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materia nº 48/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2022
Date 2022-05-13
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Quantos kits de enxoval, foram distribuídos no ano de 2022, de Janeiro até Abril.
native_id327

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-17 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-05-17 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-05-13 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-05-13 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

POBTS L§.SI§LATIV*
eSmara iáunicipal de Vereadoreç de Toritar,na-PÊ
Casa Legislativa João Manoel da Silva
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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORMAMA PE
RequErur*rmro
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Autorue
I Vereador Severino Antônio Da Silva
Auro*roRss
I
I Secretária de ação Social do Município de Toritama - PE
I
I
Propo DE INFoRMAçõEs
I ,, Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
I a) Quantos kits de enxoval, foram distribuídos no ano de 2A22, de Janeíro até Abril
I
I
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201 /67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
RUAl ER'!.EsTo HERCULIT,,O Co*DEIRo, Ns 199 _ ToRITÀMA - PE _ CEP 55.125-OOO
E-MAIL: cemere@tôritâma.pe-les.bt
www.tsritama,0e"leq.br
P0nf;R Ltsr§LATtvs
eâmara Muniçipal de Vereadores de Tçritasra-PE
Casa Legislatiya loâo l*lanoel da Silva
S f UI{'BS E§TÁ À§UI
t'tffi+tt' iii.üÍ
§
SAPL
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infraçôes político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 02 de Maio de 2022
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RI,,A: fRNESTO HERCUL!NO CORDEIRO, í*q 199 - TORITÂMÂ - PT - CEP 55,125.O00
E-MAtL: cãmara@toritema.pe-leg-bÍ
www,toritama.oe. Ieg.br

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