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Çâ,mara *lunicipal dç Ver*adçrçç de Toritarna-FE
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
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Prefeito do Município de Toritama - PE
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1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Valor de arrecadação/ou taxa de usc paga pelcs feirantes dc l,4ercado
Municipal.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
qr,re dispõe que e de conrpetêi-rcia excii.rsiva da Câmai'a iviurricipai, fiscaiizai' e conti'olar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município e exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDC o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não su-ieito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
lVlunicipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Pi'efeito do lvlunicípio deverá respondei' as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municip al no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do fVlunicípio de
que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
EUA: ER}IESÍO HERCUTI}IO CORDEIRO,
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199 * TORITAMÂ - FE _ CEP 55.125.0O0
E-MÀtL: camara@tqrítama.pe.les.br
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Toritama, que dispõe
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Çâmara irilunicipal de Vereadêres de T*ritama-PE
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ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSiDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamentt: pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 19 de Abril de 2022
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RUA: ERNEsTO HERCUTINO COEDEIRO, I{S 199 - TORITÂMA _ PE _ CEP 55.125-OOO
E-MÂrL: aemare@toritamâ-oe-leg-br
www.torite m a. pe.leg.br