PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA
- PE
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–
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–3 9
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Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125
-000
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Ofício GP 81/202
2
Toritama, 05 de abril de 202
2
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Toritama
– REFIS 202
2
.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama
,
Nos termos do art. 54, inc
i
sos II e VIII da Lei Orgânica Municipal,
encaminho Mensagem nº 14/202
2 e Projeto de Lei que
institui o Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Toritama para pessoas físicas e jurídicas, para a
devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/49B3-2E5F-ACFD-FC52 e informe o código 49B3-2E5F-ACFD-FC52
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MENSAGEM Nº 14
/202
1
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei Complementar em anexo que “Institui o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Toritama, sob a denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL
– REFIS 202
2
, para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências.”
O programa ora proposto visa implementar ação municipal para criar
incentivos ao adimplemento dos contribuintes, e consequentemente recuperar e
melhorar as finanças municipais. A política de recuperação de créditos tributários é
indispensável para compor a capacidade de investimentos do Município ao tempo em
que incrementa o fluxo de caixa em momento recessivo que atravessamos. O exitoso Programa REFIS 2022 traz regras mais flexíveis, elasticidade de
prazos e descontos, de modo que o contribuinte que não aderiu às anteriores regras
possam dispor de uma nova oportunidade, desta feita, sob condições que se
aproximem de sua realidade financeira e de sua capacidade de amortização de dívidas.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o
Prefeito do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete
o presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de
que Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração,
subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº __, DE 05 ABRIL DE 202
2
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Toritama, sob a
denominação de
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS
202
2
, para pessoas físicas e jurídicas e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de
Toritama, sob a
denominação de PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
– REFIS 202
2
,
para pessoas físicas e jurídicas e dá outras providências
.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município de Toritama, o programa de
recuperação fiscal, cuja denominação passa a ser ‘‘PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO
FISCAL
– REFIS 20
2
2’’, destinado a promover a regularização e recuperação fiscal de
créditos tributários e não tributários de competência do Município, decorrente de
débitos de pessoas físicas e/ou jurídicas, relativos a tributos municipais enquadrados
em processos administrativos inscritos ou não em dívida ativa, contemplando os
ajuizados ou a ajuizar.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
2 não alcança
débitos relativos a Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e a
Contribuição de Melhoria.
Art.
3º O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
2, dar
-se
-á
por opção do contribuinte, pessoa física e/ou jurídica, que fará jus ao regime especial
de consolidação, pagamento e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo
anterior, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos em nome do contribuinte
optante, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante
confissão.
Parágrafo único. O Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
2 será
administrado pela Secretaria Municipal da Fazenda ou pela secretaria que vier
substituí
-la.
Art. 4
º Para beneficiar
-se do REFIS/20
2
2, o contribuinte deverá comparecer à
Secretaria Municipal da Fazenda e aderir formalmente ao Programa até o dia 09 de
dezembro do presente exercício.
Art. 5
º O requerimento de adesão ao Programa REFIS/20
2
2 deverá ser instruído
com os seguintes documentos:
I
–
termo de
confissão de
dívida
a
tiva, com a opção de pagamento
;
e
,
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–
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II
–
declaração de
desistência de ação judicial proposta em desfavor do
Município para discussão de cobrança de tributos
.
§ 1º O pedido do parcelamento será inserido no próprio Termo de Confissão de
Dívida expedido pelo Departamento de Tributação e Planejamento Jurídico da
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 2º O Termo de Confissão de Dívida deverá ser assinado em 02 (duas) vias de
igual teor pelo sujeito passivo (contribuinte), e pelo sujeito ativo (Município de
Toritama), através do titular da Secretaria Municipal da Fazenda ou servidor delegado
por este.
§ 3º O contribuinte receberá da Secretaria Municipal da Fazenda o Documento
de Arrecadação Municipal
– DAM
– com os respectivos descontos para pagamento até
a data de vencimento nele inserido, de acordo com a opção realizada.
Art.
6
º O pedido de parcelamento implicará na:
I
– confissão irrevogável dos débitos tributários;
II
– expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial,
bem como desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais por opção
do contribuinte;
III
– interrupção da prescrição.
Art.
7
º Os créditos tributários incluídos no REFIS/20
2
2, devidamente
confessados, poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas,
com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida, observadas as seguintes regras: I – desconto de 100% (cem por cento) dos juros e multa dos créditos tributários
e não tributários
;
II
–
para adesão ao REFIS/20
2
2, a opção de parcelamento só poderá ser
efetuada com a fixação do valor de cada parcela não inferior a R$ 100,00 (cem reais) se
pessoa física e R$ 200,00 (duzentos reais) se pessoa jurídica; e
III
–
a homologação do parcelamento ficará condicionada a comprovação do
pagamento da primeira parcela do acordo firmado.
Art.
8
º Será excluído do Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/202
2, o
contribuinte que deixar de pagar 02 (duas) parcelas consecutivas e/ou até 03 (três)
parcelas alternadas do parcelamento firmado.
§ 1º A exclusão do optante no Programa de Recuperação Fiscal
– REFIS/20
2
2,
implicará na exigibilidade imediata da totalidade do débito tributário devido e não
pago, com dedução do montante recolhido, restabelecendo
-se o débito original sem
os benefícios concedidos pelo programa.
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–
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§ 2º A exclusão do optante no REFIS/20
2
2 importará em inscrição na dívida
ativa e consequente cobrança judicial ou, no caso de execução fiscal suspensa, impulso
da ação.
Art. 9º Caso o contribuinte descumpra a proposta escolhida dentro do
Programa de Recuperação Fiscal, sobre as parcelas em atraso incidirão multa e juros,
nos termos da legislação em vigor.
Art. 10. Os débitos fiscais cadastrados serão devidamente corrigidos com base
nos índices oficiais de atualização monetária IPCA
– Índice Nacional de Preços ao
Consumidor
– Amplo, até a data da negociação do débito incluído no REFIS/202
2
.
Art. 1
1
. Os prazos para parcelamento e as condições de pagamento previstas
nesta Lei Complementar terão vigência temporária, valendo exclusivamente para os
efeitos do REFIS/20
2
2
.
Art. 1
2
. Os contribuintes que aderiram a outras edições de benefícios fiscais,
nos exercícios anteriores, poderão renegociar seus débitos conforme as novas regras
previstas nesta Lei Complementar.
Art. 1
3
. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir normas
regulamentares a presente Lei Complementar.
Art. 1
4
. Os benefícios tributários de que tratam a presente Lei Complementar
encontram respaldo na estimativa de receita da lei do orçamento 20
2
2 e não afetará
as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, tudo
conforme estudo de impacto orçamentário
-financeiro
.
Art. 1
5
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
1
6. Revogam
-se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 05 de abril de 202
2, 6
9º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 99.212.000,00 106.039.000,00 106.437.000,00 128.456.000,00 123.588.000,00 115.069.000,00
Receita Primária (I) 93.995.000,00 100.774.000,00 106.375.000,00 112.392.000,00 123.522.000,00 115.001.000,00
Receitas Não Primária 5.217.000,00 5.265.000,00 62.000,00 16.064.000,00 66.000,00 68.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 93.022.000,00 98.591.000,00 106.436.000,00 128.456.000,00 123.589.000,00 115.069.000,00
Despesa Primária 92.328.000,00 97.933.000,00 105.215.000,00 124.825.000,00 119.805.000,00 111.124.000,00
Despesa Não Primária 694.000,00 658.000,00 1.221.000,00 3.630.000,00 3.784.000,00 3.945.000,00
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 94.259.000,00 100.508.000,00 103.849.000,00 107.768.000,00 111.620.000,00 110.248.000,00
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) - 264.000,00 266.000,00 2.526.000,00 4.624.000,00 11.902.000,00 4.752.000,00
ESPECIFICAÇÃO 2019 2020 2021 2022 2023 2024
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 22.252.000,00 26.914.000,00 26.438.000,00 25.962.000,00 25.486.000,00 25.010.000,00
Dívida Mobiliária -
Outras Dívidas 22.252.000,00 26.914.000,00 26.438.000,00 25.962.000,00 25.486.000,00 25.010.000,00
DEDUÇÕES (II) 6.451.000,00 12.557.000,00 12.557.000,00 13.031.000,00 13.454.000,00 13.891.000,00
Ativo Disponível 10.765.000,00 14.786.000,00 12.557.000,00 13.031.000,00 13.454.000,00 13.891.000,00
Haveres Financeiros 695.000,00 - - - - -
(-) Restos a Pagar Processados 5.009.000,00 2.229.000,00 - - - -
DCL (III) = (I - II) 15.801.000,00 14.357.000,00 13.881.000,00 12.931.000,00 12.032.000,00 11.119.000,00
2022 2023 2024
PIB estimado (crescimento % anual)........................................................................................................................................................................................................................... 2,10% 2,50% 2,50%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA.......................................................................................................................................................................... 2,00% 1,72% 1,72%
R$ 1,00
MONTANTE DA DÍVIDA
VARIÁVEIS
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - Lei nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - METAS FISCAIS
R$ 1,00
MUNICÍPIO DE TORITAMA/PE - 2022
III - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário e Nominal do Município
RESULTADO PRIMÁRIO
REFIS/2022
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.05.05 14:04:50
-03'00'
2022 2023 2024
Receita Primária (Original) R$ 123.522.000,00 112.392.000,00 R$ 115.001.000,00 R$
(-) Desconto de 100% das Multas e Juros (Créditos Tributários e Não Tributários) R$ 144.865,80 139.000,00 R$ 150.979,14 R$
Receita Primária (Nova) R$ 123.377.134,20 112.253.000,00 R$ 114.850.020,86 R$
Despesa Primária R$ 111.620.000,00 107.768.000,00 R$ 110.248.000,00 R$
Resultado Primário (Novo) R$ 11.757.134,20 4.485.000,00 R$ 4.601.020,86 R$
RESUMO - IMPACTO ORÇAMENTÁRIO LDO 2022 Desconto (R$) Impacto % Resutlado Primário (Novo)
Resultado Primário Previsto para 2022 R$ 4.624.000,00 R$ 139.000,00 3,01% R$ 4.485.000,00
Resultado Primário Previsto para 2023 R$ 11.902.000,00 R$ 144.865,80 1,22% R$ 11.757.134,20
Resultado Primário Previsto para 2024 R$ 4.752.000,00 R$ 150.979,14 3,18% R$ 4.601.020,86
01. IMPACTO FINANCEIRO/2022 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2022)
Ativo Disponível.................................................................................... R$ 13.031.000,00
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2022 - Desconto
(a) Ativo Disponível.................................................................................... R$ 13.031.000,00
(b) Receita/Desconto (Multas e Juros)........................................................................... R$ 139.000,00
(c = a - b) Ativo Disponível Líquido...................................... R$ 12.892.000,00
02. IMPACTO FINANCEIRO/2023 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2023)
Ativo Disponível.................................................................................... R$ 13.454.000,00
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2023 - Desconto
(a) Ativo Disponível.................................................................................... R$ 13.454.000,00
(b) Receita/Desconto (Multas e Juros)........................................................................... R$ 144.865,80
(c = a - b) Ativo Disponível Líquido...................................... R$ 13.309.134,20
03. IMPACTO FINANCEIRO/2024 - Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2024)
Ativo Disponível.................................................................................... R$ 13.891.000,00
ESPECIFICAÇÃO (Ativo Disponível LDO/2024 - Desconto
(a) Ativo Disponível.................................................................................... R$ 13.891.000,00
(b) Receita/Desconto (Multas e Juros)........................................................................... R$ 150.979,14
(c = a - b) Ativo Disponível Líquido...................................... R$ 13.740.020,86
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO
DEMONSTRATIVO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.05.05 14:05:11
-03'00'
RESUMO - IMPACTO FINANCEIRO LDO 2022 Desconto (R$) Impacto % Saldo Financeiro (Novo)
Ativo Disponível Previsto para 2022 R$ 13.031.000,00 R$ 139.000,00 1,07% R$ 12.892.000,00
Ativo Disponível Previsto para 2023 R$ 13.454.000,00 R$ 144.865,80 1,08% R$ 13.309.134,20
Ativo Disponível Previsto para 2024 R$ 13.891.000,00 R$ 150.979,14 1,09% R$ 13.740.020,86
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC nº 021289/O-0
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por JOAO
GUALBERTO COMBE GOMES:01010528475
Dados: 2022.05.05 14:05:30 -03'00'