br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 183/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 183 / 2022
Date 2022-05-09
EmentaQue o executivo proceda estudos e tome as providências cabíveis para o envio à Câmara Municipal, de Projeto de Lei referente a crimes de maus tratos aos animais domésticos, domesticados, nativos ou exóticos. Tal Projeto de Lei deverá abranger também crimes como abandono, abuso, ferimentos ou mutilações destes animais, estabelecendo punições por meio de multas, proibição da guarda, prestação de serviços à comunidade, reclusão aos autores destes crimes e demais punições cabíveis.
native_id303

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-10 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-05-10 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legisiaiiva .]oâo Manoel da Silva
O fUTURO E5TÁ AQUI
rNDrcAçÃo
AuroRrl
I Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
Edilson Tavares
Prefeito do tr/unicípio de Toritama - PE
Apresento esta indicação, solicitando ao Exmo. Prefeito, que proceda estudos e tome
as providências cabíveis para o envio à Câmara [Vlunicipal, de Projeto de Lei
referente a crimes de maus tratos aos animais domésticos, domesticados, nativos ou
exoticos. Tal Projeto de Lei deverá abranger também crimes como abandono, abuso,
ferimentos ou mutilações destes animais, estabelecendo punições por meio de
multas, proibição da guarda, prestação de serviços à comunidade, reclusão aos
autores destes crimes e demais punições cabíveis.
A referida indicação visa coibir e prevenir a violência contra animais, garantindo sua
integridade física e proteção.
Senhor Presidente, no exercício da função legislativa
de assessoramento, apresento a V. Exa., nos termos do
artigo 137 do Regimento lnterno, a presente lndicação,
sugerindo medidas administrativas à autoridade apontada.
Toritama, 27 de abril de 2022.
KELLEY GONÇALVES
RUA: ERNEsTü HERCULINÜ CoBDEIÂÜ, §9 199 - TOBITAMA _ PE _ {-TÊ 55.125.000
E-MÂtL: cama rà tôtoritãma. pe-le g. br
w\uJ!,J.1 Õrita mâ.pe. le g. br
PODER LEGISLATIVO
câmara MuniciPal de t='3:::: 'r:1:;:'ama-PE
L aS3 i(Pi'lã[lvd r"-'
Emnossogabinete,recebemosfrequentementedenúnciassobrepráticasde
maus tratos e abusos aos animais em nossa cidade, sobretudo aos domésticos' como
cães e gatos, além de espécies nativas da caatinga, bioma predominante em nossa
res i ão. co m o a u mento d a i ncidên1] o"':i' :::::ffi ' ;;'rT::]";'TH:''t:'iH:
:::i*r::ffi ;;ffi: :::'::T:::: T :' e i u s'i f ca 
1T ^:"'' 
e s'iabe e cid a
umaleiqueapresentepuniçõesàspráticasdestescrimesemnossacidade'
O FUTURO E stÁ eout
JUSTIFICATIVA
27 de abril de2A22'
TORiIAMÂ -
.t
RUA: HE RIULINÕ CO RDEIRC', 1
E-MÀII
Ne

open original →