2025 R$ 107.030.000,00
2026 R$ 110.731.000,00
2027 R$ 117.310.000,00
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERCENTUAL %
0,30
0,45
0,47
1/3 de Férias
Obrigações Patronais do Período 
TOTAL
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
G - BASE ATUAL (A + D) 
H - BASE AJUSTADA (B + E)
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
Vencimentos
13° Salário 
B - BASE AJUSTADA
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
D - BASE ATUAL
E - BASE AJUSTADA
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Secretaria de Educação
Gratificações para Supervisores
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL
2025 R$ 18.906.000,00
2026 R$ 14.616.000,00
2027 R$ 13.432.000,00 4,11
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
LDO 2025 - Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO PERCENTUAL %
1,67
3,44
IMPACTO FINANCEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
ESTADO DE PERNAMBUCO 
DECLARAÇÃO 
Considerando que consta da Lei Orçamentária Anual (Lei nº 2.035, de 04 de dezembro de 2024) 
do Município, para 2025, dotações para despesas com pessoal e encargos sociais que serão 
realizadas no corrente exercício; 
Considerando que a Lei Municipal nº 2.033, de 28 de agosto de 2024 já considerou no Anexo de 
Metas Fiscais a Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária e 
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2025) R$ 316.006,56 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,30% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 1,67% 
Valor da Despesa no 2º exercício (2026) R$ 502.876,08 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,45% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 3,44% 
Valor da Despesa no 3º exercício (2027) R$ 552.017,88 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,47% 
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 4,11% 
Toritama, 23 de maio de 2025 
Sérgio Procópio Colin da Silva Carvalho 
Prefeito 

open original →