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materia nº 43/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2022
Date 2022-04-26
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Valor de arrecadação da Feira do Jeans. b) Valor total mensal/ou anual.
native_id293

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGI5I.ATIVO
Cârnara M*lnicipal de Vereadsres de T*ritama-PE
Câsô Lêgislativa.!s§o Mansel da Silva
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o Antônio Da Silva
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
Rrquenrrueruro
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rÉluIt'}{TA
I
I Vereador Severin
Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Valor de arrecadaÇão da Felra do Jeans de Toritarna.
b) Valor total mensal/ou anual.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de cornpetência exclusiva da Cârnara ÍVlunicipal,físcalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo '142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido nrencionado. O Prefeito do lüunicípio deverá respondei- as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municip al no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
RUÂ: ERHEsTO HE§CUI.It{O CORDEÍRO. 
'{S 
199 _ TORITAMÁ - PE - CEP 55.125.000
E-MÂrL: caÍna ra@toritã.m a.Ec-l€glbl
www.toritamA.pe.lee.br
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Legi!lariya i:àl Mance oa Silra
O FUTURO ESTÁ AQUI SAPL
lnterlegir
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e g4, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSiDERANDO ainda o artigo 94, inciso Iil cja Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
PARLAMENTAR
.
RUÂ: ERilE§TO HERCUTII{O CORBÊIRO, N9 199 - TORI?ÂMÂ - PE - CEP 55.125.000
E-MÂtL: caÍ4àra,@Íoritemâ.pe.lqq.br
www. torita m a-!€-!:e€. b r
Toritama, 19 de Abril de 2022

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