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materia nº 38/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre autorização para concessão de auxilio financeiro para famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade
native_id342

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-05 Proposição arquivada F —
2022-05-16 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-05-16 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa L e g is la tiv a João M anoel da Silva
O F U T U R O E S T Á A Q U I
PODER LEGISLATIVO
SAPL
Interlegis
c
PROJETO DE LEI
A utoria
Vereador José Ferreira de Carvalho
Ementa
Dispõe sobre autorização para concessão 
de auxilio financeiro para famílias de 
baixa renda, em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social do 
Município de Toritama.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro para 
famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no 
CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Toritama.
Parágrafo Único - O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas 
iguais e mensais.
Art. 2o Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, de igual valor 
para todos, considerando as possibilidades orçamentárias, em estrita observância ao 
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
R u a : E rnesto H erculino cordeiro , n » 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
E-MAit: caroaratatoritama.pe.lee.br 
www.toritama.pe.lee.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa l e g i s l a t i v a João M anoel da Silva
O F U T U R O E S T Á A Q U I
SAPL
Interlegis
B
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
R u a : E rnesto herculino C ordeiro , N= 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e - maii : camara@toritama.De.leB.br
www.toritama.pe.leB.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa L e g i s l a t i v a João M an o e l da Silva
O F U T U R O E S T Á A Q U I
PODER LEGISLATIVO
SAPL
Interlegis
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
A criação de um Auxílio Financeiro para famílias de baixa renda, em situação de 
vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama, tem como principal objetivo 
promover a dignidade humana e a igualdade social, especialmente às famílias que 
vivem em vulnerabilidade social, situação agravada com a crise gerada pela pandemia 
da COVID-19, sendo uma maneira viável de alcançar a justiça social através da 
distribuição de renda menos desigual e evitar o colapso do mercado de consumo, 
amenizando as consequências da crise econômica e social que vive o país.
O desemprego no Brasil e consequentemente em Toritama aumentou bastante, 
e a situação da população mais vulnerável agravou ainda mais sem um programa que 
possa potencializaras ferramentas de justiça social no município.
A renda básica não deve ser vista como um estímulo para a acomodação das 
pessoas, pelo contrário: deve ser um fator de segurança para que a população possa 
sobreviver, buscar alternativas, empreender e, até mesmo, sentir-se acolhida pelo 
estado. É também um conforto para aquelas pessoas que passam por grandes 
dificuldades e precisam de auxilio e vale lembrar, todo o recurso investido volta para os 
cofres públicos com ainda mais força para promover a manutenção dessas e de outras 
políticas publicas para a população.
Desta forma, é notória a importância do projeto para as pessoas que vivem em 
situação de vulnerabilidade, mas também para a própria economia, uma vez que o 
dinheiro circula mais e abastece, inclusive, os pequenos médios comércios que buscam 
a sobrevivência em tempos tão difíceis. Afinal, no mundo todo, a discussão vem sendo 
levantada, uma vez que, a pandemia escancarou as diferenças sociais.
Precisamos dar uma resposta para a sociedade e para proteger milhares de
rua : E rnesto hercuuno C ordeiro , Ne 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000 J
E-MAti: camaralStoritama.De.leg.br 
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Casa L e g is la tiv a Jo ão M a n o e l da Silva 
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B
seres humanos da desigualdade, que aumenta a cada dia que passa e para introduzir 
esses mecanismos também é preciso mudar os mecanismos de proteção social, bem 
como promover um ambiente mais humano de proteção social. Paralelamente a isso, 
promover a segurança, a igualdade, a dignidade, o equilíbrio e a justiça social.
Diante do exposto e da necessidade de darmos dignidade e renda aos 
moradores de Toritama, propomos este Projeto de Lei, que visa autorizar o Executivo 
Municipal que faça a concessão de um auxilio financeiro para famílias de baixa renda, 
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama.
Esperamos que os nobres parlamentares aprovem este Projeto de Lei.
R u a : E rnesto H ercuiino C ordeiro , N» 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e - mail : camaraisitoritama.pe.leg.br 
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91

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