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materia nº 45/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 45 / 2022
Date 2022-05-10
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: 2) Cópias dos contra cheques dos funcionários da Câmara Municipal de Toritama. Referentes ao anos de 2021 até 2022(até Abril de 2022). 3) 4) Contrato de licitação da contratação dos advogados da Câmara Municipal de Toritama, do ano de 2021 até 2022. 5) Contrato de todos os prestadores de serviços/em qualquer que seja a modalidade de contratação, licitação, tomada de preço, pregão eletrônico/ ou licitação presencial e carta convite.
native_id310

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-12 Expedição e Arquivamento posterior — —
2022-05-12 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-10 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-05-10 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

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P*DER LE§I§LâTIVS
e ârnara M unicipal 'de Vereadores de Toritama -PÊ
Casa Legislativa João Mênoel da Silva
§ FUTURO E§TÁ ÀAUI
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
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I Vereador Maviael Xavier Leite
AuroruoRog
] fresidente da Câmara Municipal de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
Que sejam enviadas as cópias dos contra cheques dos funcionários da câmara
lrlunicipat de Toritama, do ano de 2021 até 2022 (2022 de Janeiro a Abril).
2) Contrato de Licitação e processo de licitação da contratação dos advogados da
Câmara tr/unicipal. Do Ano de 2021 aé 2A22'
3) Contrato de todos os prestadores de serviços/ que seja em qualquer modalidade'
licitação ou tomada de preço, carta convide, pregão ou licitação presencial' Do ano
de 2017 até2022.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei orgânica do Município de Toritama',
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDoaindaocaputdoartigo40daLeiorgânicadoMunicípiode
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controre externo da câmara rr/unicipar e peros sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o arligo 142, inciso vl do Regimento interno da câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário' desde que
regurarmente redigido. Isto ê, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através áe ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
PE
199 _ TORITÀMÀ _ PE _ cEP 55.125-000
E - M A { L : c a m a r a @ t o r it a m a ' p e ' I e g ' b r
RUA: fR!,1É5TO HERCULINO CORDEIRO, N9
wwtü.to rità m à. pe. I e g. ilr
P§NTR LE§I§LATIVO
e âmar* Municipal dp Vareadoreç de foritarna-FE
Casa Lagislativa João Mançel da Silva
§ FrITt *O {§TÁ AAUr
ffi
§AB§-
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATiVOS DO PREFEiTO são as definidas nos artigos 92,93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 10 Maio de2A22
PARLAM
ÊUA: ERNEs,o HERcULI§o CoRDEIBo, 
'{E 
199 _ ToBiTAMA - PE _ CEP 55.125-OOO
E-MÀtL: remarã@toritâmâ.pe,leg"br
www.tcritam a. pe.leg. br
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