| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2026 |
| Date | 2026-04-14 |
| Ementa | Indico ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Sérgio Collin, com extensão à Secretaria competente, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de cadastro municipal e da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia, assegurando o reconhecimento de sua condição no âmbito da Administração Pública Municipal, com a garantia de atendimento prioritário e acesso aos direitos e políticas públicas legalmente assegurados, inclusive aqueles aplicáveis às Pessoas com Deficiência, quando cabíveis na forma da legislação vigente. |
| native_id | 3226 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PODER LEGISLATIVO Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE Casa Legislativo loão Manoel da Silva SAPL O FUTURO ESTÁ AQUI Intertegi INDICAÇÃO AUTORIA Vereador Paulo Tavares da Silva AUTORIDADE Prefeito do Município de Toritama — PE INDICAÇÃO Indico ao Excelentíssimo Prefeito, Sr. Sérgio Collin, com extensão à Secretaria competente, no sentido de que sejam adotadas as providências necessárias para a criação de cadastro municipal e da carteira de identificação da pessoa com fibromialgia, assegurando o reconhecimento de sua condição no âmbito da Administração Pública Municipal, com a garantia de atendimento prioritário e acesso aos direitos e políticas públicas legalmente assegurados, inclusive aqueles aplicáveis às Pessoas com Deficiência, quando cabíveis na forma da legislação vigente. Senhor Presidente, no exercício da função legislativa de assessoramento, apresento a V. Exa, nos termos do artigo 137 do Regimento Interno, a presente Indicação, sugerindo medidas administravas à autoridade apontada. Toritama, 13 de abril de 2026. Sl) fi, asda PARLAMENTAR RUA; ERNESTO MERCULINO CORDEIRO, Nº 199 — TORITAMA — PE — CEP 55.125-000 E-MAIL: camaraftoritama.peleg.br www.toritama.pe.leg.br CNPJ; 08.862.815/0001-91