Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
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PROJETO DE LEI
A utoria
Vereador José Ferreira de Carvalho
Ementa
Dispõe sobre autorização para concessão
de auxilio financeiro para famílias de
baixa renda, em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social do
Município de Toritama.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro para
famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no
CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Toritama.
Parágrafo Único - O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas
iguais e mensais.
Art. 2o Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, de igual valor
para todos, considerando as possibilidades orçamentárias, em estrita observância ao
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
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prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
A criação de um Auxílio Financeiro para famílias de baixa renda, em situação de
vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama, tem como principal objetivo
promover a dignidade humana e a igualdade social, especialmente às famílias que
vivem em vulnerabilidade social, situação agravada com a crise gerada pela pandemia
da COVID-19, sendo uma maneira viável de alcançar a justiça social através da
distribuição de renda menos desigual e evitar o colapso do mercado de consumo,
amenizando as consequências da crise econômica e social que vive o país.
O desemprego no Brasil e consequentemente em Toritama aumentou bastante,
e a situação da população mais vulnerável agravou ainda mais sem um programa que
possa potencializaras ferramentas de justiça social no município.
A renda básica não deve ser vista como um estímulo para a acomodação das
pessoas, pelo contrário: deve ser um fator de segurança para que a população possa
sobreviver, buscar alternativas, empreender e, até mesmo, sentir-se acolhida pelo
estado. É também um conforto para aquelas pessoas que passam por grandes
dificuldades e precisam de auxilio e vale lembrar, todo o recurso investido volta para os
cofres públicos com ainda mais força para promover a manutenção dessas e de outras
políticas publicas para a população.
Desta forma, é notória a importância do projeto para as pessoas que vivem em
situação de vulnerabilidade, mas também para a própria economia, uma vez que o
dinheiro circula mais e abastece, inclusive, os pequenos médios comércios que buscam
a sobrevivência em tempos tão difíceis. Afinal, no mundo todo, a discussão vem sendo
levantada, uma vez que, a pandemia escancarou as diferenças sociais.
Precisamos dar uma resposta para a sociedade e para proteger milhares de
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seres humanos da desigualdade, que aumenta a cada dia que passa e para introduzir
esses mecanismos também é preciso mudar os mecanismos de proteção social, bem
como promover um ambiente mais humano de proteção social. Paralelamente a isso,
promover a segurança, a igualdade, a dignidade, o equilíbrio e a justiça social.
Diante do exposto e da necessidade de darmos dignidade e renda aos
moradores de Toritama, propomos este Projeto de Lei, que visa autorizar o Executivo
Municipal que faça a concessão de um auxilio financeiro para famílias de baixa renda,
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama.
Esperamos que os nobres parlamentares aprovem este Projeto de Lei.
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