materia nº 3/2026

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PFE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTURO ESTÁ AQUI
Mensagem Justificativa
Projeto de Resolução nº /2026.
Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Venho respeitosamente à presença de Vossas Excelências propor o Projeto de
Resolução em anexo que “Cria o Arquivo Público no âmbito da Câmara de Vereadores do
Município de Toritama”.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 216, $ 2º, estabelece que “Cabem à
administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as
providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem”; no mesmo sentido
complementa a Lei Federal de Arquivos nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a
política nacional de arquivos públicos e privados, que determina em seu art. 1º o dever do Poder
Público em promover a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivo, como
instrumento de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento
de prova e informação.
Sendo assim, conforme o nosso anseio na total aplicabilidade dos instrumentos
legislativos federais, bem como em observação ao disposto na Lei Federal nº 12.527, de 2011
(Lei de Acesso à Informação), que assegurou amplo e imediato acesso às informações públicas
de maneira mais detalhada, com indiscutíveis repercussões no âmbito dos municípios, bem
como a Lei Federal nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados), que venho para disciplinar o
tempo de guarda dos dados pessoais e o cuidado que deve existir no momento do seu descarte.
Viabilizar aquilo que a lei erige como garantia basilar do exercício pleno da cidadania, é
a forma mais eficaz de assegurar a todos o direito de receber dos órgãos públicos as informações
de seu interesse particular, de interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos,
que serão prestadas no prazo da lei.
Dessa forma, o Presidente da Câmara de Vereadores de Toritama, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, apresenta, ante a supracitada casa, o presente Projeto de
Resolução, para uma perfeita implantação sistêmica da gestão de documentos arquivísticos no
âmbito da Câmara, a serviço do poder público e dos munícipes.
Aguardamos a aprovação do presente Projeto pela unanimidade dos seus membros.
Respeitosamente,
PRESIDENTE
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — ToORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL:Otoritama.pe.leg.br camara
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Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Projeto de Resolução nº /2026
Dispõe sobre a instituição do Arquivo Público e
Tabela de Temporalidade Documental da Câmara
Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco.
O Presidente da Câmara Municipal de Toritama, no uso de suas atribuições legais e
normas contidas na Lei Orgânica Municipal, Regimento Interno da Câmara Municipal, e
CONSIDERANDO que é direito assegurado pela Constituição Federal o acesso à
informação (art. 5º, inciso XIV) e obrigação do Estado a gestão da documentação governamental
e a realização das providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem
(Constituição Federal, art. 216, $ 2º);
CONSIDERANDO que cabe ao Município definir, em legislação própria, regras
específicas para o cumprimento das determinações previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, que regula o acesso a informações;
CONSIDERANDO que é dever do Poder Público dar proteção especial aos
documentos de arquivos, como instrumento de apoio à administração, à cultura, ao
desenvolvimento científico e como elementos de prova e informação (Lei federal nº 8.159/1 991,
art. 1º);
CONSIDERANDO que a legislação municipal deve definir os critérios de organização
e vinculação dos arquivos municipais, bem como a gestão e o acesso aos documentos (Lei
federal n.º 8.159/1991, art. 21);
CONSIDERANDO que interessa a toda a sociedade a preservação dos conjuntos
documentais que encerram valor probatório, informativo ou histórico e que constituem o
patrimônio documental da Câmara Municipal de Toritama;
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Toritama, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei e considerando a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
estabelecida pela Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, especialmente o disposto no
artigo 17, $4º, e artigo 21, faz saber que aprova o seguinte:
CAPÍTULO |
DO ARQUIVO PÚBLICO
Art. 1º Fica instituído o Arquivo Público da Câmara Municipal de Toritama, vinculado ao
Departamento administrativo da própria Câmara.
Art. 2º São atribuições do Arquivo Público da Câmara Municipal de Toritama:
l. formular a política de gestão de documentos e coordenar a sua implantação no âmbito do
Poder Legislativo Municipal;
Il. estabelecer e divulgar diretrizes e normas de gestão e preservação de documentos;
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Ill. garantir o acesso às informações e arquivos no âmbito da Câmara Municipal, observadas
as restrições legais eventualmente aplicáveis;
IV. coordenar a elaboração e atualização de Planos de Classificação e de Tabela de
Temporalidade Documental da Câmara Municipal;
V. assegurar a gestão, preservação e controle dos documentos sob sua custódia;
Vl.dar cumprimento aos prazos estabelecidos na Tabela de Temporalidade Documental,
coordenar a eliminação daqueles desprovidos de valor e garantir a preservação dos
documentos de valor histórico, probatório e informativo;
Vil.autorizar as eliminações de documentos produzidos, recebidos e acumulados pela
Câmara, desprovidos de valor permanente, em conformidade com o artigo 9º da Lei
Federal nº 8.159/1991;
VIII. propor programas de ação educativa, social e editorial destinados a estreitar o vínculo da
instituição com a comunidade e com vistas à recuperação da memória coletiva e às
pesquisas sobre a história do Município a partir do acervo sob sua guarda;
IX. acompanhar e contribuir no desenvolvimento de programas de informatização, na gestão
de documentos digitais e na instalação de sistemas informatizados de gestão arquivística
de documentos.
Art. 3º Ao Arquivo Público da Câmara Municipal de Toritama, ficam subordinados tecnicamente
todos os arquivos e protocolos do Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo de sua subordinação
administrativa, com o objetivo de:
|. assegurar a gestão sistêmica de documentos e informações, inclusive de documentos
digitais;
Il. agilizar o acesso aos documentos e informações;
Ill. assegurar a preservação de documentos que encerram valor histórico, probatório e
informativo;
IV. promover a integração das atividades nos diversos SETORES/UNIDADES/ ÓRGÃOS da
Câmara Municipal.
Art. 4º A Câmara Municipal de Toritama instituirá aComissão de Avaliação de Documentos e
Acesso, grupo permanente e multidisciplinar, que será nomeada por ato próprio, com as
seguintes atribuições:
|- orientar a identificação e avaliação de documentos, visando à elaboração e aplicação de
Planos de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos;
Il- promover estudos e orientar a identificação e classificação de documentos, dados e
informações sigilosas e pessoais, visando assegurar a sua proteção;
IIl- colaborar com os setores/unidades/órgãos da Câmara Municipal no trabalho de avaliação da
massa documental acumulada;
IV- coordenar os trabalhos de eliminação, transferência e de recolhimento de documentos;
V- auxiliar a implementação da política de acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal,
nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
— ESSO .—.
RUA: ERNESTO HERCUL
ETERNO
Nº 199 — TORITAMA —PE — CEP
SSL
55.125-000
E-MAIL: camar ri eg.
www.toritama.pe.leg.br
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Vl- atuar como instância consultiva, sempre que provocada, sobre os recursos interpostos
relativos às solicitações de acesso a informações não atendidas ou indeferidas.
Art. 5º A eliminação de documentos será realizada com base na Tabela de Temporalidade
aprovada pela Câmara Municipal de Toritama, observadas as diretrizes estabelecidas pela
Resolução nº 40/2014 do Conselho Nacional de Arquivos (CONAROQ), ou norma que venha a
substitui-la.
$ 1º A eliminação de documentos dependerá de autorização da entidade arquivística pública
competente, nos termos da legislação nacional arquivística.
8 2º Na ausência de entidade arquivística formalmente instituída no âmbito do Município, a
eliminação de documentos poderá ser realizada mediante justificativa técnica da Comissão
Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), fundamentada nos princípios da gestão
documental e na autonomia administrativa do Poder Legislativo.
Art. 5º-A. A Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivo será composta por, no mínimo,
três membros designados por ato da Mesa Diretora, com as seguintes funções:
| — Presidente, responsável por coordenar as atividades da Comissão e assinar os termos de
eliminação de documentos;
Il — Secretário, responsável por lavrar atas e registrar os procedimentos adotados;
Ill — Membro, responsável por contribuir com as análises e decisões técnicas.
Capítulo |!
Do Plano de Classificação de Documentos
Art. 6º O Plano de Classificação de Documentos é o instrumento utilizado para classificar todo e
qualquer documento de arquivo.
Parágrafo único. Entende-se por classificação de documentos a sequência das operações
técnicas que visam a agrupar os documentos de arquivo relacionando-os à função, subfunção
e atividade responsável por sua produção, recebimento ou acumulação.
Art. 7º O Plano de Classificação de Documentos atribui para cada série documental um código
numérico de classificação.
$ 1º O código de classificação da série documental é a referência numérica que a associa ao
seu contexto de produção, e é composto das seguintes unidades de informação:
| - função;
Il - subfunção;
Ill - atividade;
IV - série documental.
$ 2º Série documental é o conjunto de documentos do mesmo tipo documental produzido por um
mesmo órgão, em decorrência do exercício da mesma função, subfunção e atividade e que
resultam de idêntica forma de produção e tramitação e obedece à mesma temporalidade e
destinação.
EEE TESS SNC MEET ET E e a e a e a e a ça
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
MAIL: Otoritama.pe.leg.br camara
www.toritama.pe.leg.br
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SAPL
Interleo
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Da Tabela de Temporalidade Documental
Art. 8º Fica instituída a Tabela de Temporalidade Documental da Câmara Municipal de
Toritama, na forma do Anexo Ill que faz parte integralmente desta Resolução, como instrumento
fundamental da implementação da gestão documental, a fim de estipular o tempo de guarda dos
documentos.
Art. 9º A Tabela de Temporalidade Documental é um instrumento resultante da avaliação dos
documentos, que define prazos de guarda e a destinação dos documentos que compõem o
acervo da Câmara Municipal.
Parágrafo Primeiro. Avaliação documental é o processo de análise que permite a identificação
dos valores dos documentos, para fins da definição de seus prazos de guarda e de sua
destinação.
Parágrafo Segundo. É dever da Câmara Municipal a gestão de documentos como instrumento
de apoio à administração, à cultura e ao desenvolvimento científico.
Art. 10 Fica determinado que a revisão da Tabela de Temporalidade será efetuada a cada
quatro anos, por Comissão a ser constituída com essa finalidade, cuja composição será
designada mediante Portaria.
Art. 11 A Tabela de Temporalidade Documental indica o tipo de documento, os prazos, a
guarda, a destinação dos documentos, bem como apresenta observações quando necessárias
à fundamentação de cada tipo de documento, quando for necessário elucidar para sua eficaz
aplicação.
Art. 12 Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos produzidos, recebidos e
acumulados pela Câmara Municipal de Toritama no exercício de suas funções e atividades.
Art. 13 São documentos de arquivo todos os registros de informação a que se refere a presente
Resolução.
Art. 14 Os documentos de arquivo são identificados como correntes, intermediários e
permanentes, na seguinte conformidade:
|- consideram-se documentos correntes: aqueles em curso ou que se conservam junto às
unidades produtoras em razão de sua vigência e da frequência com que são por elas
consultados;
Il- consideram-se documentos intermediários: aqueles que, esgotados os prazos nas
unidades administrativas, possam ser eliminados sem prazos de guarda nas unidades
administrativas, possam ser eliminados sem prejuízo para a coletividade ou para a memória da
instituição;
Ill-consideram-se documentos permanentes: aqueles que esgotados os prazos de guarda
previstos nos incisos | e |! deste artigo, devem ser preservados, por força das informações neles
contidas, para a eficácia da ação administrativa e legislativa, como prova, garantia de direitos ou
como fonte de pesquisa, com valor histórico, probatório e informativo que devem ser
definitivamente preservados no Arquivo da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Os documentos conservados no Arquivo terão sua temporalidade controlada
pelas unidades ou setores que os tenham sob sua guarda.
Da Eliminação de Documentos de Guarda Temporária
EESTI, TRE TEST ET RS Sr EEE a a ap ça,
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL:toritama.pe.leg.br camara OM
www.toritama.pe.leg.br
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Art. 15 A eliminação de documentos da Câmara Municipal é decorrente do trabalho de avaliação
documental conduzido pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso e deverá ser
executada de acordo com os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
Art. 16 Toda e qualquer eliminação de documentos públicos que não constem da Tabela de
Temporalidade Documental da Câmara Municipal será realizada mediante autorização da
Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso.
Art. 17 O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio de "Termo
de Eliminação de Documentos", conforme modelo constante do Anexo |, que faz parte
integrante desta Resolução.
Parágrafo único. A destruição física dos documentos poderá ser feita por incineração,
destruição mecânica, transformação em aparas ou por outro meio adequado ao critério dos
responsáveis pela manutenção da avaliação de documentos, respeitando, inclusive, a Lei n
13.709/18 — Lei Geral de Proteção de Dados.
Capítulo Il!
Das Disposições Finas
Art. 18 Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do art. 25 da Lei
Federal nº 8.159, de 1991, e da seção IV, do capítulo v, da lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de
1998, aquele que desfigurar ou destruir, no todo ou em parte, documento de valor permanente
ou considerado, pelo Poder Público, como de interesse público e social.
Art. 19 As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 20 Revogam-se todas as disposições em contrário concernentes ao Arquivo Público da
Câmara de Vereadores de Toritama.
Art. 21 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Toritama, 20 de janeiro de 2026
José Simplício Neto
PRESIDENTE
Edinaelson Eduardo da Silva
SEGUNDO SECRETÁRIO
RUA: ERNESTO HERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000
E-MAIL: camara(Otoritama.ve.leg.br
w torit
ANEXO I
COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS E ARQUIVO
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº /
Aos dias do mês de do ano de , a Câmara Municipal 
de Toritama, em conformidade com os prazos definidos na Tabela de Temporalidade 
Documental da Câmara Municipal de Toritama/PE, procedeu à eliminação dos documentos 
abaixo relacionados:
Função:
Subfunção:
Atividade:
Série Documental:
Datas-limite:
Quantidades (nº de caixas ou 
documentos):
Meio de eliminação e observações 
complementares:
Toritama, em de de 
Comissão de Avaliação de Documentos e Arquivo
Testemunha
Testemunha
ANEXO II
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA
Função: 01 PLENÁRIO
Subfunção: 01.01 Não há
Atividade: 01.01.01 Gestão de Eventos
Documentos: 01.01.01.01 Programação/apresentações (eventos de cunho administrativo)
01.01.01.02 Apoio à realização de eventos
01.01.01.03 Apoio à realização de programas institucionais
01.01.01.04 Solicitação de certidão/declaração
01.01.01.05 Dossiê de registros de exposições
Atividade: 01.01.02 Visitas Guiadas
Documentos: 01.01.02.01 Solicitação de recepção para visita guiada
01.01.02.02 Livro de presença em visitas guiadas
Atividade: 01.01.99 Outros Documentos
Documentos: 01.01.99.01 Ata de Reunião
01.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
01.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
01.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Função: 02 DIRETORIA LEGISLATIVA
Subfunção: 02.01 Não há
Atividade: 02.01.01 Instalação do Governo Local, Estruturação e Funcionamento dos Órgãos Colegiados
Documentos: 02.01.01.01 Ata da diplomação dos candidatos eleitos
02.01.01.02 Ata de Sessão solene de posse
02.01.01.03 Ato de declaração de vacância de cargo do Prefeito
02.01.01.04 Ato de declaração de vacância de cargo do Vereador
02.01.01.05 Ato de declaração de vacância de cargo do Vice- prefeito
02.01.01.06 Certidão de votação de candidato
02.01.01.07 Comprovante de desincompatibilização
02.01.01.08 Declaração de Imposto de Renda
02.01.01.09 Declaração de recusa de posse de Prefeito eleito
02.01.01.10 Declaração de recusa de posse de Vereador eleito
02.01.01.11 Declaração de recusa de posse de Vice-prefeito eleito
02.01.01.12 Declaração Pública de Bens
02.01.01.13 Diploma de Prefeito
02.01.01.14 Diploma de Suplente
02.01.01.15 Diploma de Vereador
02.01.01.16 Diploma de Vice-prefeito
02.01.01.17 Dossiê de titular de mandato
02.01.01.18 Livro de compromisso de posse do Prefeito, do Vice- prefeito e de Vereadores
02.01.01.19 Registro de Declaração Pública de Bens
02.01.01.20 Ofício de convocação de suplente de Vereador
02.01.01.21 Ofício de solicitação de certidão de votação
02.01.01.22 Programa de Sessão Solene de Posse
02.01.01.23 Registro audiovisual da Sessão de Posse
02.01.01.24 Solicitação de justificativa de adiamento de posse
Atividade: 02.01.02 Registro da perda do mandato e Licenciamento do Prefeito ou Vice- prefeito
Documentos: 02.01.02.01 Atestado de óbito de Prefeito ou Vice-prefeito
02.01.02.02 Ato de declaração de extinção de mandato de Prefeito
02.01.02.03 Decreto legislativo de concessão de licença ao Prefeito ou Vice-prefeito
02.01.02.04 Ofício de encaminhamento de atestado de óbito
02.01.02.05 Ofício de renúncia do Prefeito
02.01.02.06 Ofício de solicitação de afastamento temporário do Prefeito ou Vice-prefeito
02.01.02.07 Ofício de solicitação de autorização para ausentar- se do país
02.01.02.08 Ofício de solicitação de licença do Prefeito ou Vice- prefeito
02.01.02.09 Processo de Projeto de decreto legislativo de concessão de licença ao Prefeito ou Vice-prefeito
02.01.02.10 Projeto de decreto legislativo de concessão de licença ao Prefeito ou Vice- prefeito
Atividade: 02.01.03 Registro da perda do mandato, suplência e licença do Vereador
Documentos: 02.01.03.01 Ato de declaração de extinção do mandato de Vereador
02.01.03.02 Ato do Presidente de concessão de licença ao Vereador
02.01.03.03 Ofício de renúncia do Vereador
02.01.03.04 Processo de Projeto de resolução de concessão de licença ao Vereador
02.01.03.05 Projeto de resolução de concessão de licença ao Vereador
02.01.03.06 Requerimento de licença de Vereador
02.01.03.07 Resolução de concessão de licença ao Vereador
Atividade: 02.01.04 Eleição, composição e alteração da Mesa Diretora
Documentos: 02.01.04.01 Ata de Sessão Especial de eleição da Mesa Diretora
02.01.04.02 Ato de extinção de mandato do cargo de membro da Mesa Diretora
02.01.04.03 Ato de constituição da Mesa Diretora
02.01.04.04 Ato de declaração de cargo vago na Mesa Diretora
02.01.04.05 Cédula nominada para eleição da Mesa Diretora
02.01.04.06 Livro de termos de posse da Mesa Diretora
02.01.04.07 Ofício de renúncia ao cargo da Mesa Diretora
02.01.04.08 Programa da Sessão Especial
02.01.04.09 Relação de candidatos à Mesa Diretora e respectivos cargos
02.01.04.10 Requerimento de candidatura à Mesa Diretora
Atividade: 02.01.05 Indicação e substituição de lideranças partidárias e de Governo
Documentos: 02.01.05.01 Ato de composição de lideranças partidárias e de Governo
02.01.05.02 Ofício de alteração de líder de Governo à Mesa Diretora
02.01.05.03 Ofício de comunicação de alteração de líderes e vice- líderes de bancada
02.01.05.04 Ofício de indicação de líder de Governo à Mesa Diretora
02.01.05.05 Ofício de indicação de líderes de bancadas à Mesa Diretora
Atividade: 02.01.06 Composição e alteração das Comissões Permanentes
Documentos: 02.01.06.01 Ato de declaração de cargo vago na Comissão Permanente
02.01.06.02 Ato de declaração de destituição de Membro de Comissão Permanente
02.01.06.03 Ato de nomeação de membros das Comissões Permanentes
02.01.06.04 Cédula de votação para eleição de membro da Comissão Permanente
02.01.06.05 Indicação da Bancada de membro para Comissão Permanente
02.01.06.06 Ofício de solicitação de substituição de membro da Comissão Permanente
02.01.06.07 Requerimento de licença de membro da Comissão Permanente
02.01.06.08 Requerimento de renúncia de membro da Comissão Permanente
Atividade: 02.01.07 Composição e alteração do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Documentos: 02.01.07.01 Ato de composição do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.07.02 Cédula de votação para eleição de membro do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.07.03
Ofício da liderança partidária com indicação de membro para o Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar
02.01.07.04 Quadro de representatividade partidária
Atividade: 02.01.08 Realização das sessões
Documentos: 02.01.08.01 Ata de Sessão
02.01.08.02 Ato de designação de outro local para realização de Sessão
02.01.08.03 Ofício de convocação de Sessão
02.01.08.04 Ofício de autorização e designação de local para realização de Sessão
02.01.08.05 Ofício de convocação de Vereador para Sessão
02.01.08.06 Ofício de solicitação de convocação de Sessão
02.01.08.07 Pauta da ordem do dia
02.01.08.08 Programa de Sessão
02.01.08.09 Registro audiovisual da Sessão
02.01.08.10 Registro de inscrição de cidadão para uso da tribuna
02.01.08.11 Registro de inscrição nas explicações pessoais
02.01.08.12 Requerimento de impugnação ou retificação de ata de Sessão
Atividade: 02.01.09 Registro e acompanhamento dos trabalhos da Mesa Diretora, Comissão Executiva e do 
Presidente
Documentos: 02.01.09.01 Ata de reunião da Mesa Diretora
02.01.09.02 Ato da Comissão Executiva
02.01.09.03 Ato da Mesa Diretora
02.01.09.04 Ato do Presidente
02.01.09.05 Ofício de convocação da Mesa Diretora
Atividade: 02.01.10 Registro e acompanhamento dos trabalhos das Comissões Permanentes
Documentos: 02.01.10.01 Ata de reunião da Comissão Permanente
02.01.10.02 Livro de protocolo da Comissão Permanente
02.01.10.03 Ofício-convite para prestação de esclarecimentos sobre projeto
02.01.10.04 Parecer com voto em separado de membro de Comissão Permanente
02.01.10.05 Parecer da Comissão Permanente
02.01.10.06 Requerimento de assessoramento técnico
Atividade: 02.01.11 Instalação e regulamentação do funcionamento do Poder Constituinte Municipal
Documentos: 02.01.11.01 Ato de constituição das Comissões Constituintes
02.01.11.02 Processo de Projeto de resolução de constituição das Comissões Constituintes
02.01.11.03 Processo de Projeto de resolução de instalação do Poder Constituinte
02.01.11.04 Processo de Projeto de resolução de Regimento para elaboração da Lei Orgânica do Município
02.01.11.05 Projeto de resolução de constituição das Comissões Constituintes
02.01.11.06 Projeto de resolução de instalação do Poder Constituinte
02.01.11.07 Projeto de resolução de Regimento para elaboração da Lei Orgânica do Município
02.01.11.08 Resolução de constituição das Comissões Constituintes
02.01.11.09 Resolução de instalação do Poder Constituinte
02.01.11.10 Resolução de Regimento para elaboração da Lei Orgânica do Município
Atividade: 02.01.12 Elaboração, aprovação ou alteração de Lei Orgânica do Município
Documentos: 02.01.12.01 Projeto de lei Orgânica do Município
02.01.12.02 Ata de reunião das Comissões Constituintes
02.01.12.03 Ata de Sessão da Assembleia Constituinte
02.01.12.04 Ato de constituição Comissão Especial de Trabalho
02.01.12.05 Extrato de Publicação da Lei Orgânica do Município
02.01.12.06 Emenda ao Projeto da Lei Orgânica do Município
02.01.12.07 Lei Orgânica do Município
02.01.12.08 Parecer das Comissões Constituintes
02.01.12.09 Processo de Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município
02.01.12.10 Projeto de Lei Orgânica do Município
02.01.12.11 Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município
Atividade: 02.01.13 Aprovação e alteração no Regimento Interno da Câmara Municipal
Documentos: 02.01.13.01 Livro de precedentes regimentais
02.01.13.02 Processo de Projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
02.01.13.03 Processo de Projeto de resolução que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal
02.01.13.04 Projeto de resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
02.01.13.05 Projeto de resolução que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal
02.01.13.06 Resolução que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal
02.01.13.07 Resolução que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal
Atividade: 02.01.14 Apresentação e recebimento das proposições
Documentos: 02.01.14.01 Abaixo-assinado para Projeto de lei de iniciativa popular
02.01.14.02 Certidão do Cartório Eleitoral com número de eleitores
02.01.14.03 Certidão sobre requisito para a concretização do objeto do Projeto de lei
02.01.14.04 Mensagem
02.01.14.05 Mensagem aditiva
02.01.14.06 Moção articulada para Projeto de lei de iniciativa popular
02.01.14.07 Ofício de comunicação de resultado de Consulta Pública, Referendo ou Plebiscito
02.01.14.08 Ofício de encaminhamento da Mensagem
02.01.14.09 Projeto de lei
02.01.14.10 Requerimento de recurso para recebimento de Projeto de lei
02.01.14.11 Requerimento de solicitação de desarquivamento de Projeto de lei
Atividade: 02.01.15 Instrução e deliberação de Projetos de lei
Documentos: 02.01.15.01 Emenda ao Projeto de lei
02.01.15.02 Relatório de votação do Projeto de lei
02.01.15.03 Ofício de devolução do Projeto de lei
02.01.15.04 Ofício de solicitação de devolução do Projeto de lei
02.01.15.05 Ofício de solicitação de inclusão na ordem do dia
02.01.15.06 Processo de Projeto de lei
02.01.15.07 Redação final ao Projeto de lei
02.01.15.08 Requerimento de pedido de vistas ao processo de Projeto de lei
02.01.15.09 Requerimento de retirada de tramitação
02.01.15.10 Substitutivo ao Projeto de lei
Atividade: 02.01.16 Sanção e veto
Documentos: 02.01.16.01 Autógrafo de Lei
02.01.16.02 Mensagem veto
02.01.16.03 Ofício de comunicação de rejeição ou manutenção de veto
Atividade: 02.01.17 Promulgação e publicação
Documentos: 02.01.17.01 Extrato de publicação de lei
02.01.17.02 Lei
Atividade: 02.01.18 Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária
Documentos: 02.01.18.01 Ata de audiência pública em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal
02.01.18.02 Balancete da receita e despesa mensal do Executivo
02.01.18.03 Balanço geral da Prefeitura
02.01.18.04 Ofício de encaminhamento de informações sobre a execução orçamentária
02.01.18.05 Ofício de encaminhamento do Balancete da Receita e Despesa Mensal do Executivo
02.01.18.06 Processo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco de Prestação de Contas da Câmara
02.01.18.07
Processo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco de prestação de contas da 
Prefeitura
02.01.18.08 Relatório das metas fiscais em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal
02.01.18.09 Requerimento de informações da execução orçamentária
Atividade: 02.01.19 Julgamento das Contas
Documentos:
02.01.19.01 Decreto legislativo de julgamento do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
02.01.19.02
Ofício de encaminhamento do Decreto legislativo de julgamento do parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de Pernambuco aos órgãos competentes
02.01.19.03 Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao julgamento das contas
02.01.19.04 Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
02.01.19.05 Processo de julgamento das contas
02.01.19.06
Projeto de decreto legislativo de julgamento do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco
02.01.19.07 Relatório da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao julgamento das contas
02.01.19.08 Relatório do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco
Atividade: 02.01.20 Fiscalização dos Atos do Poder Executivo, dos órgãos colegiados e Vereadores
Documentos: 02.01.20.01 Ato de destituição de membro de Comissão
02.01.20.02 Resolução de cassação do mandato
02.01.20.03 Ofício Informando sobre a não executoriedade de lei declarada inconstitucional
02.01.20.04
Ofício de solicitação de interpelação judicial por descumprimento de prazo correspondente ao 
duodécimo
02.01.20.05 Ofício de solicitação de intervenção no Município
02.01.20.06 Processo de apuração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
02.01.20.07 Processo de apuração de Comissão Processante
02.01.20.08 Processo de Projeto de resolução de cassação de mandato, suspensão ou outra sanção
02.01.20.09 Processo de Projeto de resolução de constituição de Comissão Processante
02.01.20.10 Processo de Projeto de resolução de destituição do denunciado
02.01.20.11 Processo de Projeto de resolução de julgamento de recurso
02.01.20.12 Processo de representação sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal
02.01.20.13 Projeto de resolução de cassação de mandato, suspensão ou outra sanção
02.01.20.14 Projeto de resolução de constituição de Comissão Processante
02.01.20.15 Projeto de resolução de destituição do denunciado
02.01.20.16 Projeto de resolução de julgamento de recurso
02.01.20.17 Recurso
02.01.20.18 Registro de denúncia de ato de improbidade
02.01.20.19 Registro de denúncia de infração
02.01.20.20 Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
02.01.20.21 Relatório final da Comissão Processante
02.01.20.22 Representação contra o Prefeito
02.01.20.23 Representação contra o Vice-prefeito
02.01.20.24 Representação de destituição de membro de Comissão
02.01.20.25 Requerimento de constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
02.01.20.26 Requerimento de constituição de Comissão Processante
02.01.20.27 Requerimento de convocação de Secretário
02.01.20.28 Requerimento de informações ao Executivo
02.01.20.29 Requerimento que solicita servidor para secretariar os trabalhos de Comissão
02.01.20.30 Resolução de cassação de mandato, suspensão ou outra sanção
02.01.20.31 Resolução de constituição de Comissão Processante
02.01.20.32 Resolução de destituição de cargo do denunciado
02.01.20.33 Resolução de julgamento de recurso
Atividade: 02.01.21 Controle sobre o Vereador
Documentos: 02.01.21.01 Ata de reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.21.02 Livro de protocolo do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.21.03 Ofício de convocação para reunião do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.21.04 Parecer do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.21.05
Processo de apuração de representação contra Vereador ao Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar
02.01.21.06
Processo de Projeto de resolução de instituição de Código e Conselho de Ética e Decoro 
Parlamentar
02.01.21.07 Projeto de resolução de instituição de Código e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.21.08 Registro de Presença na ordem do dia da Sessão ordinária ou extraordinária
02.01.21.09 Registro de presença na reunião da Comissão Permanente
02.01.21.10 Registro de presença na Sessão ordinária ou extraordinária
02.01.21.11 Relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.21.12 Representação contra Vereador ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
02.01.21.13 Resolução de instituição de Código e Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Atividade: 02.01.22 Controle da ordem interna
Documentos: 02.01.22.01 Ato de restrição de acesso à Câmara ou Plenário
02.01.22.02 Ofício de comunicação de infração penal à autoridade competente
02.01.22.03 Ofício de solicitação de presença de contingente de corporações civis ou militares
Atividade: 02.01.23 Fixação de subsídios
Documentos: 02.01.23.01 Lei de fixação de subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
02.01.23.02 Processo de Projeto de lei de fixação de subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários
02.01.23.03 Processo de Projeto de resolução de fixação de subsídio dos Vereadores
02.01.23.04 Processo de Projeto de resolução de fixação de verba de representação
02.01.23.05 Projeto de lei de fixação de subsídio do Prefeito, Vice- prefeito e Secretários
02.01.23.06 Projeto de resolução de fixação de subsídio dos Vereadores
02.01.23.07 Projeto de resolução de fixação de verba de representação
02.01.23.08 Resolução de fixação de subsídio dos Vereadores
02.01.23.09 Resolução de fixação de verba de representação
Atividade: 02.01.24 Realização de Sessão de Julgamento
Documentos: 02.01.24.01 Ata de Sessão de Julgamento
02.01.24.02 Edital de convocação de Sessão de Julgamento
02.01.24.03 Ofício de convocação de Vereador para Sessão de Julgamento
02.01.24.04 Pauta da ordem do dia de Sessão de Julgamento
02.01.24.05 Programa de Sessão de Julgamento
02.01.24.06 Registro audiovisual da Sessão de Julgamento
02.01.24.07 Registro de inscrição para uso da palavra na tribuna
02.01.24.08 Requerimento de convocação de Sessão de Julgamento
Atividade: 02.01.25 Sugestão de medidas de interesse público
Documentos: 02.01.25.01 Indicação
02.01.25.02 Ofício com resposta ao Oficio do Gabinete com matéria de indicação
02.01.25.03 Ofício de encaminhamento de Indicações ao Poder Executivo
02.01.25.04
Ofício do Gabinete do Vereador para Prefeitura, Secretaria ou outro órgão com matéria de 
indicação
02.01.25.05 Ofício recebido com resposta a Indicação
02.01.25.06 Requerimento com matéria de Indicação
Atividade: 02.01.26 Elaboração de estudos e apreciação de assuntos de relevância para o município
Documentos: 02.01.26.01 Ato de composição da Comissão de Assuntos Relevantes
02.01.26.02 Processo de estudos e apreciação da Comissão de Assuntos Relevantes
02.01.26.03 Processo de Projeto de resolução de constituição de Comissão de Assuntos Relevantes
02.01.26.04 Projeto de resolução de constituição de Comissão de Assuntos Relevantes
02.01.26.05 Relatório final da Comissão de Assuntos Relevantes
02.01.26.06 Resolução de constituição de Comissão de Assuntos Relevantes
Atividade: 02.01.27 Representação em atos externos
Documentos: 02.01.27.01 Ato de nomeação de membros para composição da Comissão de Representação
02.01.27.02 Processo de constituição de Comissão de Representação
02.01.27.03 Projeto de resolução para constituição de Comissão de Representação
02.01.27.04 Relatório das atividades desenvolvidas durante a representação
02.01.27.05 Requerimento para constituição de Comissão de Representação
02.01.27.06 Resolução para constituição de Comissão de Representação
Atividade: 02.01.28 Concessão de títulos honoríficos
Documentos: 02.01.28.01 Resolução legislativa de concessão de títulos honoríficos
02.01.28.02 Processo de Projeto de resolução legislativo de concessão de títulos honoríficos
02.01.28.03 Projeto de decreto legislativo de concessão de títulos honoríficos
Atividade: 02.01.29 Realização de Sessão Solene
Documentos: 02.01.29.01 Ata de Sessão solene
02.01.29.02 Ofício de convite de Sessão solene
02.01.29.03 Programa de Sessão Solene
02.01.29.04 Registro audiovisual da Sessão Solene
02.01.29.05 Requerimento de solicitação de Sessão Solene
Atividade: 02.01.30 Manifestação simbólica do plenário
Documentos: 02.01.30.01 Moção
02.01.30.02 Representação de outra Edilidade solicitando a manifestação da Câmara
Atividade: 02.01.31 Audiência pública
Documentos: 02.01.31.01 Ata de audiência pública
02.01.31.02 Requerimento de solicitação de audiência pública
02.01.31.03 Relatório da audiência pública
Atividade: 02.01.32 Registro de manifestações memoriais e cívicas
Documentos: 02.01.32.01 Projeto de resolução de denominação de Plenário, salas ou dependências da Câmara
02.01.32.02 Projeto de resolução de implantação de galerias na Câmara Municipal
02.01.32.03 Projeto de resolução de denominação de Plenário, salas ou dependências da Câmara
02.01.32.04 Projeto de resolução de implantação de galerias na Câmara Municipal
02.01.32.05 Resolução de denominação de Plenário, salas ou dependências da Câmara
02.01.32.06 Resolução de implantação de galerias na Câmara Municipal
02.01.32.07 Livros de Boletins de Urnas de Votações Toritama
02.01.32.08 Registros fotográficos
02.01.32.09 Registros fonográficos
Atividade: 02.01.33 Registro de ações de articulação parlamentar
Documentos: 02.01.33.01 Ato do Presidente de indicação de representantes na ação de articulação parlamentar
02.01.33.02 Dossiê de ação de articulação parlamentar
02.01.33.03
Processo de Projeto de resolução para autorização de participação em ação de articulação 
parlamentar
02.01.33.04 Projeto de resolução para autorização de participação em ação de articulação parlamentar
02.01.33.05 Resolução para autorização de participação em ação de articulação parlamentar
Atividade: 02.01.34 Reestruturação administrativa
Documentos: 02.01.34.01 Projeto de Resolução de reestruturação administrativa da Câmara
02.01.34.02 Projeto de Resolução de reestruturação administrativa da Câmara
Atividade: 02.01.35 Autorização de acordos bilaterais
Documentos: 02.01.35.01 Projeto de Resolução para autorização de acordo bilateral
02.01.35.02 Resolução para autorização de acordo bilateral
Atividade: 02.01.36 Oficialização de normas, procedimentos, serviços e Comissões internas
Documentos: 02.01.36.01 Ato de regulamentação administrativa
02.01.36.02 Projeto de resolução de criação de Comissão Interna
02.01.36.03 Projeto de resolução de regulamentação administrativa
02.01.36.04 Resolução de criação de Comissão Intena
02.01.36.05 Resolução de regulamentação administrativa
Atividade: 02.01.99 Outros Documentos
Documentos: 02.01.99.01 Ata de Reunião
02.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
02.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
02.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Função: 03 DIRETORIA GERAL
Subfunção: 03.01 Não há
Atividade: 03.01.01 Apoio a eventos
Documentos: 03.01.01.01 Ofício de autorização para uso de espaço da Câmara
03.01.01.02 Ofício de solicitação de uso de espaço da Câmara
03.01.01.03 Agenda de compromissos oficiais
Atividade: 03.01.02 Gestão Administrativa
Documentos: 03.01.02.01 Relatório Bienal Consolidado das Atividades da Câmara Municipal de Toritama
03.01.02.02 Regime de adiantamento
Atividade: 03.01.99 Outros Documentos
Documentos: 03.01.99.01 Ata de Reunião
03.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
03.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
03.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 03.02 OUVIDORIA
Atividade: 03.02.01 Defesa dos direitos de usuários dos serviços públicos
Documentos: 03.02.01.01 Carta de serviços ao cidadão
03.02.01.02 Carta-resposta
03.02.01.03 Expediente de acompanhamento de manifestação de usuário de serviço público
03.02.01.04 Acompanhamento de manifestação de usuário de serviço público
03.02.01.05 Formulário de manifestação de usuário de serviço público
03.02.01.06 Encaminhamento de reclamações ou sugestões à autoridade competente
03.02.01.07 Relatório de avaliação de serviços de relacionamento com o Cidadão
03.02.01.08 Relatório Quantitativo de Demandas Por Assunto - Ano
03.02.01.09
Relatório referente a Registro, Resposta e Controle de manifestação de usuário de serviço 
público
Atividade: 03.02.99 Outros Documentos
Documentos: 03.02.99.01 Ata de Reunião
03.02.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
03.02.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
03.02.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 03.03 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
Atividade: 03.03.01 Acesso à Informação (Registro, Resposta e Controle dos Pedidos de Informação)
Documentos: 03.03.01.01 Requerimento de Acesso à Informação - LAI
03.03.01.02 Solicitação de Informação
03.03.01.03 Mensagem Eletrônica referente a Registro, Resposta e Controle dos Pedidos de Informação
03.03.01.04 Processo referente a Registro, Resposta e Controle dos Pedidos de Informação
03.03.01.05 Relatório referente a Registro, Resposta e Controle dos Pedidos de Informação
Atividade: 03.03.99 Outros Documentos
Documentos: 03.03.99.01 Ata de Reunião
03.03.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
03.03.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
03.03.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Função: 04 COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO
Subfunção: 04.01 Não há
Atividade: 04.01.01 Auditorias internas
Documentos: 04.01.01.01 Pessoal e folha de pagamento
04.01.01.02 Contabilidade, execução orçamentária e financeira
04.01.01.03 Licitações e contratos
04.01.01.04 Material e compras
04.01.01.05 Diárias, passagens e ressarcimentos
04.01.01.06 Patrimônio
Atividade: 04.01.02 Relatórios em geral
Documentos: 04.01.02.01 Relatórios para o TCE-SC
04.01.02.02 Relatório de atividades do controle interno
04.01.02.03 Relatórios para outros órgãos de controle
Atividade: 04.01.03 Auditoria, Monitoramento, Acompanhamento, Avaliação e Orientação de Atividades 
Administrativas (Controladoria)
Documentos:
04.01.03.01
Correspondência que presta ou solicita informações sobre auditoria, acompanhamento, 
avaliação e orientação de Atividades Administrativas
04.01.03.02 Agenda de Audiência e de Reunião
04.01.03.03 Convocação para Audiência e Reunião
04.01.03.04
Parecer Técnico referente à auditoria, acompanhamento, avaliação e orientação de Atividades 
Administrativas
04.01.03.05 Processo administrativo de acompanhamento da gestão
04.01.03.06 Processo administrativo de auditoria
04.01.03.07 Processo administrativo de monitoramento da gestão
04.01.03.08 Processo administrativo de prestação de contas
04.01.03.09 Processo administrativo de tomada de contas (pode ser gerado).
04.01.03.10
Processo referente à auditoria, acompanhamento, avaliação e orientação de Atividades 
Administrativas
04.01.03.11
Relatório referente à auditoria, acompanhamento, avaliação e orientação de Atividades 
Administrativas
04.01.03.12 Plano de Trabalho (calendário de trabalho)
Atividade: 04.01.99 Outros Documentos
Documentos: 04.01.99.01 Ata de Reunião
04.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
04.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
04.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Função: 05 PROCURADORIA GERAL
Subfunção: 05.01 Não há
Atividade: 05.01.01 Elaboração de Normas e Diretrizes referentes à Assessoria e Consultoria Jurídica
Documentos: 05.01.01.01 Ato referente à Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.02 Despacho referente à Elaboração de Normas e Diretrizes para a Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.03 Estudo referente à Elaboração de Normas e Diretrizes para a Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.04 Instrução Normativa referente à Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.05 Manual referente à Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.06
Memorando referente à Elaboração de Normas e Diretrizes para a Assessoria e Consultoria 
Jurídica
05.01.01.07
Mensagem Eletrônica referente à Elaboração de Normas e Diretrizes para a Assessoria e 
Consultoria Jurídica
05.01.01.08 Ofício referente à Elaboração de Normas e Diretrizes para a Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.09
Parecer Técnico referente à Elaboração de Normas e Diretrizes para a Assessoria e Consultoria 
Jurídica
05.01.01.10 Processo referente à Normatização de Assessoria e Consultoria Jurídica
Atividade: 05.01.02 Representação, Acompanhamento e Instrução de Ações Judiciais e Administrativas
Documentos:
05.01.02.01
Carta referente à Representação, Acompanhamento e Instrução de Ações Judiciais e 
Administrativas
05.01.02.02 Certidão de Trânsito em Julgado
05.01.02.03 Comunicado de Sentença Judicial
05.01.02.04
Despacho referente à Representação, Acompanhamento e Instrução de Ações Judiciais e 
Administrativas
05.01.02.05 Mandado de Citação
05.01.02.06 Mandado de Injunção
05.01.02.07 Mandado de Intimação
05.01.02.08 Mandado de Notificação
05.01.02.09 Mandado de Segurança
05.01.02.10
Memorando referente à Representação, Acompanhamento e Instrução de Ações Judiciais e 
Administrativas
05.01.02.11
Mensagem Eletrônica referente à Representação, Acompanhamento e Instrução de Ações 
Judiciais e Administrativas
05.01.02.12 Ofício de designação de Preposto
05.01.02.13 Ofício de Informação de decisão Judicial
05.01.02.14 Ofício de Resposta a Mandado de Notificação
05.01.02.15 Ofício de Solicitação de Informação referente às Ações Judiciais e Administrativas
05.01.02.16 Ofício de Solicitação de Suspensão dos efeitos da Sentença
05.01.02.17 Ordem Judicial
05.01.02.18
Parecer Jurídico referente à Representação, Acompanhamento e Instrução de Ações Judiciais e 
Administrativas
05.01.02.19 Petição Inicial
05.01.02.20 Processo de Acompanhamento de Ação Judicial
05.01.02.21 Processo de Atendimento de Requisições, Ordens Judiciais ou Ordens Administrativas
05.01.02.22
Relatório referente à Representação, Acompanhamento e Instrução de Ações Judiciais e 
Administrativas
05.01.02.23 Sentença Judicial
Atividade: 05.01.03 Consultoria Jurídica à Administração
Documentos: 05.01.03.01 Parecer Técnico referente à Consultoria Jurídica à Administração
05.01.03.02 Processo referente à Consultoria Jurídica à Administração
05.01.03.03 Relatório referente ao Planejamento e à Formulação de Políticas de Pessoal
Atividade: 05.01.04 Assessoria Técnica e Jurídica
Documentos: 05.01.04.01 Ato referente à Assessoria Técnica e Jurídica
05.01.04.02 Estudo referente à Assessoria Técnica e Jurídica
05.01.04.03 Instrução Normativa referente à Assessoria Técnica e Jurídica
05.01.04.04 Parecer Técnico referente à Assessoria Técnica e Jurídica
05.01.04.05 Processo referente à Assessoria Técnica e Jurídica
05.01.04.06 Relatório referente à Assessoria Técnica e Jurídica
Atividade: 05.01.99 Outros Documentos
Documentos: 05.01.99.01 Ata de Reunião
05.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
05.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
05.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Função: 06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Subfunção: 06.01 Não há
Atividade: 06.01.01 Habilitação jurídica e regularização fiscal
Documentos: 06.01.01.01 Alvará de licença para localização e funcionamento
06.01.01.02 Atestado de funcionamento do Corpo de Bombeiros
06.01.01.03
Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ
06.01.01.04 Ficha de Procedimentos em Vigilância Sanitária
Atividade: 06.01.02 Execução, acompanhamento e avaliação de atividades
Documentos: 06.01.02.01 Cronograma de atividades
06.01.02.02 Dossiê de execução de projeto
06.01.02.03 Planejamento Estratégico
06.01.02.04 Relação de processos administrativos abertos
06.01.02.05 Processo de diárias
06.01.02.06 Relatório de acompanhamento de contrato
Atividade: 06.01.03 Formalização de Acordos
Documentos: 06.01.03.01 Acordo Administrativo
06.01.03.02 Ajuste Administrativo
06.01.03.03 Carta referente à Formalização de Acordos
06.01.03.04 Convênio Administrativo
Atividade: 06.01.99 Outros Documentos
Documentos: 06.01.99.01 Ata de Reunião
06.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Atividade: 06.02.01 Elaboração de estudos e pesquisas
Documentos: 06.02.01.01 Dossiê de estudo de criação, alteração, transformação ou extinção de cargo
06.02.01.02 Dossiê de estudo de plano de cargos, carreiras e salários
06.02.01.03 Dossiê de estudo de política salarial
06.02.01.04 Processos de Evolução Funcional dos Servidores
06.02.01.05 Dossiê de estudo para planejamento de concurso público e seleção
06.02.01.06 Dossiê de estudo sobre a necessidade de cursos
06.02.01.07 Plano anual de treinamento
06.02.01.08 Relatório de levantamento de necessidades de treinamento
06.02.01.09 Relatório técnico de dimensionamento da necessidade de pessoal
06.02.01.10 Requisição de pessoal
Atividade: 06.02.02 Classificação e cadastramento de cargos e funções
Documentos: 06.02.02.01 Quadro de classificação de cargos e funções
06.02.02.02 Quadro de pessoal e de cargos criados, providos e vagos
06.02.02.03 Relatório mensal de cargos e funções
Atividade: 06.02.03 Recrutamento e seleção
Documentos: 06.02.03.01 Ficha de inscrição de candidato em concurso público
06.02.03.02 Livro de registro de concurso público
06.02.03.03 Processo de abertura de processo seletivo para prestação voluntária de serviços
06.02.03.04 Processo de aproveitamento de remanescentes de concurso público
06.02.03.05 Processo de concurso público para provimento de cargo efetivo
06.02.03.06 Processo seletivo para a prestação voluntária de serviços na Câmara
06.02.03.07 Processo seletivo para concurso interno
06.02.03.08 Provas e gabaritos de concurso público
06.02.03.09 Relação das admissões por concurso público
06.02.03.10 Relação das contratações por tempo determinado
06.02.03.11 Relação de servidores e funcionários cedidos para a Câmara Municipal
06.02.03.12 Relação de servidores e funcionários cedidos para outros órgãos
Atividade: 06.02.04 Capacitação e aperfeiçoamento funcional
Documentos: 06.02.04.01 Atestado de frequência em curso
06.02.04.02 Cadastro de capacitação ou treinamento de servidor
06.02.04.03 Dossiê de curso de capacitação ou treinamento
06.02.04.04 Prontuário de capacitação ou treinamento do servidor
06.02.04.05 Quadro matriz de capacitação ou treinamento
06.02.04.06 Relatório de capacitação ou treinamento interno
06.02.04.07 Relatório geral de atividades de capacitação ou treinamento
06.02.04.08 Solicitação de autorização para participação em capacitação ou treinamento
06.02.04.09 Solicitação de capacitação ou treinamento
Atividade: 06.02.05 Elaboração e registro de atos relativos à vida funcional
Documentos:
06.02.05.01
Extrato da movimentação processada do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED
06.02.05.02 Formulário de solicitação de documentos relativos à vida funcional
06.02.05.03 Formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED
06.02.05.04 Processo de evolução funcional
06.02.05.05 Prontuário de estagiário
06.02.05.06 Prontuário funcional
06.02.05.07
Recibo de entrega de formulário para o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados -
CAGED
06.02.05.08 Termo de compromisso de recebimento de crachá de identificação funcional
Atividade: 06.02.06 Elaboração de expedientes para posse, preenchimento de função, provimento de cargo, 
vacância e substituição
Documentos: 06.02.06.01 Declaração negativa de admissão de pessoal
06.02.06.02 Formulário de indicação e designação de pessoal
06.02.06.03 Livro de termos de posse de servidores
06.02.06.04 Pedido de prorrogação de prazo para exercício do cargo
06.02.06.05 Pedido de prorrogação de prazo para posse
06.02.06.06 Processo para provimento de cargo
06.02.06.07 Termo de recebimento de lista de documentos para posse
06.02.06.08 Termo de Posse
06.02.06.09 Termo de Adesão ao Voluntariado
Atividade: 06.02.07 Concessão de direitos, vantagens e benefícios
Documentos: 06.02.07.01 Aviso de férias
06.02.07.02 Escala de férias
06.02.07.03 Escala de licença-prêmio por assiduidade
06.02.07.04 Processo de aposentadoria
06.02.07.05 Processo de complementação de proventos de aposentadoria
06.02.07.06 Processo de complementação do valor de pensão
06.02.07.07 Processo de concessão de direitos e benefícios
06.02.07.08 Processo de concessão e incorporação de vantagens pecuniárias
06.02.07.09 Processo de indeferimento de férias por absoluta necessidade do serviço
06.02.07.10 Processo de inscrição no IPESC
06.02.07.11 Processo de pensão mensal a beneficiário de servidor público
06.02.07.12 Quadro demonstrativo de pagamento de férias
06.02.07.13 Recibo de adiantamento da 1ª parcela do 13º salário
06.02.07.14 Recibo de entrega de auxílio-alimentação
06.02.07.15 Recibo de entrega de vale- transporte
06.02.07.16 Recibo de gozo de férias
06.02.07.17 Recibo de pagamento de 13º salário
06.02.07.18 Recibo de pagamento de férias
06.02.07.19 Recibo de pagamento de férias em pecúnia
06.02.07.20 Relação de funcionários afastados
06.02.07.21 Relatório de auxílio-alimentação
06.02.07.22 Requerimento de alteração de data de gozo da licença- prêmio por assiduidade
06.02.07.23 Solicitação da 1ª parcela do 13º salário
06.02.07.24 Solicitação de alteração de período de férias
06.02.07.25 Solicitação de férias
Atividade: 06.02.08 Avaliação de desempenho, incentivo e acompanhamento da evolução funcional
Documentos: 06.02.08.01 Ata de reunião da comissão de avaliação de desempenho
06.02.08.02 Dossiê de avaliação de funcionários demitidos
06.02.08.03 Plano de desempenho das unidades da Câmara
06.02.08.04 Processo de avaliação de desempenho
06.02.08.05 Processo de avaliação de desempenho em estágio probatório
06.02.08.06 Recibo de entrega do formulário de avaliação de desempenho de servidor
06.02.08.07 Relatório dos processos avaliatórios
Atividade: 06.02.09 Contencioso disciplinar
Documentos: 06.02.09.01 Processo administrativo disciplinar
06.02.09.02 Processo administrativo para apuração de abandono de cargo
06.02.09.03 Processo de apuração preliminar de falta disciplinar
06.02.09.04 Processo de revisão de Processo administrativo disciplinar
06.02.09.05 Processo de revisão de Processo administrativo para apuração de abandono de cargo
06.02.09.06 Processo de revisão de Processo de sindicância para apuração de falta disciplinar
06.02.09.07 Processo de sindicância para apuração de falta disciplinar
Atividade: 06.02.10 Recolhimento de encargos sociais e contribuições
Documentos: 06.02.10.01 Pedido de fusão de contas de FGTS
06.02.10.02 Processo de recolhimento ao IPESC
06.02.10.03 Processo de recolhimento de contribuição para o Plano de Seguridade Social
06.02.10.04
Processo de Recolhimento de Contribuições ao INSS (RGPS)
06.02.10.05 Processo de recolhimento de contribuição sindical
06.02.10.06 Processo de recolhimento do FGTS
06.02.10.07 Processo de recolhimento do PIS/PASEP
06.02.10.08 Recibo de entrega da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
06.02.10.09 Recibo de entrega de arquivos Conectividade Social
06.02.10.10 Relação Anual de Informações Sociais - RAIS
06.02.10.11 Relação de contribuição sindical, assistencial e confederativa
06.02.10.12 Relação de dados cadastrais para o FGTS
06.02.10.13 Relação de empregados para o FGTS
Atividade: 06.02.11 Registro de frequência
Documentos: 06.02.11.01 Comunicado de ocorrências
06.02.11.02 Escala de serviço
06.02.11.03 Mapa de frequência
06.02.11.04 Memorando de convocação de prestação de serviço extraordinário e horas- extras
06.02.11.05 Planilha com banco de horas
06.02.11.06 Planilha de controle de horas-extras
06.02.11.07 Quadro demonstrativo de registro de frequência
06.02.11.08 Relatório de frequência de vereadores
06.02.11.09 Registro de ponto
06.02.11.10 Relação de servidores com ocorrências
Atividade: 06.02.12 Registro de atos de aposentadoria, pensão e disponibilidade
Documentos: 06.02.12.01 Relação de apostilas retificatórias de vantagens decorrentes de decisão judicial
06.02.12.02 Relação de atos concessórios de aposentadoria
06.02.12.03 Relação de atos concessórios de complementação de proventos de aposentadoria
06.02.12.04 Relação de atos concessórios de complementação do valor de pensão
06.02.12.05 Relação de atos concessórios de pensão dos servidores
Atividade: 06.02.13 Elaboração de expedientes para a folha de pagamento
Documentos: 06.02.13.01 Comprovante de declaração das contribuições a recolher à Previdência Social
06.02.13.02 Expediente de cálculo de incorporação de vantagens pecuniárias
06.02.13.03 Expediente de recadastramento de inativos e pensionistas
06.02.13.04
Formulário de atualização de dados pessoais e funcionais para a elaboração da folha de 
pagamento
06.02.13.05 Formulário de autorização de descontos em folha de pagamento
06.02.13.06 Guia de autorização para consignação em folha de pagamento
06.02.13.07 Guia de cancelamento de desconto consignado em folha de pagamento
06.02.13.08 Processo de compensação previdenciária
06.02.13.09 Processo de diferença de vencimentos
06.02.13.10 Processo de estorno ou reposição
06.02.13.11 Processo de inscrição para consignação em folha de pagamento
06.02.13.12 Processo de pagamento a quem de direito
06.02.13.13 Processo de pedido de ressarcimento do PIS/PASEP
06.02.13.14 Processo para pagamento de pensão parlamentar
Atividade: 06.02.14 Elaboração de folha de pagamento
Documentos: 06.02.14.01 Extrato do INSS para fins de complementação de aposentadoria
06.02.14.02 Ficha financeira de pagamento de servidores, inativos e pensionistas
06.02.14.03 Folha de pagamento
06.02.14.04 Ofício de solicitação de crédito bancário
06.02.14.05 Ordem de crédito complementar individual
06.02.14.06 Ordem de crédito das folhas de pagamento
06.02.14.07 Relação de crédito bancário
06.02.14.08 Relação mensal de férias para elaboração de folha de pagamento
06.02.14.09 Relatório anual de 14º salário
06.02.14.10 Relatório com o total de consignação por entidade
06.02.14.11 Relatório consolidado de ocorrências de ponto
06.02.14.12 Relatório de consolidação de despesa da folha de pagamento
06.02.14.13 Relatório de custeio por entidade consignatária
06.02.14.14 Relatório de ordens de crédito complementar emitidas mensalmente
06.02.14.15 Relatório de recolhimento de encargos sociais
06.02.14.16 Relatório de vencimentos e descontos
06.02.14.17 Relatório mensal de 13º salário
Atividade: 06.02.15 Controle ambiental e preservação da saúde
Documentos: 06.02.15.01 Certificado de aprovação de equipamento de proteção individual - CAEPI
06.02.15.02 Certificado de Aprovação de Instalações - CAI
06.02.15.03 Comunicado de Acidente de Trabalho - CAT
06.02.15.04 Declaração das instalações
06.02.15.05 Dossiê de campanha de prevenção
06.02.15.06 Laudo ergonômico
06.02.15.07 Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT
06.02.15.08 Laudo técnico pericial de riscos ambientais
06.02.15.09 Livro de registro de atendimento médico
06.02.15.10 Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP
06.02.15.11 Processo de sindicância de acidente de trabalho
06.02.15.12 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
06.02.15.13 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
06.02.15.14 Prontuário médico
06.02.15.15 Relatório do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO
06.02.15.16 Relatório do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA
Atividade: 06.02.16 Prevenção de acidentes de trabalho
Documentos: 06.02.16.01 Ata de reunião da CIPA
06.02.16.02 Dossiê da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
06.02.16.03 Ficha de análise de acidentes
06.02.16.04 Ficha de informações para o Ministério do Trabalho - SSMT
06.02.16.05 Formulário de entrega de equipamento de proteção individual - EPI
06.02.16.06 Livro de inspeção do trabalho
06.02.16.07 Mapa anual de acidentes de trabalho
06.02.16.08 Mapa de riscos
06.02.16.09 Planta de ambientes de trabalho e localização de extintores
06.02.16.10 Processo de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA
06.02.16.11 Processo de eleição da CIPA
Atividade: 06.02.17 Planejamento e execução de ações de desenvolvimento biopsicossocial
Documentos: 06.02.17.01 Dossiê de programa anual de desenvolvimento biopsicossocial
06.02.17.02 Dossiê de programa anual de qualidade de vida
06.02.17.03 Proposta anual de ações de desenvolvimento biopsicossocial
06.02.17.04 Relatório anual de avaliação das atividades biopsicossociais
Atividade: 06.02.99 Outros Documentos
Documentos: 06.02.99.01 Ata de Reunião
06.02.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.02.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.02.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.03 COORDENAÇÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA
Atividade: 06.03.01 Aquisição de bens materiais, patrimoniais, serviços e obras
Documentos: 06.03.01.01 Processo de Fiscalização e Pagamento
06.03.01.02 Solicitação de aquisição
Atividade: 06.03.02 Cadastro e chapeamento de bens patrimoniais
Documentos: 06.03.02.01 Cadastro de bens patrimoniais
06.03.02.02 Ficha de bem patrimonial
06.03.02.03 Inventário físico de bens patrimoniais
06.03.02.04 Inventário físico-financeiro de bens patrimoniais
06.03.02.05 Livro de registro de bens patrimoniais
Atividade: 06.03.03 Defesa de bens patrimoniais
Documentos: 06.03.03.01 Certificado de garantia de bens patrimoniais
06.03.03.02 Processo de sindicância relativa à defesa de bens patrimoniais
Atividade: 06.03.04 Registro da movimentação de bens patrimoniais
Documentos: 06.03.04.01 Termo de compromisso de devolução de bem patrimonial
06.03.04.02 Termo de responsabilidade pelo uso de bem patrimonial
06.03.04.03 Termo de responsabilidade por bens patrimoniais
06.03.04.04 Termo de transferência de bem patrimonial
Atividade: 06.03.05 Arrolamento e baixa de bens patrimoniais
Documentos: 06.03.05.01 Expediente de encaminhamento de bens excedentes, inservíveis ou em desuso para Prefeitura
Atividade: 06.03.06 Verificação de estoque e distribuição
Documentos: 06.03.06.01 Balancete de material de almoxarifado
06.03.06.02 Balanço de material de almoxarifado
06.03.06.03 Cadastro de material de almoxarifado
06.03.06.04 Formulário de previsão de consumo de material
06.03.06.05 Formulário provisório de requisição de material
06.03.06.06 Inventário físico de material de almoxarifado
06.03.06.07 Inventário físico-financeiro de material de almoxarifado
06.03.06.08 Lista de materiais de almoxarifado
06.03.06.09 Nota de saída de material de almoxarifado
06.03.06.10 Planilha de controle de fornecimento de material por contrato
06.03.06.11 Relatório de controle de saída de material de almoxarifado
06.03.06.12 Relatório financeiro de entradas
06.03.06.13 Requisição de material de almoxarifado
Atividade: 06.03.07 Recebimento e conferência
Documentos: 06.03.07.01 Nota fiscal (via)
Atividade: 06.03.08 Arrolamento e baixa de materiais de consumo
Documentos: 06.03.08.01 Expediente de encaminhamento de materiais de consumo excedentes, inservíveis ou em desuso 
para Prefeitura
Atividade: 06.03.09 Recepção e controle de portaria
Documentos: 06.03.09.01 Autorização para entrada de funcionário ou servidor fora do horário de expediente
06.03.09.02 Formulário de controle de entrada e saída de funcionários, servidores ou prestadores de serviço
06.03.09.03 Registro de achado ou perdido
06.03.09.04 Registro de entrada e saída de visitantes
06.03.09.05 Relação de achados e perdidos
06.03.09.06 Relatório de visitas aos setores e gabinetes
Atividade: 06.03.10 Vigilância do edifício, das instalações e equipamentos
Documentos: 06.03.10.01 Livro de registro de ocorrências relacionadas à segurança
06.03.10.02 Planilha de controle de chaves
06.03.10.03 Planilha de controle de identificação de tomadas elétricas
06.03.10.04 Planilha de vistoria de equipamento de segurança
06.03.10.05 Registro audiovisual de sistema de monitoramento por câmeras
Atividade: 06.03.11 Manutenção e conservação do edifício, das instalações e dos equipamentos
Documentos: 06.03.11.01 Atestado de realização de serviço
06.03.11.02 Laudo técnico da análise da água encanada
06.03.11.03 Laudo técnico da análise de caixas e reservatórios de água
06.03.11.04 Ordem de serviço de manutenção e conservação
06.03.11.05 Registro de controle de manutenção predial e patrimonial
Atividade: 06.03.12 Execução de serviços de reprografia
Documentos: 06.03.12.01 Relatório de quantidade de cópias
Atividade: 06.03.99 Outros Documentos
Documentos: 06.03.99.01 Ata de Reunião
06.03.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.03.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.03.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.04 FROTA
Atividade: 06.04.01 Classificação e cadastramento de veículos
Documentos: 06.04.01.01 Ato de classificação e enquadramento de veículos oficiais
06.04.01.02 Cadastro de veículo oficial
06.04.01.03 Quadro demonstrativo da frota
Atividade: 06.04.02 Controle da guarda e do uso de veículos
Documentos: 06.04.02.01 Ato de regulamentação de uso de veículos oficiais
06.04.02.02 Boletim de ocorrência com veículo oficial
06.04.02.03 Certificado de inspeção do cronotacógrafo
06.04.02.04 Certificado de registro e licenciamento de veículo - CRLV
06.04.02.05 Circular com escala de uso de veículo oficial
06.04.02.06 Comunicado de desconto de valor no pagamento do servidor por avaria em veículo oficial
06.04.02.07
Comunicado de resultado de defesa da autuação com Notificação da imposição da penalidade 
de multa
06.04.02.08 Notificação de autuação por infração à legislação de trânsito
06.04.02.09 Ordem de serviço externo com controle de tráfego de veículo oficial
06.04.02.10 Processo de sindicância de ocorrência com veículo oficial
06.04.02.11 Prontuário de veículo oficial
06.04.02.12 Recibo de entrega de Notificação de autuação por infração à legislação de trânsito
06.04.02.13 Relatório de controle do uso de veículo oficial
06.04.02.14 Relatório tacográfico
06.04.02.15 Requisição de autorização para servidor dirigir veículo oficial
06.04.02.16 Requisição para uso de veículo oficial
Atividade: 06.04.03 Controle do consumo de combustível
Documentos: 06.04.03.01 Comprovante fiscal de abastecimento
06.04.03.02 Relatório de consumo de combustível
06.04.03.03 Relatório de quilometragem e consumo de combustível
Atividade: 06.04.04 Manutenção de veículos
Documentos: 06.04.04.01 Certificado de Inspeção Veicular - CIV
06.04.04.02 Certificado de Segurança Veicular - CSV
06.04.04.03 Relatório de lavagem de veículos oficiais
Atividade: 06.04.99 Outros Documentos
Documentos: 06.04.99.01 Ata de Reunião
06.04.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.04.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.04.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.05 ARQUIVO CENTRAL
Atividade: 06.05.01 Normalização das atividades de arquivo
Documentos: 06.05.01.01 Instrução normativa sobre arquivos e documentos
06.05.01.02 Regulamento das atividades de arquivo
Atividade: 06.05.02 Autuação e protocolo
Documentos: 06.05.02.01 Processo de devolução à origem
06.05.02.02 Livro de controle de documentos
06.05.02.03 Livro de registro de entrada de documentos
Atividade: 06.05.03 Classificação de documentos
Documentos: 06.05.03.01 Índice remissivo do Plano de classificação de documentos
06.05.03.02 Plano de classificação de documentos
Atividade: 06.05.04 Distribuição e acompanhamento do trâmite
Documentos: 06.05.04.01 Tabela de controle de tramitação
06.05.04.02 Relação de remessa de documentos
06.05.04.03 Requisição de processo
Atividade: 06.05.05 Avaliação e destinação de documentos
Documentos: 06.05.05.01 Dossiê relativo aos trabalhos da Comissão de Avaliação de Documentos de Arquivo
06.05.05.02
Processo de elaboração ou atualização de Plano de classificação e Tabela de temporalidade de 
documentos
06.05.05.03 Tabela de temporalidade de documentos
Atividade: 06.05.06 Arquivamento de documentos
Documentos: 06.05.06.01 Cadastro de ingresso de documento
06.05.06.02 Expediente de recolhimento de documentos
06.05.06.03 Expediente de transferência de documentos
Atividade: 06.05.07 Eliminação de documentos
Documentos: 06.05.07.01 Expediente de eliminação de documentos
Atividade: 06.05.99 Outros Documentos
Documentos: 06.05.99.01 Ata de Reunião
06.05.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.05.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.05.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES
Atividade: 06.06.01 Licitação e administração de contratos
Documentos: 06.06.01.01 Contrato
06.06.01.02 Dossiê relativo aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação
06.06.01.03 Expediente de acompanhamento e execução de contrato
06.06.01.04 Índice de número de edital de licitação
06.06.01.05 Pedido de inclusão no cadastro de impedimentos
06.06.01.06 Pedido de reabilitação no cadastro de impedimentos
06.06.01.07 Relação de aditamentos de contratos
06.06.01.08 Relação de contratos
06.06.01.09 Relação de contratos e os respectivos gestores e substitutos
06.06.01.10 Relação de despesas com dispensa de licitação
06.06.01.11 Relação de despesas com inexigibilidade de licitação
06.06.01.12 Relação de licitações por modalidade
06.06.01.13 Relação dos pedidos de aquisição
06.06.01.14 Processo administrativo de dispensa de licitação
06.06.01.15 Processo administrativo de pregão eletrônico
06.06.01.16 Processo administrativo de pregão presencial
06.06.01.17 Processo administrativo de concorrência
06.06.01.18 Processo administrativo de inexigibilidade
06.06.01.19 Processo administrativo de aditamento contratual
06.06.01.20 Processo administrativo de apostilamento
06.06.01.21 Processo administrativo de compra direta (pronto pagamento)
06.06.01.22 Processo administrativo de convite
06.06.01.23 Processo administrativo de tomada de preços
06.06.01.24 Processo administrativo de diálogo competitivo
06.06.01.25 Processo administrativo de compras compartilhadas
Atividade: 06.06.02 Registro de preços
Documentos: 06.06.02.01 Ata de registro de preços
06.06.02.02 Processo de registro de preços
Atividade: 06.06.03 Cadastramento de fornecedores e prestadores de serviços
Documentos: 06.06.03.01 Cadastro de fornecedores e prestadores de serviços
06.06.03.02 Dossiê de registro cadastral
06.06.03.03 Formulário de avaliação de fornecedor
06.06.03.04 Formulário de verificação de fornecedor
06.06.03.05 Formulário de monitoramento adicional de fornecedores
06.06.03.06 Formulário de registro de posicionamento de fornecedor
Atividade: 06.06.04 Instrução Interna
Documentos: 06.06.04.01 Justificativa de preço e escolha
06.06.04.02 Parecer técnico da CPL
06.06.04.03 Pedido de informação
06.06.04.04 Estudo Técnico Preliminar (ETP) / Projeto básico / termo de referência
06.06.04.05 Orçamentos
06.06.04.06 Encaminhamento de recurso
06.06.04.07 Ata de sessão pública de licitação
06.06.04.08 Aviso de abertura/reabertura/suspensão
06.06.04.09 Extratos Ata/Contrato
06.06.04.10 Certidões para habilitação de licitante (CNDs, atestados e outros)
06.06.04.11 Termo de homologação e adjudicação
06.06.04.12 Minutas de editais
06.06.04.13 Publicação de pedidos de orçamentos
06.06.04.14 Relatório de prova de conformidade/conceito
06.06.04.15 Relatório conclusivo de concorrência pública
06.06.04.16 Relatório de avaliação de amostra
06.06.04.17 Plano Anual de Contratações
06.06.04.18 Plano de Capacitação Anual
06.06.04.19 Aviso de dispensa de licitação
06.06.04.20 Publicação no PNCP
06.06.04.21 Avaliação do fornecedor no PNCP
06.06.04.22 Governança nas Contratações
Atividade: 06.06.05 Requisições de Origem Interna e Externa
Documentos: 06.06.05.01 Pedido de reequilíbrio econômico-financeiro
06.06.05.02 Pedido de repactuação
06.06.05.03 Acordos / Convênios / Ajustes
06.06.05.04 Resposta de pedido de esclarecimento
06.06.05.05 Resposta de pedido de recurso
06.06.05.06 Resposta de pedido de impugnação
Atividade: 06.06.99 Outros Documentos
Documentos: 06.06.99.01 Ata de Reunião
06.06.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.06.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.06.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.07 PROTOCOLO
Atividade: 06.07.01 Protocolo
Documentos: 06.07.01.01 Registro de Protocolo Geral
06.07.01.02 Protocolo de Balancetes
Atividade: 06.07.02 Controle de correspondências de conteúdos rotineiros
Documentos: 06.07.02.01
Correspondências de encaminhameto de documentos, de envio ou solicitação de informações 
de conteúdos rotineiros que dizem respeito à gestão administrativa no Poder Legislativo, tais 
como: cartas, memorandos, e-mails, oficios, declarações entre outros
Atividade: 06.07.99 Outros Documentos
Documentos: 06.07.99.01 Ata de Reunião
06.07.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.07.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.07.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.08 TELEFONIA
Atividade: 06.08.01 Controle de serviços de telecomunicações
Documentos: 06.08.01.01 Lista de ramais internos
06.08.01.02 Registro de controle de ligações
Atividade: 06.08.99 Outros Documentos
Documentos: 06.08.99.01 Ata de Reunião
06.08.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.08.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.08.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Subfunção: 06.09 COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Atividade: 06.09.01 Desenvolvimento implementação e controle de sistemas de informática
Documentos: 06.09.01.01 Base de dados
06.09.01.02 Folha de codificação de programa de computador
06.09.01.03 Manual de instalação e configuração de programa de computador desenvolvido pela Câmara
06.09.01.04 Manual de usuário de programa de computador desenvolvido pela Câmara
06.09.01.05 Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
06.09.01.06 Projeto de atualização ou modernização tecnológica
06.09.01.07 Projeto de desenvolvimento de programa de computador
06.09.01.08 Projeto de implantação ou alteração de rede
06.09.01.09 Projeto de Tecnologia da Informação e Comunicação
06.09.01.10 Relatório de acompanhamento de projeto de tecnologia da informação e comunicação
06.09.01.11 Relatório de desenvolvimento de programa de computador
06.09.01.12 Relatório de estatística de acesso
Atividade: 06.09.02 Vistoria e controle da integridade de sistemas de informática
Documentos: 06.09.02.01 Dicionário de dados
06.09.02.02 Mapa de arquitetura de rede
06.09.02.03 Pedido de autorização de acesso à rede, arquivos e bases de dados
06.09.02.04
Registro de acesso e alteração em sistema de infraestrutura do ambiente de Tecnologia da 
Informação
06.09.02.05 Registro de conexão à Internet
06.09.02.06 Relação de IP de rede, computador e usuário
06.09.02.07 Relatório técnico de vistoria
06.09.02.08 Termo de concessão e controle de senha de acesso
Atividade: 06.09.03 Manutenção de equipamentos e instalação de programas
Documentos: 06.09.03.01 Certificado de autenticidade de programa de computador
06.09.03.02 Certificado de garantia de equipamentos e de programas de computador
06.09.03.03 Contrato de licença de uso de programa de computador
06.09.03.04 Ficha de inventário de programa de computador
06.09.03.05 Formulário de requisição de serviços técnicos
06.09.03.06 Parecer técnico de equipamentos e de programas de informática
06.09.03.07 Registro de programa de computador
06.09.03.08 Relatório de revisão técnica
06.09.03.09 Relatório geral do equipamento
06.09.03.10 Relatório técnico de serviços
06.09.03.11 Requisição de serviços técnicos
06.09.03.12 Questionário aos usuários sobre necessidade de recursos de TI
06.09.03.13 Declaração de retirada de equipamento para manutenção
06.09.03.14 Termo de responsabilidade de backup
Atividade: 06.09.04 Controle de restrição de acesso
Documentos:
06.09.04.01 Relatório estatístico anual de documentos, dados e informações classificadas e desclassificadas
06.09.04.02 Rol anual de documentos, dados e informações classificadas
06.09.04.03 Rol anual de documentos, dados e informações desclassificadas
06.09.04.04 Termo de Classificação de Informação - TCI
06.09.04.05 Termo de Reavaliação de Informação - TRI
06.09.04.06
Termo de Responsabilidade pela obtenção de acesso a documentos, dados e informações 
pessoais de terceiros - TR
06.09.04.07 Termo de acesso e uso de assinatura eletrônica em sistemas
06.09.04.08 Termo de responsabilidade de usuário por equipamento de informática
06.09.04.09 Termo de utilização de conta de e-mail institucional
Atividade: 06.09.05 Outros Documentos Técnicos
Documentos: 06.09.05.01 Termo de cooperação técnico-institucional
06.09.05.02 Termo de referência para aquisição de equipamentos e sistemas
06.09.05.03 Relatório Técnico Orientativo de Segurança da Informação
06.09.05.04 Estudos e projetos técnicos
06.09.05.05 Declaração de posse de equipamento
Atividade: 06.09.99 Outros Documentos
Documentos: 06.09.99.01 Ata de Reunião
06.09.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
06.09.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
06.09.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Função: 07 DIRETORIA FINANCEIRA
Subfunção: 07.01 Não há
Atividade: 07.01.01 Fixação de diretrizes da política orçamentária e financeira
Documentos: 07.01.01.01 Ato da Mesa Diretora que dispõe sobre orçamento anual
07.01.01.02 Ofício de encaminhamento de Ato da Mesa Diretora que dispõe sobre orçamento anual
Atividade: 07.01.02 Elaboração de orçamento anual
Documentos: 07.01.02.01 Dossiê de previsão orçamentária
Atividade: 07.01.03 Elaboração de alterações orçamentárias
Documentos: 07.01.03.01 Ato da Mesa Diretora que dispõe sobre alteração de orçamento anual
07.01.03.02 Dossiê de alteração de orçamento anual
07.01.03.03 Ofício de solicitação de alteração orçamentária
Atividade: 07.01.04 Acompanhamento da execução orçamentária e financeira
Documentos: 07.01.04.01 Programação da despesa orçamentária
07.01.04.02 Programação e alteração financeira de desembolso
07.01.04.03 Tabela de reprogramação financeira
07.01.04.04 Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária
07.01.04.05 Relatórios de Gestão Fiscal
07.01.04.06 Anexos Obrigatórios da Lei nº 4.320/64
07.01.04.07 Impacto Financeiro para criação de novas despesas
Atividade: 07.01.05 Reserva de recurso, empenho e liquidação da despesa
Documentos: 07.01.05.01 Nota de empenho
07.01.05.02 Nota de liquidação
07.01.05.03 Nota de reserva
07.01.05.04 Ordem bancária
07.01.05.05 Ordem de pagamento de empenho
07.01.05.06 Nota de Anulação de empenho
07.01.05.07 Nota de Anulação da Liquidação
07.01.05.08 Nota de Anulação de Pagamento
07.01.05.09 Nota de Despesa Extra orçamentária
07.01.05.10 Nota de Anulação da Despesa Extraorçamentária
07.01.05.11 Relatório de empenhos emitidos
07.01.05.12 Relatório de empenhos Anulados
07.01.05.13 Relatório de empenhos Liquidados
07.01.05.14 Relatório de empenhos pagos
07.01.05.15 Relatório de despesa extraorçamentária emitida
Atividade: 07.01.06 Adiantamento de despesas
Documentos: 07.01.06.01 Balancete de despesas com adiantamento
07.01.06.02 Memorando de solicitação de adiantamento para despesas
07.01.06.03 Processo de adiantamento
07.01.06.04 Relação de adiantamentos concedidos
Atividade: 07.01.07 Prestação de contas e controle interno
Documentos:
07.01.07.01
Parecer relativo à auditoria e controle interno para o Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco
07.01.07.02 Plano operativo anual de controle interno
07.01.07.03 Processo de prestação de contas
07.01.07.04 Processo de prestação de contas de adiantamento
07.01.07.05
Processo de relatório de auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nas contas 
da Câmara
07.01.07.06 Recibo de encaminhamento de dados contábeis para o Sistema do Tesouro Nacional - SISTN
07.01.07.07 Recibo de envio de informações mensais para o sistema SGTA - SC
07.01.07.08 Relatório de controle interno
07.01.07.09 Relatório de gestão fiscal
07.01.07.10
Relatório relativo à auditoria e controle interno para o Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco
07.01.07.11 Relatório resumido da execução orçamentária
07.01.07.12 Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF
07.01.07.13
Recibo de Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários -
DCTFweb
07.01.07.14 Recibo e Declaração Completa da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF
07.01.07.15 Protocolo de Envio dos Arquivos da GFIP/SEFIP
07.01.07.16
Recibo de Entrega de Declaração de Serviços Tomados – Livro Eletrônico do Município de 
Custódia
07.01.07.17 Relatório de Prestação Anual de Contas de Gestão – IN 20/2015
Atividade: 07.01.08 Pagamento de despesas específicas
Documentos: 07.01.08.01 Expediente de empenho para pagamento de pessoal e reflexos
07.01.08.02 Expediente de pagamento ao IPESC
07.01.08.03 Expediente de pagamento ao PIS/PASEP
07.01.08.04 Expediente de pagamento ao regime geral deprevidência (RGPS)
07.01.08.05 Expediente de pagamento de anuidade de órgãos ou entidades de classe
07.01.08.06 Expediente de pagamento de condomínio
07.01.08.07 Expediente de pagamento de despesas inscritas em restos a pagar
07.01.08.08 Expediente de pagamento de FGTS
07.01.08.09 Expediente de pagamento de honorários
07.01.08.10 Expediente de pagamento de impostos e taxas
07.01.08.11 Expediente de pagamento de indenização
07.01.08.12 Expediente de pagamento de INSS
07.01.08.13 Expediente de pagamento de restituição
07.01.08.14 Processo de pagamento de diárias e ajuda de custo
07.01.08.15 Relatórios Gerenciais para integração orçamentária e contábil da folha de pagamento
07.01.08.16 Processo de adiantamento para despesas de pronto pagamento
Atividade: 07.01.09 Controle da receita
Documentos: 07.01.09.01 Processo de aplicação financeira
Atividade: 07.01.10 Controle da Contabilidade
Documentos: 07.01.10.01 Balancete analítico
07.01.10.02 Balanço financeiro
07.01.10.03 Balanço orçamentário
07.01.10.04 Balanço patrimonial
07.01.10.05 Boletim de caixa e de bancos
07.01.10.06 Extrato bancário
07.01.10.07 Guia de recolhimento ao IPESC
07.01.10.08 Guia de recolhimento ao RGPS
07.01.10.09 Guia de recolhimento de contribuição sindical
07.01.10.10 Guia de recolhimento de FGTS
07.01.10.11 Comprovante de repasse ao tesouro Municipal
07.01.10.12 Guia de recolhimento de INSS
07.01.10.13 Guia de recolhimento do PIS/PASEP
07.01.10.14 Livro diário
07.01.10.15 Livro razão
07.01.10.16 Nota fiscal
07.01.10.17 Ofício de devolução de duodécimo não utilizado no exercício
07.01.10.18 Balancete Mensal para apresentação ao plenário da Câmara
07.01.10.19
Relatório das atividades desenvolvidas com exposição sobre as demonstrações contábeis e seus 
resultados
07.01.10.20 Relatório de conciliação bancária
07.01.10.21 Relatório de conciliação contábil
07.01.10.22 Resumo da depreciação mensal por conta patrimonial
07.01.10.23 Relatório em ordem cronológica de pagamentos
07.01.10.24 Talonário
07.01.10.25 Balancete Mensal para Consolidação das Contas do Município
Atividade: 07.01.99 Outros Documentos
Documentos: 07.01.99.01 Ata de Reunião
07.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
07.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
07.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais
Função: 08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Subfunção: 08.01 Não há
Atividade: 08.01.01 Compilação de notícias sobre a Câmara e Vereadores
Documentos: 08.01.01.01 Clipping
Atividade: 08.01.02 Divulgação das ações institucionais
Documentos: 08.01.02.01 Credencial de imprensa
08.01.02.02 Formulário de credenciamento de imprensa
08.01.02.03 Mala direta
08.01.02.04 Notícia
08.01.02.05 Pauta para a imprensa
08.01.02.06 Release
08.01.02.07 Site institucional
Atividade: 08.01.03 Produção de registros de imagem e som
Documentos: 08.01.03.01 Registro audiovisual
08.01.03.02 Registro fotográfico
08.01.03.03 Registro sonoro
08.01.03.04 Termo de autorização de uso de imagem
Atividade: 08.01.04 Redação de correspondências e comunicados
Documentos: 08.01.04.01 Comunicado de luto oficial
08.01.04.02 Nota oficial
Atividade: 08.01.05 Organização de eventos ou cerimônias oficiais
Documentos: 08.01.05.01 Agenda de eventos ou cerimônias oficiais
08.01.05.02 Cadastro de autoridades
08.01.05.03 Comprovante de participação em evento ou cerimônia oficial
08.01.05.04 Convite de evento ou cerimônia oficial
08.01.05.05 Discurso
08.01.05.06 Dossiê de evento ou cerimônia oficial
08.01.05.07 Ficha de avaliação de evento ou cerimônia oficial
08.01.05.08 Lista de presenças em evento ou cerimônia oficial
08.01.05.09 Lista de presentes oferecidos e recebidos
08.01.05.10 Lista de verificação de teste de sistema de som e vídeo
08.01.05.11 Livro de assinaturas de autoridades e visitantes ilustres
08.01.05.12 Ofício de encaminhamento de convite
08.01.05.13 Programa de evento ou cerimônia oficial
08.01.05.14 Relação de convidados para evento ou cerimônia oficial
08.01.05.15 Relatório final de evento ou cerimônia oficial
Atividade: 08.01.06 Organização de eventos festivos, confraternizações ou ações de conscientização
Documentos: 08.01.06.01 Convite de evento festivo, confraternização ou ação de conscientização
08.01.06.02 Dossiê de evento festivo, confraternização ou ação de conscientização
08.01.06.03 Programa de evento festivo, confraternização ou ação de conscientização
08.01.06.04 Relatório final de evento festivo, confraternização ou ação de conscientização
Atividade: 08.01.07 Elaboração da identidade visual
Documentos: 08.01.07.01 Manual de identidade visual
08.01.07.02 Projeto executivo de identidade visual
Atividade: 08.01.08 Planejamento e controle de atividades de publicidade
Documentos: 08.01.08.01 Arte final de peça de campanha publicitária
08.01.08.02 Peça de campanha publicitária
08.01.08.03 Vídeo de campanha publicitária
Atividade: 08.01.09 Publicação oficial e coedição
Documentos: 08.01.09.01 Livro
08.01.09.02 Periódico
08.01.09.03 Folheto
08.01.09.04 Projeto gráfico
08.01.09.05 Prova do projeto gráfico
Atividade: 08.01.10 Produção de Áudio, Imagem e Programa (TV)
Documentos: 08.01.10.01 Artigo Produzido pela Câmara 
08.01.10.02 Autorização de exibição de programas da TV Câmara Toritama
08.01.10.03 Cadastro de programas produzidos pela TV Câmara Toritama
08.01.10.04 Carta referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.05 Controle das mensagens dos telespectadores da TV Câmara Toritama
08.01.10.06
Correspondências que prestam ou solicitam informações ou encaminham documentos 
referentes à gestão de contratos, acordos, projetos, ajustes e convênios da TV Câmara 
Toritama
08.01.10.07 Despacho referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.08 Documentos referentes à operacionalização técnica da TV Câmara Toritama
08.01.10.09
Documentos referentes aos subsídios para a preparação de programas produzidos pela TV 
Câmara Toritama
08.01.10.10 Editoração de telejornal produzido pela TV Câmara Toritama
08.01.10.11 Entrevista, noticiário, reportagem, editorial ou roteiro produzido pela TV Câmara Toritama
08.01.10.12 Espelho de preparação de telejornal produzido pela TV Câmara Toritama
08.01.10.13 Memorando referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.14 Mensagem Eletrônica referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.15 Modelo de Diagramação para Matérias
08.01.10.16 Noticiário Produzido pela TV Câmara Toritama
08.01.10.17 Ofício referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.18 Parecer Técnico referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.19 Pauta de documentário
08.01.10.20 Pauta de entrevista
08.01.10.21 Pauta de Programas
08.01.10.22 Pauta de Telejornais
08.01.10.23 Processo referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.24 Projeto de Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.25 Registro de Banco de Imagem
08.01.10.26 Registro Fotográfico
08.01.10.27 Registro Sonoro
08.01.10.28 Relatório de Controle de Mídia
08.01.10.29 Relatório de edição
08.01.10.30 Relatório referente à Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.31 Reportagem Produzida pela Câmara Municipal de Toritama
08.01.10.32 Roteiro de Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.33 Sinopse de Produção de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.34
Processo referente à Solicitação de Utilização de Áudio, Imagem e Programa da Câmara 
Municipal de Toritama
08.01.10.35 Termo de Autorização de uso de Áudio e Imagem
Atividade: 08.01.11 Promoção e Participação em Cerimônias e Eventos
Documentos: 08.01.11.01 Carta referente à Promoção e Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.02 Registro de Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.03 Discurso referente às Cerimônias e Eventos
08.01.11.04 Folheto, Catálogo ou Cartaz de Divulgação de Eventos
08.01.11.05 Palestra referente a Cerimônias e Eventos
08.01.11.06 Parecer Técnico referente à Promoção e Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.07 Planejamento referente à Promoção e Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.08 Processo referente à Promoção e Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.09 Programação referente à Promoção e Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.10 Relatório referente à Promoção e Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.11 Texto de Trabalhos ou Palestras
08.01.11.12 Palestra ou Conferência
08.01.11.13 Processo de Apoio Logístico para Eventos
08.01.11.14 Processo de Autorização para Participação em Eventos
Atividade: 08.01.99 Outros Documentos
Documentos: 08.01.99.01 Ata de Reunião
08.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da Unidade
08.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos
08.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais

ANEXO III
TABELA DE TEMPORALIDADE DOCUMENTAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA
(ATIVIDADES FIM E MEIO)
01 PLENÁRIO (FUNÇÃO)
01.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
01.01.01
Gestão de
Eventos
01.01.01.01 Programação/apresentações(eventos
de cunho administrativo) 5 5 Preservar Planejamento, programação,
discursos,palestras e apresentações.
01.01.01.02 Apoio à realização de eventos
Até o
trânsito em
julgado das
Contas
10 Eliminar
Inclui solicitação de organização de
evento (abertura de exposições,
lançamento de frentes
parlamentares,seminários, palestras, 
etc.)
01.01.01.03 Apoio à realização de programas
institucionais 4 - Eliminar
Inclui solicitação de organização de
programas de participação da
sociedade,como Parlamento Jovem, 
etc. Não inclui processos que envolvam 
pagamento.
01.01.01.04 Solicitação de certidão/declaração 1 - Eliminar
Inclui cópia do original entregue ao
solicitante ou também a
Certidão/Declaração original que não 
foi retirada pelo solicitante.
01.01.01.05 Dossiê de registros de exposições 1 - Preservar Inclui as caixas-memória de exposição 
eeventos culturais
01 PLENÁRIO (FUNÇÃO)
01.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
01.01.02
Visitas
Guiadas
01.01.02.01 Solicitação de recepção para visita
guiada 2 - Eliminar
Incluisolicitações internas e
externaspara recepção de público 
em visitas guiadas.
01.01.02.02 Livro de presença em visitas guiadas 1 - Eliminar
01.01.99
Outros
Documentos
01.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
01.01.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
01.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração 
do documento.
01.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e
Recebidos,Despachos Emitidos e 
Recebidos, Requerimentos Emitidos e 
Recebidos, Pedidos, Relatórios, 
Comunicados, Mensagens e outros.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.01
Instalação do
Governo Local,
Estruturação e
02.01.01.01 Ata da diplomação dos candidatos
eleitos 1 - Preservar Trata-se de cópia. A Diplomação dos
eleitos é atribuição da Justiça Eleitoral.
Funcionamento 02.01.01.02 Ata de Sessão solene de posse 1 - Preservar
dos Órgãos
Colegiados
02.01.01.03 Ato de declaração de vacância de
cargo do Prefeito 1 - Preservar
02.01.01.04
Ato de declaração de vacância de
1 - Preservar
cargo do Vereador
02.01.01.05
Ato de declaração de vacância de
1 - Preservar
cargo do Vice- prefeito
A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular. Trata-se de cópia. A
02.01.01.06 Certidão de votação de candidato Vigência - Eliminar emissão da Certidão é feita pela Justiça
Eleitoral. Integra Dossiê de titular de
mandato.
02.01.01.07 Comprovante de
desincompatibilização Vigência 8 Eliminar
A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular. Integra Dossiê de
titular de mandato.
02.01.01.08 Declaração de Imposto de Renda Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com o apensamento
do documento na Pasta Funcional.
02.01.01.09
Declaração de recusa de posse de
1 - Preservar Prefeito eleito
02.01.01.10
Declaração de recusa de posse de
1 - Preservar Vereador eleito
02.01.01.11
Declaração de recusa de posse de
1 - Preservar Vice-prefeito eleito
02.01.01.12 Declaração Pública de Bens Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular.
A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular. Trata-se de cópia. A
02.01.01.13 Diploma de Prefeito Vigência - Eliminar emissão do Diploma é feita pela Justiça
Eleitoral. Integra Dossiê de titular de
mandato.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.01
Instalação do
Governo Local,
Estruturação e
Funcionamento
dos Órgãos
02.01.01.14 Diploma de Suplente Vigência - Eliminar
A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular. Trata-se de cópia. A
emissão do Diploma é feita pela Justiça
Eleitoral. Integra Dossiê de titular de
mandato.
Colegiados A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular. Trata-se de cópia. A
02.01.01.15 Diploma de Vereador Vigência - Eliminar emissão do Diploma é feita pela Justiça
Eleitoral. Integra Dossiê de titular de
mandato.
A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular. Trata-se de cópia. A
02.01.01.16 Diploma de Vice-prefeito Vigência - Eliminar emissão do Diploma é feito pela Justiça
Eleitoral. Integra Dossiê de titular de
mandato.
A vigência esgota-se com o fim do
02.01.01.17 Dossiê de titular de mandato Vigência - Eliminar mandato. Trata-se de reunião de cópias
de documentos e informações
relacionadas ao titular de mandato.
Livro de compromisso de posse do
02.01.01.18 Prefeito, do Vice- prefeito e de Vigência - Preservar A vigência perdura até completar o livro.
Vereadores
02.01.01.19 Registro de Declaração Pública de
Bens Vigência - Preservar
02.01.01.20 Ofício de convocação de suplente de
Vereador 1 - Preservar
02.01.01.21 Ofício de solicitação de certidão de
votação Vigência - Eliminar
A vigência esgota-se com o fim do
mandato do titular. Trata-se cópia.
Integra Dossiê de titular de mandato.
02.01.01.22 Programa de Sessão Solene de Posse 1 - Eliminar
02.01.01.23 Registro audiovisual da Sessão de
Posse 1 - Preservar
02.01.01.24 Solicitação de justificativa de
adiamento de posse
1 - Preservar
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.02
Registro da 02.01.02.01
Atestado de óbito de Prefeito ou Vice￾prefeito 1 - Eliminar Trata-se de cópia.
perda do
mandato e
Licenciamento 02.01.02.02 Ato de declaração de extinção de
mandato de Prefeito 1 - Preservar
do Prefeito ou
Vice- prefeito 02.01.02.03 Decreto legislativo de concessão de
licença ao Prefeito ou Vice-prefeito 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de decreto
legislativo de concessão de licença de
Prefeito ou Vice- prefeito.
02.01.02.04 Ofício de encaminhamento de
atestado de óbito 1 - Preservar
02.01.02.05 Ofício de renúncia do Prefeito 1 - Preservar
Ofício de solicitação de afastamento
02.01.02.06 temporário do Prefeito ou Vice- 1 - Preservar
prefeito
02.01.02.07 Ofício de solicitação de autorização
para ausentar- se do país 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de decreto
legislativo de concessão de licença ao
Prefeito ou Vice- prefeito.
02.01.02.08 Ofício de solicitação de licença do
Prefeito ou Vice- prefeito 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de decreto
legislativo de concessão de licença ao
Prefeito ou Vice- prefeito.
Processo de Projeto de decreto A vigência esgota-se com a rejeição,
02.01.02.09 legislativo de concessão de licença ao Vigência - Preservar retirada, arquivamento do projeto ou
Prefeito ou Vice-prefeito publicação do Decreto Legislativo.
Projeto de decreto legislativo de Integra Processo de Projeto de decreto
02.01.02.10 concessão de licença ao Prefeito ou 1 - Preservar legislativo de concessão de licença ao
Vice- prefeito Prefeito ou Vice- prefeito.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.03 Decorre de situação jurídica preexistente
à deliberação da Câmara, como
falecimento, renúncia, perda ou
suspensão de direitos políticos,
condenação por crime funcional ou
eleitoral, com trânsito julgado e nos
casos previstos no Regimento Interno.
Registro da
perda do
mandato,
suplência e
02.01.03.01 Ato de declaração de extinção do
mandato de Vereador 1 - Preservar
licença do
Vereador
02.01.03.02 Ato do Presidente de concessão de
licença ao Vereador 1 - Preservar
02.01.03.03 Ofício de renúncia do Vereador 1 - Preservar
02.01.03.04 Processo de Projeto de resolução de
concessão de licença ao Vereador Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.03.05 Projeto de resolução de concessão de
licença ao Vereador 1 - Preservar
Integra o Processo de Projeto de
resolução de concessão de licença ao
Vereador.
A cópia arquivada no Gabinete pode ser
02.01.03.06 Requerimento de licença de Vereador 1 - Preservar eliminada ao término da legislatura, pois
os originais são preservados.
02.01.03.07 Resolução de concessão de licença ao
Vereador 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de concessão de licença ao Vereador.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.04
Eleição, 02.01.04.01
Ata de Sessão Especial de eleição da
Mesa Diretora 1 - Preservar
,
composição
e alteração
da Mesa 02.01.04.02 Ato de extinção de mandato do cargo
de membro da Mesa Diretora 1 - Preservar
02.01.04.03 Ato de constituição da Mesa Diretora 1 - Preservar Diretora
02.01.04.04 Ato de declaração de cargo vago na
Mesa Diretora 1 - Preservar
02.01.04.05 Cédula nominada para eleição da Mesa
Diretora 2 - Eliminar
Após a apuração e proclamação, o
resultado consta na Ata de Sessão de
Eleição.
02.01.04.06 Livro de termos de posse da Mesa
Diretora Vigência - Preservar A vigência perdura até completar o livro.
02.01.04.07 Ofício de renúncia ao cargo da Mesa
Diretora 1 - Preservar
02.01.04.08 Programa da Sessão Especial 1 - Eliminar
02.01.04.09 Relação de candidatos à Mesa Diretora
e respectivos cargos
1 - Eliminar
Os candidatos que concorrem à Mesa
Diretora constam na Ata da Sessão de
Eleição.
02.01.04.10 Requerimento de candidatura à Mesa
Diretora 1 - Preservar
A cópia arquivada no Gabinete do
Vereador pode ser eliminada a seu
critério.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.05
Indicação e
02.01.05.01
Ato de composição de lideranças
partidárias e de Governo 1 - Preservar
substituição
de lideranças
partidárias e
de Governo
02.01.05.02 Ofício de alteração de líder de Governo
à Mesa Diretora 1 - Preservar
02.01.05.03 Ofício de comunicação de alteração de
líderes e vice-líderes de bancada 1 - Preservar
02.01.05.04 Ofício de indicação de líder de Governo
à Mesa Diretora 1 - Preservar
02.01.05.05 Ofício de indicação de líderes de
bancadas à Mesa Diretora 1 - Preservar
02.01.06
Composição 02.01.06.01
Ato de declaração de cargo vago na
Comissão Permanente 1 - Preservar
e alteração
das
Comissões 02.01.06.02 Ato de declaração de destituição de
Membro de Comissão Permanente 1 - Preservar
Permanentes
02.01.06.03 Ato de nomeação de membros das
Comissões Permanentes 1 - Preservar
02.01.06.04 Cédula de votação para eleição de
membro da Comissão Permanente 2 - Eliminar Após a apuração e proclamação, o
resultado consta na Ata de Sessão.
02.01.06.05 Indicação da Bancada de membro para
Comissão Permanente 1 - Preservar
02.01.06.06 Ofício de solicitação de substituição de
membro da Comissão Permanente 1 - Preservar
A cópia arquivada no Gabinete do
Vereador pode ser eliminada a seu
critério.
02.01.06.07 Requerimento de licença de membro da
Comissão Permanente 1 - Preservar
A cópia arquivada no Gabinete do
Vereador pode ser eliminada a seu
critério.
02.01.06.08 Requerimento de renúncia de membro
da Comissão Permanente 1 - Preservar
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.07
Composição
e alteração
do Conselho
de Ética e
Decoro
Parlamentar
02.01.07.01 Ato de composição do Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar 1 - Preservar
02.01.07.02
Cédula de votação para eleição de
membro do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar
2 - Eliminar Após a apuração e proclamação, o
resultado consta na Ata de Sessão.
02.01.07.03
Ofício da liderança partidária com
indicação de membro para o Conselho
de Ética e Decoro Parlamentar
1 - Preservar
02.01.07.04 Quadro de representatividade
partidária 1 - Preservar
02.01.08
Realização
dassessões
02.01.08.01 Ata de Sessão 1 - Preservar
02.01.08.02 Ato de designação de outro local para
realização de Sessão 1 - Preservar
02.01.08.03 Ofício de convocação de Sessão 1 - Preservar
02.01.08.04 Ofício de autorização e designação de
local para realização de Sessão 1 - Preservar
02.01.08.05
Ofício de convocação de Vereador para
Sessão 1 - Preservar
02.01.08.06 Ofício de solicitação de convocação de
Sessão 1 - Preservar
02.01.08.07 Pauta da ordem do dia 1 - Eliminar A pauta é transcrita na Ata da Sessão.
02.01.08.08 Programa de Sessão 1 - Eliminar O funcionamento da Sessão é descrito no
Regimento Interno.
02.01.08.09 Registro audiovisual da Sessão 1 - Preservar
02.01.08.10 Registro de inscrição de cidadão para
uso da tribuna 1 - Eliminar
O documento cumpre sua função
durante a Sessão. As informações
constam na Ata da Sessão.
02.01.08.11 Registro de inscrição nas explicações
pessoais 1 - Eliminar
O documento cumpre sua função
durante a Sessão. As informações
constam na Ata da Sessão.
02.01.08.12 Requerimento de impugnação ou
retificação de ata de Sessão 1 - Preservar
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.09 Registro
e
acompanhamento
dos trabalhos da
Mesa Diretora,
Comissão
Executiva e do
Presidente
02.01.09.01 Ata de reunião da Mesa Diretora 1 - Preservar
02.01.09.02 Ato da Comissão Executiva 1 Preservar
02.01.09.03 Ato da Mesa Diretora 1 - Preservar
02.01.09.04 Ato do Presidente 1 Preservar
02.01.09.05 Ofício de convocação da Mesa
Diretora 1 - Preservar Reunião da Mesa Diretora com
fins deassinar Atos ou
Projetos.
02.01.10 Registro
e
acompanhamento
dos trabalhos das
Comissões
Permanentes
02.01.10.01 Ata de reunião da Comissão
Permanente 1 - Preservar
02.01.10.02 Livro de protocolo da Comissão
Permanente Vigência 4 Eliminar A vigência perdura até completar o
livro.
02.01.10.03
Ofício-convite para prestação de
esclarecimentos sobre projeto 1 - Preservar
02.01.10.04 Parecer com voto em separado de
membro de Comissão Permanente 1 - Preservar
O documento original é 
encaminhado ao processamento
legislativo para integrar oProcesso 
do Projeto encaminhado às
Comissões para exarar pareceres. 
As cópias podem ser eliminadas.
02.01.10.05 Parecer da Comissão Permanente 1 - Preservar
O documento original é 
encaminhado ao processamento
legislativo para integrar o Processo 
do Projeto encaminhado às
Comissões para exarar pareceres. 
As cópias podem ser eliminadas.
02.01.10.06 Requerimento de assessoramento
técnico 1 - Preservar
Integra Processo do Projeto
encaminhado às Comissões para
exararpareceres.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.11
Instalação e
02.01.11.01
Ato de constituição das Comissões
Constituintes 1 - Preservar
regulamentação
do
funcionamento
do Poder 02.01.11.02
Processo de Projeto de resolução de
constituição das Comissões
Constituintes
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do Projeto ou
publicação da Resolução.
Constituinte
Municipal 02.01.11.03 Processo de Projeto de resolução de
instalação do Poder Constituinte Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do Projeto ou
publicação da Resolução.
Processo de Projeto de resolução de A vigência esgota-se com a rejeição,
02.01.11.04 Regimento para elaboração da Lei Vigência - Preservar retirada, arquivamento do Projeto ou
Orgânica do Município publicação da Resolução.
02.01.11.05 Projeto de resolução de constituição
das Comissões Constituintes 1 - Preservar Integra o Processo de Projeto de
resolução.
02.01.11.06 Projeto de resolução de instalação do
Poder Constituinte 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de instalação do Poder Constituinte.
Projeto de resolução de Regimento Integra Processo de Projeto de resolução
02.01.11.07 para elaboração da Lei Orgânica do 1 - Preservar de Regimento para elaboração da Lei
Município Orgânica do Município.
02.01.11.08 Resolução de constituição das
Comissões Constituintes 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de constituição das Comissões
Constituintes.
02.01.11.09 Resolução de instalação do Poder
Constituinte 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de instalação do Poder Constituinte.
Resolução de Regimento para Integra Processo de Projeto de resolução
02.01.11.10 elaboração da Lei Orgânica do 1 - Preservar de Regimento para elaboração da Lei
Município Orgânica do Município.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.12
Elaboração,
aprovação
ou alteração
de Lei
Orgânica do
Município
02.01.12.01 Projeto de lei Orgânica do Município 1 - Preservar Integra Processo de Anteprojeto da Lei
Orgânica do Município.
02.01.12.02
Ata de reunião das Comissões
Constituintes 1 - Preservar
02.01.12.03
Ata de Sessão da Assembleia
Constituinte 1 - Preservar
02.01.12.04
Ato de constituição Comissão Especial
de Trabalho 1 - Preservar
02.01.12.05 Extrato de Publicação da Lei Orgânica
do Município 1 - Preservar
Uma cópia da publicação da Lei deve
integrar o Processo de Anteprojeto da Lei
Orgânica do Município.
02.01.12.06
Emenda ao Projeto da Lei Orgânica do
Município 1 - Preservar
Integra Processo de Anteprojeto da Lei
Orgânica do Município.
02.01.12.07 Lei Orgânica do Município 1 - Preservar Integra Processo de Anteprojeto da Lei
Orgânica do Município.
02.01.12.08 Parecer das Comissões Constituintes 1 - Preservar
Integra Processo de Anteprojeto da Lei
Orgânica do Município.
02.01.12.09 Processo de Proposta de Emenda à Lei
Orgânica do Município Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento da Proposta de
emenda ou publicação da Emenda à Lei
Orgânica do Município.
02.01.12.10 Projeto de Lei Orgânica do Município 1 - Preservar
Integra Processo de Anteprojeto da Lei
Orgânica do Município.
02.01.12.11 Proposta de emenda à Lei Orgânica do
Município 1 - Preservar Integra Processo de Proposta de Emenda
à Lei Orgânica do Município.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.13
Aprovação e
alteração no
Regimento
Interno da
Câmara
Municipal
02.01.13.01 Livro de precedentes regimentais Vigência - Preservar A vigência perdura até completar o livro.
02.01.13.02
Processo de Projeto de resolução que
altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do Projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.13.03
Processo de Projeto de resolução que
aprova o Regimento Interno da Câmara
Municipal
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do Projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.13.04
Projeto de resolução que altera o
Regimento Interno da Câmara
Municipal
1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
que altera o Regimento Interno da
Câmara.
02.01.13.05
Projeto de resolução que aprova o
Regimento Interno da Câmara
Municipal
1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
que aprova o Regimento Interno da
Câmara.
02.01.13.06 Resolução que altera o Regimento
Interno da Câmara Municipal 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
que altera o Regimento Interno da
Câmara.
02.01.13.07 Resolução que aprova o Regimento
Interno da Câmara Municipal 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
que aprova o Regimento Interno da
Câmara.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.14
Apresentação
e
02.01.14.01 Abaixo-assinado para Projeto de lei de
iniciativa popular 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
recebimento
das
proposições 02.01.14.02 Certidão do Cartório Eleitoral com
número de eleitores 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
02.01.14.03
Certidão sobre requisito para a
concretização do objeto do Projeto de
lei
1 - Preservar
Projeto de lei. Certidões da Justiça
Eleitoral, IBGE, órgão fazendário, fiscal,
Secretaria de Educação, Saúde,
Segurança Pública, etc.; que comprovam
a existência de elementos ou requisitos
favoráveis a vontade do Projeto.
As cópias podem ser eliminadas, pois o
02.01.14.04 Mensagem 1 - Preservar original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
As cópias podem ser eliminadas, pois o
02.01.14.05 Mensagem aditiva 1 - Preservar original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.14.06 Moção articulada para Projeto de lei de
iniciativa popular 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
Ofício de comunicação de resultado de As cópias podem ser eliminadas, pois o
02.01.14.07 Consulta Pública, Referendo ou 1 - Preservar original deve integrar o Processo de
Plebiscito Projeto de lei.
02.01.14.08 Ofício de encaminhamento da
Mensagem 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
02.01.14
Apresentação
e
recebimento
das
proposições
02.01.14.09 Projeto de lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei. O Projeto de lei refere-se a
qualquer iniciativa do Prefeito,
Vereadores ou Popular. O prazo de
guarda e destinação aplicam- se também
ao Projeto de lei Complementar.
02.01.14.10 Requerimento de recurso para
recebimento de Projeto de lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.14.11 Requerimento de solicitação de
desarquivamento de Projeto de lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.15 As cópias podem ser eliminadas, pois o
Instrução e 02.01.15.01 Emenda ao Projeto de lei 1 - Preservar original deve integrar o Processo de
deliberação Projeto de lei.
de Projetos
de lei
02.01.15.02 Relatório de votação do Projeto de lei 1 - Preservar
O resultado da votação está registrado
na Ata da Sessão. Uma cópia da Folha de
Votação pode integrar o Processo de
Projeto de lei.
As cópias podem ser eliminadas, pois o
02.01.15.03 Ofício de devolução do Projeto de lei 1 - Preservar original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.15.04 Ofício de solicitação de devolução do
Projeto de lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.15.05 Ofício de solicitação de inclusão na
ordem do dia 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
A vigência esgota-se com a rejeição,
02.01.15.06 Processo de Projeto de lei Vigência - Preservar retirada, arquivamento do projeto,
publicação da Lei ou acolhimento do
Veto.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.15
Instrução e
deliberação
de Projetos
de lei
02.01.15.07 Redação final ao Projeto de lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.15.08 Requerimento de pedido de vistas ao
processo de Projeto de lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.15.09 Requerimento de retirada de
tramitação 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.15.10 Substitutivo ao Projeto de lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei. O prazo de guarda e
destinação aplicam-se também ao
Substitutivo ao Projeto de lei
Complementar.
02.01.16
Sanção e
veto
02.01.16.01 Autógrafo de Lei 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.16.02 Mensagem veto 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.16.03 Ofício de comunicação de rejeição ou
manutenção de veto
1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de lei.
02.01.17
Promulgação
e publicação
02.01.17.01 Extrato de publicação de lei 1 - Preservar Uma cópia da publicação da Lei deve
integrar o Processo de Projeto de lei.
02.01.17.02 Lei 1 - Preservar
A cópia enviada pelo Executivo ou o
original, quando sancionada pelo
Presidente da Câmara, deve integrar o
Processo de Projeto de lei.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.18 Ata de audiência pública em
Fiscalização e 02.01.18.01 cumprimento à Lei de 1 - Preservar
Acompanhamento Responsabilidade Fiscal
da Execução
Orçamentária
02.01.18.02 Balancete da receita e despesa
mensal do Executivo
Até a 
aprovação
das contas
5 Eliminar
02.01.18.03 Balanço geral da Prefeitura Até a 
aprovação
das contas
5 Preservar Trata-se da prestação de contas
anual da Prefeitura.
02.01.18.04
Ofício de encaminhamento de
informações sobre a execução
orçamentária
1 - Preservar As cópias arquivadas no Gabinete
podemser eliminadas.
Ofício de encaminhamento do
02.01.18.05 Balancete da Receita e Despesa 1 - Eliminar
Mensal do Executivo
Trata-se de documento do TCE-PE.
O
02.01.18.06
Processo do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco de
Prestação de Contas da Câmara
Até a 
aprovação
das contas
5 Preservar
Parecer e o Relatório do TCE-PE
integram
o Processo de Projeto de decreto
legislativo de julgamento do
Parecer do
Tribunal de Contas do Estado.
Trata-se de documento do TCE-PE.
O
02.01.18.07
Processo do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco de
prestação de contas da Prefeitura
Até a
aprovação
das contas
5 Preservar
Parecer e o Relatório do TCE-PE
integram
o Processo de Projeto de decreto
legislativo de julgamento do
Parecer do
Tribunal de Contas do Estado.
02.01.18.08
Relatório das metas fiscais em
cumprimento à Lei de
Responsabilidade Fiscal
1 - Preservar
Trata-se de Relatório apresentado
durante Audiência Pública em
cumprimento da Lei de
ResponsabilidadeFiscal.
02.01.18.09 Requerimento de informações da
execução orçamentária 1 - Preservar As cópias arquivadas nos
Gabinetespodem ser
eliminadas.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.19
Julgamento 
das Contas
02.01.19.01
Decreto legislativo de julgamento do
Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco
1 - Preservar Integra Processo de julgamento das
Contas.
02.01.19.02
Ofício de encaminhamento do Decreto
legislativo de julgamento do parecer do
Tribunal de Contas do Estado de 
Pernambuco aos órgãos competentes
1 - Preservar
02.01.19.03
Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento relativo ao julgamento das
contas
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o encerramento
do Processo de julgamento das contas. As
cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
julgamento das contas.
02.01.19.04 Parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o encerramento
do Processo de julgamento das contas.
Integra o Processo de julgamento das
contas.
02.01.19.05 Processo de julgamento das contas Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação do Decreto Legislativo de
julgamento do Parecer do TCE-PE.
02.01.19.06
Projeto de decreto legislativo de
julgamento do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco
1 - Preservar Integra Processo de julgamento das
contas.
02.01.19.07
Relatório da Comissão de Finanças e
Orçamento relativo ao julgamento das
contas
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o encerramento
do Processo de julgamento das contas. As
cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
julgamento das contas.
02.01.19.08 Relatório do Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o encerramento
do Processo de julgamento das contas.
Integra o Processo de julgamento das
contas.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.20
Fiscalização
dos Atos do
Poder
Executivo,
dos órgãos
colegiados e
Vereadores
02.01.20.01 Ato de destituição de membro de
Comissão 1 - Preservar
02.01.20.02 Resolução de cassação do mandato 1 - Preservar
02.01.20.03
Ofício Informando sobre a não
executoriedade de lei declarada
inconstitucional
1 - Preservar
02.01.20.04
Ofício de solicitação de interpelação
judicial por descumprimento de prazo
correspondente ao duodécimo
1 - Preservar
02.01.20.05 Ofício de solicitação de intervenção no
Município 1 - Preservar
02.01.20.06 Processo de apuração de Comissão
Parlamentar de Inquérito (CPI) Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a
prejudicabilidade da matéria, com a
conclusão dos trabalhos da CPI ou seu
arquivamento.
02.01.20.07 Processo de apuração de Comissão
Processante Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a
prejudicabilidade da matéria, com a
conclusão dos trabalhos da Comissão
Processante ou seu arquivamento.
02.01.20.08
Processo de Projeto de resolução de
cassação de mandato, suspensão ou
outra sanção
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.20.09 Processo de Projeto de resolução de
constituição de Comissão Processante Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.20.10 Processo de Projeto de resolução de
destituição do denunciado Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.20.11 Processo de Projeto de resolução de
julgamento de recurso
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.20.12
Processo de representação sobre a
inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal
Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a decisão do
Tribunal.
02.01.20.13 Projeto de resolução de cassação de
mandato, suspensão ou outra sanção 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de cassação de mandato, suspensão ou
outra sanção.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.20
Fiscalização
dos Atos do
Poder
Executivo,
dos órgãos
colegiados e
Vereadores
02.01.20.14 Projeto de resolução de constituição de
Comissão Processante 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
Projeto de resolução de constituição de
Comissão Processante.
02.01.20.15 Projeto de resolução de destituição do
denunciado 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de destituição do denunciado.
02.01.20.16 Projeto de resolução de julgamento de
recurso
1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de julgamento de recurso.
02.01.20.17 Recurso 1 - Preservar Integra Processo de projeto de resolução
de julgamento de recurso.
02.01.20.18 Registro de denúncia de ato de
improbidade Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a
prejudicabilidade da matéria. Caso a
denúncia seja aceita, o documento
integrará Processo de apuração da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
ou Comissão Processante.
02.01.20.19 Registro de denúncia de infração Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o recebimento
ou recusa da denúncia. Se recebida, o
documento integra Processo de Projeto
de resolução de destituição do
denunciado.
02.01.20.20 Relatório final da Comissão Parlamentar
de Inquérito (CPI) 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
apuração de Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI).
02.01.20.21 Relatório final da Comissão Processante 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
apuração de Comissão Processante.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.20
Fiscalização
dos Atos do
Poder
Executivo,
dos órgãos
colegiados e
Vereadores
02.01.20.22 Representação contra o Prefeito Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o recebimento
ou recusa da Representação pelo
Procurador Geral de Justiça ou com a
abertura de Processo de apuração de
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
02.01.20.23 Representação contra o Vice-prefeito Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o recebimento
ou recusa da Representação pelo
Procurador Geral de Justiça ou com a
abertura de Processo de apuração de
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).
02.01.20.24 Representação de destituição de
membro de Comissão Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a decisão do
Presidente.
02.01.20.25
Requerimento de constituição de
Comissão Parlamentar de Inquérito
(CPI)
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a
prejudicabilidade da matéria ou com a
abertura do Processo de Apuração. Caso
o requerimento seja aceito, o documento
integrará Processo de apuração
decorrente de requerimento de
constituição de Comissão Parlamentar de
Inquérito.
02.01.20.26 Requerimento de constituição de
Comissão Processante Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a
prejudicabilidade da matéria ou com a
abertura do Processo de Apuração. Caso
o requerimento seja aceito, o documento
integrará o Processo de apuração
decorrente de requerimento de
constituição de Comissão Processante.
02.01.20.27 Requerimento de convocação de
Secretário 1 - Preservar As cópias arquivadas no Gabinete podem
ser eliminadas.
02.01.20.28 Requerimento de informações ao
Executivo 1 - Preservar As cópias arquivadas no Gabinete podem
ser eliminadas.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.20
Fiscalização
dos Atos do
Poder
Executivo,
dos órgãos
colegiados e
Vereadores
02.01.20.29 Requerimento que solicita servidor para
secretariar os trabalhos de Comissão 1 - Preservar
02.01.20.30 Resolução de cassação de mandato,
suspensão ou outra sanção 1 - Preservar
Se houver projeto anterior, integra
Processo de Projeto de resolução de
cassação de mandato, suspensão ou
outra sanção.
02.01.20.31 Resolução de constituição de Comissão
Processante 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de constituição de Comissão Processante.
02.01.20.32 Resolução de destituição de cargo do
denunciado 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de destituição do denunciado.
02.01.20.33 Resolução de julgamento de recurso 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de julgamento de recurso.
02.01.21
Controle
sobre o
Vereador
02.01.21.01 Ata de reunião do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar 1 - Preservar
02.01.21.02 Livro de protocolo do Conselho de Ética
e Decoro Parlamentar Vigência 4 Eliminar A vigência perdura até completar o livro.
02.01.21.03 Ofício de convocação para reunião do
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 1 - Preservar
02.01.21.04 Parecer do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar 1 - Preservar
02.01.21.05
Processo de apuração de representação
contra Vereador ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a
prejudicabilidade da matéria, com a
conclusão dos trabalhos de apuração ou
seu arquivamento.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.21
Controle
sobre o
Vereador
02.01.21.06
Processo de Projeto de resolução de
instituição de Código e Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.21.07
Projeto de resolução de instituição de
Código e Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar
1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de instituição de Código e Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar.
02.01.21.08 Registro de Presença na ordem do dia
da Sessão ordinária ou extraordinária 1 4 Eliminar
02.01.21.09
Registro de presença na reunião da
Comissão Permanente 1 4 Eliminar
02.01.21.10
Registro de presença na Sessão
ordinária ou extraordinária 1 4 Eliminar
02.01.21.11
Relatório do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar 1 - Preservar
02.01.21.12 Representação contra Vereador ao
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 1 - Preservar
02.01.21.13 Resolução de instituição de Código e
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de instituição de Código e Conselho de
Ética e Decoro Parlamentar.
02.01.22
Controle da
ordem
interna
02.01.22.01 Ato de restrição de acesso à Câmara ou
Plenário 1 - Preservar
02.01.22.02 Ofício de comunicação de infração
penal à autoridade competente 1 - Preservar
02.01.22.03
Ofício de solicitação de presença de
contingente de corporações civis ou
militares
1 - Preservar
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.23
Fixação de
subsídios
02.01.23.01 Lei de fixação de subsídio do Prefeito,
Vice-prefeito e Secretários 1 - Preservar
Integra Processo do Projeto de lei de
fixação de subsídio do Prefeito, Vice￾prefeito e Secretários.
02.01.23.02
Processo de Projeto de lei de fixação de
subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e
Secretários
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto,
publicação da Lei ou acolhimento do
Veto.
02.01.23.03 Processo de Projeto de resolução de
fixação de subsídio dos Vereadores Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.23.04
Processo de Projeto de resolução de
fixação de verba de representação Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução.
02.01.23.05 Projeto de lei de fixação de subsídio do
Prefeito, Vice- prefeito e Secretários 1 - Preservar
Integra Processo do Projeto de lei de
fixação de subsídio do Prefeito, Vice￾prefeito e Secretários.
02.01.23.06 Projeto de resolução de fixação de
subsídio dos Vereadores 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de fixação de subsídio dos Vereadores.
02.01.23.07 Projeto de resolução de fixação de
verba de representação 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de fixação de verba de representação.
02.01.23.08 Resolução de fixação de subsídio dos
Vereadores 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de fixação de subsídio dos Vereadores.
02.01.23.09 Resolução de fixação de verba de
representação 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de fixação de verba de representação.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.24
Realização
de Sessão de
Julgamento
02.01.24.01 Ata de Sessão de Julgamento 1 - Preservar
02.01.24.02
Edital de convocação de Sessão de
Julgamento 1 - Preservar
02.01.24.03
Ofício de convocação de Vereador para
Sessão de Julgamento 1 - Preservar
02.01.24.04
Pauta da ordem do dia de Sessão de
Julgamento 1 - Eliminar
A pauta é transcrita na Ata de Sessão de
Julgamento.
02.01.24.05 Programa de Sessão de Julgamento Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com realização da
Sessão de Julgamento.
02.01.24.06
Registro audiovisual da Sessão de
Julgamento 1 - Preservar
02.01.24.07 Registro de inscrição para uso da
palavra na tribuna 1 - Eliminar
O documento cumpre sua função
durante a Sessão. As informações
constam na Ata da Sessão de Julgamento.
02.01.24.08 Requerimento de convocação de Sessão
de Julgamento 1 - Preservar
02.01.25
Sugestão de
medidas de
interesse
público
02.01.25.01 Indicação 1 - Preservar
02.01.25.02 Ofício com resposta ao Oficio do
Gabinete com matéria de indicação 1 - Eliminar
Trata-se de documento do gabinete, não
controlado por departamento da
Câmara.
02.01.25.03
Ofício de encaminhamento de
Indicações ao Poder Executivo 1 - Preservar
02.01.25.04
Ofício do Gabinete do Vereador para
Prefeitura, Secretaria ou outro órgão
com matéria de indicação
1 - Eliminar
Trata-se de documento do gabinete,
encaminhado para Prefeitura, Secretaria
ou outro órgão, não controlado por
departamento da Câmara.
02.01.25.05
Ofício recebido com resposta a
Indicação 1 - Preservar
02.01.25.06 Requerimento com matéria de
Indicação 1 - Preservar
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.26
Elaboração de
estudos e
apreciação de
assuntos de
relevância
para o
município
02.01.26.01 Ato de composição da Comissão de
Assuntos Relevantes 1 - Preservar
Integra Processo do Projeto de resolução
de constituição de Comissão de Assuntos
Relevantes.
02.01.26.02 Processo de estudos e apreciação da
Comissão de Assuntos Relevantes Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a conclusão dos
trabalhos e apresentação do Relatório
final da Comissão de Assuntos Relevantes
ou extinção da Comissão.
02.01.26.03
Processo de Projeto de resolução de
constituição de Comissão de Assuntos
Relevantes
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto,
conclusão dos trabalhos (relatórios) ou
extinção da Comissão.
02.01.26.04 Projeto de resolução de constituição
de Comissão de Assuntos Relevantes 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de constituição de Comissão de Assuntos
Relevantes.
02.01.26.05 Relatório final da Comissão de
Assuntos Relevantes 1 - Preservar Integra Processo de estudos e apreciação
da Comissão de Assuntos Relevantes.
02.01.26.06 Resolução de constituição de
Comissão de Assuntos Relevantes 1 - Preservar
Integra Processo do Projeto de resolução
de constituição de Comissão de Assuntos
Relevantes.
02.01.27
Representação
em atos
externos
02.01.27.01
Ato de nomeação de membros para
composição da Comissão de
Representação
1 - Preservar
Uma cópia deve integrar Processo de
constituição de Comissão de
Representação.
02.01.27.02 Processo de constituição de Comissão
de Representação Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto,
conclusão dos trabalhos (relatórios) ou
extinção da Comissão.
02.01.27.03 Projeto de resolução para constituição
de Comissão de Representação 1 - Preservar Integra Processo de constituição de
Comissão de Representação
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.27
Representação
em atos
externos
02.01.27.04 Relatório das atividades desenvolvidas
durante a representação 1 - Preservar
Integra o Processo de constituição de
Comissão de Representação. Cópia
integra Processo de Adiantamento.
02.01.27.05 Requerimento para constituição de
Comissão de Representação 1 - Preservar
As cópias podem ser eliminadas, pois o
original deve integrar o Processo de
constituição de Comissão de
Representação.
02.01.27.06 Resolução para constituição de
Comissão de Representação 1 - Preservar Integra Processo de constituição de
Comissão de Representação
02.01.28
Concessão de
títulos
honoríficos
02.01.28.01 Resolução legislativa de concessão de
títulos honoríficos 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de decreto
legislativo de concessão de títulos
honoríficos.
02.01.28.02
Processo de Projeto de resolução
legislativo de concessão de títulos
honoríficos
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação do decreto legislativo.
02.01.28.03 Projeto de decreto legislativo de
concessão de títulos honoríficos 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de decreto
legislativo de concessão de títulos
honoríficos.
02.01.29
Realização de
Sessão Solene
02.01.29.01 Ata de Sessão solene 1 - Preservar
02.01.29.02 Ofício de convite de Sessão solene 1 - Preservar
02.01.29.03 Programa de Sessão Solene 1 - Eliminar
02.01.29.04 Registro audiovisual da Sessão Solene 1 - Preservar
02.01.29.05 Requerimento de solicitação de Sessão
Solene 1 - Preservar
02.01.30
Manifestação
simbólica do
plenário
02.01.30.01 Moção 1 - Preservar
A cópia arquivada no Gabinete do
Vereador pode ser eliminada a seu
critério.
02.01.30.02 Representação de outra Edilidade
solicitando a manifestação da Câmara 1 - Eliminar
A cópia arquivada no Gabinete do
Vereador pode ser eliminada a seu
critério.
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.31
Audiência
pública
02.01.31.01 Ata de audiência pública 1 - Preservar
02.01.31.02 Requerimento de solicitação de
audiência pública 1 - Preservar
02.01.31.03 Relatório da audiência pública 1 - Preservar Integra Ata de audiência pública.
02.01.32
Registro de
manifestações
memoriais e
cívicas
02.01.32.01
Projeto de resolução de denominação
de Plenário, salas ou dependências da
Câmara
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento ou publicação da
Resolução.
02.01.32.02 Projeto de resolução de implantação
de galerias na Câmara Municipal Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento ou publicação da
Resolução.
02.01.32.03
Projeto de resolução de denominação
de Plenário, salas ou dependências da
Câmara
1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de denominação de plenário, salas ou
dependências da Câmara.
02.01.32.04 Projeto de resolução de implantação
de galerias na Câmara Municipal 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de implantação de galerias na Câmara
Municipal.
02.01.32.05
Resolução de denominação de
Plenário, salas ou dependências da
Câmara
1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de denominação de plenário, salas ou
dependências da Câmara.
02.01.32.06 Resolução de implantação de galerias
na Câmara Municipal 1 - Preservar
Integra o Processo de Projeto de
resolução de implantação de galerias na
Câmara Municipal.
02.01.32.07 Livros de Boletins de Urnas de
Votações de Toritama 2 5 Preservar
02.01.32.08 Registros fotográficos 2 5 Preservar
02.01.32.09 Registros fonográficos 2 5 Preservar
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.33
Registro de
ações de
articulação
parlamentar
02.01.33.01
Ato do Presidente de indicação de
representantes na ação de articulação
parlamentar
1 - Preservar
02.01.33.02 Dossiê de ação de articulação
parlamentar Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com o término da
legislatura ou com o término dos
trabalhos.
02.01.33.03
Processo de Projeto de resolução para
autorização de participação em ação
de articulação parlamentar
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento ou publicação da
Resolução.
02.01.33.04
Projeto de resolução para autorização
de participação em ação de
articulação parlamentar
1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
para autorização de participação em ação
de articulação parlamentar.
02.01.33.05
Resolução para autorização de
participação em ação de articulação
parlamentar
1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
para autorização de participação em ação
de articulação parlamentar.
02.01.34
Reestruturação
administrativa
02.01.34.01
Projeto de Resolução de
reestruturação administrativa da
Câmara
1 - Preservar Integra o Processo de Projeto de
reestruturação administrativa da Câmara.
02.01.34.02
Projeto de Resolução de
reestruturação administrativa da
Câmara
1 - Preservar Integra o Processo de Projeto de
reestruturação administrativa da Câmara.
02.01.35
Autorização de
acordos
bilaterais
02.01.35.01 Projeto de Resolução para autorização
de acordo bilateral 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
para autorização de acordo bilateral.
02.01.35.02 Resolução para autorização de acordo
bilateral 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
para autorização
02 ADMINISTRATIVO (FUNÇÃO)
02.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
02.01.36
Oficialização de
normas,
procedimentos,
serviços e
Comissões
internas
02.01.36.01 Ato de regulamentação administrativa 1 - Preservar
02.01.36.02 Projeto de resolução de criação de
Comissão Interna 1 - Preservar Integra Processo de Projeto de resolução
de criação de Comissão Interna.
02.01.36.03 Projeto de resolução de
regulamentação administrativa 1 - Preservar
Integra o Processo de Projeto de
resolução de regulamentação
administrativa
02.01.36.04
Resolução de criação de Comissão
Interna 1 - Preservar
Integra Processo de Projeto de resolução
de criação de Comissão Interna
02.01.36.05 Resolução de regulamentação
administrativa Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a rejeição,
retirada, arquivamento do projeto ou
publicação da Resolução
02.01.99
Outros
Documentos
02.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
02.01.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
02.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
02.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
03 DIRETORIA GERAL (FUNÇÃO)
03.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
03.01.01
Apoio a
eventos
03.01.01.01 Ofício de autorização para uso de
espaço da Câmara 2 2 Eliminar
03.01.01.02
Ofício de solicitação de uso de espaço
da Câmara 2 2 Eliminar
03.01.01.03 Agenda de compromissos oficiais 2 2 Eliminar
03.01.02
Gestão
Administrativa
03.01.02.01
Relatório Bienal Consolidado das
Atividades da Câmara Municipal de
Toritama
2 2 Preservar
03.01.02.02 Regime de adiantamento Até a 
aprovação 
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, §
1.º;
Resolução TC-PE nº 11/2014 e Resolução 
TC-PE nº 12/2015.
03.01.99
Outros
Documentos
03.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
03.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
03.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração 
dodocumento.
03.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e
Recebidos,Despachos Emitidos e 
Recebidos, Requerimentos Emitidos 
e Recebidos, Pedidos, Relatórios, 
Comunicados, Mensagens e outros.
03 ADMINSTRATIVO (FUNÇÃO)
03.02 OUVIDORIA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
03.02.01 03.02.01.01 Carta de serviços ao cidadão 4 - Preservar Lei Federal nº 13.460/2017.
Defesa dos
direitos de
usuários dos
03.02.01.02 Carta-resposta 2 - Eliminar Trata-se de cópia pois o documento foi
encaminhado ao interessado. Lei Federal nº 13.460/2017.
serviços
públicos
A vigência esgota-se com o término da
apuração ou com a prescrição criminal.
03.02.01.03
Expediente de acompanhamento de
manifestação de usuário de serviço
público
Vigência 2 Eliminar
Considera-se manifestações as
reclamações, denúncias, sugestões,
elogios e demais pronunciamentos de
usuários que tenham como objeto a
Lei Federal nº 13.460/2017.
prestação de serviços públicos e a
conduta de agentes públicos na
prestação e fiscalização de tais serviços.
03.02.01.04 Acompanhamento de manifestação de
usuário de serviço público 1 - Eliminar As informações constam do Relatório
anual de atividades da Ouvidoria.
03.02.01.05 Formulário de manifestação de usuário
de serviço público 2 - Eliminar Lei Federal nº 13.460/2017.
03.02.01.06 Encaminhamento de reclamações ou
sugestões à autoridade competente
4 - Eliminar
03.02.01.07 Relatório de avaliação de serviços de
relacionamento com o Cidadão 1 5 Preservar
03.02.01.08 Relatório Quantitativo de Demandas
Por Assunto - Ano 1 5 Eliminar
Relatório referente a Registro, Resposta
03.02.01.09 e Controle de manifestação de usuário 5 9 Preservar
de serviço público
03 ADMINSTRATIVO (FUNÇÃO)
03.02 OUVIDORIA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
03.02.99
Outros
Documentos
03.02.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
03.02.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
03.02.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração 
dodocumento.
03.02.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e
Recebidos,Despachos Emitidos e 
Recebidos, Requerimentos Emitidos e 
Recebidos, Pedidos, Relatórios, 
Comunicados, Mensagens e outros.
03 ADMINSTRATIVO (FUNÇÃO)
03.03 SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC) (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDIÁRIO
03.03.01
Acesso à
Informação
(Registro,
Resposta e
Controle dos
Pedidos de
Informação)
03.03.01.01 Requerimento de Acesso à Informação -
LAI 3 5 Eliminar LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE
2011.
03.03.01.02 Solicitação de Informação 3 5 Eliminar
03.03.01.03
Mensagem Eletrônica referente a
Registro, Resposta e Controle dos
Pedidos de Informação
3 5 Eliminar
03.03.01.04 Processo referente a Registro, Resposta
e Controle dos Pedidos de Informação 3 5 Eliminar
03.03.01.05 Relatório referente a Registro, Resposta
e Controle dos Pedidos de Informação 5 9 Preservar
03.03.99
Outros
Documentos
03.03.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
03.03.99.02 Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
03.03.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração 
do documento.
03.03.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e
Recebidos,Despachos Emitidos e 
Recebidos, Requerimentos Emitidos e 
Recebidos, Pedidos, Relatórios, 
Comunicados, Mensagens e outros.
04 COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (FUNÇÃO)
04.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
04.01.01
Auditorias internas
04.01.01.01 Pessoal e folha de pagamento 2 5 Preservar
04.01.01.02
Contabilidade, execução
orçamentária e financeira 2 5 Preservar
04.01.01.03 Licitações e contratos 2 5 Preservar
04.01.01.04 Material e compras 2 5 Preservar
04.01.01.05 Diárias, passagens e ressarcimentos 2 5 Preservar
04.01.01.06 Patrimônio 2 5 Preservar
04.01.02
Relatórios em
geral
04.01.02.01 Relatórios para o TCE-PE 2 5 Preservar
Resolução TC-PE nº 11/2014 e 
Resolução TC-PE nº 12/2015: Ambas as 
resoluções fornecem diretrizes sobre o 
controle e a fiscalização contábil, 
orçamentária, financeira e patrimonial, 
incluindo a organização e o envio de 
documentos e dados eletrônicos
04.01.02.02 Relatório de atividades do controle
interno 2 5 Preservar
04.01.02.03 Relatórios para outros órgãos de
controle 2 5 Preservar
04.01.03 Auditoria,
Monitoramento,
Acompanhamento,
Avaliação e
Orientação de
Atividades
Administrativas
(Controladoria)
04.01.03.01
Correspondência que presta ou
solicita informações sobre auditoria,
acompanhamento, avaliação e
orientação de Atividades
Administrativas
2 - Eliminar
04.01.03.02 Agenda de Audiência e de Reunião 2 - Eliminar
04.01.03.03 Convocação para Audiência e
Reunião 2 - Eliminar
04.01.03.04
Parecer Técnico referente à
auditoria, acompanhamento,
avaliação e orientação de Atividades
Administrativas
5 9 Preservar
04.01.03.05 Processo administrativo de
acompanhamento da gestão 5 5 Preservar
04 COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO (FUNÇÃO)
04.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
04.01.03 Auditoria,
Monitoramento,
Acompanhamento,
Avaliação e
Orientação de
Atividades
Administrativas
(Controladoria)
04.01.03.06 Processo administrativo de auditoria 5 5 Preservar
04.01.03.07
Processo administrativo de
monitoramento da gestão 5 5 Preservar
04.01.03.08 Processo administrativo de
prestação de contas 5 5 Preservar
04.01.03.09
Processo administrativo de tomada
de contas (pode ser gerado). 5 5 Preservar
04.01.03.10
Processo referente à auditoria,
acompanhamento, avaliação e
orientação de Atividades
Administrativas
5 9 Preservar
04.01.03.11
Relatório referente à auditoria,
acompanhamento, avaliação e
orientação de Atividades
Administrativas
5 9 Preservar
04.01.03.12 Plano de Trabalho (calendário de
trabalho) 3
Até a
aprovação
das contas +
6 anos
Preservar
04.01.99 Outros
Documentos
04.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
04.01.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
04.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
04.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
05 PROCURADORIA GERAL (FUNÇÃO)
05.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE CENTRAL
05.01.01
Elaboração 05.01.01.01
Ato referente à Assessoria e Consultoria
Jurídica 2 - Preservar
de Normas e
Diretrizes
referentes à
Assessoria e
05.01.01.02
Despacho referente à Elaboração de
Normas e Diretrizes para a Assessoria e
Consultoria Jurídica
2 - Eliminar
Consultoria Estudo referente à Elaboração de
Jurídica 05.01.01.03 Normas e Diretrizes para a Assessoria e 2 5 Preservar
Consultoria Jurídica
05.01.01.04
Instrução Normativa referente à
2 - Preservar Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.05 Manual referente à Assessoria e
Consultoria Jurídica 2 - Preservar
Memorando referente à Elaboração de
05.01.01.06 Normas e Diretrizes para a Assessoria e 2 - Eliminar
Consultoria Jurídica
Mensagem Eletrônica referente à
05.01.01.07 Elaboração de Normas e Diretrizes para 2 - Eliminar
a Assessoria e Consultoria Jurídica
Ofício referente à Elaboração de
05.01.01.08 Normas e Diretrizes para a Assessoria e 2 - Eliminar
Consultoria Jurídica
Parecer Técnico referente à Elaboração
05.01.01.09 de Normas e Diretrizes para a 2 5 Preservar
Assessoria e Consultoria Jurídica
05.01.01.10 Processo referente à Normatização de
Assessoria e Consultoria Jurídica 2 5 Preservar
05 PROCURADORIA GERAL (FUNÇÃO)
05.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
05.01.02 Carta referente à Representação,
Representação, 05.01.02.01 Acompanhamento e Instrução de 2 - Eliminar
Acompanhamento Ações Judiciais e Administrativas
e Instrução de
05.01.02.02 Certidão de Trânsito em Julgado 2 8 Eliminar
Ações Judiciais e
05.01.02.03 Comunicado de Sentença Judicial 2 8 Eliminar Administrativas
Despacho referente à
05.01.02.04 Representação, Acompanhamento e
Instrução de Ações Judiciais e
2 8 Eliminar
Administrativas
05.01.02.05 Mandado de Citação 2 8 Eliminar
05.01.02.06 Mandado de Injunção 2 8 Eliminar
05.01.02.07 Mandado de Intimação 2 8 Eliminar
05.01.02.08 Mandado de Notificação 2 8 Eliminar
05.01.02.09 Mandado de Segurança 2 8 Eliminar
Memorando referente à
05.01.02.10 Representação, Acompanhamento e
Instrução de Ações Judiciais e
2 - Eliminar
Administrativas
Mensagem Eletrônica referente à
05.01.02.11 Representação, Acompanhamento e
Instrução de Ações Judiciais e
2 - Eliminar
Administrativas
05.01.02.12 Ofício de designação de Preposto 2 8 Eliminar
05.01.02.13 Ofício de Informação de decisão 2 8 Eliminar Judicial
05.01.02.14
Ofício de Resposta a Mandado de
2 8 Eliminar Notificação
Ofício de Solicitação de Informação
05.01.02.15 referente às Ações Judiciais e 2 8 Eliminar
Administrativas
05.01.02.16
Ofício de Solicitação de Suspensão
2 8 Eliminar dos efeitos da Sentença
05 PROCURADORIA GERAL (FUNÇÃO)
05.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
05.01.02 05.01.02.17 Ordem Judicial 2 8 Eliminar
Representação,
Acompanhamento
e Instrução de
Ações Judiciais e
Administrativas
05.01.02.18
Parecer Jurídico referente à
Representação, Acompanhamento e
Instrução de Ações Judiciais e
Administrativas
5 5 Preservar
05.01.02.19 Petição Inicial 2 8 Eliminar
05.01.02.20 Processo de Acompanhamento de
Ação Judicial 2 8 Eliminar
Processo de Atendimento de
05.01.02.21 Requisições, Ordens Judiciais ou 5 5 Preservar
Ordens Administrativas
Relatório referente à Representação,
05.01.02.22 Acompanhamento e Instrução de 5 9 Preservar
Ações Judiciais e Administrativas
05.01.02.23 Sentença Judicial 2 8 Eliminar
05.01.03
Consultoria
Jurídica à
05.01.03.01 Parecer Técnico referente à
Consultoria Jurídica à Administração 2 - Preservar
Administração
05.01.03.02 Processo referente à Consultoria
Jurídica à Administração 2 - Preservar
Relatório referente ao Planejamento
05.01.03.03 e à Formulação de Políticas de 2 9 Preservar
Pessoal
05 PROCURADORIA GERAL (FUNÇÃO)
05.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
05.01.04
Assessoria
Técnica e
Jurídica
05.01.04.01 Ato referente à Assessoria Técnica e
Jurídica 2 - Preservar
05.01.04.02
Estudo referente à Assessoria Técnica e
Jurídica 2 5 Preservar
05.01.04.03 Instrução Normativa referente à
Assessoria Técnica e Jurídica 2 5 Preservar
05.01.04.04
Parecer Técnico referente à Assessoria
Técnica e Jurídica 2 5 Preservar
05.01.04.05 Processo referente à Assessoria Técnica
e Jurídica 2 5 Preservar
05.01.04.06 Relatório referente à Assessoria Técnica
e Jurídica 2 9 Preservar
05.01.99
Outros
Documentos
05.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
05.01.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
05.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
05.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.01.01
Habilitação
jurídica e
regularização
fiscal
06.01.01.01 Alvará de licença para localização e
funcionamento Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a validade do
alvará
06.01.01.02
Atestado de funcionamento do
Corpo de Bombeiros Vigência 1 Eliminar A vigência esgota-se com a validade do
alvará
06.01.01.03
Comprovante de inscrição e de
situação cadastral no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ
Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a emissão de
um novo comprovante
Instrução Normativa RFB nº 1.634/2016
06.01.01.04 Ficha de Procedimentos em
Vigilância Sanitária 1 1 Eliminar Decreto nº 20.786 de 10 de agosto 
de 1998 de Pernambuco
06.01.02
Execução,
acompanhamento
e avaliação de
atividades
06.01.02.01 Cronograma de atividades 1 1 Eliminar
06.01.02.02 Dossiê de execução de projeto Vigência 5 Preservar
A vigência esgota-se com a Conclusão da
execução do projeto
06.01.02.03 Planejamento Estratégico Vigência 5 Preservar
06.01.02.04
Relação de processos administrativos
abertos Vigência - Vigência
A vigência esgota-se com o término do
ano civil.
06.01.02.05 Processo de diárias Até a aprovação
das contas 5 Preservar
06.01.02.06 Relatório de acompanhamento de
contrato
Vigência 5 Eliminar
06.01.03
Formalização de
Acordos
06.01.03.01 Acordo Administrativo Enquanto vigorar 10 Preservar
06.01.03.02 Ajuste Administrativo Enquanto vigorar 10 Preservar
06.01.03.03
Carta referente à Formalização de
Acordos 2 - Eliminar
06.01.03.04 Convênio Administrativo Enquanto vigorar 10 Preservar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.01.99
Outros
Documentos
06.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.01.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.01
Elaboração de
estudos e
06.02.01.01
Dossiê de estudo de criação,
alteração, transformação ou extinção
de cargo
Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a finalização
dos trabalhos.
pesquisas
06.02.01.02 Dossiê de estudo de plano de cargos,
carreiras e salários Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a finalização
dos trabalhos.
06.02.01.03 Dossiê de estudo de política salarial Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a finalização
dos trabalhos.
06.02.01.04 Processos de Evolução Funcional dos
Servidores Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a finalização
dos trabalhos.
06.02.01.05 Dossiê de estudo para planejamento
de concurso público e seleção Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a finalização
dos trabalhos.
06.02.01.06 Dossiê de estudo sobre a necessidade
de cursos
4 - Eliminar
06.02.01.07 Plano anual de treinamento 2 4 Eliminar
06.02.01.08 Relatório de levantamento de
necessidades de treinamento 2 4 Eliminar
06.02.01.09 Relatório técnico de dimensionamento
da necessidade de pessoal 5 - Preservar
A vigência esgota-se com o atendimento
06.02.01.10 Requisição de pessoal Vigência 5 Eliminar da requisição ou com o seu
indeferimento.
06.02.02
Classificação e
06.02.02.01
Quadro de classificação de cargos e
funções Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a elaboração de
novo quadro.
cadastramento
de cargos e
funções 06.02.02.02 Quadro de pessoal e de cargos criados,
providos e vagos
Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo quadro. Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.02.02.03 Relatório mensal de cargos e funções 1 5 Eliminar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.02.03
Recrutamento
e seleção
06.02.03.01 Ficha de inscrição de candidato em
concurso público Vigência 3 Eliminar A vigência esgota-se no término da
validade do concurso.
06.02.03.02 Livro de registro de concurso público Vigência 2 Preservar A vigência perdura até completar o livro.
06.02.03.03
Processo de abertura de processo
seletivo para prestação voluntária de
serviços
5 - Eliminar
06.02.03.04 Processo de aproveitamento de
remanescentes de concurso público 5 - Eliminar
06.02.03.05 Processo de concurso público para
provimento de cargo efetivo Vigência 12 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do Processo.
Constituição Federal/1988, Art. 37, III;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.02.03.06
Processo seletivo para a prestação
voluntária de serviços na Câmara Vigência 12 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do Processo.
06.02.03.07 Processo seletivo para concurso
interno Vigência 12 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do Processo.
06.02.03.08 Provas e gabaritos de concurso público 4 12 Eliminar
Constituição Federal/1988, Art. 37, III;
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código
Civil), Art. 205; Decreto-Lei Federal nº
2.848/1940 (Código Penal), Art. 311-A.
06.02.03.09 Relação das admissões por concurso
público
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 
11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015
06.02.03.10 Relação das contratações por tempo
determinado
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 9.601/1998; Lei
Complementar Estadual nº 202/2000,Art. 
23, §1º; Decreto- Lei Federal nº
5.452/1943 (CLT), Art. 443; Resolução TC￾PE nº 11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015
06.02.03.11 Relação de servidores e funcionários
cedidos para a Câmara Municipal
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 
11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015
06.02.03.12 Relação de servidores e funcionários
cedidos para outros órgãos
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 
11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.02.04
Capacitação e
aperfeiçoamento
funcional
06.02.04.01 Atestado de frequência em curso 5 - Eliminar
06.02.04.02
Cadastro de capacitação ou
treinamento de servidor Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara.
06.02.04.03 Dossiê de curso de capacitação ou
treinamento 1 5 Preservar
06.02.04.04
Prontuário de capacitação ou
treinamento do servidor Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara.
06.02.04.05 Quadro matriz de capacitação ou
treinamento Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a elaboração de
nova matriz de treinamento.
06.02.04.06
Relatório de capacitação ou
treinamento interno 1 1 Eliminar
06.02.04.07
Relatório geral de atividades de
capacitação ou treinamento 1 4 Preservar
06.02.04.08
Solicitação de autorização para
participação em capacitação ou
treinamento
1 Eliminar
06.02.04.09 Solicitação de capacitação ou
treinamento 1 5 Eliminar
06.02.05
Elaboração e
registro de atos
relativos à vida
funcional
06.02.05.01
Extrato da movimentação processada
do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED
1 5 Eliminar Portaria MTE nº 1.129/2014, Art. 2º,
§1º.
06.02.05.02 Formulário de solicitação de
documentos relativos à vida funcional 1 - Eliminar
06.02.05.03
Formulário para o Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados -
CAGED
1 5 Eliminar Portaria MTE nº 1.129/2014, Art. 2º,
§1º.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.05
Elaboração e A vigência esgota-se com o encerramento
registro de
atos relativos à 06.02.05.04 Processo de evolução funcional Vigência 5 Eliminar
dos procedimentos administrativos e o
encerramento do Processo. O ato que
vida funcional autoriza a evolução funcional integra o
Prontuário funcional.
06.02.05.05 Prontuário de estagiário Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do estágio.
Constituição Federal/1988, Art. 7º, XXIX.
Lei Federal 11.788/2008.
06.02.05.06 Prontuário funcional Vigência 60 Eliminar A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara.
06.02.05.07
Recibo de entrega de formulário para
o Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados - CAGED
1 5 Eliminar Portaria MTE nº 1.129/2014, Art. 2º,
§1º.
06.02.05.08
Termo de compromisso de
recebimento de crachá de
identificação funcional
Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a emissão de
novo crachá.
06.02.06
Elaboração de
expedientes
06.02.06.01 Declaração negativa de admissão de
pessoal
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
para posse,
preenchimento
de função, 06.02.06.02 Formulário de indicação e designação
de pessoal Vigência 2 Eliminar A vigência esgota-se com a publicação da
Portaria de designação de servidor.
provimento de
cargo, vacância
e substituição 06.02.06.03 Livro de termos de posse de
servidores Vigência - Preservar
06.02.06.04 Pedido de prorrogação de prazo para
exercício do cargo 1 - Eliminar
06.02.06.05 Pedido de prorrogação de prazo para
posse
1 - Eliminar
06.02.06.06 Processo para provimento de cargo
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 
11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015
06.02.06.07 Termo de recebimento de lista de
documentos para posse
1 - Eliminar
06.02.06.08 Termo de Posse Vigência - Preservar
06.02.06.09 Termo de Adesão ao Voluntariado Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o término da
prestação voluntária de serviço.
Lei Federal nº 9.608/1998 e Lei Federal
nº 13.297/2016.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.07
Concessão 06.02.07.01 Aviso de férias 1 - Eliminar Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 135, § 2.º
de direitos,
06.02.07.02 Escala de férias 1 - Eliminar
vantagens e
benefícios
06.02.07.03 Escala de licença-prêmio por
assiduidade 1 - Eliminar
A vigência esgota-se com o falecimento
06.02.07.04 Processo de aposentadoria Vigência 60 Eliminar do aposentado; ou, se houver
beneficiário, quando o direito deste à
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
pensão extinguir-se.
06.02.07.05 Processo de complementação de
proventos de aposentadoria Vigência 60 Eliminar A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara. Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.02.07.06 Processo de complementação do valor
de pensão Vigência 60 Eliminar A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara. Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.02.07.07 Processo de concessão de direitos e
benefícios Vigência 10 Eliminar
A vigência esgota-se com a concessão do
direito ou benefício. O ato administrativo
que concede o direito ou o benefício
integra o Prontuário funcional.
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173 e 174; Lei
Federal 8.213/1991.
A vigência esgota-se com a
aposentadoria ou com o rompimento do
06.02.07.08 Processo de concessão e incorporação
de vantagens pecuniárias Vigência 5 Eliminar vínculo jurídico com a Câmara. O ato de
concessão e incorporação de vantagens
pecuniárias integra o Prontuário
funcional.
06.02.07.09
Processo de indeferimento de férias por Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
absoluta necessidade do serviço do processo.
06.02.07.10 Processo de inscrição no IPREJ Até a aprovação
das contas
10 Preservar
A preservação está condicionada a
fatores determinantes de sua guarda
como o probatório.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.07
Concessão A vigência esgota-se com a extinção da
de direitos,
vantagens e
benefícios
06.02.07.11 Processo de pensão mensal a
beneficiário de servidor público Vigência 10 Eliminar
pensão mensal, que ocorre com a morte,
casamento, cessação da incapacidade ou
invalidez, ou com implemento da idade
do pensionista.
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código
Civil), Art. 205; Resolução TCE-PE nº 
11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015
06.02.07.12 Quadro demonstrativo de pagamento
de férias 1 - Eliminar
06.02.07.13 Recibo de adiantamento da 1ª parcela
do 13º salário 1 5 Eliminar
06.02.07.14 Recibo de entrega de auxílio￾alimentação 1 5 Eliminar
Constituição Federal/1988, Art. 7.º,
06.02.07.15 Recibo de entrega de vale-transporte 1 5 Eliminar XXIX; Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 11.
06.02.07.16 Recibo de gozo de férias 1 5 Eliminar
06.02.07.17 Recibo de pagamento de 13º salário 1 5 Eliminar
06.02.07.18 Recibo de pagamento de férias 1 5 Eliminar
06.02.07.19 Recibo de pagamento de férias em
pecúnia 1 5 Eliminar
06.02.07.20 Relação de funcionários afastados 1 5 Eliminar
06.02.07.21 Relatório de auxílio-alimentação 2 - Eliminar
06.02.07.22 Requerimento de alteração de data de
gozo da licença-prêmio por assiduidade 1 - Eliminar
06.02.07.23 Solicitação da 1ª parcela do 13º salário 1 5 Eliminar
06.02.07.24 Solicitação de alteração de período de
férias 1 - Eliminar
06.02.07.25 Solicitação de férias 1 - Eliminar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.02.08
Avaliação de
desempenho,
incentivo e
acompanhamento
da evolução
funcional
06.02.08.01 Ata de reunião da comissão de
avaliação de desempenho 2 - Preservar
06.02.08.02 Dossiê de avaliação de funcionários
demitidos 1 5 Eliminar
Constituição Federal/1988, Art. 7.º,
XXIX; Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 11
06.02.08.03 Plano de desempenho das unidades
da Câmara Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a elaboração de
um novo plano.
06.02.08.04 Processo de avaliação de
desempenho 3 10 Eliminar A cópia do ato integra o Prontuário
funcional.
Constituição Federal/1988, Art. 41, §
4.º.
06.02.08.05 Processo de avaliação de
desempenho em estágio probatório 3 10 Eliminar O ato que concede a estabilidade integra
o Prontuário funcional.
06.02.08.06
Recibo de entrega do formulário de
avaliação de desempenho de
servidor
1 5 Eliminar
06.02.08.07 Relatório dos processos avaliatórios 1 5 Eliminar
06.02.09
Contencioso
disciplinar
06.02.09.01 Processo administrativo disciplinar Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com a aplicação da
pena disciplinar ou com a decisão a
respeito do pedido de reconsideração. A
decisão deverá ser averbada no
Prontuário funcional.
06.02.09.02 Processo administrativo para
apuração de abandono de cargo
Vigência 10 Eliminar
A vigência esgota-se com a aplicação da
pena disciplinar ou com a decisão a
respeito do pedido de reconsideração. A
decisão deverá ser averbada no
Prontuário funcional.
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código
Civil), Art. 205.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.02.09
Contencioso
disciplinar
06.02.09.03 Processo de apuração preliminar de
falta disciplinar Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com o arquivamento
ou com a instauração de sindicância para
apuração de falta disciplinar ou de
processo administrativo disciplinar. 
Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
06.02.09.04 Processo de revisão de Processo
administrativo disciplinar Vigência 10 Eliminar
A vigência esgota-se com a conclusão da
revisão. O Processo de revisão deverá ser
apensado ao Processo administrativo
disciplinar.
Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
06.02.09.05
Processo de revisão de Processo
administrativo para apuração de
abandono de cargo
Vigência 10 Eliminar
A vigência esgota-se com a conclusão da
revisão. O Processo de revisão deverá ser
apensado ao Processo administrativo
para apuração de abandono de cargo. 
Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
06.02.09.06
Processo de revisão de Processo de
sindicância para apuração de falta
disciplinar
Vigência 10 Eliminar
A vigência esgota-se com a conclusão da
revisão. O Processo de revisão deverá ser
apensado ao Processo de sindicância
para apuração de falta disciplina. 
Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968.
06.02.09.07 Processo de sindicância para apuração
de falta disciplinar Vigência 10 Eliminar
A vigência esgota-se com a conclusão da
apuração indicando a instauração de
Processo administrativo disciplinar ou
arquivamento. 
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código
Civil), Art. 205. A validade dos atos e
negócios jurídicos celebrados antes de
11/01/2003, data da entrada em vigor
do novo Código Civil, obedece ao
disposto no Código Civil de 1916.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.02.10 06.02.10.01 Pedido de fusão de contas de FGTS 1 5 Eliminar
Recolhimento
de encargos
sociais e
contribuições
06.02.10.02 Processo de recolhimento ao IPREJ 1 10 Preservar
A preservação está condicionada a
fatores determinantes de sua guarda
como o probatório.
06.02.10.03
Processo de recolhimento de
contribuição para o Plano de
Seguridade Social
1 5 Eliminar Lei Complementar Federal nº 128/2008;
Lei Federal nº 8.212/1991, Art. 32.
Processo de processo de contribuições 
ao INSS (RGPS)
06.02.10.04 1 10 Eliminar
06.02.10.05 Processo de recolhimento de
contribuição sindical 1 5 Eliminar Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), arts. 578 e 610.
06.02.10.06 Processo de recolhimento do FGTS 1 5 Eliminar Constituição Federal/1988, Art. 7º,
inciso XXIX.
06.02.10.07 Processo de recolhimento do
PIS/PASEP 1 10 Eliminar Decreto-Lei Federal nº 2.052/1983, arts.
3º e 10.
06.02.10.08 Recibo de entrega da Relação Anual de
Informações Sociais - RAIS 1 10 Eliminar
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 360; Decreto nº 10.854, de 10
de novembro de 2021.
06.02.10.09 Recibo de entrega de arquivos
Conectividade Social 1 10 Eliminar
06.02.10.10 Relação Anual de Informações Sociais -
RAIS 1 10 Eliminar
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 360; Decreto nº 10.854, de 10
de novembro de 2021.
06.02.10.11 Relação de contribuição sindical,
assistencial e confederativa 1 5 Eliminar
06.02.10.12 Relação de dados cadastrais para o
FGTS 1 5 Eliminar
06.02.10.13 Relação de empregados para o FGTS 1 5 Eliminar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.11
Registro de
frequência
06.02.11.01 Comunicado de ocorrências 1 - Eliminar
06.02.11.02 Escala de serviço Vigência 10 Eliminar
A vigência esgota-se com a elaboração de
nova escala.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 67, parágrafo único.
06.02.11.03 Mapa de frequência 1 5 Eliminar
06.02.11.04
Memorando de convocação de
prestação de serviço extraordinário e
horas- extras
1 5 Eliminar Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 59. LC nº 068/2015
06.02.11.05 Planilha com banco de horas Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a compensação
das horas.
Constituição Federal/1988, Art. 7.º,
XXIX; Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 59, § 2.º.
06.02.11.06 Planilha de controle de horas-extras 1 5 Eliminar
06.02.11.07
Quadro demonstrativo de registro de
frequência 1 - Eliminar
06.02.11.08 Relatório de frequência de vereadores 1 5 Eliminar
06.02.11.09 Registro de ponto Vigência 60 Eliminar
A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara
Municipal.
06.02.11.10 Relação de servidores com ocorrências 1 - Eliminar
06.02.12
Registro de
atos de
aposentadoria,
pensão e
disponibilidade
06.02.12.01
Relação de apostilas retificatórias de
vantagens decorrentes de decisão
judicial
1 5 Eliminar Decreto nº 10.854, de 10de novembro de
2021.
06.02.12.02 Relação de atos concessórios de
aposentadoria 1 5 Eliminar Decreto nº 10.854, de 10de novembro de
2021.
06.02.12.03
Relação de atos concessórios de
complementação de proventos de
aposentadoria
1 5 Eliminar Decreto nº 10.854, de 10de novembro de
2021.
06.02.12.04 Relação de atos concessórios de
complementação do valor de pensão 1 5 Eliminar Decreto nº 10.854, de 10de novembro de
2021.
06.02.12.05 Relação de atos concessórios de
pensão dos servidores 1 5 Eliminar Decreto nº 10.854, de 10de novembro de
2021.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.13 Comprovante de declaração das
Elaboração 06.02.13.01 contribuições a recolher à IPREJ 1 10 Eliminar
de
expedientes
para a folha
de 06.02.13.02 Expediente de cálculo de incorporação
de vantagens pecuniárias Vigência 10 Eliminar A vigência esgota-se com o cálculo de
incorporação de vantagens pecuniárias.
pagamento
06.02.13.03 Expediente de recadastramento de
inativos e pensionistas Vigência 12 Eliminar A vigência esgota-se com o
recadastramento anual.
Lei Federal nº 8.212/1991; Decreto-Lei
Federal nº 2.848/1940 (Código Penal),
Art. 109.
06.02.13.04
Formulário de atualização de dados
pessoais e funcionais para a elaboração
da folha de pagamento
Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a efetivação do
pagamento.
06.02.13.05 Formulário de autorização de descontos
em folha de pagamento
Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com a efetivação do
pagamento ou com o cancelamento da
autorização do desconto.
06.02.13.06 Guia de autorização para consignação
em folha de pagamento
Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com a efetivação do
pagamento ou com a solicitação do
cancelamento.
06.02.13.07
Guia de cancelamento de desconto
1 5 Eliminar consignado em folha de pagamento
A vigência esgota-se com o encerramento
06.02.13.08 Processo de compensação
previdenciária Vigência 5 Eliminar
do processo. Os documentos são
encaminhados ao INSS para
compensação do tempo trabalhado na
Câmara para fins de aposentadoria.
06.02.13.09 Processo de diferença de vencimentos 1 5 Eliminar
06.02.13.10 Processo de estorno ou reposição Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o estorno ou
reposição.
06.02.13.11
Processo de inscrição para consignação Vigência 10 Eliminar A vigência esgota-se com término do
em folha de pagamento convênio.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
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PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.13
Elaboração
de
expedientes
para a folha
de
pagamento
06.02.13.12 Processo de pagamento a quem de
direito Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com o pagamento.
Trata-se de requerimento de pagamento
de benefício não usufruído por servidor
falecido.
06.02.13.13 Processo de pedido de ressarcimento
do PIS/PASEP Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do processo.
06.02.13.14 Processo para pagamento de pensão
parlamentar Vigência 60 Eliminar
A vigência esgota-se com o falecimento
do pensionista ou, se houver beneficiário,
quando o direito deste à pensão
extinguir-se.
06.02.14
Elaboração
de folha de
pagamento
06.02.14.01 Extrato do INSS para fins de
complementação de aposentadoria 2 - Eliminar
06.02.14.02 Ficha financeira de pagamento de
servidores, inativos e pensionistas Vigência 60 Eliminar A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara.
06.02.14.03 Folha de pagamento 1 30 Eliminar
06.02.14.04 Ofício de solicitação de crédito bancário 1 5 Eliminar
06.02.14.05 Ordem de crédito complementar
individual Vigência - Eliminar Vigência esgota-se com a realização do
pagamento.
06.02.14.06 Ordem de crédito das folhas de
pagamento
1 - Eliminar
06.02.14.07 Relação de crédito bancário 1 5 Eliminar
06.02.14.08 Relação mensal de férias para
elaboração de folha de pagamento
1 - Eliminar
06.02.14.09 Relatório anual de 14º salário 1 5 Eliminar
06.02.14.10 Relatório com o total de consignação
por entidade 1 - Eliminar
Trata-se de relatórios com os totais das
consignações por entidade e por espécie
e valor.
06.02.14.11 Relatório consolidado de ocorrências de
ponto
1 5 Eliminar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
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PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.14
Elaboração
de folha de
pagamento
06.02.14.12 Relatório de consolidação de despesa
da folha de pagamento
1 30 Eliminar
06.02.14.13
Relatório de custeio por entidade
consignatária 1 - Eliminar
06.02.14.14 Relatório de ordens de crédito
complementar emitidas mensalmente 1 - Eliminar
06.02.14.15
Relatório de recolhimento de encargos
sociais 1 5 Eliminar
06.02.14.16 Relatório de vencimentos e descontos 1 5 Eliminar Lei Federal nº 8.213/1991, Art. 115.
06.02.14.17 Relatório mensal de 13º salário 1 - Eliminar
06.02.15
Controle
ambiental e
preservação
da saúde
06.02.15.01
Certificado de aprovação de
equipamento de proteção individual -
CAEPI
Vigência 1 Eliminar A vigência esgota-se com a realização de
um novo CAEPI.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MPT
nº 672/2021.
06.02.15.02 Certificado de Aprovação de Instalações
- CAI Vigência 1 Eliminar
A vigência esgota-se com a realização de
novo CAI, sempre que houver
modificações substanciais ou nos
equipamentos dos estabelecimentos.
Lei Federal nº 6.514/1977, Art. 160, §
1.º; Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria
SEPREVT nº 915/2019; Portaria MT nº
3.214/1978, NR-2, 2.4.
06.02.15.03 Comunicado de Acidente de Trabalho -
CAT 1 10 Eliminar
Lei Federal nº 8.213/1991, Art. 22;
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-7, 7.4.8, a; Instrução
Normativa do INSS nº 78/2002, arts.
189, VII, 227 e 228.
06.02.15.04 Declaração das instalações Vigência - Eliminar
A vigência esgota-se com a realização de
nova declaração das instalações, sempre
que houver modificações substanciais
nas instalações ou nos equipamentos dos
estabelecimentos.
Lei Federal nº 6.514/1977, Art. 160, §
1.º.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.15
Controle
ambiental e
preservação
da saúde
06.02.15.05 Dossiê de campanha de prevenção 4 - Preservar
06.02.15.06 Laudo ergonômico Vigência 20 Eliminar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo laudo. Portaria MT nº 3.214/1978, NR-17.
06.02.15.07 Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho - LTCAT Vigência 20 Eliminar A vigência esgota-se com a realização de
um novo LTCAT.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Decreto
Federal nº 3.048/1999, Art. 68, § 2.º,
3.º, 4.º e 5.º; Instrução Normativa do
INSS nº78/2002, arts. 154, 155, 156,
163, 179, III, 188, V e 189, VI; Portaria
MT nº 3.214/1978, NR-7, 7.4.5 e 7.4.5.1.
06.02.15.08 Laudo técnico pericial de riscos
ambientais Vigência 20 Eliminar A vigência esgota-se com a emissão de
novo laudo.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-7, 7.4.5, 7.4.5.1 e NR￾15, 15.1.4
06.02.15.09 Livro de registro de atendimento
médico Vigência 20 Eliminar A vigência perdura até completar o livro.
06.02.15.10 Perfil Profissiográfico Previdenciário -
PPP Vigência 20 Eliminar A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara.
Lei Federal nº 9.528/97, Art. 58, § 4.º;
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Instrução
Normativa do INSS/PRES nº 77/2015,
Art. 264; Portaria MT nº 3.214/1978,
NR-7, 7.4.5 e 7.4.5.1.
06.02.15.11 Processo de sindicância de acidente de
trabalho Vigência 20 Eliminar A vigência esgota-se com o término da
apuração.
06.02.15.12 Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional - PCMSO 1 20 Eliminar
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-7, 7.4.5 e 7.4.5.1
06.02.15.13 Programa de Prevenção de Riscos
Ambientais - PPRA Vigência 20 Preservar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo PPRA.
Lei Federal nº 6.514/1977, Art. 160, §
1.º; Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-9, 9.3.8.1 e 9.3.8.2;
Portaria SEPRT nº 6735/2020
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.15
Controle
ambiental e
preservação
da saúde
06.02.15.14 Prontuário médico Vigência 20 Eliminar
A vigência esgota-se com o rompimento
do vínculo jurídico com a Câmara. Caso a
Câmara terceirize este serviço, o
prontuário e a documentação médica
ficam sob a responsabilidade da empresa
prestadora de serviço.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-7, 7.4.5 e 7.4.5.1.
06.02.15.15 Relatório do Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO 1 20 Eliminar
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-7, 7.4.6
06.02.15.16 Relatório do Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais - PPRA Vigência 20 Eliminar A vigência esgota-se com a realização de
um novo relatório.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-9, 9.2.1.1.
06.02.16
Prevenção
de acidentes
de trabalho
06.02.16.01 Ata de reunião da CIPA 1 - Preservar
06.02.16.02 Dossiê da Comissão Interna de
Prevenção de Acidentes - CIPA Vigência 3 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do mandato.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-5, 5.7 e 5.8; Portaria
SSST nº 8/1999
06.02.16.03 Ficha de análise de acidentes 1 - Preservar Portaria nº 3.214/1978, NR-5; Portaria
MPT nº 2.318/2022, NR-5, 5.16, "L" .
06.02.16.04 Ficha de informações para o Ministério
do Trabalho - SSMT 5 - Eliminar Portaria MPT nº 2.318/2022.
06.02.16.05 Formulário de entrega de equipamento
de proteção individual - EPI 1 1 Eliminar
06.02.16.06 Livro de inspeção do trabalho Vigência 2 Preservar A vigência perdura até completar o livro.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 628, § 1.º e 2.º; Portaria MTP
Nº 671/2021.
06.02.16.07 Mapa anual de acidentes de trabalho Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo mapa.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-4, 4.12, i, j, na
redação da Portaria MPT nº 2.318/2022.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.02 COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.02.16
Prevenção de
acidentes de
trabalho
06.02.16.08 Mapa de riscos Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo mapa.
Portaria SEPRT nº 6735 DE 10/03/2020;
Portaria MT nº 3.214/1978, NR-5, 5.16,
"A".
06.02.16.09
Planta de ambientes de trabalho e
localização de extintores 3 - Eliminar
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Art. 200.
06.02.16.10
Processo de constituição de Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes -
CIPA
Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a constituição
de nova CIPA. Lei Federal nº 6.514/1977, Art. 163.
06.02.16.11 Processo de eleição da CIPA Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com o resultado da
eleição da CIPA.
Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), Título II, Capítulo V; Portaria MT
nº 3.214/1978, NR-5, 5.40, "J" e 5.6.2.
06.02.17
Planejamento e
execução de
ações de
desenvolvimento
biopsicossocial
06.02.17.01 Dossiê de programa anual de
desenvolvimento biopsicossocial 1 5 Preservar
06.02.17.02
Dossiê de programa anual de
qualidade de vida 1 5 Preservar
06.02.17.03
Proposta anual de ações de
desenvolvimento biopsicossocial 1 5 Eliminar
06.02.17.04 Relatório anual de avaliação das
atividades biopsicossociais 1 5 Preservar
06.02.99 Outros
Documentos
06.02.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.02.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.02.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.02.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.03 COORDENAÇÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.03.01
Aquisição de
bens
materiais,
patrimoniais,
serviços e
obras
06.03.01.01 Processo de Fiscalização e Pagamento Até a aprovação
das contas
5 Eliminar Lei Complementar Estadual nº
202/2000, Art. 23, §1º
06.03.01.02 Solicitação de aquisição Vigência - Eliminar
A vigência esgota-se com o recebimento
do objeto da solicitação; ou com a
informação da negativa da solicitação.
Integra o Processo de Fiscalização e
Pagamento.
06.03.02
Cadastro e
chapeamento
de bens
patrimoniais
06.03.02.01 Cadastro de bens patrimoniais Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a elaboração de
um novo cadastro. Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 94 e 96.
06.03.02.02 Ficha de bem patrimonial Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com a baixa do bem
patrimonial. Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 94 e 96.
06.03.02.03 Inventário físico de bens patrimoniais Até a aprovação
das contas
5 Preservar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei
Complementar Estadual nº 202/2000,
Art. 23, §1º
06.03.02.04 Inventário físico-financeiro de bens
patrimoniais
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei
Complementar Estadual nº 202/2000,
Art. 23, §1º
06.03.02.05 Livro de registro de bens patrimoniais Vigência 5 Preservar A vigência perdura até completar o livro.
06.03.03
Defesa de
bens
patrimoniais
06.03.03.01 Certificado de garantia de bens
patrimoniais Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com o término do
prazo de validade do certificado.
Lei Federal nº 8.078/1990, arts. 4º, 24,
50 e 74.
06.03.03.02 Processo de sindicância relativa à
defesa de bens patrimoniais Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o término da
apuração.
06.03.04
Registro da
movimentação
de bens
patrimoniais
06.03.04.01 Termo de compromisso de devolução
de bem patrimonial 1 5 Eliminar
06.03.04.02 Termo de responsabilidade pelo uso
de bem patrimonial Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a devolução do
bem patrimonial.
06.03.04.03 Termo de responsabilidade por bens
patrimoniais 2 5 Eliminar
As cópias arquivadas nos gabinetes e
departamentos podem ser eliminadas
após emissão de novo termo.
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, §
1.º;
06.03.04.04 Termo de transferência de bem
patrimonial Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com novo Termo de
responsabilidade por bens patrimoniais.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.03 COORDENAÇÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.03.05
Arrolamento
e baixa de
bens
patrimoniais
06.03.05.01
Expediente de encaminhamento de
bens excedentes, inservíveis ou em
desuso para Prefeitura
Até a aprovação
das contas
- Preservar Lei Federal nº 4.320/1964.
06.03.06
Verificação
de estoque e
distribuição
06.03.06.01 Balancete de material de almoxarifado 2 - Eliminar As informações constam do Balanço de
material de almoxarifado.
06.03.06.02 Balanço de material de almoxarifado Até a aprovação
das contas
5 Eliminar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo balanço.
Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 65, 
§ 1.º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.03.06.03 Cadastro de material de almoxarifado Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a atualização do
cadastro.
06.03.06.04 Formulário de previsão de consumo de
material 1 - Eliminar
06.03.06.05 Formulário provisório de requisição de
material Vigência - Eliminar A vigência esgota-se após o lançamento
no sistema de requisição de material.
06.03.06.06
Inventário físico de material de
almoxarifado
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º
06.03.06.07
Inventário físico-financeiro de material
de almoxarifado
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º
06.03.06.08 Lista de materiais de almoxarifado 1 - Eliminar
06.03.06.09
Nota de saída de material de
almoxarifado 1 - Eliminar
06.03.06.10 Planilha de controle de fornecimento de
material por contrato
Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do contrato de fornecimento.
06.03.06.11
Relatório de controle de saída de
material de almoxarifado 1 - Eliminar
06.03.06.12 Relatório financeiro de entradas 1 5 Eliminar
06.03.06.13 Requisição de material de almoxarifado 1 - Eliminar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.03 COORDENAÇÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.03.07
Recebimento
e conferência
06.03.07.01 Nota fiscal (via) 1 - Eliminar
Trata-se de uma via acumulada apenas
para recebimento e conferência de
materiais de almoxarifado. Uma via
integra o Processo de Fiscalização e
Pagamento
06.03.08
Arrolamento
e baixa de
materiais de
consumo
06.03.08.01
Expediente de encaminhamento de
materiais de consumo excedentes,
inservíveis ou em desuso para
Prefeitura
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º
06.03.09
Recepção e
controle de
portaria
06.03.09.01
Autorização para entrada de
funcionário ou servidor fora do horário
de expediente
1 - Eliminar
06.03.09.02
Formulário de controle de entrada e
saída de funcionários, servidores ou
prestadores de serviço
1 - Eliminar
06.03.09.03 Registro de achado ou perdido 1 - Preservar
06.03.09.04 Registro de entrada e saída de
visitantes 5 - Eliminar
06.03.09.05 Relação de achados e perdidos 1 - Eliminar
06.03.09.06 Relatório de visitas aos setores e
gabinetes 2 - Eliminar
06.03.10
Vigilância do
edifício, das
instalações e
equipamentos
06.03.10.01 Livro de registro de ocorrências
relacionadas à segurança
Vigência 5 Eliminar A vigência perdura até completar o livro.
06.03.10.02 Planilha de controle de chaves 1 - Eliminar
06.03.10.03 Planilha de controle de identificação
de tomadas elétricas 1 - Eliminar
Trata-se de uma planilha para
constatação de identificação de
voltagem.
06.03.10.04 Planilha de vistoria de equipamento de
segurança
1 2 Eliminar
06.03.10.05 Registro audiovisual de sistema de
monitoramento por câmeras 1 - Eliminar
A eliminação está condicionada à
inexistência de fatores determinantes de
sua guarda.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.03 COORDENAÇÃO DE MATERIAIS, PATRIMÔNIO E INFRAESTRUTURA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.03.11
Manutenção
e conservação
do edifício,
das
instalações e
dos
equipamentos
06.03.11.01 Atestado de realização de serviço 1 - Eliminar
06.03.11.02
Laudo técnico da análise da água
encanada 1 - Eliminar
Decreto nº 20.786 de 10 de agosto 
de 1998 de Pernambuco
06.03.11.03 Laudo técnico da análise de caixas e
reservatórios de água 1 - Eliminar Decreto nº 20.786 de 10 de agosto 
de 1998 de Pernambuco
06.03.11.04
Ordem de serviço de manutenção e
conservação 1 - Eliminar
06.03.11.05 Registro de controle de manutenção
predial e patrimonial 1 - Eliminar
06.03.12
Execução de
serviços de
reprografia
06.03.12.01 Relatório de quantidade de cópias 1 - Eliminar
06.03.99
Outros
Documentos
06.03.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.03.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.03.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.03.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.04 FROTA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.04.01
Classificação e
cadastramento
06.04.01.01 Ato de classificação e enquadramento
de veículos oficiais Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a publicação de
novo ato.
de veículos
06.04.01.02 Cadastro de veículo oficial Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a baixa do
veículo.
06.04.01.03 Quadro demonstrativo da frota Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo quadro.
06.04.02
Controle da 06.04.02.01
Ato de regulamentação de uso de
veículos oficiais Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a publicação de
novo ato.
guarda e do
uso de
veículos
06.04.02.02 Boletim de ocorrência com veículo
oficial Vigência 5 Eliminar
A vigência esgota-se com o término da
apuração ou com a prescrição criminal.
Uma cópia do documento integra o
Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro).
Processo de sindicância.
06.04.02.03 Certificado de inspeção do Vigência 2 Eliminar A vigência esgota-se com a emissão de
cronotacógrafo novo certificado.
06.04.02.04 Certificado de registro e licenciamento
de veículo - CRLV Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a emissão de
documento atualizado pelo DETRAN.
Lei Federal nº 9.503/1997, Art. 121
(Código de Trânsito Brasileiro).
06.04.02.05
Circular com escala de uso de veículo
1 - Eliminar oficial
Comunicado de desconto de valor no
06.04.02.06 pagamento do servidor por avaria em 1 5 Eliminar
veículo oficial
06.04.02.07
Comunicado de resultado de defesa da
autuação com Notificação da
imposição da penalidade de multa
1 5 Eliminar Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de
Trânsito Brasileiro).
06.04.02.08
Notificação de autuação por infração à
1 5 Eliminar Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de
legislação de trânsito Trânsito Brasileiro)
06.04.02.09 Ordem de serviço externo com 1 5 Eliminar controle de tráfego de veículo oficial
06.04.02.10
Processo de sindicância de ocorrência Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o término da
com veículo oficial apuração ou com a prescrição criminal.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.04 FROTA (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.04.02
Controle da
guarda e do
uso de
veículos
06.04.02.11 Prontuário de veículo oficial Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a baixa do bem.
06.04.02.12
Recibo de entrega de Notificação de
autuação por infração à legislação de
trânsito
1 - Eliminar
06.04.02.13 Relatório de controle do uso de veículo
oficial 1 2 Eliminar
06.04.02.14 Relatório tacográfico 1 5 Eliminar
06.04.02.15 Requisição de autorização para servidor
dirigir veículo oficial 1 - Eliminar
06.04.02.16 Requisição para uso de veículo oficial 1 - Eliminar
06.04.03
Controle do
consumo de
combustível
06.04.03.01 Comprovante fiscal de abastecimento 1 5 Eliminar
06.04.03.02 Relatório de consumo de combustível 1 5 Eliminar
06.04.03.03 Relatório de quilometragem e consumo
de combustível 1 5 Eliminar
06.04.04
Manutenção
de veículos
06.04.04.01 Certificado de Inspeção Veicular - CIV Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a emissão de
documento atualizado.
06.04.04.02 Certificado de Segurança Veicular - CSV Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a emissão de
documento atualizado.
06.04.04.03 Relatório de lavagem de veículos oficiais 1 5 Eliminar
06.04.99
Outros
Documentos
06.04.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.04.99.02 Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.04.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.04.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.05 ARQUIVO CENTRAL (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.05.01
Normalização das
atividades de
arquivo
06.05.01.01 Instrução normativa sobre arquivos e
documentos 1 - Preservar
06.05.01.02 Regulamento das atividades de
arquivo 1 - Preservar Trata-se de regulamento interno de setor
ou serviço.
06.05.02
Autuação e
protocolo
06.05.02.01 Processo de devolução à origem 1 - Eliminar
06.05.02.02 Livro de controle de documentos Vigência 2 Eliminar A vigência perdura até completar o livro.
06.05.02.03 Livro de registro de entrada de
documentos Vigência 5 Eliminar A vigência perdura até completar o livro.
06.05.03
Classificação de
documentos
06.05.03.01 Índice remissivo do Plano de
classificação de documentos Vigência 5 Preservar
A vigência esgota-se com a elaboração de
novo Plano de classificação ou de novo
Índice.
06.05.03.02 Plano de classificação de
documentos Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo Plano de classificação.
06.05.04
Distribuição e
acompanhamento
do trâmite
06.05.04.01 Tabela de controle de tramitação 1 - Eliminar
06.05.04.02 Relação de remessa de documentos 5 - Eliminar
06.05.04.03 Requisição de processo 1 - Eliminar
06.05.05
Avaliação e
destinação de
documentos 06.05.05.01
Dossiê relativo aos trabalhos da
Comissão de Avaliação de
Documentos de Arquivo
Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a oficialização
de nova Comissão. Constam do Dossiê
cópia do ato de criação da comissão,
atas, ofícios, lista de presenças, relatórios
e demais documentos produzidos pela
comissão.
06.05.05.02
Processo de elaboração ou
atualização de Plano de classificação
e Tabela de temporalidade de
documentos
Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a oficialização
dos instrumentos de gestão documental.
06.05.05.03 Tabela de temporalidade de
documentos Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a oficialização
de nova Tabela de temporalidade de
documentos.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.05 ARQUIVO CENTRAL (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE CENTRAL
06.05.06
Arquivamento
de
documentos
06.05.06.01 Cadastro de ingresso de documento 1 - Preservar
06.05.06.02
Expediente de recolhimento de
documentos Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com o recolhimento.
06.05.06.03 Expediente de transferência de
documentos Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a transferência.
06.05.07
Eliminação de
documentos 06.05.07.01 Expediente de eliminação de
documentos Vigência 5 Preservar A vigência esgota-se com a eliminação.
06.05.99
Outros
Documentos
06.05.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.05.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.05.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.05.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.06.01
Licitação e
administração
de contratos
06.06.01.01 Contrato Vigência 12 Eliminar
A vigência esgota-se com o encerramento
do Contrato. Uma via do Contrato integra
o Processo. As guias de recolhimento da
Previdência Social e outros impostos
deverão ser arquivadas em separado e
obedecerão aos prazos previstos nesta
tabela, na atividade “Controle da
contabilidade”.
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.02 Dossiê relativo aos trabalhos da
Comissão Permanente de Licitação 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.01.03 Expediente de acompanhamento e
execução de contrato Vigência 12 Eliminar A vigência esgota-se com o término do
contrato. Lei Federal nº 14.133/2021.
06.06.01.04 Índice de número de edital de licitação 2 - Eliminar
06.06.01.05 Pedido de inclusão no cadastro de
impedimentos
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.06.01.06 Pedido de reabilitação no cadastro de
impedimentos
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.06.01.07 Relação de aditamentos de contratos Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.06.01.08 Relação de contratos
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.06.01.09 Relação de contratos e os respectivos
gestores e substitutos 2 - Eliminar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.06.01
Licitação e
administração
de contratos
06.06.01.10 Relação de despesas com dispensa de
licitação
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.06.01.11 Relação de despesas com
inexigibilidade de licitação
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.06.01.12 Relação de licitações por modalidade Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
06.06.01.13 Relação dos pedidos de aquisição 2 - Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021.
06.06.01.14 Processo administrativo de dispensa de
licitação
Até o
encerramento
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.15 Processo administrativo de pregão
eletrônico
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.16 Processo administrativo de pregão
presencial
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.17 Processo administrativo de
concorrência
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.18 Processo administrativo de
inexigibilidade
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.19 Processo administrativo de aditamento
contratual
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.06.01
Licitação e
administração
de contratos
06.06.01.20 Processo administrativo de
apostilamento
Até o
encerramento
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.21 Processo administrativo de compra
direta (pronto pagamento)
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.22 Processo administrativo de convite Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.23 Processo administrativo de tomada de
preços
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.24 Processo administrativo de diálogo
competitivo
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.01.25 Processo administrativo de compras
compartilhadas
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109.
06.06.02
Registro de
preços
06.06.02.01 Ata de registro de preços 2 12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.02.02 Processo de registro de preços
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.06.03
Cadastramento
de
fornecedores e
prestadores de
serviços
06.06.03.01 Cadastro de fornecedores e
prestadores de serviços Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a atualização do
cadastro.
06.06.03.02 Dossiê de registro cadastral 1 - Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.03.03 Formulário de avaliação de fornecedor 1 1 Eliminar
06.06.03.04
Formulário de verificação de
fornecedor 1 1 Eliminar
06.06.03.05 Formulário de monitoramento
adicional de fornecedores 1 1 Eliminar
06.06.03.06 Formulário de registro de
posicionamento de fornecedor 1 1 Eliminar
06.06.04
Instrução
Interna 06.06.04.01 Justificativa de preço e escolha 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.02 Parecer técnico da CPL 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.03 Pedido de informação 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.04 Estudo Técnico Preliminar (ETP) /
Projeto básico /termo de referência 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.06.04
Instrução
Interna 06.06.04.05 Orçamentos 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.06 Encaminhamento de recurso 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.07 Ata de sessão pública de licitação 2 12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.04.08 Aviso de
abertura/reabertura/suspensão 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.09 Extratos Ata/Contrato 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.10 Certidões para habilitação de licitante
(CNDs, atestados e outros) 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.11 Termo de homologação e adjudicação 2 12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.04.12 Minutas de editais 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.13 Publicação de pedidos de orçamentos 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.14 Relatório de prova de
conformidade/conceito 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.06.04
Instrução
Interna
06.06.04.15 Relatório conclusivo de concorrência
pública 2 12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.04.16 Relatório de avaliação de amostra 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.17 Plano Anual de Contratações 2 12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.04.18 Plano de Capacitação Anual 2 12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.04.19 Aviso de dispensa de licitação 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.20 Publicação no PNCP 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.21 Avaliação do fornecedor no PNCP 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.04.22 Governança nas Contratações 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.05
Requisições
de Origem
Interna e
Externa
06.06.05.01 Pedido de reequilíbrio econômico￾financeiro 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.05.02 Pedido de repactuação 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.06 COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.06.05
Requisições
de Origem
Interna e
Externa
06.06.05.03 Acordos / Convênios / Ajustes Vigência 12 Eliminar Lei Federal nº 14.133/2021
06.06.05.04 Resposta de pedido de esclarecimento 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.05.05 Resposta de pedido de recurso 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.05.06 Resposta de pedido de impugnação 1 4 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109 e 326.
06.06.99
Outros
Documentos
06.06.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.06.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.06.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.06.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.07 PROTOCOLO (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.07.01
Protocolo
06.07.01.01 Registro de Protocolo Geral 2 3 Eliminar
06.07.01.02 Protocolo de Balancetes 2 3 Eliminar
06.07.02
Controle de
correspondências
de conteúdos
rotineiros 06.07.02.01
Correspondências de
encaminhamento de documentos, de
envio ou solicitação de informações
de conteúdos rotineiros que dizem
respeito à gestão administrativa no
Poder Legislativo, tais como: cartas,
memorandos, e-mails, ofícios,
declarações entre outros
2 3 Eliminar
06.07.99 Outros
Documentos
06.07.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.07.99.02 Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.07.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.07.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.08 TELEFONIA (SUBFUNÇÃO)
06.08.01 Controle
de serviços de
telecomunicações
06.08.01.01 Lista de ramais internos Vigência - Eliminar
06.08.01.02 Registro de controle de ligações 1 5 Eliminar
06.08.99 Outros
Documentos
06.08.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.08.99.02 Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.08.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.08.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.09 COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.09.01
Desenvolvimento
implementação e
controle de
sistemas de
informática
06.09.01.01 Base de dados Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se anualmente para as
Bases de dados consideradas de valor
histórico, informativo ou probatório e
para Base de dados sem valor para a
guarda permanente a vigência esgota-se
com o desuso ou atualização do sistema
ou programa gerenciador da Base de
dados. A destinação das bases de dados
está condicionada ao valor de suas
informações para a Câmara Municipal e
para o público em geral. Somente
deverão ser providenciadas cópias anuais
para guarda permanente das bases de
dados consideradas de valor histórico,
informativo ou probatório.
Lei Federal nº 9.610/1998, Art. 87.
06.09.01.02 Folha de codificação de programa de
computador Vigência - Preservar
A vigência compreende o tempo de
utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
06.09.01.03
Manual de instalação e configuração
de programa de computador
desenvolvido pela Câmara
Vigência - Preservar
A vigência compreende o tempo de
utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
06.09.01.04
Manual de usuário de programa de
computador desenvolvido pela
Câmara
Vigência - Preservar
A vigência compreende o tempo de
utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
06.09.01.05 Plano Diretor de Tecnologia da
Informação e Comunicação Vigência 5 Preservar
A vigência esgota-se com a elaboração de
novo plano. O documento registra as
diretrizes definidas para a área de
informática.
06.09.01.06 Projeto de atualização ou
modernização tecnológica Vigência 5 Preservar
A vigência esgota-se com o
desenvolvimento ou implementação do
projeto de atualização ou modernização.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.09 COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.09.01
Desenvolvimento
implementação e
controle de
sistemas de
informática
06.09.01.07 Projeto de desenvolvimento de
programa de computador Vigência 12 Preservar
A vigência compreende o tempo de
utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
Lei Federal nº 9.609/1998, Art. 12, § 1º;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109, IV.
06.09.01.08
Projeto de implantação ou alteração
de rede Vigência 5 Preservar
A vigência esgota-se com a implantação
do projeto.
06.09.01.09 Projeto de Tecnologia da Informação
e Comunicação Vigência 5 Preservar
A vigência esgota-se com o
desenvolvimento ou implementação do
Projeto de Tecnologia da Informação e
Comunicação.
06.09.01.10
Relatório de acompanhamento de
projeto de tecnologia da informação
e comunicação
1 5 Preservar
06.09.01.11 Relatório de desenvolvimento de
programa de computador 1 12 Preservar
Lei Federal nº 9.609/1998, Art. 12, § 1º;
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), Art. 109, IV.
06.09.01.12 Relatório de estatística de acesso 1 5 Eliminar
06.09.02 Vistoria
e controle da
integridade de
sistemas de
informática
06.09.02.01 Dicionário de dados Vigência 10 Preservar A vigência esgota-se com a alteração da
estrutura da base de dados.
06.09.02.02 Mapa de arquitetura de rede Vigência 20 Preservar A vigência esgota-se com a alteração de
rede de computadores.
06.09.02.03 Pedido de autorização de acesso à
rede, arquivos e bases de dados 1 1 Eliminar
06.09.02.04
Registro de acesso e alteração em
sistema de infraestrutura do
ambiente de Tecnologia da
Informação
5 _ Eliminar Lei Federal nº 12.965/2014.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.09 COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.09.02
Vistoria e
controle da
integridade
06.09.02.05 Registro de conexão à Internet 1 4 Eliminar
Trata-se de registro com os acessos dos
usuários à Internet a partir da rede
fornecida pela Câmara Municipal.
Lei Federal nº 12.965/2014, Art. 13.
de sistemas
de
informática
06.09.02.06 Relação de IP de rede, computador e
usuário 1 12 Eliminar
06.09.02.07 Relatório técnico de vistoria 5 _ Eliminar
06.09.02.08 Termo de concessão e controle de
senha de acesso
Vigência 12 Eliminar A vigência esgota-se com a retirada do
acesso à rede, arquivos e bases de dados
Decreto-Lei Federal nº 2.848/1940
(Código Penal), arts. 109 e 325.
06.09.03
Manutenção
de
06.09.03.01 Certificado de autenticidade de
programa de computador Vigência 5 Eliminar
A vigência compreende o tempo de
utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
equipamentos
e instalação
de programas 06.09.03.02
Certificado de garantia de
equipamentos e de programas de
computador
Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o término da
garantia.
06.09.03.03 Contrato de licença de uso de
programa de computador Vigência 12 Eliminar
A vigência compreende o tempo de
utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
Lei Federal nº 9.610/1998; Lei Federal
nº 9.609/1998, Art. 12, § 1º; Lei Federal
nº 9.279/1996; Lei Federal nº
2.848/1940 (Código Penal), Art. 109, IV.
06.09.03.04 Ficha de inventário de programa de
computador Vigência - Preservar
A vigência compreende o tempo de
utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
06.09.03.05 Formulário de requisição de serviços Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a execução dos
técnicos serviços.
06.09.03.06
Parecer técnico de equipamentos e de
1 2 Eliminar
programas de informática
A vigência compreende o tempo de
06.09.03.07 Registro de programa de computador Vigência 5 Eliminar utilização do programa, bem como de
todas as suas atualizações.
06.09.03.08 Relatório de revisão técnica 1 5 Eliminar
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.09 COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
06.09.03 06.09.03.09 Relatório geral do equipamento 1 5 Eliminar
Manutenção
06.09.03.10 Relatório técnico de serviços 5 - Eliminar de
06.09.03.11 Requisição de serviços técnicos Vigência 5 Eliminar equipamentos A vigência esgota-se com a execução dos
e instalação serviços.
de programas
06.09.03.12
Questionário aos usuários sobre
1 - Eliminar necessidade de recursos de TI
06.09.03.13 Declaração de retirada de Vigência 1 Eliminar A vigência esgota-se com a execução dos
equipamento para manutenção serviços.
06.09.03.14 Termo de responsabilidade de backup 2 5 Eliminar
06.09.04 Relatório estatístico anual de
Controle de 06.09.04.01 documentos, dados e informações 1 5 Eliminar
restrição de classificadas e desclassificadas
acesso
Trata-se de relação anual, a ser publicada
pela autoridade máxima da Câmara
06.09.04.02 Rol anual de documentos, dados e
informações classificadas 1 5 Preservar
Municipal, de documentos, dados e
informações classificadas ou
reclassificadas no período, como sigilosas
ou pessoais, com identificação para
referência futura.
Trata-se de relação anual, a ser publicada
pela autoridade máxima da Câmara
06.09.04.03 Rol anual de documentos, dados e
informações desclassificadas 1 5 Preservar Municipal, de documentos, dados e
informações desclassificadas no período,
como sigilosas ou pessoais, com
identificação para referência futura.
06.09.04.04 Termo de Classificação de Informação -
TCI 1 5 Preservar Lei Federal nº 12.527/2011.
06 DIRETORIA ADMINISTRATIVA (FUNÇÃO)
06.09 COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
06.09.04
Controle de
restrição de
acesso
06.09.04.05 Termo de Reavaliação de Informação -
TRI 1 5 Preservar Lei Federal nº 12.527/2011.
06.09.04.06
Termo de Responsabilidade pela
obtenção de acesso a documentos,
dados e informações pessoais de
terceiros - TR
1 - Preservar Lei Federal nº 12.527/2011.
06.09.04.07
Termo de acesso e uso de assinatura
eletrônica em sistemas 2 - Preservar
06.09.04.08 Termo de responsabilidade de usuário
por equipamento de informática Vigência 1 Eliminar A vigência esgota-se com a devolução do
equipamento.
06.09.04.09 Termo de utilização de conta de e-mail
institucional Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a desvinculação
do servidor.
06.09.05
Outros
Documentos
Técnicos
06.09.05.01
Termo de cooperação técnico￾institucional Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a execução dos
serviços.
06.09.05.02 Termo de referência para aquisição de
equipamentos e sistemas Vigência 1 Eliminar
A vigência esgota-se com a homologação
do edital. O Termo de Referência fará
parte do Edital.
06.09.05.03
Relatório Técnico Orientativo de
Segurança da Informação 2 - Preservar
06.09.05.04 Estudos e projetos técnicos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a execução ou
cancelamento do projeto.
06.09.05.05 Declaração de posse de equipamento Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com a devolução do
equipamento.
06.09.99
Outros
Documentos
06.09.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
06.09.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
06.09.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
06.09.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.01 Fixação
de diretrizes da
política
orçamentária e
financeira
07.01.01.01 Ato da Mesa Diretora que dispõe
sobre orçamento anual 1 - Preservar
07.01.01.02
Ofício de encaminhamento de Ato
da Mesa Diretora que dispõe sobre
orçamento anual
1 - Preservar
07.01.02
Elaboração de
orçamento anual 07.01.02.01 Dossiê de previsão orçamentária 2 - Eliminar
07.01.03
Elaboração de
alterações
orçamentárias
07.01.03.01 Ato da Mesa Diretora que dispõe
sobre alteração de orçamento anual 1 - Preservar
07.01.03.02 Dossiê de alteração de orçamento
anual 1 5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
07.01.03.03 Ofício de solicitação de alteração
orçamentária 1 - Preservar Lei Federal nº 4.320/1964.
07.01.04
Acompanhamento
da execução
orçamentária e
financeira
07.01.04.01 Programação da despesa
orçamentária
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TC-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
07.01.04.02 Programação e alteração financeira
de desembolso
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
07.01.04.03 Tabela de reprogramação financeira Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
07.01.04.04 Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar digital a partir de 01/2020
Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004
Art. 18; Lei Complementar Federal nº 
101/2000, Art. 52.
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.04
Acompanhamento
da execução
orçamentária e
financeira
07.01.04.05 Relatórios de Gestão Fiscal Até a aprovação
das contas
5 Eliminar digital a partir de 01/2020
Lei nº 12.600, de 14 de junho de 2004 
Art. 18; Lei Complementar Federal nº 
101/2000,Art. 54.
07.01.04.06
Anexos Obrigatórios da Lei nº
4.320/64
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar digital a partir de 01/2020 Lei Federal nº 4.320/1964
07.01.04.07
Impacto Financeiro para criação de
novas despesas
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar Lei Complementar Federal nº 101/2000,
Art. 16, I
07.01.05 Reserva
de recurso,
empenho e
liquidação da
despesa
07.01.05.01 Nota de empenho Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
O documento integra processos de
adiantamentos, aquisições, pagamentos
ou prestações de contas.
Lei Federal nº 4.320/1964, Art. 61; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 1º;
07.01.05.02 Nota de liquidação Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
O documento integra processos de
adiantamentos, aquisições, pagamentos
ou prestações de contas.
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.05.03 Nota de reserva
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
O documento integra processos de
adiantamentos, aquisições, pagamentos
ou prestações de contas.
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.05.04 Ordem bancária Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
O documento integra processos de
adiantamentos, aquisições, pagamentos
ou prestações de contas.
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.05.05 Ordem de pagamento de empenho Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
O documento integra processos de
adiantamentos, aquisições, pagamentos
ou prestações de contas.
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.05.06 Nota de Anulação de empenho Até a aprovação
das contas
5 Eliminar digital a partir de 01/2020
Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º. Os documentosintegram o processo 
de pagamento, o processo de prestação 
de contas de adiantamento e o 
processo de emissão de nota de
empenho.
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.05
Reserva de
recurso,
empenho e
liquidação da
despesa
07.01.05.07 Nota de Anulação da Liquidação Até a aprovação
das contas
5 Eliminar digital a partir de 01/2023
07.01.05.08 Nota de Anulação de Pagamento
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar
07.01.05.09 Nota de Despesa Extra orçamentária Até a aprovação
das contas 5 Eliminar digital a partir de 01/2020
07.01.05.10
Nota de Anulação da Despesa
Extraorçamentária
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar digital a partir de 01/2020
07.01.05.11 Relatório de empenhos emitidos Até a aprovação
das contas 5 Eliminar digital a partir de 01/2020
07.01.05.12 Relatório de empenhos Anulados
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar digital a partir de 01/2020
07.01.05.13 Relatório de empenhos Liquidados Até a aprovação
das contas 5 Eliminar digital a partir de 01/2020
07.01.05.14 Relatório de empenhos pagos
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar digital a partir de 01/2020
07.01.05.15 Relatório de despesa
extraorçamentária emitida
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar digital a partir de 01/2020
07.01.06
Adiantamento
de despesas 07.01.06.01 Balancete de despesas com
adiantamento
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.06.02 Memorando de solicitação de
adiantamento para despesas 1 1 Eliminar O pedido de adiantamento autorizado
integra o Processo de adiantamento.
Lei Federal nº 4.320/1964; 
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.06.03 Processo de adiantamento Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TC-PE nº 11/2014 e 
Resolução TC-PE nº 12/2015.
07.01.06.04 Relação de adiantamentos concedidos Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.07
Prestação de
contas e
controle
interno 07.01.07.01
Parecer relativo à auditoria e controle
interno para o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021,
arts. 337-E ao 337-P; Lei Federal nº
2.848/1940 (Código Penal), arts. 29 e
109; Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.07.02 Plano operativo anual de controle
interno Vigência - Preservar
A vigência esgota-se com a elaboração de
novo Plano operativo.
07.01.07.03 Processo de prestação de contas
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei Estadual 
nº 12.600/2004, art. 65, § 1º;
07.01.07.04 Processo de prestação de contas de
adiantamento
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.07.05
Processo de relatório de auditoria do
Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco nas contas da Câmara
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021,
arts. 337-E ao 337-P; Lei Federal nº
2.848/1940 (Código Penal), arts. 29 e
109; Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º;
07.01.07.06
Recibo de encaminhamento de dados
contábeis para o Sistema do Tesouro
Nacional - SISTN
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar Lei Complementar Federal nº 101/2000.
07.01.07.07 Recibo de envio de informações
mensais para o sistema SGTA - SC
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015
07.01.07.08 Relatório de controle interno Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Complementar nº
101/2000; Lei Federal nº 14.133/2021,
arts. 337-E ao 337-P; Lei Federal nº
2.848/1940 (Código Penal), arts. 29 e
109; Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.07
Prestação de
contas e
controle
interno 07.01.07.09 Relatório de gestão fiscal Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021,
arts. 337-E ao 337-P; Lei Complementar
Federal nº 101/2000 , arts. 48 e 54; Lei
Federal nº 2.848/1940 (Código Penal),
arts. 29 e 109; Lei Estadual nº 
12.600/2004, art. 65, § 1º; Resolução 
TCE-PE nº 11/2014 e Resolução TCE-PE 
nº 12/2015.
07.01.07.10
Relatório relativo à auditoria e controle
interno para o Tribunal de Contas do
Estado de Pernambuco
Até a aprovação
das contas
12 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021,
arts. 337-E ao 337-P; Lei Federal nº
2.848/1940 (Código Penal), arts. 29 e
109; Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TC-PE nº 11/2014 e 
Resolução TEC-PE nº 12/2015.
07.01.07.11 Relatório resumido da execução
orçamentária
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 10.028/2000, arts. 359-A
ao 359-H; Lei Federal nº 14.133/2021,
arts. 337-E ao 337-P; Lei Federal nº
2.848/1940 (Código Penal), arts. 29 e
109; Lei Estadual nº 12.600/2004, art. 
65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.07.12
Recibo de Entrega da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais
– DCTF
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
07.01.07.13
Recibo de Entrega da Declaração de
Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários - DCTFweb
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Até que ocorra a prescrição relativa aos
créditos decorrentes das operações a que
se refiram.
Constituição Federal/1988, Art. 7º, XXIX;
Lei Federal nº 8.212/1991, Art. 32, §11
07.01.07.14
Recibo e Declaração Completa da
Declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte – DIRF
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
07.01.07
Prestação de
contas e
controle
interno
07.01.07.15 Protocolo de Envio dos Arquivos da
GFIP/SEFIP
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
07.01.07.16
Recibo de Entrega de Declaração de
Serviços Tomados – Livro Eletrônico do
Município de Toritama
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
07.01.07.17 Relatório de Prestação Anual de Contas
de Gestão – IN 20/2015
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.08
Pagamento
de despesas
específicas
07.01.08.01 Expediente de empenho para
pagamento de pessoal e reflexos
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
As guias de recolhimento de encargos
sociais devem ser reunidas no Processo
de pagamento de FGTS e preservadas por
30 anos.
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.08.02 Expediente de pagamento ao IPESC Até a aprovação
das contas
10 Preservar
A preservação está condicionada a
fatores determinantes de sua guarda
como o probatório.
Constituição Federal/88 – Art. 40 e 
201. Lei nº 8.213/1991 (Lei de 
Benefícios da Previdência Social) e 
a Lei nº 8.212/1991 (Lei de Custeio 
da Previdência Social).
07.01.08.03 Expediente de pagamento ao PIS/PASEP Até a aprovação
das contas
10 Eliminar Decreto-Lei Federal nº 2.052/1983, Art.
3º e 10.
07.01.08.04
Expediente de pagamento ao regime 
geral de previdência (RGPS) Até a aprovação
das contas
10 Eliminar Constituição Federal/88 – Art. 40 e 
201. Lei nº 8.213/1991 (Lei de 
Benefícios da Previdência Social) e a Lei 
nº 8.212/1991 (Lei de Custeio da 
Previdência Social).
07.01.08.05 Expediente de pagamento de anuidade
de órgãos ou entidades de classe
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 10.406/2002 (Código
Civil), Art. 205. A validade dos atos e
negócios jurídicos celebrados antes de
11/01/2003, data da entrada em vigor
do novo Código Civil, obedece ao
disposto no Código Civil de 1916.
07.01.08.06 Expediente de pagamento de
condomínio
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º;
07.01.08.07 Expediente de pagamento de despesas
inscritas em restos a pagar
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
07.01.08
Pagamento
de despesas
específicas
07.01.08.08 Expediente de pagamento de FGTS Até a aprovação
das contas
30 Eliminar
Constituição Federal/1988, Art. 7º, XXIX;
Lei Federal nº 8.036/1990, Art. 23, § 5º;
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174.
07.01.08.09 Expediente de pagamento de
honorários
Até a aprovação
das contas 5 Eliminar Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º;
07.01.08.10 Expediente de pagamento de impostos
e taxas
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.08.11 Expediente de pagamento de
indenização Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o término das
fases recursal e executória.
Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º;
07.01.08.12 Expediente de pagamento de INSS Até a aprovação
das contas
10 Eliminar Constituição Federal/1988, Art. 7º, XXIX;
Lei Federal nº 8.212/1991, Art. 32, §11.
07.01.08.13 Expediente de pagamento de
restituição
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º;
07.01.08.14
Processo de pagamento de diárias e
ajuda de custo 1 5 Eliminar
Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º;
07.01.08.15
Relatórios Gerenciais para integração
orçamentária e contábil da folha de
pagamento
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
07.01.08.16 Processo de adiantamento para
despesas de pronto pagamento
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
07.01.09
Controle da
receita
07.01.09.01 Processo de aplicação financeira Vigência 5 Eliminar A vigência esgota-se com o encerramento
do processo.
Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º;
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.10
Controle da
Contabilidade
07.01.10.01 Balancete analítico Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.02 Balanço financeiro Até a aprovação
das contas
5 Preservar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.03 Balanço orçamentário Até a aprovação
das contas
5 Preservar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.04 Balanço patrimonial Até a aprovação
das contas
5 Preservar
Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.05 Boletim de caixa e de bancos Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.06 Extrato bancário Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 
11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015; Lei Federal nº 4.320/1964.
07.01.10.07 Guia de recolhimento ao IPREJ 1 10 Preservar
A preservação está condicionada a
fatores determinantes de sua guarda
como o probatório.
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.10
Controle da
Contabilidade
07.01.10.08
Guia de recolhimento ao RGPS
1 10 Eliminar
07.01.10.09 Guia de recolhimento de contribuição
sindical 1 5 Eliminar Decreto-Lei Federal nº 5.452/1943
(CLT), arts. 545 e 551, § 2.º.
07.01.10.10 Guia de recolhimento de FGTS 1 30 Eliminar Lei Federal nº 8.036/1990, Art. 23, § 5.º;
Súmula TST nº 362/1999.
07.01.10.11 Comprovante de repasse ao tesouro
Municipal 2 5 Eliminar Trata-se de Documento de Arrecadação
de Receitas Federais - DARF.
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Instrução Normativa SRF nº
493/2005, Art. 28; Instrução Normativa
SRF nº 86/2001, Art. 1.º.
07.01.10.12 Guia de recolhimento de INSS 1 10 Eliminar
Constituição Federal/1988, Art. 7º, XXIX;
Lei Complementar Federal nº 128/2008;
Lei Complementar Federal nº 70/1991;
Lei Federal nº 8.212/1991, Art. 32, § 11.
07.01.10.13 Guia de recolhimento do PIS/PASEP 1 10 Eliminar Decreto-Lei Federal nº 2.052/1983, Art.
3º e 10.
07.01.10.14 Livro diário Até a aprovação
das contas
5 Preservar O documento é importante para a
preservação da memória institucional.
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.15 Livro razão Até a aprovação
das contas
5 Preservar O documento é importante para a
preservação da memória institucional.
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015;
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
07.01.10
Controle da
Contabilidade
07.01.10.16 Nota fiscal Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Ao integrar um processo o documento
deverá obedecer à sua temporalidade e
destinação.
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TEC-PE nº 12/2015.
07.01.10.17 Ofício de devolução de duodécimo não
utilizado no exercício
Até a aprovação
das contas
- Preservar Resolução TC-PE nº 11/2014 e Resolução 
TC-PE nº 12/2015.
07.01.10.18 Balancete Mensal para apresentação ao
plenário da Câmara
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.19
Relatório das atividades desenvolvidas
com exposição sobre as demonstrações
contábeis e seus resultados
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964; Lei 
Estadual nº 12.600/2004, art. 65, § 
1º; Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.20 Relatório de conciliação bancária Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Estadual nº 12.600/2004, 
art. 65, § 1º; Resolução TCE-PE nº 
11/2014 e Resolução TCE-PE nº 
12/2015.
07.01.10.21 Relatório de conciliação contábil 1 5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195.
07.01.10.22 Resumo da depreciação mensal por
conta patrimonial 1 5 Eliminar
Lei Federal nº 5.172/1966 (Código
Tributário Nacional), arts. 173, 174 e
195; Lei Federal nº 4.320/1964;
Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.23 Relatório em ordem cronológica de
pagamentos
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar Resolução TCE-PE nº 11/2014 e 
Resolução TCE-PE nº 12/2015.
07.01.10.24 Talonário 5 - Eliminar
07.01.10.25 Balancete Mensal para Consolidação
das Contas do Município
Até a aprovação
das contas
5 Eliminar
07 DIRETORIA FINANCEIRA (FUNÇÃO)
07.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
07.01.99
Outros
Documentos
07.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
07.01.99.02
Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
07.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
07.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
08.01.01
Compilação
de notícias
sobre a
Câmara e
Vereadores
08.01.01.01 Clipping 1 - Preservar
Reúne matérias veiculadas nas mídias
regionais. Um exemplar é de guarda
permanente. As cópias podem ser
eliminadas nas próprias unidades.
08.01.02
Divulgação
das ações
institucionais
08.01.02.01 Credencial de imprensa 1 - Eliminar
08.01.02.02
Formulário de credenciamento de
imprensa 1 - Eliminar
08.01.02.03 Mala direta Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a atualização de
mala direta.
08.01.02.04 Notícia 1 - Preservar
08.01.02.05 Pauta para a imprensa 1 - Eliminar
08.01.02.06 Release 2 - Eliminar
08.01.02.07 Site institucional Vigência - Preservar
Quando houver alterações substantivas
no layout ou no conteúdo do site, deve￾se providenciar cópia da versão anterior
para guarda permanente. Se o serviço for
terceirizado, a contratada deverá
providenciar cópia dos registros e
encaminhá-la à Câmara.
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
08.01.03
Produção de
registros de
imagem e som
08.01.03.01 Registro audiovisual 1 4 Preservar
Quando o serviço for terceirizado, a
contratada deverá providenciar cópia dos
registros e encaminhá-la à Câmara.
08.01.03.02 Registro fotográfico 1 4 Preservar
Inclui fotografia em suporte papel ou
digital, ou negativo. Quando o serviço for
terceirizado, a contratada deverá
providenciar cópia dos registros e
encaminhá-la à Câmara.
08.01.03.03 Registro sonoro 1 4 Preservar
Quando o serviço for terceirizado, a
contratada deverá providenciar cópia dos
registros e encaminhá-la à Câmara.
08.01.03.04 Termo de autorização de uso de
imagem 1 5 Preservar
08.01.04
Redação de
correspondências
e comunicados
08.01.04.01 Comunicado de luto oficial 4 - Eliminar
08.01.04.02 Nota oficial 1 - Preservar
08.01.05
Organização de
eventos ou
cerimônias
oficiais
08.01.05.01 Agenda de eventos ou cerimônias
oficiais 1 - Eliminar
08.01.05.02 Cadastro de autoridades Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a atualização do
cadastro.
08.01.05.03 Comprovante de participação em
evento ou cerimônia oficial 1 - Eliminar
Trata-se de documento do participante
em evento ou cerimônia oficial que não
foi retirado.
08.01.05.04 Convite de evento ou cerimônia
oficial 1 - Preservar Um exemplar deve integrar o Dossiê de
evento ou cerimônia oficial.
08.01.05.05 Discurso 1 - Preservar
Os discursos, palestras e conferências
proferidos por autoridades e por técnicos
refletem a orientação política do órgão e
o seu funcionamento. Uma cópia deve
integrar o Dossiê de evento ou cerimônia
oficial.
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
08.01.05
Organização de
eventos ou
cerimônias
oficiais
08.01.05.06 Dossiê de evento ou cerimônia oficial 1 4 Preservar
08.01.05.07 Ficha de avaliação de evento ou
cerimônia oficial 1 - Eliminar
As informações consolidadas das fichas
de avaliação constam do Relatório final
de evento ou cerimônia oficial.
08.01.05.08
Lista de presenças em evento ou
cerimônia oficial 1 - Preservar Integra o Dossiê de evento.
08.01.05.09
Lista de presentes oferecidos e
recebidos 4 - Preservar
08.01.05.10
Lista de verificação de teste de
sistema de som e vídeo 1 - Eliminar
08.01.05.11
Livro de assinaturas de autoridades e
visitantes ilustres Vigência - Preservar A vigência perdura até completar o livro.
08.01.05.12
Ofício de encaminhamento de
convite 1 - Eliminar
08.01.05.13
Programa de evento ou cerimônia
oficial 1 - Preservar
Integra o Dossiê de evento ou cerimônia
oficial.
08.01.05.14 Relação de convidados para evento
ou cerimônia oficial 4 - Eliminar
08.01.05.15 Relatório final de evento ou
cerimônia oficial 1 - Preservar Integra o Dossiê de evento ou cerimônia
oficial.
08.01.06
Organização de
eventos festivos,
confraternizações
ou ações de
conscientização
08.01.06.01
Convite de evento festivo,
confraternização ou ação de
conscientização
1 4 Eliminar
Integra Dossiê de evento festivo,
confraternização ou ação de
conscientização.
08.01.06.02
Dossiê de evento festivo,
confraternização ou ação de
conscientização
1 4 Eliminar
08.01.06.03
Programa de evento festivo,
confraternização ou ação de
conscientização
1 4 Eliminar
Integra Dossiê de evento festivo,
confraternização ou ação de
conscientização.
08.01.06.04
Relatório final de evento festivo,
confraternização ou ação de
conscientização
1 4 Eliminar
Integra Dossiê de evento festivo,
confraternização ou ação de
conscientização.
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
08.01.07 A vigência esgota-se quando o
Elaboração 08.01.07.01 Manual de identidade visual Vigência - Eliminar documento for substituído por outro
da identidade atualizado.
visual
08.01.07.02 Projeto executivo de identidade visual Vigência - Preservar A vigência esgota-se com a elaboração de
novo projeto
08.01.08
Planejamento
e controle de
08.01.08.01 Arte final de peça de campanha
publicitária 1 - Preservar
Se o serviço for terceirizado, a contratada
deve fornecer cópia do documento para
Câmara.
atividades de
publicidade
08.01.08.02 Peça de campanha publicitária 1 - Preservar Um exemplar é de guarda permanente.
Integra o Processo de aquisição.
Quando o serviço for terceirizado, a
08.01.08.03 Vídeo de campanha publicitária 1 - Preservar contratada deverá providenciar cópia dos
registros e encaminhá-la à Câmara.
08.01.09
Publicação Um exemplar de cada publicação oficial
oficial e ou coedição, inclusive em meio
coedição 08.01.09.01 Livro 1 - Preservar magnético e óptico, deve ser
encaminhado ao Arquivo para guarda
permanente e acesso público.
Um exemplar de cada publicação oficial
ou coedição, inclusive em meio
08.01.09.02 Periódico 1 - Preservar magnético e óptico, deve ser
encaminhado ao Arquivo para guarda
permanente e acesso público.
Um exemplar de cada publicação oficial
ou coedição, inclusive em meio
08.01.09.03 Folheto 1 - Preservar magnético e óptico, deve ser
encaminhado ao Arquivo para guarda
permanente e acesso público.
08.01.09.04 Projeto gráfico Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a publicação.
08.01.09.05 Prova do projeto gráfico Vigência - Eliminar A vigência esgota-se com a publicação.
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
08.01.10
Produção de 08.01.10.01
Artigo Produzido pela Câmara
2 5 Preservar
Áudio,
Imagem e
Programa
(TV)
08.01.10.02 Autorização de exibição de programas
da TV Câmara Toritama Enquanto vigorar - Preservar
08.01.10.03 Cadastro de programas produzidos pela
TV Câmara Toritama Enquanto vigorar - Preservar
08.01.10.04
Carta referente à Produção de Áudio,
2 - Eliminar
Imagem e Programa
08.01.10.05 Controle das mensagens dos Enquanto vigorar - Eliminar telespectadores da TV Câmara Toritama
Correspondências que prestam ou
solicitam informações ou encaminham
08.01.10.06 documentos referentes à gestão de 2 - Eliminar
contratos, acordos, projetos, ajustes e
convênios da TV Câmara Toritama
08.01.10.07 Despacho referente à Produção de 2 - Eliminar Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.08 Documentos referentes à
operacionalização técnica da TV Câmara 
Toritama
Enquanto vigorar - Preservar
Documentos referentes aos subsídios
08.01.10.09 para a preparação de programas Enquanto vigorar - Preservar
produzidos pela TV Câmara Toritama
08.01.10.10 Editoração de telejornal produzido pela Enquanto vigorar - Preservar
TV Câmara Toritama
Entrevista, noticiário, reportagem,
08.01.10.11 editorial ou roteiro produzido pela 5 - Preservar
TV Câmara Toritama
08.01.10.12
Espelho de preparação de telejornal
Enquanto vigorar - Preservar produzido pela TV Câmara Toritama
08.01.10.13
Memorando referente à Produção de
2 - Eliminar Áudio, Imagem e Programa
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
08.01.10
Produção de
Áudio,
08.01.10.14 Mensagem Eletrônica referente à
Produção de Áudio, Imagem
e Programa
2
- Eliminar
Imagem
e
Programa 08.01.10.15 Modelo de Diagramação para Matérias
2
5 Preservar
(TV)
08.01.10.16 Noticiário Produzido pela TV Câmara 
Toritama
2
5 Preservar
08.01.10.17
Ofício referente
à Produção de Áudio,
2
- Eliminar
Imagem
e Programa
08.01.10.18
Parecer Técnico referente
à Produção
2
5 Preservar de Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.19 Pauta de documentário
2
5 Preservar
08.01.10.20 Pauta de entrevista
2
5 Preservar
08.01.10.21 Pauta de Programas
2
5 Preservar
08.01.10.22 Pauta de Telejornais
2
5 Preservar
08.01.10.23 Processo referente
à Produção de
2
5 Preservar Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.24 Projeto de Produção de Áudio, Imagem
2
5 Preservar
e Programa
08.01.10.25 Registro de Banco de Imagem
2
5 Preservar
08.01.10.26 Registro Fotográfico
2
5 Preservar
08.01.10.27 Registro Sonoro
2
5 Preservar
08.01.10.28 Relatório de Controle de Mídia
2
5 Preservar
08.01.10.29 Relatório de edição
2
5 Preservar
08.01.10.30 Relatório referente
à Produção de
5
9 Preservar Áudio, Imagem e Programa
08.01.10.31
Reportagem Produzida pela Câmara
2
5 Preservar Municipal de Toritama
08.01.10.32
Roteiro de Produção de Áudio, Imagem
2
5 Preservar
e Programa
08.01.10.33 Sinopse de Produção de Áudio, Imagem
2
5 Preservar
e Programa
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERMEDI
ÁRIO
08.01.10 Processo referente
à Solicitação de
Produção de
Áudio, 08.01.10.34 Utilização de Áudio, Imagem e
Programa da Câmara Municipal de
Toritama
2
5 Preservar
Imagem
e
Programa
(TV) 08.01.10.35 Termo de Autorização de uso de Áudio e Imagem
2
5 Eliminar
08.01.11
Promoção
e
Participação
08.01.11.01 Carta referente à Promoção e
Participação em Cerimônias
e Eventos
2
- Eliminar
em
Cerimônias 
e
Eventos 08.01.11.02
Registro de Participação em Cerimônias e Eventos
3
Até
aprovação
das contas
+
Eliminar
6 anos
08.01.11.03
Discurso referente às Cerimônias
e
2 10 Preservar
Eventos
08.01.11.04 Folheto, Catálogo ou Cartaz de
4
- Preservar Divulgação de Eventos
08.01.11.05 Palestra referente
a Cerimônias
e
2 10 Preservar
Eventos
08.01.11.06
Parecer Técnico referente
à Promoção
e
2 10 Preservar Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.07
Planejamento referente
à Promoção
e
2 10 Preservar Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.08
Processo referente
à Promoção
e
2 10 Preservar Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.09 Programação referente à Promoção e
Participação em Cerimônias
e Eventos
2 10 Preservar
08.01.11.10
Relatório referente
à Promoção
e
5
9 Preservar Participação em Cerimônias e Eventos
08.01.11.11 Texto de Trabalhos ou Palestras
2 10 Preservar
08 COORDENAÇÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (FUNÇÃO)
08.01 Não há (SUBFUNÇÃO)
ATIVIDADE CÓDIGO DOCUMENTO
PRAZO DE GUARDA
DESTINAÇÃO OBSERVAÇÕES LEGISLAÇÃO/NORMA
CORRENTE INTERME
DIÁRIO
08.01.11
Promoção e
Participação
em
Cerimônias e
Eventos
08.01.11.12 Palestra ou Conferência 2 10 Preservar
08.01.11.13 Processo de Apoio Logístico para
Eventos 2 - Eliminar
08.01.11.14 Processo de Autorização para
Participação em Eventos 3
Até a
aprovação
das contas +
6 anos
Eliminar
08.01.99
Outros
Documentos
08.01.99.01 Ata de Reunião 2 - Preservar
08.01.99.02 Relatório Bienal das Atividades da
Unidade 2 2 Preservar
08.01.99.03 Manual de Normas e Procedimentos Vigência 2 Preservar
A vigência esgota-se com a alteração do
documento.
08.01.99.04 Documentos Administrativos Gerais 2 3 Eliminar
Exemplos: Memorandos Emitidos e
Recebidos, Ofícios Emitidos e Recebidos,
Despachos Emitidos e Recebidos,
Requerimentos Emitidos e Recebidos,
Pedidos, Relatórios, Comunicados,
Mensagens e outros.