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materia nº 38/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-04-26
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Valor de arrecadação/ou taxa de uso paga pelos feirantes do açougue Municipal. b) Valor total mensal/ou anual.
native_id288

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

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PODTR LEGI§I.ATIVO
fârnara à{unicipal de Yereadores de traritama-PE
Çasa Legislctiva Jpãç Maflçel da Silva
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PRESIDÊNCTA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORTTAMA
Rrquum*rexro
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
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§APL
PE
Prefeíto do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Valcr de arrecaCação/ou taxa de usc paga pelcs feirantes do aÇougue
Municipal.
b) Valor total mensal/ou anual.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara N/unicipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo [t/unicipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERAI{DO o aftigo i42, inciso VI do Regirrrento interno da Câniara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário. desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
admínistrativas solícitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
l^+^ ,J^ -^,, -^-^l^iman*a -^t^ ^^^^ ,{^ -^*^+^- i^+-^-x^ ^^lí+;-^ ^!*i^;-+-^+;.,^ ^,,^ +r'^+^ LrdLo LiE )EU rELE|.-/ilrrE:rrL(Jr 5\Jr,J pErrcl LIE L\JrltELEt illilOldU y\JilLrL(,-cltltililil>Lt dUVd L.luc Li dLd
o Decreto Lei Federat no 201/67 em vigor;
RUA: ERl'E§TO HEÉCUtIIIO CORDEIRO, NS 199 _ TORITAMA _ Ff _ CEP 55.125.000
t-MArL: caÍlare@toritama.pe-leg.br
www.toÍitãm a. pe.lê9. br
PSDE R LIG ISLATIVO
e ârnara Municipal de VereadoreE de trnritarna -Pf;
Câsa Legi§latiya loãç Manpel da Silva
o rursss EsTÁ A§.ut
r:!: ili.r! zti:i'
irlr::iili.i.iã
i::r'ii.lí-
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ii',É:ii':.'
§APL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispoe que compete privativamente ao Prefeito: Prestai' a Câmai'a, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERAN.IDO ainda o artigc 94, incisc III da Constituição Cc Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos rra forma reguiar.
Toritama, 19 de Abril de 2A22
--\_
PARTAMENTAR
r
RUâ: E*I{ESÍO HERCUTINO CORDEIRO, Nq 1,99 _ ÍORIÍAMÀ - PE - CEP 55.125-OOO
E-MAtL: cãmare@toritamâ. oê-leg-ttl
www.t ôrita ma, pe.leg.br

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