PODER L§GISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadqre* de Tpritama-FI
Casa Legislatiya João Manoel da Silva
O TüTüBO ISYÁ ÂNUI
,-üt#lii.i
§iil{ifr' §tÍti!"
:átliir
ç:i,:.iih
i,:!?,luír
§&Pf;-
PRESIDÊNCIA DA CÂTUNNN DE VEREADORES DE TORITAMA PE
À, .-^^. -
}tIJ I IJI(IA
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Àt It'rtornanc nv I vruv^uL
Prefeito do Município de Toritama - PE
OEnrltar trc f rtcnolr n rÀcc ! Lyrvv u L rlrr vrrrrrÃYvlJ
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Onde estão locadas os 30% de ária verde do Loteamento Parque Das Feiras e Parque
das Pedras.
b) Quais obras foram realizadas na árÍa verde do Loteamento Parque Das Feiras e
n^-^..^ n^- D^l-^- rclr que [Jd5 reutd5.
c) Onde estão localizadas as árias de equipamentos comunitários dos Loteamentos
Parque das Feiras E Parque das Pedras.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do tvlunicípio de Toritama,
que dispõe que é de cornpetência exclusiva ,ia Câniara iviunicipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constítuíção do Estado;
CONSIDEP"A|JDO o artigo 142, inciso VI do Regimento intei'no da Câmai'a de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionacio. O Prefeito do Munícípio deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu reeebimento, sob pena de eometer infracão nolítiro-ar{ministrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
RUA: ERNESTO HERCUTINO CO*DEIBO, NE 199 _ TORITÀMA _ PE - CEP 55.125.0O0
E-MArL: camâra@toritãmá.pe-les-br
www. toritam a, ne.leg. br
tlcar rrnrrerrrrn r\EvuElt.rÍYttrY r l!,
P#NTR LESI§LATIV*
Cánrara Munie ipal de Vereadsres de Tpritarna -PE
Casa Legi:lativa .loão Manoet da Silva
0 ruTufi0 §5ÍÁ Anul
t
PARTAMENTAR
W
ffi
§APL
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do municíPio;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇOES
pOLÍTICO-ADMINISTRATIVOS Do PREFEITO são as definidas nos artigos 92,93 e 94, seus
parágrafos e incisos da constituição do Estado de Pernambuco;
CONS1DERANDO ainda o artigo 94, inciso iii da Constituição cio Estado de
pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmar"a de Vereadores e saneionaelas com a cassação elo mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 19 de Abril de 2022
CL_
RUÂ: f*IIESÍO HERCULI§O CORDEIR*, N9 199 _ TORITAMÂ - PE * CEF 55.12s-OO0
E - M A Í L : c a m a r a @ t o r it ã m 3 -
p € . I e g . b r
wr,vw.to ritam a. Pe. le g. br