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materia nº 37/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-04-19
Ementa1) Que seja enviada planilha contendo a quantidade atual e o destino dos usuários do TFD - Transporte Fora de Domicílio; 2) Que seja enviada planilha contendo a quantidade de usuários, os destinos; dividido por ano desde 2017 até 2020.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-03 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-04-20 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-04-19 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-04-19 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legi sl ati va João M a n o e l da Silva
O F U T U R O E ST Á AQUI
SAPL
B
Intertegis
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Requerimento
A utoria
Vereador Maviael Xavier Leite
A utoridade
Prefeito do Município de Toritama - PE
Pedido de Informações
1) Que seja enviada planilha contendo a quantidade atual e o destino dos usuários 
do TFD - Transporte Fora de Domicílio;
2) Que seja enviada planilha contendo a quantidade de usuários, os destinos; 
dividido por ano desde 2017 até 2020.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama, 
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar, 
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de 
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é 
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle 
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da 
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de 
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de 
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que 
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração 
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do 
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações 
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que 
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de 
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
R u a : E rnesto herculino C ordeiro , n « 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e-maii : camaraistoritama.pe.lee.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legi sl ati va João M a n o e l da Silva
O F UTU RO E ST Á AOUI
B
SAPL
Interlegis
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos 
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de 
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES 
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, 
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de 
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, 
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do 
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem 
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de 
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 19 de abril de 2022.
Maviael Xavier Leite
PARLAMENTAR
rua : Ernesto herculino C ordeiro, n = 199 - T oritama - PE - CEP 5 5.125-000
E-MAII: c ama rai ato ri ta ma .pe.lee.br
www.toritama.pe.lee.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91

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