PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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–
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Ofício GP nº 072/2022
Toritama, 12 de abril de 2022.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera anexos da Lei Municipal Nº 1.312/2014. Cria o
cargo de Motorista de Transporte Escolar.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 13/2022 e Projeto de Lei que altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº
1.312/2014, que cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos,
atribuições, escolaridade mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de
Toritama; cria o cargo de Motorista de Transporte Escolar e dispõe sobre denominação,
atribuições, escolaridade mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo; altera
carga horária de cargos previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista
categoria “B”, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/507C-E1B7-7F5F-B309 e informe o código 507C-E1B7-7F5F-B309
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MENSAGEM Nº 13/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o
Projeto de Lei, por meio do qual
“Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, que
cria os cargos de provimento efetivo com os respectivos vencimentos, atribuições, escolaridade
mínima e carga horária no âmbito da Prefeitura Municipal de Toritama; cria o cargo de
Motorista de Transporte Escolar e dispõe sobre denominação, atribuições, escolaridade
mínima, carga horária, requisitos e vencimento do cargo; altera carga horária de cargos
previstos na lei e atualiza a remuneração do cargo de Motorista categoria “B”.
O Município de Toritama, através da Secretaria Municipal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Toritama, realiza a prestação de serviços de transporte escolar e, para garantir
a segurança e qualidade ao transporte dos estudantes, por meio do presente Projeto de Lei,
cria-se o cargo de “Motorista de Transporte Escolar”.
O Projeto de Lei estabelece ao Motorista de Transporte Escolar, atribuições e
requisitos próprios para o exercício das funções do cargo. Assim, justificável é a criação do
cargo, tendo em vista que, para executar as atribuições de motorista escolar, exigências legais
específicas são estabelecidas.
O art. 138, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
– Código de Trânsito
Brasileiro traz determinações para o condutor de veículo destinado à condução de escolares,
o que está sendo observado pelo Projeto de Lei.
Portanto, os cargos de motoristas existentes na legislação municipal, não
conseguem atender às condições estabelecidas em lei, no que concerne, principalmente, aos
requisitos do artigo acima mencionado.
A diferenciação na remuneração do Motorista de Transporte Escolar se justifica
em razão da elevada responsabilidade, uma vez que os mesmos não transportam cargas e sim
vidas humanas, sendo subsidiariamente responsáveis, durante o transporte, por elas.
Aliás, além da responsabilidade, os motoristas do transporte escolar exercem
suas funções em horário diferenciado dos demais servidores, os quais devem se adequar ao
horário de início e término das aulas escolares da rede pública municipal de ensino.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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Destaca-se também a necessária atualização da remuneração do cargo de
Motorista categoria “B” e a importante alteração na carga horária dos cargos já existentes na
Lei Municipal nº 1.312/14. As mencionadas proposições realizadas pelo presente Projeto de
Lei são de significativa relevância, levando em consideração os direitos do servidor público,
previstos na Constituição Federal e as exigências do serviço público municipal.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise
e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 11 DE MAIO DE 2022
Altera os anexos I e II, da Lei Municipal Nº
1.312/2014, que cria os cargos de provimento
efetivo com os respectivos vencimentos,
atribuições, escolaridade mínima e carga
horária no âmbito da Prefeitura Municipal de
Toritama; cria o cargo de Motorista de
Transporte Escolar e dispõe sobre
denominação, atribuições, escolaridade
mínima, carga horária, requisitos e vencimento
do cargo; altera carga horária de cargos
previstos na lei e atualiza a remuneração do
cargo de Motorista categoria “B”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O Anexo I, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo
I desta Lei, criando o cargo de Motorista de Transporte Escolar e atualizando a remuneração
do cargo de Motorista categoria “B”.
Art. 2º O Anexo II, da Lei Municipal Nº 1.312/2014, passa a vigorar na forma do anexo
II desta Lei, prevendo a denominação, as atribuições, a escolaridade mínima, a carga horária
e os requisitos do cargo de Motorista de Transporte Escolar e alterando a carga horária dos
cargos.
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de fevereiro de 2022.
Toritama, Pernambuco, 11 de maio de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ANEXO I
ANEXO I
– LEI 1.312/2014
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
Total de
Cargos Denominação do Cargo Vencimentos Básico
10 Motorista categoria “B” R$ 1.212,00
10 Motorista categoria “C” R$ 1.350,00
10 Motorista categoria “D” R$ 1.350,00
06 Operador de Máquinas R$ 1.350,00
30 Motorista de Transporte Escolar R$ 1.560,00
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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ANEXO II
ANEXO II
– LEI 1.312/2014
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA
DENOMINAÇÃO
DO CARGO ATRIBUIÇÕES ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA REQUISITOS
Motorista
Conduzir veículos automotores
destinados ao transporte de
passageiros e cargas
correspondente à classificação
da carteira de Habilitação
Nacional; recolher os veículos à
garagem ou local destinado
quando concluída a jornada do
dia, comunicando qualquer
defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas
condições de funcionamento;
fazer reparos de emergência;
zelar pela conservação do
veículo que lhe for entregue;
encarregar-se do transporte e
entrega de correspondência ou
de carga que lhe for confiada;
promover o abastecimento de
combustíveis, água e óleo;
verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e
indicadores de direção;
providenciar a lubrificação
quando indicada; verificar o grau
de densidade e nível de água da
bateria, bem como a calibração
dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens,
identificando o usuário, tipo de
carga, seu destino,
quilometragem, horários de
saída e chegada; auxiliar na carga
e descarga do material ou
equipamento; tratar os
passageiros com respeito e
Ensino
Fundamental
incompleto
40
hs/semanais
CNH da
categoria
compatível,
(categoria
mínima B)
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urbanidade; manter atualizado o
documento de habilitação
profissional e do veículo;
Executar outras tarefas afins.
Motorista
Conduzir veículos automotores
destinados ao transporte de
passageiros e cargas
correspondente à classificação
da carteira de Habilitação
Nacional; recolher os veículos à
garagem ou local destinado
quando concluída a jornada do
dia, comunicando qualquer
defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas
condições de funcionamento;
fazer reparos de emergência;
zelar pela conservação do
veículo que lhe for entregue;
encarregar-se do transporte e
entrega de correspondência ou
de carga que lhe for confiada;
promover o abastecimento de
combustíveis, água e óleo;
verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e
indicadores de direção;
providenciar a lubrificação
quando indicada; verificar o grau
de densidade e nível de água da
bateria, bem como a calibração
dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens,
identificando o usuário, tipo de
carga, seu destino,
quilometragem, horários de
saída e chegada; auxiliar na carga
e descarga do material ou
equipamento; tratar os
passageiros com respeito e
urbanidade; manter atualizado o
documento de habilitação
profissional e do veículo;
Executar outras tarefas afins.
Ensino
Fundamental
incompleto
40
hs/semanais
CNH da
categoria
compatível,
(categoria
mínima C)
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Motorista
Conduzir veículos automotores
destinados ao transporte de
passageiros e cargas
correspondente à classificação
da carteira de Habilitação
Nacional; recolher os veículos à
garagem ou local destinado
quando concluída a jornada do
dia, comunicando qualquer
defeito porventura existente;
manter os veículos em perfeitas
condições de funcionamento;
fazer reparos de emergência;
zelar pela conservação do
veículo que lhe for entregue;
encarregar-se do transporte e
entrega de correspondência ou
de carga que lhe for confiada;
promover o abastecimento de
combustíveis, água e óleo;
verificar o funcionamento do
sistema elétrico, lâmpadas,
faróis, sinaleiras, buzinas e
indicadores de direção;
providenciar a lubrificação
quando indicada; verificar o grau
de densidade e nível de água da
bateria, bem como a calibração
dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens,
identificando o usuário, tipo de
carga, seu destino,
quilometragem, horários de
saída e chegada; auxiliar na carga
e descarga do material ou
equipamento; tratar os
passageiros com respeito e
urbanidade; manter atualizado o
documento de habilitação
profissional e do veículo;
Executar outras tarefas afins.
Ensino
Fundamental
incompleto
40
hs/semanais
CNH da
categoria
compatível,
(categoria
mínima D)
Operador de
Máquinas
Dirigir e operar trator, patrol,
retro-escavadeira, pá mecânica e
máquinas em geral de acordo
com suas especificações e
Ensino
Fundamental
incompleto
40
hs/semanais
CNH da
categoria
compatível.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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relacionadas ao cargo; Abrir
aterrar nivelar e desobstruir
ruas, terrenos e estradas; Cavar,
pegar e colocar terra, areia e
brita nas estradas; Pegar,
levantar e colocar manilhas em
bueiros e valetas; Abrir valetas e
bueiros para redes de esgoto e
água; Executar serviços de
drenagens e auxiliar na
lubrificação, limpeza e
manutenção das máquinas e
também abastecê-las; Carregar
basculantes e caminhões com
lixo, terra, areia, brita, pedra e
manilhas; Levantar, colocar e
arrancar postes; Executar demais
tarefas correlatas de acordo com
cada máquina.
Motorista de
Transporte
Escolar
Executar atividades de
Transporte Escolar, conduzindo
os estudantes do Município de
Toritama, zelando pela
segurança dos mesmos; dirigir os
veículos de transporte escolar da
frota municipal, verificando
diariamente as condições de uso
e funcionamento; manter o
veículo limpo, interna e
externamente e em condições
de uso imediato, zelando pela
conservação dos veículos do
Município e pautando-se pelas
normas e sinalizações de trânsito
dispostas no Código de Trânsito
Brasileiro
– CTB (LEI Nº 9.503/97
e suas atualizações) e pelo
Departamento Estadual de
Trânsito; não fumar durante o
tempo em estiver transportando
alunos no seu veículo; não
permitir que o veículo seja
conduzido por pessoas não
autorizadas; observar e controlar
os períodos de revisão e
Ensino
Fundamental
incompleto
40
hs/semanais
Ao Motorista
de Transporte
Escolar
deverão ser
observadas as
determinações
do artigo 138,
da Lei nº
9.503, de 23
de setembro
de 1997
–
Código de
Trânsito
Brasileiro;
idade superior
a 21 anos;
Carteira de
Habilitação
Nacional
–
CNH de
categoria D ou
E, com aptidão
para Exercício
de Atividade
Remunerada
(EAR); Curso
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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–
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manutenção dos veículos
recomendados
preventivamente, para
assegurar a plena condição de
utilização; portar todos os
documentos do veículo e do
motorista, incluindo a Carteira
Nacional de Habilitação e
Carteira ou Certificado do Curso
de Transporte Escolar; praticar a
direção defensiva, visando à
diminuição dos riscos de
acidentes; realizar anotações,
segundo as normas
estabelecidas e orientações
recebidas, da quilometragem,
viagens realizadas, alunos
transportados, itinerários
percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a
boa organização e controle sobre
o serviço prestado; recolher o
veículo após sua utilização, em
local previamente determinado
deixando-o corretamente
estacionado e fechado; ser o
responsável pelo itinerário e
respeitar os horários
estabelecidos; solicitar os
serviços de mecânica e
manutenção dos veículos
quando apresentarem qualquer
irregularidade; trajar-se
adequadamente de acordo com
o Código de Trânsito Brasileiro;
tratar com respeito os alunos,
pais, colegas, público e a
fiscalização; zelar pelo veículo,
materiais, equipamentos e
ferramentas colocados sob sua
guarda e solicitar, quando
necessário a aquisição e
manutenção dos mesmos.
específico na
área de
Transporte
Escolar; não
ter cometido
nenhuma
infração de
trânsito grave
ou gravíssima,
e/ou ser
reincidente
em infrações
médias.
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 507C-E1B7-7F5F-B309
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 16/05/2022 11:18:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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411 N° l,3'2/2014 7
Cria cargos de provimento
efetivo com os respectivos
vencimentos, atribuições,
escolaridade mínima e carga
horária no âmbito da Prefeitura
Municipal de Toritama e dá
outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE
TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas
pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° Ficam criados, no quadro de servidores permanentes na Prefeitura do
Município de Toritama, os cargos de provimento efetivo _com os respectivos
vencimentos constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º Ficam instituídas as atribuições, escolaridade mínima e carga horária dos
cargos criados nesta lei, de acordo com Anexo II desta Lei.
Art. 30 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta
das dotações específicas do Orçamento do Município.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Toritama, 20 de janeiro de 2014.
ot)k~~a-L
81 3741.1811
Odon Ferreira da Cunha
PREFEITO
Preloltur• Hunlclp•I do Torlt•m•
CNPJ: 11 .256 .054/0001 ·39
Ruo Jo3o Chagas. S/N
Centro. Torl1om•. Pernambuco. CEP 55125 000
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10
10
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ANEXO 1-LEI nº 1,312/2014
QUADRO DE SERVIDORES PERMANENTES E VENCIMENTOS
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uinas
81 3741.1811
Prefeitura Munlclpal de Torltama
CNPJ: 11.256.054/0001•39
Rua Jo.'!o Chagas, S/N
Centro, Torltama, Pernambuco. CEP 55125 000
.000 00
.350 00
.350 00
.350 00
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ANEXO li- LEI n° 1,312/2014
QUADRO DE ATRIBUIÇÕES, ESCOLARIDADE MÍNIMA E CARGA HORÁRIA
Motorista
Motorista
f;;\\i •• &i .. t.\~l~~'t4tKW
Conduzir veículos automotores destinados ao
transporte de passageiros e cargas
correspondente à classificação da carteira de
Habilitação Nacional; recolher os veículos à
garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito
porventura existente; manter os veículos em
perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação
do veículo que lhe for entregue; encarregar-se
do transporte e entrega de correspondência ou
de carga que lhe for confiada; promover o
abastecimento de combustíveis, água e óleo;
verificar o funcionamento do sistema elétrico,
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e
indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau
de densidade e nível de água da bateria, bem
como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o
usuário, tipo de carga, seu destino,
quilometragem, horários de saída e chegada;
auxiliar na carga e descarga do material ou
equipamento; tratar os passageiros com
respeito e urbanidade; manter atualizado o
documento de habilitação profissional e do
veículo· Executar outras tarefas afins.
Conduzir veículos automotores destinados ao
transporte de passageiros e cargas
correspondente à classificação da carteira de
Habilitação Nacional; recolher os veículos à
garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito
porventura existente; manter os veículos em
perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação
do veículo que lhe for entregue; encarregar-se
do transporte e entrega de correspondência ou
de carga que lhe for confiada; promover o
abastecimento de combustíveis, água e óleo;
verificar o funcionamento do sistema elétrico,
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e
indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau
de densidade e nível de água da bateria, bem
como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o
usuário, tipo de carga, seu destino,
uilometra em horários de saída e che ada·
nsino
Fundamental
incompleto + CNH
de categoria
compatível.
( categoria mínima
B).
Ensino
Fundamental
incompleto + CNH
de categoria
compatível.
(categoria mínima
C).
81 3741.1811
Prtfeltura Municipal da Torltama
CNPJ: 11.256.054/0001·39
Rua Joao Chagas, S/N
Centro, Torltama, Pernambuco. CEP· S5125 000
30 hs/semana
r---- ,-- ---- -· -
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b
1: o 110
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o
Motorista
Operador de
Máquinas
auxiliar na carga e descarga do material ou
equipamento; tratar os passageiros com
respeito e urbanidade; manter atualizado o
documento de habilitação profissional e do
veiculo· Executar outras tarefas afins.
Conduzir veículos automotores destinados ao
transporte de passageiros e cargas
correspondente à dassificação da carteira de
Habilitação Nacional; recolher os veículos à
garagem ou local destinado quando concluída a
jornada do dia, comunicando qualquer defeito
porventura existente; manter os veículos em
perfeitas condições de funcionamento; fazer
reparos de emergência; zelar pela conservação
do veiculo que lhe for entregue; encarregar-se
do transporte e entrega de correspondência ou
de carga que lhe for confiada; promover o
abastecimento de combustíveis, água e óleo;
verificar o funcionamento do sistema elétrico,
lâmpadas, faróis, sinaleiras, buzinas e
indicadores de direção; providenciar a
lubrificação quando indicada; verificar o grau
de densidade e nível de água da bateria, bem
como a calibração dos pneus; proceder o
mapeamento de viagens, identificando o
usuário, tipo de carga, seu destino,
quilometragem, horários de saída e chegada;
auxiliar na carga e descarga do material ou
equipamento; tratar os passageiros com
respeito e urbanidade; manter atualizado o
documento de habilitação profissional e do
veiculo· Executar outras tarefas afins.
Dirigir e operar trator, patrol, retro-escavadeira,
pá mecânica e máquinas em geral de acordo
com suas especificações e relacionadas ao
cargo; Abrir aterrar nivelar e desobstruir ruas,
terrenos e estradas;
cavar, pegar e colocar terra, areia e brita nas
estradas; Pegar, levantar e colocar manilhas
em bueiros e valetas; Abrir valetas e bueiros
para redes de esgoto e água; Executar serviços
de drenagens e auxiliar na lubrificação, limpeza
e manutenção das máquinas e também
abastecê-las; carregar basculantes e
caminhões com lixo, terra, areia, brita, pedra e
manilhas; Levantar, colocar e arrancar postes;
Executar demais tarefas correlatas de acordo
com cada máquina.
Ensino
Fundamental
incompleto + CNH
de categoria
compativel.
(categoria mínima
D).
Ensino
Fundamental
incompleto+ CNH
de categoria
compatível.
813741.1811
Pr•leltura Munlclpal de Torltama
CNPJ : 11 .256.054/0001·39
Rua Jo3o Chagas, S/N
Centro, Torltama, Pernambuco. CEP 55125 000
30 hs/semana
30 hs/semana
DECLARAÇÃO
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2022) R$ 697.840,00
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 1,11%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 5,36%
Valor da Despesa no 2º exercício (2023) R$ 761.280,00
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 1,27%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 5,66%
Valor da Despesa no 3º exercício (2024) R$ 761.280,00
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 1,24%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 5,48%
Toritama, 12 de abril de 2022.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/507C-E1B7-7F5F-B309 e informe o código 507C-E1B7-7F5F-B309
Motorista - Transporte Escolar (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2022 62.720.000,00 R$ 697.840,00 R$ 1,11%
2023 60.097.000,00 R$ 761.280,00 R$ 1,27%
2024 61.351.000,00 R$ 761.280,00 R$ 1,24%
Motorista - Transporte Escolar (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2022 13.031.000,00 R$ 697.840,00 R$ 5,36%
2023 13.454.000,00 R$ 761.280,00 R$ 5,66%
2024 13.891.000,00 R$ 761.280,00 R$ 5,48%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
Despesa com Pessoal e Encargos
Sociais - LDO 2022
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
Saldo Financeiro previsto na
LDO 2022 (A)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Motorista - Transporte Escolar
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Salário (C ) 11 Meses (Fev a
Dez de 2022) (D)
Remuneração
Anual (E = C * D)
13º Salário
Proporcional (F)
1/3 de Férias
Proporcional (G =
F / 3)
Obrigação
Patronal (H = E +
F + G * 22%)
Custo Total Anual
por Servidor (I = E
+ F + G + H) * A
1 30 Motorista do Transporte Escolar R$ 1.560,00 11 R$ 17.160,00 R$ 1.430,00 R$ 476,67 R$ 4.194,67 R$ 697.840,00
Total..................................... R$ 697.840,00
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Salário (C ) 12 Meses (Jan a
Dez de 2023) (D)
Remuneração
Anual (E = C * D) 13º Salário (F) 1/3 de Férias (G =
F / 3)
Obrigação
Patronal (H = E +
F + G * 22%)
Custo Total Anual
por Servidor (I = E
+ F + G + H) * A
1 30 Motorista do Transporte Escolar R$ 1.560,00 12 R$ 18.720,00 R$ 1.560,00 R$ 520,00 R$ 4.576,00 R$ 761.280,00
Total..................................... R$ 761.280,00
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Salário (C ) 12 Meses (Jan a
Dez de 2024) (D)
Remuneração
Anual (E = C * D) 13º Salário (F) 1/3 de Férias (G =
F / 3)
Obrigação
Patronal (H = E +
F + G * 22%)
Custo Total Anual
por Servidor (I = E
+ F + G + H) * A
1 30 Motorista do Transporte Escolar R$ 1.560,00 12 R$ 18.720,00 R$ 1.560,00 R$ 520,00 R$ 4.576,00 R$ 761.280,00
Total..................................... R$ 761.280,00
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Motorista do Transporte Escolar
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2022
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475