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materia nº 41/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 41 / 2022
Date 2022-04-26
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Quantos metros quadrados m², tem o lote do Parque das Feiras, cópia da planta baixa com as informações narradas. b) Quanto o Município arrecada de IPTU, do Parque da Feiras. c) Alvara de Funcionamento.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

POD§R LEGISLATIVO
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Requrntr,arruro
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I
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Quantcs metros quadrados rn2, tern o lote do Parque Cas Feiras, copia da planta
baixa com as informações narradas.
b) Quanto o Município arrecada de IPTU, do Parque da Feiras.
c) Alvara de Funcionamento.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
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diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara tVlunicipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo lVlunicipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERAí'JDC o artiEo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeíto por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
lVlunicipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionacio. O Prefeito do Município deverá responcier as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer"infração político-administrativa qr:e trata
o Decreto Lei Federal na 2A1/67 em vigor;
&uA: fRÍsÊsÍo llERcuilf{o coÀDElRo, Ne 199 - ToRtÍÂMA - 
p[ 
- cEp 55.125-oo0
E-MArL: camarã@toritâmâ.pe. Ieg.tlr
vyww. to rite m a . oe,leÂ. br
PODTR LEG ISLATIVO
Câmara Municipal de VereadoreE de Tçritama-PÊ
Casa LegislEtiya Joãa Manoel da Silra
0 *ur{r§§ ʧTÁ À{tril
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§&pL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
T^.;+^*^ ^,,^ l;-^Â ramnn*a ^.;.,^+;.,^*nn*a aa D"^f^;+^. Dr^c+r. ^ a^*-.- r\JrrLclrrrclr 9us \rr)p\JE vLiç LvrrrPçLc prrvcrLrvsrrrsrrLE cl\J r rcrcrr\J. Í rs)Lor cl \-orrrorq, p\.rr
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADIVINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos gZ, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
aôf\lCTnFP^ Nl nô rinÀ: ^ rrf inn O^ inricn ITT dr f nnctitr rirãn nln Ecf rÀn Àa LVr aJaVLl\, \r YUV qrr luu v qr Lryv J1r rrr vq lvr rJLrLur\gv LJLuvv us
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocaÇões ou os pedidos de informaÇões da
-l------- ----^---l- Í-'.L--.-^ I^ -.-.1^-- LdÍildí4, qudÍl(]o rerLoS Írd roÍÍnd re9urdr.
Toritama, 20 de Abril de 2022
t
RUA: ERNES'O HERCULII{O CORDÊIRO. NS 199 - TORITÂMÁ - - cEP 55.125-000
E-MÂrL: cqmara@toritama.ne.leq.br
www.toritama,oe.leg.br

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