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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021
AUTOR: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EMENTA: Dispõe sobre a autorização Para
concessão de abono aos profissionais da educação
básica em efetivo exercício para fins de cumprimento
da aplicação mínima de70% dos recursos do Fundeb
na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da
Lei Federal nº 14.133/2020, e no art. 212-A, inciso XI
da Constituição Federal, referente ao Exercício
Financeiro de 2021.
Protocolado em ____/____/________
Apresentado em Plenário em ____/____/________
Encaminhado às Comissões em ____/____/________
1ª Votação: ____/____/________
❑ Aprovado
❑ Rejeitado
____ votos a favor
____ votos contra
____ abstenção
2ª Votação: ____/____/________
❑ Aprovado
❑ Rejeitado
____ votos a favor
____ votos contra
____ abstenção
Rua: Ernesto Herculino Cordeiro, Nº 199 – Toritama – PE – CEP 55.125-000
e-mail: camara.toritama.pe@hotmail.com
Fone:(81) 3741-1020
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
CONVERTIDO NA LEI COMPLEMENTAR Nº: _________/________
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Casa Legislativa João Manoel da Silva
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2021-PMT
DESPACHO
Encaminho o Projeto de Lei, para apreciação, às
seguintes comissões:
❑ Justiça e Redação;
❑ Finanças e Orçamento;
❑ Obras, Urbanismo, Serviços Públicos,
Ecologia e Meio Ambiente;
❑ Educação, Cultura, Esporte, Saúde,
Assistência Social e Defesa do Cidadão;
❑ Turismo, Indústria, Comércio e Segurança
Pública;
Publique-se,
Toritama, _____/_____/__________.
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