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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legi sl ati va João M a n o e l da Silva
O F U T U R O E ST Á AQUI
SAPL
B
Intertegis
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Requerimento
A utoria
Vereador Maviael Xavier Leite
A utoridade
Prefeito do Município de Toritama - PE
Pedido de Informações
1) Que seja enviada planilha contendo a quantidade atual e o destino dos usuários
do TFD - Transporte Fora de Domicílio;
2) Que seja enviada planilha contendo a quantidade de usuários, os destinos;
dividido por ano desde 2017 até 2020.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal n° 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
R u a : E rnesto herculino C ordeiro , n « 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e-maii : camaraistoritama.pe.lee.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legi sl ati va João M a n o e l da Silva
O F UTU RO E ST Á AOUI
B
SAPL
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ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 19 de abril de 2022.
Maviael Xavier Leite
PARLAMENTAR
rua : Ernesto herculino C ordeiro, n = 199 - T oritama - PE - CEP 5 5.125-000
E-MAII: c ama rai ato ri ta ma .pe.lee.br
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