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PRESIDÊNCIA DA CÂMNNR DE
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o FUTURo EsrÁ Aaul §ÂrL
VEREADORES DE TORITAMA PE
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i Vereador Severino Antônio Da Sílva
Prefeito do Município de Toritama _ pE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
ontrato de aluguel do Mercado Mun ícipal. b) Valor do contrato do aluguel
CONSIDERANDO o arti inciso Vi do Regimento Vereadores de interno da Câmara de
informações
Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de ao prefeito por escrito. e não sujeíto a apreciação do ple regularmen nária, desde que
Municipal,
te redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
pedido mencionado.
através de ofício
O
enca minhado pelo presidente da Câmara com anexação do prefeito do Município deverá responder as informações
data
administrativas
de
solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa
o Decreto que trata Leí Federal no 2A1/6T em vtgor;
CONSIDERANDO
Torítama, que
também o a rtigo 54, inciso XIi da Lei Orgânica do Municí pio de dispõe que compete privativamente ao prefeito: prestar a Câma ra, por
a)c
que
CoNSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Leí orgânica do tvunicípio de Toritama,
diretamente'
clispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
Toritama'
CoNSIDERANDo
que
ainda o caput do artigo 40 da Lei orgânica do Município de dispõe gue a fiscalização financeir,
" mediante orçrrentária do município é exercida controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
::Tlr:::.Municipal,
e tudo o mais que estiver expticítado no artigo 86 da Constituição
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ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso ill da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação der mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 19 de Abril de 2022
PARI.AMENTAR
RUA: ERr.!Esro HEBcuurio CoRDEtRo, I'ls 199 - ToRtÍAMÂ -
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- CEP 55-125-OOO
E-MArL: camBIa@loritamã.pe.lêE.br
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