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Çêmara Municipal de Vereadpres de Toritama-PE
Casa Leglslativa Joâo Manoel da Silva
O FUT§âO E§TÁ AOUI
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PRESIDÊNCIA DA CÂUANA DE VEREADORES DE TORITAMA PE
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I Vereador Maviael Xavier Leite
Presidente da câmara municipal de Toritama- PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Diárias do ano 2021 á 2022, de todos os funcionários e vereadores.
b) Comprovantes como declaração e notas fiscais
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal,fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o aftigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
lt4unicipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 2A1/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso KI da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
-
RUA: fR'{ESTO HERCUTIITO CORDEIRO. N! 199 - TORITAMA _ PE - CEP 55.125.O00
E-uÂtL: camera@toritâma.pe.le[.br
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CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituíção do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 11 de maio de 2022
PARTAMENTAR
- ToRtrAMÀ * PE - CtP 55.125-000
t-MÂrL: camera@toritama-De.leg-bI
www.toritama.pe.leg.br
RUA: Ef}{E§To HERcUtINO CoRoEIRo, Ns 19