PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1510, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Página 1 de 6
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 069/2026
Toritama, 05 de fevereiro de 2026.
À Vossa Excelência
José Simplício Neto
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Ernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Le. Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 007/2026 e Projeto de Lei que dispõe sobre a autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências, para a devida discussão, votação e
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E982-6432-031C-EF9C e informe o código E982-6432-031C-EF9C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1510, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Página 2 de 6
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 007/202
6
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
Complementar em anexo que “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências
”.
A proposição tem por finalidade autorizar a abertura, no Orçamento Municipal
de 2026 (Lei nº 2.172, de 05 de novembro de 2025), de Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), destinado à realização de despesas
vinculadas à Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme programação orçamentária constante
dos anexos do Projeto.
Para cobertura do crédito, serão utilizados recursos decorrentes de anulação
total de dotações discriminadas no Anexo II, no mesmo montante global de R$ 970.000,00,
promovendo a necessária adequação das dotações às despesas a serem executadas pela
Secretaria de Assuntos Jurídicos.
O Projeto também promove o alinhamento do planejamento governamental
ao inserir no PPA (Lei Municipal nº 2.171/2026) as ações integrantes do Anexo III, assegurando
compatibilidade entre planejamento e execução das ações orçamentárias.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Sergio Procópio Colin da Silva Carvalho
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E982-6432-031C-EF9C e informe o código E982-6432-031C-EF9C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1510, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Página 3 de 6
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº , DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização para abertura
de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições legais, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4320/64, e no exercício
das prerrogativas estabelecidas no artigo 54 da Lei Orgânica do Município, submete à
apreciação da Câmara de Vereadores o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal de 2026
sancionado pela Lei nº 2.172 de 05 de novembro de 2025, um Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), destinado a realização de despesas
vinculadas a Secretaria de Assuntos Jurídicos, conforme programação orçamentária constante
no Anexo I.
Art. 2º Para acorrer a despesa com a abertura de crédito autorizado no art. 1º desta
Lei, serão utilizados recursos decorrentes de anulação total de dotações, discriminados no
Anexo II.
Parágrafo único. As dotações incluídas no orçamento municipal por meio de crédito
adicional especial, autorizado por esta Lei, poderão ser suplementadas nos termos do art. 8º,
da Lei n.º 2.172, de 05 de novembro de 2025.
Art. 3º Fica inserida no PPA, Lei Municipal nº 2.171/2026, as ações integrantes do
Anexo III da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Toritama-PE, 05 de fevereiro de 2026, 73º ano da emancipação.
Sérgio Procópio Collin da Silva Carvalho
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E982-6432-031C-EF9C e informe o código E982-6432-031C-EF9C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1510, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Página 4 de 6
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 1
– Prefeitura Municipal de Toritama
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 42001
– Secretaria de Assuntos Jurídicos
CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Projeto:
02.122.0416.1.98
AQUISIÇÃO DE
MÓVEIS,
MÁQUINAS,
VEÍCULOS E
EQUIPAMENTOS
DIVERSOS PARA
A SECRETARIA
DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
4.4.90
– APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de recurso: 1.501.0000
Recursos Próprios
10.000,00
Atividade:
02.122.0416.2.202
MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES
VINCULADAS A
SECRETARIA DE
ASSUNTOS
JURÍDICOS
3.1.90
– APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de recurso: 1.501.0000
Recursos Próprios
3.3.90
– APLICAÇÕES DIRETAS
Fonte de recurso: 1.501.0000
Recursos Próprios
710.000,00
250.000,00
TOTAL GERAL.................................................................................................R$ 970.000,00
Toritama-PE, 05 de fevereiro de 2026, 73º ano da emancipação.
Sérgio Procópio Collin da Silva Carvalho
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E982-6432-031C-EF9C e informe o código E982-6432-031C-EF9C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1510, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Página 5 de 6
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO II
DOTAÇÕES QUE SERÃO ANULADAS PARA UTILIZAÇÃO DE SALDOS NA ABERTURA DO
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE GESTORA: 1
– Prefeitura Municipal de Toritama
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 30001
– Procuradoria Jurídica Municipal
CLASSIFICAÇÃO
FUNCIONAL HISTÓRICO NATUREZA DA DESPESA VALOR R$
Projeto:
02.122.0201.1.11
AQUISIÇÃO DE
MÓVEIS,
MÁQUINAS,
VEÍCULOS E
EQUIPAMENTO
S DIVERSOS
4.4.90
– APLICAÇÕES
DIRETAS
Fonte de recurso: 1.501.0000
Recursos Próprios
10.000,00
Atividade:
02.122.0201.2.27
MANUTENÇÃO
DAS AÇÕES
VINCULADAS A
PROCURADORIA
GERAL DO
MUNICÍPIO
3.1.90
– APLICAÇÕES
DIRETAS
Fonte de recurso: 1.501.0000
Recursos Próprios
3.3.90
– APLICAÇÕES
DIRETAS
Fonte de recurso: 1.501.0000
Recursos Próprios
710.000,00
250.000,00
TOTAL GERAL.................................................................................................R$ 970.000,00
Toritama-PE, 05 de fevereiro de 2026, 73º ano da emancipação.
Sérgio Procópio Collin da Silva Carvalho
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E982-6432-031C-EF9C e informe o código E982-6432-031C-EF9C
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1510, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
Página 6 de 6
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO III
TABELA DE AÇÕES INTEGRANTES
PPA - Lei Municipal nº 2.171/2026
AÇÕES A SEREM REALIZADAS 2026 2027 2028 2029
Projeto:
1.98 - AQUISIÇÃO DE
MÓVEIS, MÁQUINAS,
VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
DIVERSOS PARA A
SECRETARIA DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
2.202 - MANUTENÇÃO DAS
AÇÕES VINCULADAS A
SECRETARIA DE ASSUNTOS
JURÍDICOS
10.000,00
960.000,00
10.000,00
998.000,00
11.000,00
1.096.000,00
12.000,00
1.204.000,00
FONTE DE RECURSO: 1.501.0000 Recursos Próprios
Toritama-PE, 05 de fevereiro de 2026, 73º ano da emancipação.
Sérgio Procópio Collin da Silva Carvalho
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E982-6432-031C-EF9C e informe o código E982-6432-031C-EF9C
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E982-6432-031C-EF9C
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
SÉRGIO PROCÓPIO COLIN DA SILVA CARVALHO (CPF 098.XXX.XXX-14) em 06/02/2026 16:34:34
GMT-03:00
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/E982-6432-031C-EF9C