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PODER LEGISLATIVO
Cámara Municipal de Vereadores de Toritarna-pE
aêsa Legisisrjva Jlãc Mancel da Silvs
O FUTUfiO ESrÁ ÂAUI §A L
Vereador: Edinaelson Eduardo da Silva
Prefeito do Município de Toritama _ pE
Venho, por meio desta, soricitar a consideração e envio, por parte de vossa
Excelêncía' de um proieto de lei que estabeleça a concessão de carteira Nacionar de
Habiiitação (cNH) gratuita para cidadãos de baixa renda deste município.
Acreditamos que essa medída contribuirá significativamente para a inclusão social e
a ampliação das oportunidades de emprego e mobilidade para aqueles que, por questões
financeíras' encontram dificuldades em ârcar com os custos da formação e habilítação.
certos da importância dessa açâo, agradecemos a atenção dispensada e aguardamos
o envio do referido projeto para análise desta casa de leis.
Senhor presidente, no exercício da função legislativa de
assessoramento, apresênto a V. Exa., nos termos do artigo 137 do
Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo medidas
administravas à autoridade apontada.
Toritama, 23 de outubro de 2025.
ORDEIRÔ, Na 199 8I1ÁMÁ - PE - 55
E-MA{L: camaía@toritãma.pe.lEg. br
w\,1r./.toritamê. oe.leÊ. br
CNpJ: 08.862.815/00ü1,9i
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ItrtotcaçÃo
125,O00
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