PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 159/2025
Toritama, 09 de julho de 2025.
À Vossa Excelência
José Simplício Neto
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Ernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos de
impressora aos professores da rede pública municipal de educação básica do Município de
Toritama, e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 030/2025 e Projeto de Lei que dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos
de impressora aos professores da rede pública municipal de educação básica do Município de
Toritama, e dá outras providências, para votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/F5F6-E555-4845-B8C1 e informe o código F5F6-E555-4845-B8C1
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 030/2025
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que
“Que dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos de impressora aos
professores da rede pública municipal de educação básica do Município de Toritama”.
A proposta visa autorizar o Poder Executivo a implementar política de
valorização e apoio funcional aos profissionais da educação básica municipal, mediante a
cessão de equipamentos imprescindíveis à rotina pedagógica, como impressoras. A medida
atende diretamente às necessidades práticas do corpo docente, que, dedica ao menos 1/3 de
sua carga horária a programação, criação e confecção de matéria de apoio pedagógico.
A cessão, que poderá converter-se em doação após dois anos, nos moldes do
art. 2º do Projeto, respeita critérios de economicidade, eficiência e legalidade, pois
condiciona-se à vigência do vínculo funcional e observará a disponibilidade orçamentária e
financeira do Município, conforme disposto no art. 4º da proposição.
Além disso, a iniciativa fortalece os princípios constitucionais da valorização dos
profissionais do magistério (art. 206, inciso V, da Constituição Federal) e da gestão
democrática e eficiente do serviço público, promovendo melhores condições de trabalho e
incentivo à permanência e dedicação dos professores à rede municipal.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Atenciosamente,
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __, DE 09 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a cessão de uso de equipamentos
de impressora aos professores da rede pública
municipal de educação básica do Município de
Toritama, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso de
equipamentos de impressora aos professores da rede pública municipal de educação básica
do Município de Toritama.
§1º A cessão será destinada aos professores efetivos, contratados, cedidos e
permutados que estejam em exercício de docência na rede municipal de ensino, vinculados à
Secretaria Municipal de Educação.
§ 2º A cessão de que trata o caput será formalizada por termo específico firmado entre
a Secretaria Municipal de Educação e o servidor beneficiário.
Art. 2º O prazo de cessão será de 02 (dois) anos, contados da data da assinatura do
termo.
§1º Findo o prazo previsto no caput, o equipamento cedido será:
I - revertido ao patrimônio do Município, no caso de encerramento do vínculo
funcional do servidor ou de seu desligamento da função docente; ou
II - convertido automaticamente em doação ao servidor efetivo que permanecer em
exercício na rede pública municipal de educação básica do Município de Toritama ao término
do prazo.
§2º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso I do §1º deste artigo no curso do prazo
estabelecido no caput deste artigo, o equipamento cedido deverá ser imediatamente
devolvido à administração pública municipal, sob pena de responsabilidade civil, penal e
administrativa.
§3º Ocorrendo a hipótese do inciso II do §1º deste artigo, o equipamento doado passa
a ser de propriedade do donatário.
§4º Fica vedada da doação do equipamento a professores não ocupantes de cargo
efetivo.
§5º No caso de servidor público não efetivo, havendo necessidade, o termo de cessão
poderá ser renovado por igual prazo.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação será responsável por:
I - selecionar os modelos e especificações técnicas dos equipamentos;
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
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II - realizar a aquisição e controle patrimonial dos bens até o momento da eventual
doação;
III - elaborar o termo de cessão de uso e, quando for o caso, o termo de doação;
IV - acompanhar e fiscalizar a correta utilização dos equipamentos;
V - acompanhar a situação funcional quanto ao vínculo de cada servidor público
beneficiário.
Art. 4º A aquisição dos equipamentos e a respectiva cessão de uso dependerão de
previsão orçamentária específica, observada a disponibilidade financeira do Município.
§ 1º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, podendo ser suplementadas ou ensejar a abertura de crédito especial,
nos termos da legislação aplicável.
§ 2º A execução do disposto nesta Lei observará, ainda, as normas relativas à gestão
patrimonial, responsabilidade fiscal e demais dispositivos da legislação vigente sobre bens
públicos.
Art. 5º Fica a Secretaria de Educação, Ciência e Tecnologia autorizada a expedir atos
complementares às disposições previstas nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 09 de julho de 2025, 72º da Emancipação.
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 25/07/2025 09:52:09
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Papel: Parte
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