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materia nº 44/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2022
Date 2022-04-26
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Valor de arrecadação da Feira de Mangaio b) Valor total mensal/ou anual.
native_id294

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-05 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-05-05 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-05-04 Aguardando Despacho Inicial — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

I
PODER LEGI§LATIVO
eâmara Muniçipal de tíereadores de Tçritarna-Pf
Cass.Lesislativa Jpão Manoel da §ilva
0 ruT§ao t§TÁ Ánul
PRESIDÊNCI,A DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
E§CULINO COfiDEIRO, Ng 199 - TORITÁMA - PE _ CEP 55.125-OOO
E-MArL: cemara@túritema-pe.leg-br
www.toritama,pe.leg.bí
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Auroxrn
I
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Âuroff*lss
I
I Prefeito do Município de Toritama - PE
I
I
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Valor de arrecadação da Feira de Mangaic
b) Valor total mensal/ou anual.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competêircia excli;siva da Câmara lvli;nicipal, fiscalizai'e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDC o aitiEo'142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não su_ieito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as inforniações
administrativas solicitadas pela Câmara Municip al no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
RUA: EnfiESTO
PS$Tfr LEGI§LAYNVO
Cânrara Mu*icipal de 1/ereadores de Toritanra-PÊ
Casa Legislativa João Manoel da Silva §APL
o FUTURo tsl cQut
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
Toritama, 19 de Abril de 2022
negócios do municíPio;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade' bem como as INFRAÇÕES
'.LÍTi.'_ADMINISTRATIV'' 
Do pREFEIT. são as definidas nos artigos 92,93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDOaindaoartigo94,incisoiiidaConstituiçãodoEstadocie
pernambuco, que dispõe que são infrãções potítico-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao jr.rlgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender' sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular'
PARLAMÉNTAR
NC 199 - TORTTAMÁ - PE. cEP 55.125'000
E-MÁtL: camara@toÍitem a' pe' I-êE "b r
www.têritamã'Pe"leg'br
RuA: ERlltESÍO H ERCULII-lO CoRDEIRO,

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