P*DER LE§I§LâTIVS
e ârnara M unicipal 'de Vereadores de Toritama -PÊ
Casa Legislativa João Mênoel da Silva
§ FUTURO E§TÁ ÀAUI
,ffi
ffi
§epL
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
Rreuçnuusnro
AwonrR
I Vereador Maviael Xavier Leite
AuroruoRog
] fresidente da Câmara Municipal de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
Que sejam enviadas as cópias dos contra cheques dos funcionários da câmara
lrlunicipat de Toritama, do ano de 2021 até 2022 (2022 de Janeiro a Abril).
2) Contrato de Licitação e processo de licitação da contratação dos advogados da
Câmara tr/unicipal. Do Ano de 2021 aé 2A22'
3) Contrato de todos os prestadores de serviços/ que seja em qualquer modalidade'
licitação ou tomada de preço, carta convide, pregão ou licitação presencial' Do ano
de 2017 até2022.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei orgânica do Município de Toritama',
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDoaindaocaputdoartigo40daLeiorgânicadoMunicípiode
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controre externo da câmara rr/unicipar e peros sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o arligo 142, inciso vl do Regimento interno da câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário' desde que
regurarmente redigido. Isto ê, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através áe ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
PE
199 _ TORITÀMÀ _ PE _ cEP 55.125-000
E - M A { L : c a m a r a @ t o r it a m a ' p e ' I e g ' b r
RUA: fR!,1É5TO HERCULINO CORDEIRO, N9
wwtü.to rità m à. pe. I e g. ilr
P§NTR LE§I§LATIVO
e âmar* Municipal dp Vareadoreç de foritarna-FE
Casa Lagislativa João Mançel da Silva
§ FrITt *O {§TÁ AAUr
ffi
§AB§-
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATiVOS DO PREFEiTO são as definidas nos artigos 92,93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 10 Maio de2A22
PARLAM
ÊUA: ERNEs,o HERcULI§o CoRDEIBo,
'{E
199 _ ToBiTAMA - PE _ CEP 55.125-OOO
E-MÀtL: remarã@toritâmâ.pe,leg"br
www.tcritam a. pe.leg. br
,#/r{) /Á