materia nº 60/2025

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA – PE
REQUERIMENTO
RETIRADA DE MATÉRIA
AUTORIA
Vereador Matheus Silva Santana
MATÉRIA
Solicito que o Projeto de Lei Complementar nº 09 de 2025, que altera o Código
Tributário Municipal, Lei Complementar nº 27 de 2022 para dispor sobre a isenção
tributária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para imóveis em localidades
em que não haja a prestação de serviços básicos de infraestrutura, seja retirado de
pauta para que as adequações necessárias sejam realizadas.
CONSIDERANDO o artigo 126, § 2º do Regimento Interno da Câmara de Toritama
pede que o requerimento para retirada de pauta pode ser feito em qualquer fase da
elaboração do projeto, inclusive quando já analisado pelas Comissões Permanentes ou
quando já incluídos para deliberação em Plenário.
CONSIDERANDO o artigo 144, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara de
Toritama os requerimentos que versem sobre a retirada de matéria de pauta, seguindo
o rito do artigo 126, § 2º do mesmo dispositivo, atendidos mediante apreciação pelo
Plenário.
Sendo assim, solicito, nestes termos a retirada de pauta da matéria acima descrita
nos termos considerados do Regimento Interno da Câmara de Toritama para apreciação
dos nobres colegas.
Toritama, 15 de setembro de 2025.
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MATHEUS SILVA SANTANA
VEREADOR