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PODTR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-pE
Casa Legis!ativâ João Manoel da Silva
O FUTURO E5TÁ ÀAUI §A L
rNDrcAçÃo
Vereador Maviael Xavier Leite^
Governadora do Estado de Pernambuco
IruorceçÃo;
Requeiro, à Exma. Sra. Raquel Lyra, Governadora do Estado de Pernambuco, extensivo ao
Sr" Secretário de Defesa Social, que seja implantada em Toritama uma Delegacia do
Idoso.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação se justifica pelo fato de que, no Brasil, idoso é toda pessoa com
idade igual ou superior a 60 anos, conforme estabelecido pelo Estatuto do Idoso (Lei no
10.741, de 01 de outubro de 2003). Em Toritama, temos uma quantidade significativa de
idosos.
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a violência contra a pessoa idosa
consiste em ações ou omissões cometidas uma vez ou repetidas vezes, que prejudiquem
a integridade física ou emocional da pessoa idosa, impedindo o desempenho do seu
papel social.
Desta feita, é possível compreender que garantir a seguranÇa e o bem-estar da pessoa
idosa se mostra como uma pauta de extrema importância, além de estar em total
consonância com a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa (PNSPI), aprovada pela
Portaria na 2.528/GM, do Ministério da Saúde, de 19 de outubro de 2006, que possui,
dentre suas diretrizes, a promoção do envelhecimento ativo e saudável, realizando ações
integradas de combate à violência doméstica e institucional contra a pessoa idosa.
AurorupRor
De posse de tais informações e entendendo que a Delegacia do Idoso trabalharia para
garantir a segurança da pessoa idosa, parcela valiosa de nossa sociedade, além de se
apresentar como um canal seguro de denúncias contra esses crimes, pede deferimento.
Toritama, 23 de Janeiro de 2026.
Maviael Xavier Leite.
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