PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manvel da Silva
TURO ESTA aq
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Toritama, sob a
denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
| SGA. - REFIS 2021, para pessoas físicas e
| jurídicas e dá outras providências.
L
Protocolado em 4 03 Dou
Apresentado em Plenário em /) /(14/2024
Encaminhado às Comissões em My 03/2021
1º Votação: / S
Q Aprovado
Q Rejeitado
— votos a favor
votos contra
— abstenção
2º Votação: [ S
0 Aprovado
Q Rejeitado
— votos a favor
— votos contra
— abstenção
JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº: /
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.peQW hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
Ofício GP 16/2021
Toritama, 18 de fevereiro de 2021.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Toritama — REFIS 2021.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos Il e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 02/2021 e Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Toritama para pessoas físicas e jurídicas, para a devida discussão, votação e
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
UOnem
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ; 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama — Pernambuco — CEP 55125-000
Prefeitura Municipal de Toritama
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM Nº 02/2021
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o
fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar em anexo que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2021, para
pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.”
O programa ora proposto visa implementar ação municipal para criar incentivos
ao adimplemento dos contribuintes, e consequentemente recuperar e melhorar as finanças
municipais. A política de recuperação de créditos tributários é indispensável para compor a
capacidade de investimentos do Município ao tempo em que incrementa o fluxo de caixa em
momento recessivo que atravessamos.
O exitoso Programa REFIS 2021 traz regras mais flexíveis, elasticidade de prazos e
descontos, de modo que o contribuinte que não aderiu às anteriores regras possam dispor de
uma nova oportunidade, desta feita, sob condições que se aproximem de sua realidade
financeira e de sua capacidade de amortização de dívidas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito do
Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente Projeto de
Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de. que Vossas Senhorias terão
condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Vá
/
st fts de Lima
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama — Pernambuco — CEP 55125-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE-CEP 55125-000 —
CNPJ: 11.256.054/0001-39
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº QÍ, DE. FEVEREIRO DE 2021
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Toritama, sob a denominação de
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS
2021, para pessoas físicas e jurídicas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL — REFIS 2021,
para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Toritama, o programa de
recuperação fiscal, cuja denominação passa a ser “PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL — REFIS 2021”, destinado a promover a regularização e recuperação fiscal de
créditos tributários e não tributários de competência do Município, decorrente de
“débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, relativos a tributos municipais enquadrados
em processos administrativos inscritos ou não em dívida ativa, contemplando os
ajuizados ou a ajuizar.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2021 não alcança
débitos relativos a Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e a
Contribuição de Melhoria.
Art. 3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2021, dar-se-á
por opção do contribuinte, pessoa física e/ou jurídica, que fará jus ao regime especial
de consolidação, pagamento e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte
optante, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2021 será
administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela secretaria que vier
substituí-la.
Art. 4º Para beneficiar-se do REFIS/2021/1, o contribuinte deverá comparecer à
Secretaria Municipal da Fazenda e aderir formalmente ao Programa até o dia 11 de .
dezembro do presente exercício.
Art. 5º O requerimento de adesão ao Programa REFIS/2021 deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
|— termo de confissão de dívida ativa, com a opção de pagamento; e,
Il — declaração de desistência de ação judicial proposta em desfavor do
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama — Pernambuco — CEP 55125-000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
- AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1,370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA -PE-CEP 55125-000 —
- CNPJ; 11256054/000 139 .
Município para discussão de cobrança dé tributos.
81º0 pedido do parcelamento será inserido no próprio Termo de Confissão de
Dívida expedido - pelo Departamento de Tributação e Planejamento Jurídico, da
Secretaria Municipal da Fazenda. :
'
82º O Termo de Confissão de Dívida deverá ser assinado em 02 (duas) vias de
igual teor pelo sujeito” passivo. (contribuinte), é pelo sujeito “ativo (Município de
Toritama), através do titular da Secretaria Municipal da Fazenda-ou servidor delegado-
por este. . :
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8 3º O contribuinte receberá da- Secretaria Municipal da Fazenda o DAM —
Documento de Arrecadação. Municipal — (com os respectivos descontos para
pagamento até a data de vencimento nele inserido, de acordo com a opção realizada.
Art. 6º O pedido de parcelamento implicará na: RR
|- confissão irrevogável dos débitos tributários;
Il — expressa renúncia a qualguêr defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, “relativamente aos débitos fiscais por opção
do contribuinte; '
Ill — interrupção da prescrição.
Art. 7º Os créditos tributários incluídos . no REFIS/2021, devidamente
confessados, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,
com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, observadas as seguintes regras:
,
|— desconto de 100% (cem por cento) «dos juros e multa dos créditos tributários
.enão tributários;
4 — para adesão 'ao REFIS/2021, a opção de: parcelamento só poderá ser
efetuada com a fixação do valor de cada parcela não inferior a: -R$ 100, 00 (cem reais) s se
pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) se pessoa jurídica; e,
ll— a homologação do parcelamento ficará -condicionada a comprovação do -
pagamento da primeira parcela do acordo firmado.
Art. 8º Será, excluído do Programa de Recuperação” Fiscal - REFIS/2021, [o)
«contribuinte que deixar de pagar 02 (duas) parcelas consecutivas e/ou até 03 (três) .
parcelas alternadas do'parcelamento firmado. :
8 1º:A. exclusão do optante no Programa de Recuperação Fiscal — REFIS/2021,
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário devido e não
pago, com dedução do montante recolhido, réstabelecendo- -se o débito original sem
os benefícios concedidos pelo programa. '
82º A exclusão do optante no REFIS/2021 importará. em inscrição 1 na dívida -
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CNPJ; 1125 6054/0001 39
ativa e consequente cobrança judicial ou; no caso de execução fiscal suspensa, impulso
da ação. . . . - o >
Art: 9º Caso o contribuinte descumpra' a proposta escolhida dentro do
Programa de Recuperação Fiscal, sobre as parcelas em atraso incidirão multa e juros,
nos termos da legislação em vigor. :
Art. 10. os débitos fiscais cadastrados serão devidamente corrigidos com base .
nos índices oficiais de atualização monetária IPCA — Índice Nacional de Preços ao
: Consumidor — Amplo, até a data da negociação do débito incluído no REFIS/2021. o
Art. 11. Os prazos para parcelamento e'as condições de pagamento previstas
- nesta Lei Complementar terão vigência temporária," valendo exclusivamente para os
efeitos do REFIS/2021. - ,
Art. 12. Os contribuintes que aderiram a outras edições de benefícios fiscais,
nos exercícios anteriores, poderão renegociar seus débitos conforme as novas regras :
previstas nesta Lei Complementar.
- “Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a | expedir normas
regulamentares a presente Lei Complementar.
- Art. 14. Os benefícios tributários de que tratam a presente Lei Cómplementar :
encontram respaldo na estimativa de receita da lei do orçamento 2021 e não afetará “
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tudo.
conforme, estudo de “impacto orçamentário-financeiro que compõe o Anexo Único
desta Lei Complementar. . Í - :
«Art, 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 08 de fevereiro de 2021, 68º da Emancipação. ” ,
“PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA . , . .
CNP): 11.256.054/0001-39 : o º
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras . .
Toritama — Pernambuco — CEP 55125-000 À . VE. ' 4
No : y Página 3 de 4 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA -PE-CEP 55125-000 —
CNPJ: 11256.054/0001-39
ANEXO ÚNICO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2021-PMT
DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
CU Justiça e Redação;
O Finanças e Orçamento;
CU Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
Q Educação, Cultura, Esporte Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
O Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, / / ess
JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO
PRESIDENTE DA CÂMARA
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 - Toritama — PE — CEP 55.125-000
e-mail; camara.toritama.peQW hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-a1