PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 02/2021
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Ratifica protocolo de intenções
firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à
pandemia do coronavirus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área de saúde.
Protocolado em), OS 20.
Apresentado em Plenário em Ny SIR.
Encaminhado às Comissões em 41, Oy Jo.
1º Votação: IS
U Aprovado
QU Rejeitado
— votosa favor
— votos contra
— abstenção
2º Votação: / /
0 Aprovado
QU Rejeitado
votos a favor
— votos contra
abstenção
JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
CONVERTIDO NA LEINº: pm
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 — Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peD hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
Ofício GP 39/2021
Toritama, 09 de março de 2021.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Ratificação de intenção. Consórcio nacional de vacinas das
cidades brasileiras.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos Il e VIll da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 03/2021 e Projeto de Lei que ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do
coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde para a devida discussão,
votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Váres de Lima
Prefeito de Toritama
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama — Pernambuco — CEP 55125-000
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 03/2021
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a
finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.”
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de
lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes
tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só
para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência,
como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio
social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI),
instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do
Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias
do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo
Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental
- ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão
da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte
referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios
brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de
vacinas nos casos de: |) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal,
e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o
Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que
autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional
de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia
tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de
vacinas.
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que se reveste a medida, a
FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora
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Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito * -
levado à apreciação de. Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse
de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total
de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021)-, tem finalidade de contribuir
para agilizar a imunização da + população, e também de atender eventuais demândas por
medicamentos, equipamentos é insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais
de saúde. - .
. *- Com à missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao
PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida ei que todas as
doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma”
concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses'estiverem disponíveis,
mais rapidamente os brasileiros serão vacinados.
. Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho
-de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços,
condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal
nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo. minimizar judicializações a que
compras em menor escala estariam sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
“Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não
interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande
número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o
Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e' imagem robusta nas
relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, éspecialmente durante a
pandemia. : ,
4
A proposta, que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração éntre.os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centerias-de cidades brasileiras,"
que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada
“vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se
sobrepõe ao papel das entidades de representação política na federação, tais como as
associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém
personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que
"se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses
de verbas federais, inclusive -décorrentes de, emendas parlamentares; e doações advindas. de
* fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será. constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11. 107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova” pessoa jurídica
de direito público, com natureza, jurídica autárquica, que será estruturada pará executar as
finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que O Consórcio irá se submeter a todos os
princípios que regem a ação administrativa do- Estado, como, por exemplo, legalidade,
moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência:
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11,256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
'
Toritama — Pernambuco — CEP 55125-000 -
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de
responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e
inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a
um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da
população e, a médio e longo prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o
presente protocolo de intenções.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito do
Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente Projeto de
Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilsgn drés de Lima
Pfeito
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CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
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AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA -PE-CEP 55125-000 —
CNPJ; 11256.054/0001-39
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA NºGÃ, DE 09 DE MARÇO DE 2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavírus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu
Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além
de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos,
insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em
contrato de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de
direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para
fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 09 de março de 2021, 68º da Emancipação.
veres de Lima
Prefeito | »
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
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C | À $ E) EN? NAGIONAL
| — — - 1 ! EN ceprEreITOS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADES
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
e FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
e FEDERADOS.
CLÁUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias.
CLÁUSULA 2º
Finalidades do consórcio
Venâncio Shopping - Setor Comercial-Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50; sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP; 70.333-900
Fone: 613044-9800 - wvrw.Inp.org.br - e-mail secretariaOfnp.org.br
FRENTE
Wã«& NACIONAL
S UN DEPREFEITOS
21 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavírus (COVID-19) e suas variantes.
22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULA 3º
Prazo de duração
3. OQ prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLÁUSULA 4º
Sede do consórcio
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
CLÁUSULA 5º
Identificação dos entes federados participantes
5. O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo 1 deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11.107/2005.
CLÁUSULA 6º
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municípios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, fica automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7º
Natureza jurídica
Venâncio Shopping - Setor Comercial:sul (Acesso Norte - de frente -para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-SO, sala 827 - Asa:Sul, Brasilia/DF -CEP:70.333:900:
Fone: 613044-9800 - www. [np.org.br - e-mail: secretaria Ofnp.org.br,
NACIONAL
DE PREFEITOS
7. O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
CLÁUSULA 8º
Representação do consórcio perante outras esferas de governo
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
govemo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
82. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
CLÁUSULA 9º
Normas de convocação e funcionamento da assembleia geral — elaboração,
aprovação e alteração do estatuto social
9.1. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9.3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial:-sul (Acesso.Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
“ bloco B-50,sala:827 - Asa:Sul, Brasilia/DF -.CEP:70.333-900
Fone: 673044-9800 - vsww.fnp.org.br - e-mail: secretaria Ofnp:org.br
CLÁUSULA 10º
Assembleia geral e sua forma deliberação
10.1. A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio, nos
termos do art. 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por município consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
CLÁUSULA 1Jº
Eleição e duração do mandato do represente legal
11. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
CLÁUSULA 12º
Número, forma de provimento e remuneração do pessoal do consórcio
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas € títulos, nos
termos do art. 6º, $2º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01); médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo e financeiro (01). Os empregos serão providos
na medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial-sul (Acesso Noite - de frente:para 6 Sétor-Hótelêiro), quadra:08;
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP::70.333-900
Fone;'613044-9800 - www: fnp.org:br - e-mail: secretaria O fnp:org.br
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12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão e
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
t
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLÁUSULA 13º
vw Casos de contratação temporária para atendimento de interesse público
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
CLÁUSULA 14º
Contrato de gestão, termo de parceria e gestão associada de servi úbli
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
ta nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municípios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para licitar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
r
CLAUSULA 15º
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaOfnp.org.br
Direitos dos consorciados — exigência de cumprimento dos objetivos do
consórcio e direito de voto na assembleia geral
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
CLÁUSULA 16º
Fontes de receita nacionais e internacionais do consórcio
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestados;
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. 1) dentre outras especificadas em seu estatuto.
CLÁUSULA 17º
Licitação compartilhada
17. O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art. 112, 8 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18º
Prazo para ratificação e constituição do consórcio
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP;70,333-900
Fone; 61 3044-9800 - vww.fnp.org,br - e-mail; secretaria Ofnp.org.br.
FRENTE
NACIONAL
DEPREFEITOS
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariaQfnp.org.br
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF
1 AC
2 AC
3 AL
4 AL
5 AL
6 AL
7 AM
8 AM
9 AM
10 AP
" AP
12 AP
13 BA
14 BA
15 BA
16 BA
17 BA
18 BA
19 BA
20 BA
21 BA
22 BA
23 BA
24 BA
25 BA
26 BA
27 BA
28 BA
29 BA
30 BA
31 BA
32 BA
33 BA
34 BA
35 BA
36 BA
37 BA
38 BA
39 BA
ao BA
a] BA
42 BA
43 BA
44 BA
45 BA
d6 BA
47 BA
ÚLTIMA ATUAL
NOME DO MUNICÍPIO
CRUZEIRO DO SUL
RIO BRANCO
CAJUEIRO
MACEIÓ
MINADOR DO NEGRÃO
SÃO SEBASTIÃO
ITACOATIARA
MANAUS
SILVES
MACAPÁ
SANTANA
SERRA DO NAVIO
ALAGOINHAS
AMARGOSA
BARRA
BARREIRAS
BARROCAS
BELO CAMPO
CACHOEIRA
CAIRU
CAMAMU
CAMPO ALEGRE DE LOURDES
CANDEIAS
cocos
CONCEIÇÃO DA FEIRA
CONCEIÇÃO DO COITÉ
CORAÇÃO DE MARIA
CORIBE
CORRENTINA
CRISTÓPOLIS
CRUZ DAS ALMAS
ENTRERIOS
EUNÁPOLIS
FEIRA DE SANTANA
GOVERNADOR MANGABEIRA
GUANAMBI
IGRAPIÚNA
IRECÊ
TABUNA
TAGIMIRIM
TARANTIM
ITUBERÁ
JACOBINA
JUAZEIRO
LAPÃO
LAURO DE FREITAS
LUÍS EDUARDO MAGALHÃES
ZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
as
“9
so
51
UF
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
BA
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
[0)5)
CE
CE
CE
CE
CE
NOME DO MUNICÍPIO
MATA DE SÃO JOÃO
MILAGRES
MORRO DO CHAPÉU
MULUNGU DO MORRO
MUTUÍPE
NILO PEÇANHA
PÉ DE SERRA
PIATÃ
PONTONOVO
PORTO SEGURO
PRESIDENTE DUTRA
RIACHO DE SANTANA
SALVADOR
SANTA BÁRBARA
SANTA MARIA DA VITÓRIA
SANTANA
SANTO ANTÔNIO DE JESUS
SÃO FRANCISCO DO CONDE
SÃO GABRIEL
SÃO SEBASTIÃO DO PASSÊ
SIMÕES FILHO
SÍTIO DO MATO
TAPEROÁ
TAPIRAMUTÁ
T
T
EIXEIRA DE FREITAS
EOFILÂNDIA
UBAÍRA
VERA CRUZ
VITÓRIA DA CONQUISTA
ABAIARA
ACARAPE
ACARAÚ
ACOPIARA
ALCÂNTARAS
ALTO SANTO
AMONTADA
ANTONINA DO NORTE
APUIARÉS
AQUIRAZ
ARACATI
ARACOIABA
ARATUBA
ASSARÉ
BARBALHA
BARREIRA
BATURITÉ
BEBERIBE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
t9
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
10
nm
n2
113
us
115
116
17
us
9
120
21
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125
26
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30
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132
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134
135
136
137
138
139
140
141
9000900000
2900000000 0000000000
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los]
Dois
Dom
m
[eo]
Dom
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[go les es cs!
les]
m
o
[89]
mom
mm
m
NOME DO MUNICÍPIO
BOA VIAGEM
BREJO SANTO
CAMOCIM
CAMPOS SALES
CARIDADE
CARIRÉ
CATARINA
CATUNDA
CAUCAIA
CEDRO
COREAÚ
CRATO
CROATÁ
DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO
FORQUILHA
FORTALEZA
FORTIM
FRECHEIRINHA
GENERAL SAMPAIO
GRANJA
GRANJEIRO
GROAÍRAS
GUAIÚBA
GUARAMIRANGA
HIDROLÂNDIA
HORIZONTE
IBIAPINA
ICAPUÍ
Icó
IGUATU
IPAPORANGA
PAUMIRIM
PUEIRAS
IRACEMA
RAUÇUBA
TAIÇABA
TAPAJÉ
ITAPIPOCA
ITAREMA
AGUARETAMA
AGUARIBARA
AGUARIBE
AGUARUANA
JATI
JOCA DE JERICOACOARA
JUAZEIRO DO NORTE
UCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
“
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
182
184
185
186
187
188
mom a
[ço]
200000000
los! je!
mom
NOME DO MUNICÍPIO
LAVRAS DA MANGABEIRA
LIMOEIRO DO NORTE
MADALENA
MARACANAÚ
MARANGUAPE
MARCO
MARTINÓPOLE
MAURITI
MERUOCA
MILAGRES
MILHÃ
MIRAÍMA
MISSÃO VELHA
MOMBAÇA
MORAÚJO
MULUNGU
NOVA OLINDA
OVA RUSSAS
NOVO ORIENTE
OCARA
ORÓS
PACOTI
PALMÁCIA
PARAIPABA
PARAMOTI
PEDRA BRANCA
PEREIRO
PIQUET CARNEIRO
PIRES FERREIRA
PORTEIRAS
POTENGI
POTIRETAMA
QUITERIANÓPOLIS
QUIXADÁ
QUIXELÔ
QUIXERÉ
REDENÇÃO
RERIUTABA
RUSSAS
SANTA QUITÉRIA
SANTANA DO CARIRI
SÃO BENEDITO
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
SÃO LUÍS DO CURU
SENADOR POMPEU
SENADOR SÁ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
189 CE SOBRAL
190 CE | SOLONÓPOLE
19] CE TABULEIRO DO NORTE
192 CE —TAMBORIL
193 CE | TARRAFAS
194 CE TAUÁ
195 CE | TEJUÇUOCA
196 CE | TIANGUÁ
197 CE TRAIRI
198 CE | TURURU
199 CE — UMIRIM
200 CE | URUBURETAMA
201 CE | URUOCA
. 202 CE | VARJOTA
e 203 CE | VÁRZEA ALEGRE
204 CE — VIÇOSA DO CEARÁ
205 ES | ARACRUZ
206 ES | IBITIRAMA
207 ES ITAPEMIRIM
208 ES LINHARES
209 ES SERRA
210 ES | VENDA NOVA DO IMIGRANTE
2h GO — ABADIÂNIA
212 GO — APARECIDA DE GOIÂNIA
213 GO —BURITIALEGRE
GO —BURITIDE GOIÁS
5 GO CUMARI
GO | EDÉIA
GO — GOIÂNIA
GO — GOIANIRA
GO GOIÁS
voa E
ND IS ID ID ID AD O O O O
SO 8 DADOS
[ns
0 GO —ITABERAÍ
GO — ITAPURANGA
2 GO ITUMBIARA
3 GO — IVOLÂNDIA
4 GO JATAÍ
225 GO | MINAÇU
226 GO | NOVA AURORA
227 GO | PEROLÂNDIA
228 GO — RIO QUENTE
229 GO — SANTA TEREZA DE GOIÁS
230 GO SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
233 GO TRINDADE
232 GO | TURVÂNIA
233 GO VALPARAÍSO DE GOIÁS
234 MA — AÇAILÂNDIA
235 MA — ALTO PARNAÍBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 5
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF
236 MA
237 MA
238 MA
239 MA
240 MA
241 MA
242 MA
243 MA
244 MA
245 MA
246 MA
247 MA
248 MA
249 MA
250 MA
251 MG
252 MG
253 MG
254 MG
255 MG
256 MG
257 MG
258 MG
259 MG
260 MG
261 MG
262 MG
263 MG
264 MG
265 MG
266 MG
267 MG
268 MG
269 MG
270 MG
271 MG
272 MG
273 MG
274 MG
275 MG
276 M
277 MG
278 MG
279 MG
280 MG
281 MG
282 MG
NOME DO MUNICÍPIO
BOM JESUS DAS SELVAS
BURITICUPU
CIDELÂNDIA
DAVINÓPOLIS
GOVERNADOR EDISON LOBÃO
IMPERATRIZ
ITINGA DO MARANHÃO
JOÃO LISBOA
MONTES ALTOS
RIBAMAR FIQUENE
SANTA INÊS
SANTARITA
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SÃO LUÍS
TIMON
ABRE CAMPO
ACAIACA
ÁGUA COMPRIDA
ALÉM PARAÍBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALTO JEQUITIBÁ
ALVARENGA
LVORADA DE MINAS
RADAS
ELÂNDIA
ÇAÍ
ÇUAÍ
GUARI
PONGA
PORÃ
PUÁ
RAXÁ
BAEPENDI
BALDIM
BARÃO DE COCAIS
BARBACENA
BELMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE
BELO VALE
BOCAIÚVA
BOM JARDIM DE MINAS
BOM REPOUSO
BONFIM
BONITO DE MINAS
BORDA DA MATA
Á
A
A
ZA
So
SSsEsE
A
A
A
Al
A
A
A
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
283
284
285
286
287
288
289
290
291
292
293
294
295
296
e 297
298
299
300
301
302
303
304
305
306
307
308
309
310
311
[+] 312
313
314
315
316
317
318
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
BOTELHOS
BRÁS PIRES
BRASÍLIA DE MINAS
BRUMADINHO
BUENO BRANDÃO
BUENÓPOLIS
BURITIZEIRO
CACHOEIRA DA PRATA
CACHOEIRA DE MINAS
CACHOEIRA DOURADA
CAJURI
CALDAS
CAMANDUCAIA
CAMBUÍ
CAMPANHA
CAMPO BELO
CAMPO DO MEIO
CAMPO FLORIDO
CANAÃ
CAPARAÓ
CAPELINHA
CAPIM BRANCO
CAPINÓPOLIS
CARANDAÍ
CARBONITA
CAREAÇU
CARMO DO CAJURU
CARMO DO PARANAÍBA
CARMÓPOLIS DE MINAS
CARNEIRINHO
CARVALHÓPOLIS
CASCALHO RICO
CÁSSIA
CATAGUASES
CATAS ALTAS DA NORUEGA
CAXAMBU
CENTRALINA
CHÁCARA
CHAPADA DO NORTE
CLÁUDIO
COIMBRA
COMENDADOR GOMES
CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO
CONCEIÇÃO DO PARÁ
CONCEIÇÃO DOS OUROS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
a
temgad
PDR rre meme o o N eee e
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
330 MG — CONGONHAL
331 MG | CONQUISTA
332 MG — CONSELHEIRO LAFAIETE
333 MG | CONTAGEM
334 MG — COQUEIRAL
335 MG | CORDISLÂNDIA
336 MG | COROMANDEL
337 MG — CORONEL XAVIERCHAVES
338 MG — CÓRREGO DO BOM JESUS
339 MG — CÓRREGO FUNDO
340 MG | COUTODE MAGALHÃES DE MINAS
341 MG | CRISTAIS
342 MG — CRISTIANOOTONT
343 MG | CRISTINA
e 344 MG — CRUCILÂNDIA
345 MG — CRUZEIRODA FORTALEZA
346 MG | CURVELO
347 MG — DELFINÓPOLIS
348 MG | DELTA
349 MG — DIOGO DE VASCONCELOS
350 MG | DIONÍSIO
35] MG | DIVINÉSIA
352 MG — DIVINÓPOLIS
353 MG | DOMSILVÉRIO
354 MG — DORESDO TURVO
355 MG — DOURADOQUARA
356 MG — ENTRERIOS DE MINAS
357 MG — ESMERALDAS
358 MG — ESPINOSA
e 359 MG | ESTIVA
360 MG — ESTRELADALVA
361 MG | EXTREMA
362 MG FELÍCIO DOS SANTOS
363 MG | FELIXLÂNDIA
364 MG | FERROS
365 MG | FORMIGA
366 MG | PRANCISCOSÁ
367 MG FRONTEIRA
368 MG | FRUTADELEITE
369 MG — FRUTAL
370 MG | GONÇALVES
371 MG | GRÃOMOGOL
372 MG | GUANHÃES
373 MG | GUARACIABA
374 MG | GUARANI
375 MG GUARDA-MOR
376 MG | GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
377
378
379
380
381
382
383
384
385
386
387
388
389
390
391
392
393
394
395
396
397
398
399
400
401
402
403
404
405
406
407
408
409
410
am
412
413
414
415
416
417
418
419
420
421
422
423
ZZEREXA EO
9000000000 0m
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
GURINHATA
HELIODORA
IBIRACI
IBITIÚRA DE MINAS
IGARATINGA
DACI
INCONFIDENTES
INGAÍ
INIMUTABA
IPABA
IPANEMA
IPUIÚNA
IRAÍ DE MINAS
ITABIRA
ITABIRITO
TACAMBIRA
TAGUARA
TAMARANDIBA
TAMBÉ DO MATO DENTRO
TAMOGI
TAMONTE
TAPAGIPE
TAPECERICA
TAPEVA
TAUNA
ITAVERAVA
ITINGA
ITUIUTABA
ITURAMA
JABOTICATUBAS
ECEABA
EQUITAÍ
EQUITIBÁ
OAÍMA
JOÃO MONLEVADE
OÃO PINHEIRO
JUATUBA
JUIZ DE FORA
LAGAMAR
LAGOA DA PRATA
LAGOA DOURADA
LAGOA FORMOSA
LAMBARI
LAMIM
LAVRAS
LIMA DUARTE
MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
424
425
426
427
“28
“29
430
431
432
433
434
435
436
437
1] 438
439
440
441
442
443
444
das
446
447
448
449
450
451
452
) 453
434
455
456
457
458
459
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
470
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
MAR DE ESPANHA
MARIA DA FÉ
MARIANA
MÁRIO CAMPOS
MARMELÓPOLIS
MARTINHO CAMPOS
MATEUS LEME
MINAS NOVAS
MOEMA
MONSENHOR PAULO
MONTE SIÃO
MONTES CLAROS
MORADA NOVA DE MINAS
MORRO DA GARÇA
MUNHOZ
AQUE
ATERCIA
NEPOMUCENO
NOVA ERA
NOVA LIMA
OVA PONTE
NOVA SERRANA
NOVA UNIÃO
OVORIZONTE
OLHOS D'ÁGUA
OLIVEIRA FORTES
ONÇA DE PITANGUI
ORATÓRIOS
OURO BRANCO
OURO FINO
PADRE PARAÍSO
PAINEIRAS
PAINS
PAIVA
PARÁ DE MINAS
PARACATU
PARAGUAÇU
PARAISÓPOLIS
PARAOPEBA
PASSA TEMPO
PASSABÉM
PASSA-VINTE
PASSOS
PATIS
PATOS DE MINAS
PATROCÍNIO
PAULISTAS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
10
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
4
472
473
474
475
476
47
478
479
480
481
482
483
484
485
486
487
488
489
490
491
492
493
494
495
496
497
498
499
500
301
s02
510
su
512
513
514
515
516
517
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
PEDRA DO ANTA
PEDRA DO INDAIÁ
EDRA DOURADA
EDRALVA
EDRO TEIXEIRA
ERDIZES
EDADE DO RIO GRANDE
RACEMA
RAJUBA
RANGA
RANGUÇU
RAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇO FUNDO
POMPÉU
PONTE NOVA
PONTO DOS VOLANTES
PORTO FIRME
POUSO ALEGRE
POUSO ALTO
PRATA
PRATÁPOLIS
PRESIDENTE JUSCELINO
PRESIDENTE KUBITSCHEK
PRESIDENTE OLEGÁRIO
RAPOSOS
RAUL SOARES
RECREIO
REDUTO
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO ACIMA
RIO DOCE
RIO MANSO
RIO PARANAÍBA
RIO POMBA
RIO PRETO
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTA BÁRBARA
|)
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
11
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
564
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO ,
SANTA BARBARA DO TUGURIO
SANTA JULIANA
SANTA LUZIA
SANTA RITA DE CALDAS
SANTA RITA DE IBITIPOCA
SANTA RITA DE JACUTINGA
SANTA RITA DO SAPUCAÍ
SANTA ROSA DA SERRA
SANTA VITÓRIA
SANTANA DO DESERTO
SANTANA DO RIACHO
SANTANA DOS MONTES
SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
SÃO FRANCISCO DE SALES
SÃO GERALDO
SÃO GERALDO DA PIEDADE
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
SÃO GONÇALO DO PARÁ
SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
SÃO JOÃO DA MATA
SÃO JOÃO NEPOMUCENO
SÃO JOSÉ DA LAPA
SÃO JOSÉ DO GOIABAL
SÃO LOURENÇO
SÃO MIGUEL DO ANTA
SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
SÃO PEDRO DOS FERROS
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
SÃO THOMÉ DAS LETRAS
SÃO VICENTE DE MINAS
SAPUCAÍ-MIRIM
SARZEDO
SENADOR AMARAL
SENADOR CORTES
SENADOR FIRMINO
SENADOR JOSÉ BENTO
SENADOR MODESTINO GONÇALVES
SENHORA DE OLIVEIRA
SERRO
SILVIANÓPOLIS
SIMÃO PEREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
[ra 7
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF | NOME DO MUNICÍPIO
565 MG — SOLEDADE DE MINAS
566 MG — TAPIRA
567 MG — TAQUARAÇU DE MINAS
568 MG | TEIXEIRAS
569 MG | TOCOSDO MOI
570 MG | TOMBOS
571 MG | TRÊSMARIAS
s72 MG | TUPACIGUARA
573 MG | TURMALINA
574 MG | TURVOLÂNDIA
575 MG | UBÁ
576 MG | UBERLÂNDIA
577 MG UNAÍ
578 MG | URUANA DE MINAS
[1] 579 MG — URUCÂNIA
s80 MG | VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
581 MG | VARGINHA
582 MG | VARJÃO DE MINAS
583 MG | VAZANTE
584 MG | VEREDINHA
585 MG | VERÍSSIMO
586 MG | VIÇOSA
587 MG — NWENCESLAU BRAZ
s88 MS | ÁGUACLARA
589 MS | ALCINÓPOLIS
590 MS | ANAURILÂNDIA
591 MS — APARECIDA DO TABOADO
592 MS | CAMAPUÃ
593 MS | CAMPOGRANDE
6 594 MS | CARACOL
595 MS | CASSILÂNDIA
596 MS | CORGUINHO
597 MS | COSTARICA
598 MS | COXIM
599 MS | DEODÁPOLIS
600 MS | DOURADINA
601 MS | DOURADOS
602 MS | FIGUEIRÃO
603 MS IGUATEMI
604 MS JARDIM
605 MS | JATEÍ
606 MS MARACAJU
607 MS | NAVIRAÍ
608 MS | NOVA ALVORADA DO SUL
609 MS | PARANAÍBA
610 MS | RIBASDORIO PARDO
6 MS | ROCHEDO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 13
Ds aa ca A ema zine paper oro eu
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
612 MS | SANTARITA DO PARDO
613 MS | SELVÍRIA
614 MS | SIDROLÂNDIA
615 MS TACURU
616 MS | TRÊSLAGOAS
617 MS | VICENTINA
618 MT — ALTO ARAGUAIA
619 MT | BARRADO GARÇAS
620 MT | BRASNORTE
621 MT | CÁCERES
622 MT | CAMPINÁPOLIS
623 MT | CUIABÁ
624 MT DIAMANTINO
625 MT | NORTELÂNDIA
e 626 MT | NOVALACERDA
627 MT | NOVA XAVANTINA
628 MT | PONTESE LACERDA
629 MT PRIMAVERA DO LESTE
630 MT — QUERÊNCIA
631 MT SAPEZAL
632 MT | SORRISO
633 PA — ABAETETUBA
634 PA — AUGUSTO CORRÊA
635 PA BAGRE
636 PA BELÉM
637 PA — CASTANHAL
638 PA — IGARAPÉ-MIRI
639 PA MARABÁ
640 PA — MELGAÇO
0 641 PA PARAUAPEBAS
642 PA — SANTARÉM
643 PB | ÁGUABRANCA
644 PB | ALAGOANOVA
645 PB ALAGOINHA
646 PB AMPARO
647 PB | AREIADEBARAÚNAS
648 PB AREIAL
649 PB | ASSUNÇÃO
650 PB BANANEIRAS
651 PB BARRA DE SANTA ROSA
652 PB BELÉM
653 PB BOA VISTA
654 PB BOMJESUS
655 PB — BONITODESANTA FÉ
656 PB BORBOREMA
657 PB CABACEIRAS
658 PB CABEDELO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF
659 PB
660 PB
661 PB
662 PB
663 PB
664 PB
665 PB
666 PB
667 PB
668 PB
669 PB
670 PB
671 PB
672 PB
673 PB
674 PB
675 PB
676 B
677 PB
678 PB
679 PB
680 PB
681 PB
682 P
683 PB
684 P
685 PB
686 PB
687 PB
688 PB
689 PB
690 PB
691 PB
692 PB
693 PB
694 PB
695 PB
696 PB
697 PB
698 PB
699 PB
700 PB
701 PB
702 PB
703 PB
704 PB
705 PB
ÚLTIMA ATUAL.
NOME DO MUNICÍPIO
CACIMBA DE DENTRO
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINA GRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUE
CATOLÉ DO ROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
CONGO
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONA INÊS
DUAS ESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURIJÃO
GARACY
IMACULADA
INGÁ
JOÃO PESSOA
JURIPIRANGA
URU
LAGOA SECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTE HOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OURO VELHO
PARARI
PATOS
PAULISTA
PEDRA BRANCA
PIANCÓ
PILÕES
PILÔEZINHOS
PIRPIRITUBA
ZAÇÃO: 05/03/2021
15
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
706
707
708
709
710
m
712
n3
n14
715
716
n17
n8
719
720
RI
72
723
724
725
726
727
728
729
730
731
732
733
734
735
736
737
7,38
739
740
741
742
743
744
745
746
747
7a8
749
750
751
752
oro
[90 07)
E DOVOCSSUCSCOSUESES
vovo mio mw
Um
vio
VUTVTOTONO ooo trio
vovondnmovroODOoOovOO Om
vv
mm
NOME DO MUNICÍPIO
POMBAL
PRATA
PRINCESA ISABEL
SALGADINHO
SALGADO DE SÃO FÉLIX
SANTA INÊS
SANTA LUZIA
SANTANA DE MANGUEIRA
SANTO ANDRÉ
SÃO BENTINHO
SÃO DOMINGOS DO CARIRI
SÃO FRANCISCO
SÃO JOÃO DO CARIRI
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
SÃO JOÃO DO TIGRE
SÃO JOSÉ DA LAGOA TAPADA
SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
SÃO JOSÉ DE PRINCESA
SÃO JOSÉ DO SABUGI
SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
SÃO JOSÉ DOS RAMOS
SÃO MAMEDE
SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
SERRARIA
SOLÂNEA
SOLEDADE
SOUSA
SUMÉ
TAPEROÁ
TAVARES
TEIXEIRA
TENÓRIO
VÁRZEA
VIEIRÓPOLIS
VISTA SERRANA
ZABELÊ
ÁGUA PRETA
ALIANÇA
ANGELIM
ARAÇOIABA
ARCOVERDE
BARRA DE GUABIRABA
BARREIROS
BELO JARDIM
BOM CONSELHO
BOM JARDIM
BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
RR
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
753
754
755
756
757
758
759
760
761
762
763
764
765
766
O
768
769
770
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77.
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Mm
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788
789
790
791
792
793
794
795
796
797
798
799
voo tomo
iodo ma
mm m
ac fa las fa a acao
ommma is
mom
oo
mom
tm
m
tm
(eo!
fo ac fas Nac ac fa as
mm tm
ovo mom
odomDammmta mm
NOME DO MUNICÍPIO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
CABO DE SANTO AGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOEIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
CANHOTINHO
CAPOEIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
ATI
IGUARACY
INGAZEIRA
POJUCA
TAÍBA
ITAPETIM
JABOATÃO DOS GUARARAPES
JATOBÁ
UPI
LAJEDO
MACAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉ DA MATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÓ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PESQUEIRA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
17
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
800
801
802
803
804
805
806
807
808
809
810
81
812
813
814
815
816
817
818
819
820
821
822
823
824
825
826
827
828
829
830
831
832
833
834
835
836
837
838
839
840
84
842
843
844
845
846
NOME DO MUNICÍPIO
PETROLINA
POÇÃO
POMBOS
QUIPAPÁ
QUIXABA
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
SANTA TEREZINHA
SÃO BENTO DO UNA
SÃO CAITANO
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
SÃO JOSÉ DO EGITO
SÃO VICENTE FERRER
SERRA TALHADA
SERTÂNIA
SURUBIM
TABIRA
TACARATU
TAMANDARÉ
TORITAMA
TRACUNHAÉM
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ÁGUA BRANCA
ANGICAL DO PIAUÍ
AVELINO LOPES
BATALHA
BENEDITINOS
BOM JESUS
CURIMATÁ
CURRAL NOVO DO PIAUÍ
OSÉ DE FREITAS
LUÍS CORREIA
MANOEL EMÍDIO
MARCOLÂNDIA
PICOS
PIMENTEIRAS
PIRIPIRI
SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
SÃO JOÃO DO ARRAIAL
SÃO JOSÉ DO DIVINO
SÃO PEDRO DO PIAUÍ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
18
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
847
848
849
850
857
858
859
860
1) 861
862
863
864
865
866
867
868
869
870
871
872
873
874
875
[) 876
877
878
879
880
881
882
883
88d
885
886
887
888
889
890
891
892
893
UF
PI
PI
PI
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
SEBASTIÃO LEAL
SIGEFREDO PACHECO
TERESINA
ADRIANÓPOLIS
AGUDOS DO SUL
ALMIRANTE TAMANDARÉ
ALTAMIRA DO PARANÁ
ALTÔNIA
ALVORADA DO SUL
AMPÉRE
ANAHY
ANDIRÁ
ÂNGULO
ANTONINA
APUCARANA
ARAPOTI
ARAPUÃ
ARARUNA
ARAUCÁRIA
ASSIS CHATEAUBRIAND
ASTORGA
ATALAIA
BALSA NOVA
BANDEIRANTES
BARBOSA FERRAZ
BARRA DO JACARÉ
BELA VISTA DA CAROBA
BELA VISTA DO PARAÍSO
BITURUNA
BOA ESPERANÇA
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
BOCAIÚVA DO SUL
BOM SUCESSO
BORRAZÓPOLIS
BRAGANEY
BRASILÂNDIA DO SUL
CAFEARA
CAFELÂNDIA
CAFEZAL DO SUL
CALIFÓRNIA
CAMBARÁ
CAMBIRA
CAMPINA DA LAGOA
CAMPINA DO SIMÃO
CAMPINA GRANDE DO SUL
CAMPO BONITO
CAMPO DO TENENTE
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
894
895
896
897
898
899
900
901
902
903
904
905
906
907
908
909
910
ou
912
913
914
915
916
917
918
919
920
921
922
923
924
925
926
927
928
929
930
931
932
933
934
935
936
937
938
939
940
ÚLTIMA AT
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
o)
PRA A
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PRDARA
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PDA
bro]
jm mo
fosco)
NOME DO MUNICÍPIO
CAMPO LARGO
CAMPO MAGRO
CAMPO MOURÃO
CÂNDIDO DE ABREU
CAPANEMA
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CENTENÁRIO DO SUL
CERRO AZUL
CIANORTE
CIDADE GAÚCHA
CLEVELÂNDIA
COLOMBO
CONSELHEIRO MAIRINCK
CONTENDA
CORBÉLIA
CORNÉLIO PROCÓPIO
CORONEL DOMINGOS SOARES
CORUMBATAÍ DO SUL
CRUZEIRO DO SUL
CURITIBA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
DIAMANTE D'OESTE
DOUTOR ULYSSES
ENGENHEIRO BELTRÃO
ENTRE RIOS DO OESTE
FAROL
FAXINAL
FAZENDA RIO GRANDE
FÊNIX
FERNANDES PINHEIRO
FIGUEIRA
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORAÍ
FLORESTA
FLÓRIDA
FORMOSA DO OESTE
FOZ DO IGUAÇU
GENERAL CARNEIRO
GOIOERÊ
GUAÍRA
GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
[UALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
941
942
943
94d
945
946
947
948
949
950
951
952
953
954
) 955
956
957
958
959
960
961
962
963
964
965
966
967
968
969
1) 97%
971
972
973
974
975
976
977
978
979
980
981
982
983
984
985
986
987
35
ARA
B
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PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
GUARANIAÇU
GUARAPUAVA
GUARAQUEÇABA
GUARATUBA
BAITI
IBEMA
IGUARAÇU
IGUATU
MBAÚ
INÁCIO MARTINS
INAJÁ
INDIANÓPOLIS
IPIRANGA
IRACEMA DO OESTE
IRATI
RETAMA
TAGUAJÉ
TAMBÉ
IVAÍ
IVAIPORÃ
IVATUBA
JACAREZINHO
JAGUAPITÃ
JAGUARIAÍVA
JANDAIA DO SUL
JANIÓPOLIS
JAPURÁ
JARDIM ALEGRE
JESUÍTAS
JURANDA
JUSSARA
LAPA
LIDIANÓPOLIS
LINDOESTE
LONDRINA
LUIZIANA
MAMBORÊ
MANDAGUAÇU
MANDAGUARI
MANDIRITUBA
MANOEL RIBAS
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MARIALVA
MARILÂNDIA DO SUL
MARINGÁ
MARIPÁ
MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
988
989
990
991
992
993
994
995
996
997
998
999
1.000
1.001
1.002
1.003
1.004
1.005
1.006
1,007
1.008
1.009
1,010
1.011
1.012
1.013
1.014
1.015
1.016
1.017
1.018
1,019
1.020
1.021
1.022
1.023
1.024
1.025
1.026
1.027
1.028
1,029
1.030
1,031
1.032
1.033
1.034
Tomo mto v
PODA ADA
feios)
votos toma
fr)
NOME DO MUNICÍPIO
MATINHOS
MATO RICO
MAUÁ DA SERRA
MEDIANEIRA
MERCEDES
MIRADOR
MIRASELVA
MISSAL
MOREIRA SALES
MORRETES
MUNHOZ DE MELO
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
NOVA AURORA
NOVA CANTU
NOVA ESPERANÇA
NOVA LONDRINA
NOVA PRATA DO IGUAÇU
NOVA SANTA BÁRBARA
NOVA SANTA ROSA
NOVA TEBAS
NOVO ITACOLOMI
ORTIGUEIRA
OURIZONA
OURO VERDE DO OESTE
PAIÇANDU
PALMAS
PALMEIRA
PALOTINA
PARAÍSO DO NORTE
PARANACITY
PARANAGUÁ
PARANAVAÍ
PAULA FREITAS
PEABIRU
PIÊN
PINHAIS
PINHÃO
PIRAÍ DO SUL
PIRAQUARA
PITANGA
PLANALTINA DO PARANÁ
PONTA GROSSA
PONTAL DO PARANÁ
PORECATU
PORTO AMAZONAS
PORTO BARREIRO
PRADO FERREIRA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
22
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
1.035
1.036
1.037
1.038
1.039
1,040
1,041
1,042
1.043
1.044
1.045
1.046
1,047
1,048
1.049
1,050
1.051
1.052
1,053
1.054
1,055
1.056
1.057
1.058
1.059
1.060
1.061
1.062
1,063
1.064
1.065
1.066
1.067
1.068
1,069
1.070
1.071
1,072
1.073
1,074
1,075
1.076
1.077
1.078
1.079
1.080
1.081
UF
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
NOME DO MUNICÍPIO
PRANCHITA
PRESIDENTE CASTELO BRANCO
PRUDENTÓPOLIS
QUARTO CENTENÁRIO
QUATRO BARRAS
QUATRO PONTES
QUINTA DO SOL
QUITANDINHA
RANCHO ALEGRE
RANCHO ALEGRE D'OESTE
REBOUÇAS
RESERVA
RIBEIRÃO DO PINHAL
RIO AZUL
RIO BRANCO DO SUL
RIO NEGRO
ROLÂNDIA
RONCADOR
RONDON
SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SANTA FÉ
SANTA INÊS
SANTA ISABEL DO IVAÍ
SANTA MARIA DO OESTE
SANTA MARIANA
SANTA MÔNICA
SANTA TEREZA DO OESTE
SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
SANTANA DO ITARARÉ
SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
SÃO CARLOS DO IVAÍ
SÃO JOÃO DO CAIUÁ
SÃO JOÃO DO IVAÍ
SÃO JOÃO DO TRIUNFO
SÃO JORGE DO IVAÍ
SÃO JORGE D'OESTE
SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
SÃO MANOEL DO PARANÁ
SÃO MATEUS DO SUL
SÃO MIGUEL DO IGUAÇU
SÃO PEDRO DO PARANÁ
SÃO TOMÉ
SAUDADE DO IGUAÇU
SENGÉS
SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
SERTANEJA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
«126
«127
128
UF
vTvtTotT'o Tom
DOBRADA A
lo as as Nao las as go Nao ao)
SHARAN.
CBEBRRERERECLEEEZERECERE
Pp
para o,
RJ
RJ
RI
NOME DO MUNICÍPIO
SERTANÓPOLIS
TAMARANA
TEIXEIRA SOARES
TELÊMACO BORBA
TERRA BOA
TERRA RICA
TERRA ROXA
TIBAGI
TIJUCAS DO SUL
TOLEDO
TUNAS DO PARANÁ
TUNEIRAS DO OESTE
UBIRATÃ
UMUARAMA
UNIÃO DA VITÓRIA
UNIFLOR
URAÍ
VENTANIA
WENCESLAU BRAZ
ANGRA DOS REIS
AREAL
ARRAIAL DO CABO
BARRA DO PIRAÍ
BARRA MANSA
CABO FRIO
CACHOEIRAS DE MACACU
CAMPOS DOS GOYTACAZES
CANTAGALO
CARAPEBUS
CARDOSO MOREIRA
CASIMIRO DE ABREU
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CONCEIÇÃO DE MACABU
CORDEIRO
ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN
IGUABA GRANDE
ITALVA
JAPERI
LAJE DO MURIAÉ
MACAÉ
MACUCO
MARICÁ
MENDES
MESQUITA
MIGUEL PEREIRA
NITERÓI
NOVA FRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.129 R PARAÍBA DO SUL
1.130 RJ PARATY
1.131 RJ PATY DO ALFERES
1.132 R. PETRÓPOLIS
1.133 R. PINHEIRAL
1.134 RJ PIRAÍ
1.135 RJ PORCIÚNCULA
1.136 R QUATIS
1.137 RJ | QUISSAMÃ
1.138 RJ RESENDE
1139 RJ RIOBONITO
1.140 RJ | RIODAS OSTRAS
1.141 RJ | RIODE JANEIRO
1.142 RJ | SANTA MARIA MADALENA
Os RI SÃOFIDÉLIS
1,144 RJ | SÃOJOÃO DA BARRA
1.145 RJ SÃO JOÃO DE MERITI
1.146 RJ | SAPUCAIA
1,147 RJ SAQUAREMA
1.148 RJ | SEROPÉDICA
1.149 RJ SILVAJARDIM
1.150 RJ TANGUÁ
1.151 RJ — TERESÓPOLIS
1.152 RJ - TRÉSRIOS
1.153 RJ VALENÇA
1,154 RJ VARRE-SAI
1.155 RJ VASSOURAS
1.156 RJ VOLTA REDONDA
1,157 RN ALTO DO RODRIGUES
1.158 RN APODI
0 1.159 RN ASSU
1.160 RN CAICÓ
1.161 RN ITAÚ
1,162 RN JARDIM DO SERIDÓ
1.163 RN SANTAMARIA
L.164 RN SERRA NEGRA DO NORTE
1.165 RN UMARIZAL
1.166 RO | ARIQUEMES
1.167 RO — CUJUBIM
1.168 RO | PORTO VELHO
1.169 RR BOA VISTA
1.170 RR — MUCAJAÍ
LI7I RS | AGUDO
1.172 RS | ALEGRETE
1.173 RS — ARARICÁ
1.174 RS | ARROIO DO MEIO
1.175 RS | ARROIODOSAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 25
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.176 RS | ARROIOGRANDE
1.177 RS | ARVOREZINHA
1.178 RS ÁUREA
1,179 RS BAGÉ
1.180 RS | BARÃO DE COTEGIPE
1181 RS | BARÃO DO TRIUNFO
1.182 RS BARRA FUNDA
1.183 RS — BENJAMINCONSTANT DO SUL
1184 RS — BENTOGONÇALVES
1.185 RS — BOMRETIRO DO SUL
“186 RS | BUTIÁ
1.187 RS | CAÇAPAVA DO SUL
“188 RS | CACEQU
.189 RS | CACHOEIRA DO SUL
O» RS CACHOEIRINHA
“191 RS | CAIÇARA
1.192 RS | CAMPESTRE DA SERRA
“193 RS | CAMPINASDO SUL
“194 RS | CAMPOBOM
1.195 RS | CANDELÁRIA
1.196 RS | CANGUÇU
1.197 RS | CANOAS
1.198 RS | CAPÃO BONITO DO SUL
1.199 RS | CAPÃODA CANOA
1.200 RS | CAPELADESANTANA
1.201 RS CARAÁ
1.202 RS | CARLOS BARBOSA
1.203 RS | CARLOSGOMES
1.204 RS | CATUÍPE
1.205 RS CERRITO
0 1.206 RS | CERROLARGO
1.207 RS | CHAPADA
1.208 RS CHARRUA
1.209 RS CHIAPETTA
1.210 RS cHUÍ
12H RS | CHUVISCA
1.212 RS CIDREIRA
1.213 RS | COQUEIROS DO SUL
1214 RS | CRUZALTENSE
1.215 RS | DOISIRMÃOS
1.216 RS | DOMFELICIANO
1217 RS | DOMPEDRITO
1.218 RS | ENTRE-UUÍS
1.219 RS | EREBANGO
1.220 RS ERECHIM
1.22] RS | ERVALGRANDE
1,222 RS ESTAÇÃO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 26
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
1,223
1,224
1,225
1.226
1,227
1,228
1,229
vd
Eai)
RR)
)
o
W
e)
om)
E)
io
y
co
1.242
1.243
1.244
1.245
1,246
1.247
1.248
1.249
1.250
1.251
e 1.252
1,253
1.254
1.255
1.256
1,257
1.258
1,259
1.260
1,261
1,262
1.263
1.264
1.265
1.266
1.267
1.268
1.269
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
R$
RS
RS
RS
RS
RS
s
s
RS
s
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
ESTÂNCIA VELHA
ESTEIO
ESTRELA
ESTRELA VELHA
FARROUPILHA
FAXINALZINHO
FLORES DA CUNHA
FLORIANO PEIXOTO
GAURAMA
GENERAL CÂMARA
GETÚLIO VARGAS
GRAMADO
GUAÍBA
IGREJINHA
uuÍ
IMBÉ
IPIRANGA DO SUL
ITACURUBI
ITATI
ITATIBA DO SUL
IVOTI
JACUTINGA
JAGUARI
JÓIA
LAJEADO
LAVRAS DO SUL
LINDOLFO COLLOR
MAÇAMBARÁ
MAQUINÉ
MARAU
MARCELINO RAMOS
MARIANO MORO
MATA
MATO QUEIMADO
MONTE ALEGRE DOS CAMPOS
MONTENEGRO
MORRO REUTER
MOSTARDAS
MUITOS CAPÕES
NICOLAU VERGUEIRO
NOVA BOA VISTA
NOVA ESPERANÇA DO SUL
NOVA HARTZ
NOVA PÁDUA
NOVA PETRÓPOLIS
NOVO HAMBURGO
PAROBÉ
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
27
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
pio
NEN
=
E
No
No
ta
S
=
302
303
1.304
1.305
1.306
1.307
1.308
1,309
1.310
13
1,312
1,313
1314
1,315
1.316
UF
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
s
RS
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RS
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RS
RS
RS
s
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
RS
NOME DO MUNICÍPIO
PASSO FUNDO
PAULO BENTO
PAVERAMA
PELOTAS
PICADA CAFÉ
PINHAL DA SERRA
PINHEIRO MACHADO
PONTE PRETA
PORTÃO
PORTO ALEGRE
PRESIDENTE LUCENA
PROTÁSIO ALVES
QUATRO IRMÃOS
RIO GRANDE
RIOZINHO
ROLADOR
ROLANTE
SALTO DO JACUÍ
SANTA MARIA
SANTA MARIA DO HERVAL
SANTA ROSA
SANTANA DA BOA VISTA
SANTANA DO LIVRAMENTO
SANTO ÂNGELO
SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA
SANTO ANTÔNIO DO PLANALTO
SÃO FRANCISCO DE ASSIS
SÃO FRANCISCO DE PAULA
SÃO JERÔNIMO
SÃO JOSÉ DO HORTÊNCIO
SÃO LEOPOLDO
SÃO MIGUEL DAS MISSÕES
SÃO PAULO DAS MISSÕES
SÃO SEPÉ
SAPIRANGA
SAPUCAIA DO SUL
SARANDI
TAQUARA
TAVARES
TEUTÔNIA
TORRES
TRÊS ARROIOS
TRÊS COROAS
TRIUNFO
TUPANCIRETÃ
URUGUAIANA
VACARIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
(3
1.317
1,318
1,319
1,320
1.321
1,322
1,323
1,324
1.325
1,326
1,327
1,328
1.329
1.330
[4 1,331
1,332
1.333
1.334
1,335
1.336
1,337
1.338
1,339
1,340
1,341
1,342
1,343
1,344
1,345
1.346
0 1.347
1,348
1,349
1.350
1.351
1.352
1.353
1.354
1.355
1,356
1.357
1.358
1,359
1,360
1,361
1,362
1.363
Es
LLLnNLAnLLAnLLLNNANNNLANnNNnNNnANA A
00000000000000000000000000 00 a
mom im mM
vuvnaaama
tm
mom
bm tm
vm
vu
o)
rsrs aa
y
U
[04]
mn
NOME DO MUNICÍPIO
VANINI
VENÂNCIO AIRES
VIADUTOS
XANGRI-LÁ
ÁGUA DOCE
BALNEÁRIO CAMBORIÚ
BLUMENAU
BRAÇO DO NORTE
CRICIÚMA
FLORIANÓPOLIS
GRAVATAL
IRACEMINHA
IRINEÓPOLIS
ITAJAÍ
JARAGUÁ DO SUL
JOAÇABA
JOINVILLE
LAGES
LUZERNA
MATOS COSTA
OURO VERDE
PALHOÇA
PALMA SOLA
PAPANDUVA
PEDRAS GRANDES
PORTO UNIÃO
SANGÃO
TREZE TÍLIAS
TUBARÃO
VARGEM BONITA
ARACAJU
BARRA DOS COQUEIROS
CAPELA
CARMÓPOLIS
ITABAIANA
ITAPORANGA D'AJUDA
LAGARTO
NOSSA SENHORA DO SOCORRO
SÃO CRISTÓVÃO
SÃO FRANCISCO
AGUAÍ
ÁGUAS DA PRATA
ÁGUAS DE LINDÓIA
ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA
ÁGUAS DE SÃO PEDRO
AGUDOS
ALFREDO MARCONDES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
29
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE .
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1.364 SP | ALTINÓPOLIS
1.365 SP | ALTO ALEGRE
1.366 SP | ALUMÍNIO
1367 SP | ÁLVARES MACHADO
1.368 SP | ÁLVARODE CARVALHO
1.369 SP | AMERICANA
1.370 SP | AMÉRICO BRASILIENSE
1371 SP | AMPARO
1.372 SP | ANGATUBA
1,373 SP | APARECIDA
1374 SP APIAÍ
1.375 SP | ARAÇATUBA
1.376 SP | ARAÇOIABA DA SERRA
1.377 SP | ARAMINA
[) 1.378 SP ARANDU
1.379 SP ARAPEÍ
1.380 SP | ARARAQUARA
1381 SP | ARARAS
1.382 SP | ARCO-ÍRIS
1.383 SP | AREALVA
1.384 SP | AREIAS
1.385 SP | AREIÓPOLIS
1.386 SP | ARIRANHA
1.387 SP | ARTUR NOGUEIRA
1.388 SP | ARUJÁ
1,389 SP | ATIBAIA
1.390 SP | AVANHANDAVA
1,391 SP | BALBINOS
1392 SP | BÁLSAMO
1.393 SP | BANANAL
1] 1.394 SP BARÃO DE ANTONINA
1.395 SP | BARBOSA
1.396 SP BARIRI
1.397 SP | BARRABONITA
1.398 SP | BARRETOS
1,399 SP | BASTOS
1.400 SP | BAURU
1.401 SP | BEBEDOURO
1.402 SP | BENTODE ABREU
1.403 SP | BOA ESPERANÇA DO SUL
1,404 SP | BOCAINA
1.405 SP | BOFETE
1.406 SP | BOITUVA
1.407 SP | BOMJESUS DOS PERDÕES
1.408 SP | BOM SUCESSO DEITARARÉ
1.409 SP | BORACÉIA
1.410 SP | BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 30
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1411 SP | BOTUCATU
1.412 SP | BRAGANÇA PAULISTA
1.413 SP | BRODOWSKI
1414 SP | BROTAS
1d4is sP BURI
416 SP | BURITAMA
1.417 SP | BURITIZAL
418 SP | CABREÚVA
1.419 SP CAÇAPAVA
1.420 SP | CACHOEIRA PAULISTA
421 SP | CACONDE
1.422 SP | CAFELÂNDIA
423 SP | CAIABU
1.424 SP | CAJAMAR
e .425 SP | CAMPINA DO MONTE ALEGRE
1.426 SP | CAMPINAS
427 SP | CAMPO LIMPO PAULISTA
1.428 SP | CANAS
1.429 SP | CAPÃOBONITO
.430 SP | CAPELA DO ALTO
1.431 SP CAPIVARI
1.432 SP | CARAGUATATUBA
1.433 SP | CARAPICUÍBA
1.434 SP | CÁSSIA DOS COQUEIROS
1.435 SP | CATANDUVA
1.436 SP | CHARQUEADA
1.437 SP | CHAVANTES
1.438 SP | COLINA
1.439 SP | COLÔMBIA
1.440 SP | CONCHAL
0) 1.441 SP | CONCHAS
1dá2 SP | CORDEIRÓPOLIS
1.443 SP | CORONEL MACEDO
1.444 SP | COSMÓPOLIS
1.445 SP | COTIA
1.446 SP | CRAVINHOS
1,447 SP | CRISTAIS PAULISTA
1,448 SP CRUZEIRO
1.449 SP | CUBATÃO
1.450 SP | CUNHA
1.451 SP | DESCALVADO
1,452 SP | DIADEMA
1.453 SP | DIVINOLÂNDIA
1.454 SP | DOIS CÓRREGOS
1,455 SP | DOURADO
1.456 SP | DRACENA
1,457 sP DUARTINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 31
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
ANEXO I
DE
Nº U
1.458 SP
1.459 SP
1.460 SP
1.461 SP
1.462 sP
1,463 SP
1.464 SP
1.465 SP
1.466 SP
1.467 SP
1.468 sP
1.469 sp
1,470 sp
1471 sp
1.472 SP
1,473 SP
1.474 SP
1.475 sP
1,476 sp
1,477 sP
1.478 sP
1.479 sp
1.480 sp
1.481 SP
1.482 sp
1.483 sp
1.484 SP
1.485 s
1.486 sp
1.487 SP
1.488 SP
1.489 sp
1.490 sP
1.491 SP
1.492 SP
1,493 SP
1.494 SP
1.495 SP
1.496 SP
1.497 sp
1.498 sp
1.499 sp
1.500 sp
1.501 SP
1.502 sP
1.503 sp
1.504 sP
ÚLTIMA ATUAL
NOME DO MUNICÍPIO
DUMONT
ECHAPORÃ
EMBU DAS ARTES
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
ESPÍRITO SANTO DO TURVO
ESTIVA GERBI
ESTRELA DO NORTE
FARTURA
FERNANDO PRESTES
FERNANDÓPOLIS
FERRAZ DE VASCONCELOS
FLÓRIDA PAULISTA
FRANCA
FRANCISCO MORATO
FRANCO DA ROCHA
GAVIÃO PEIXOTO
GENERAL SALGADO
GETULINA
GUAIÇARA
GUAPIAÇU
GUAPIARA
GUARÁ
GUARACI
GUARARAPES
GUARATINGUETÁ
GUARUJÁ
GUARULHOS
HOLAMBRA
HORTOLÂNDIA
IACANGA
IARAS
IBIRÁ
IBITINGA
IEPÊ
IGARAÇU DO TIETÊ
IGARAPAVA
IGARATÁ
ILHA SOLTEIRA
INDAIATUBA
PAUSSU
IPERÓ
PEÚNA
PUÃ
RAPURU
TABERÁ
ITAJU
TTAPETININGA
ZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
1
1
1
Nº UF
.505 SP
.506 sp
.507 sp
508 sp
509 sP
510 sp
511 SP
512 sp
513 SP
51d sP
515 sp
s16 SP
517 SP
518 sP
519 sP
520 sP
521 sP
.522 SP
.523 sp
.524 sp
525 sp
526 SP
527 SP
528 sp
529 SP
530 SP
.531 SP
532 sp
533 sp
534 SP
535 SP
536 sP
537 sP
538 SP
539 SP
540 sp
541 SP
542 sp
543 sP
544 SP
545 SP
546 SP
547 SP
548 sP
549 SP
550 SP
551 SP
NOME DO MUNICÍPIO
ITAPEVA
ITAPIRAPUÃ PAULISTA
ITÁPOLIS
ITAPUÍ
ITARARÉ
ITATINGA
ITU
ITUPEVA
ITUVERAVA
JABORANDI
JABOTICABAL
JACAREÍ
JAGUARIÚNA
JAMBEIRO
JANDIRA
JARDINÓPOLIS
JAÚ
JOÃO RAMALHO
JUNDIAÍ
JUNQUEIRÓPOLIS
LAGOINHA
LAVRINHAS
LENÇÓIS PAULISTA
LIMEIRA
LINDÓIA
LINS
LORENA
LOUVEIRA
LUCIANÓPOLIS
LUÍS ANTÔNIO
MACATUBA
MARAPOAMA
MARÍLIA
MATÃO
MENDONÇA
MERIDIANO
MIGUELÓPOLIS
MINEIROS DO TIETÊ
MIRA ESTRELA
MIRASSOL
MOCOCA
MOGI GUAÇU
MOGI MIRIM
MONGAGUÁ
MONTE ALTO
MONTE CASTELO
MONTEIRO LOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ua
(us)
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
ANEXO 1
DE
Nº UF
1.552 SP
1.553 SP
1,554 sp
1.555 SP
1.556 sp
1,557 SP
1.558 SP
1.559 SP
1.560 SP
1.561 sp
1,562 sp
1.563 SP
1.564 SP
1.565 sp
1.566 sp
1.567 SP
1.568 SP
1.569 SP
1.570 SP
1,571 SP
1.572 sP
1.573 sp
1.574 SP
1.575 SP
1.576 SP
1.577 SP
1.578 sp
1.579 SP
1.580 SP
1.581 sp
1,582 SP
1.583 SP
1.584 sP
1.585 SP
1.586 sp
1,587 sp
1.588 sP
1.589 sP
1.590 sp
1,591 sP
1.592 sp
1.593 SP
1.594 SP
1.595 SP
1.596 sp
1,597 SP
1.598 SP
ÚLTIMA ATUAL
NOME DO MUNICÍPIO
MORRO AGUDO
MOTUCA
NARANDIBA
NATIVIDADE DA SERRA
NOVA CAMPINA
NOVA EUROPA
NOVA GRANADA
NOVA GUATAPORANGA
NOVA ODESSA
NOVO HORIZONTE
NUPORANGA
ÓLEO
OLÍMPIA
ORINDIÚVA
ORLÂNDIA
OSASCO
OSCAR BRESSANE
OURINHOS
OURO VERDE
PACAEMBU
PALESTINA
PALMITAL
PANORAMA
PARAIBUNA
PARAÍSO
PARANAPANEMA
PARANAPUÃ
PARDINHO
PATROCÍNIO PAULISTA
PAULÍNIA
PAULISTÂNIA
PEDERNEIRAS
PEDREGULHO
DREIRA
REIRAS
PERUÍBE
INDAMONHANGABA
QUEROBI
PIQUETE
PIRACAIA
RACICABA
PIRAPOZINHO
PIRASSUNUNGA
PIRATININGA
PITANGUEIRAS
PLANALTO
PLATINA
p
tm m
Pp
mm
1)
ZAÇÃO: 05/03/2021
34
E
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
o
1.599
1.600
1.601
1.602
1.603
1.604
1.605
1.606
1.607
1.608
1.609
1.610
1.611
1.612
E) 1.613
L.614
1,615
1.616
1.617
1.618
1.619
1.620
1.621
1.622
1.623
1.624
1,625
1.626
1.627
1.628
Os
1.630
1.631
1.632
1.633
1.634
1.635
1.636
1.637
1.638
1.639
1.640
1.641
1.642
1.643
1.644
1.645
UF
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sp
SP
SP
SP
SP
SP
SP
sp
SP
sP
SP
SP
sp
sP
SP
SP
SP
w un
Tu
Ú
V
U
Qi aaa a
voto
vu
YV
o)
vvataatlaata ata
Ee]
U
NOME DO MUNICÍPIO
PONTAL
PONTES GESTAL
POTIM
PRADÓPOLIS
PRAIA GRANDE
PRESIDENTE ALVES
PRESIDENTE EPITÁCIO
PRESIDENTE PRUDENTE
PRESIDENTE VENCESLAU
PROMISSÃO
QUATÁ
QUEIROZ
QUELUZ
REDENÇÃO DA SERRA
REGENTE FEIJÓ
REGINÓPOLIS
RESTINGA
RIBEIRÃO BONITO
RIBEIRÃO BRANCO
RIBEIRÃO CORRENTE
RIBEIRÃO DO SUL
RIBEIRÃO GRANDE
RIBEIRÃO PRETO
RIFAINA
RINÓPOLIS
RIO CLARO
RIO DAS PEDRAS
ROSANA
ROSEIRA
SABINO
SALES OLIVEIRA
SALTO
SANTA ALBERTINA
SANTA BÁRBARA D'OESTE
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
SANTA ERNESTINA
SANTA FÉ DO SUL
SANTA LÚCIA
SANTA MARIA DA SERRA
SANTA MERCEDES
SANTA RITA DO PASSA QUATRO
SANTO ANASTÁCIO
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
35
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
Nº
1.646
1.647
1.648
1.649
1.650
1.651
1.652
1.653
1.654
1.655
1.656
1,657
1.658
1,659
1.660
1.661
1.662
1.663
1.664
1.665
1.666
1.667
1.668
1,669
1.670
1.671
1.672
1.673
1.674
1.675
1.676
1.677
1.678
1.679
1,680
1.681
1.682
1.683
1.684
1.685
1.686
1.687
1.688
1.689
1,690
1.691
1.692
Too
o)
o]
Vv
VTTTUTTOTTO
Ú
vor Ytilta a
o)
o]
vovanarsnnnnnnLAnnTRntTAaA
VOTO MOTO TOTTOTTOTVTOTTOTV TT,
NOME DO MUNICÍPIO
SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
SÃO BERNARDO DO CAMPO
SÃO CAETANO DO SUL
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
SÃO JOAQUIM DA BARRA
SÃO JOSÉ DO BARREIRO
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO LUÍS DO PARAITINGA
SÃO MANUEL
SÃO PAULO
SÃO PEDRO
SÃO PEDRO DO TURVO
SÃO ROQUE
SÃO SIMÃO
SARAPUÍ
SERRA AZUL
SERRA NEGRA
SERTÃOZINHO
SILVEIRAS
SOCORRO
SOROCABA
SUMARÉ
TAMBAÚ
TAPIRATIBA
TAQUARAL
TAQUARITUBA
TAQUARIVAÍ
TARABAI
TATUÍ
TAUBATÉ
TIMBURI
TORRINHA
TRABIU
TREMEMBÉ
TUPÃ
TUPI PAULISTA
TURIÚBA
UBATUBA
UBIRAJARA
UCHOA
URÂNIA
VARGEM
VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE
DE
o)
N'
1.693
1.694
1.695
1,696
1,697
1.698
1.699
1.700
1.701
1.702
1.703
Ur
SP
SP
SP
SP
sP
TO
TO
TO
TO
TO
TO
NOME DO MUNICÍPIO
VERA CRUZ
VINHEDO
VOTORANTIM
VOTUPORANGA
ZACARIAS
ARAGUAÍNA
LIZARDA
NOVA OLINDA
PALMAS
PARANÃ
TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
37
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI Nº 02/2021-PMT
DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
O Justiça e Redação;
O Finanças e Orçamento;
O Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
CL) Educação, Cultura Esporte, Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
U Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, / / ;
JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama — PE - CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.pe hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91