PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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Ofício GP 080/202
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Toritama, 04 de maio de 202
2
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 09/202
2 e Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Tutelar,
o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, para a devida discussão, votação e aprovação
dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MENSAGEM Nº 09/202
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Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o
Projeto de Lei em anexo que
“Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho
de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998”.
Esse Projeto de lei visa a atender as exigências legais e busca zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei 8.069/1990.
Assim, dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA, que, no âmbito do Município de
Toritama, são os órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente.
Ademais, por meio dessa Propositura, será criado o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual irá proporcionar suporte financeiro para
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas às crianças e adolescentes.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o
Prefeito do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração,
subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº _
__, DE 04 MAIO DE 202
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Dispõe sobre o Conselho Tutelar,
Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
– CMDCA e
institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente nos termos
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de
julho de 1990
– Estatuto da Criança e do
Adolescente e na Constituição Federal de
1998.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e
do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho
de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional,
integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente,
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente
e na Constituição Federal de 1988.
Art. 3º No âmbito do município de Toritama, o Conselho Tutelar é regido pela lei
nº 1.668
, de 03 de abril de 2019.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
é o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da
criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e
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responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA.
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA é
órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo Municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo
88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990
– Estatuto da Criança e do
Adolescente.
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA fica
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá
proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
§3º Deverá ser alocado
, anualmente
, dotação específica no orçamento do
município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança
e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e
a convivência familiar e comunitária.
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
é órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as
organizações da sociedade civil, composto por 08 membros titulares e igual número de
suplentes, da forma seguinte: I- 04 representantes do poder público das áreas de políticas sociais, educação,
de orçamento e finanças e outras a serem definidas pelo Poder Executivo; e
II
- 04 representantes das organizações da sociedade civil que atuam na
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste
município.
Parágrafo único.
Os conselheiros governamentais mencionados no inciso I deste
artigo, bem como os seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder
Executivo
.
Art. 7º Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil,
titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo
de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
– CMDCA.
§1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia
convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade
civil.
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§2º A assembl
eia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, noventa
dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado
no Diário Oficial deste município.
§3º O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá
ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil.
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos.
Art. 9º É vedad
a a reeleição de organização da sociedade civil para o mandato
subsequente, conforme previsto no §3º do artigo 78 do Decreto nº 9.579, de 22 de
novembro de 2018.
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
- CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será
remunerada.
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
- CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares
pelos suplentes.
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA: I- elaborar seu regimento interno;
II
- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se
refere o artigo 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização
de seus recursos, alocando
-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades
definidas no planejamento anual;
III
- formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança
e do adolescente e definir suas prioridades;
IV
- controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na
execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; V- assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta
orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas
relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente;
VI
- participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos
conselhos tutelares;
VII
- fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na
formulação das políticas referidas no inciso anterior;
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VIII
- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos
casos de vacância;
IX
- manifestar
-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de
programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X- proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e
autorizar o seu funcionamento, observado o §1º do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990
–
Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando
-os ao Conselho Tutelar e a
Autoridade Judiciária deste
Município
;
XI
- inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de
atendimento, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições
dessas organizações;
XII
- divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei
Federal 8.069, de 13 de julho de 1990
–
Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito
deste
município;
XIII
- garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e
privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e
orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de
atendimento;
XIV
- receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de
crianças e adolescentes;
XV
- levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação,
os crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses
coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente;
XVI
- realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada
para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando
a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes
a criança e ao adolescente;
XVII
- promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos
sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente
realizadas neste
município;
XVIII
- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA;
XIX
- solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- FMDCA;
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XX
- realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar
contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- FMDCA;
XXI
- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos
da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– FMDCA; e
XXII
- regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do
Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069, de
1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente
– CONANDA.
Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA poderá representar ao
Ministério Público ou aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de
1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à apuração e adoção de
providências cabíveis.
Seção II
Da Organização
e
do Funcionamento
do Conselho Municipal
dos Direitos
da Criança
e
do Adolescente
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
tem a seguinte estrutura funcional: I- Plenário;
II
- Presidência;
III
- Diretoria Executiva;
IV
- Comissões Temáticas; e
V
– Secretaria Executiva.
Art. 14. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares
ou suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações.
Art. 15. O Presidente e o Vice
-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria
simples, na última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA,
para mandato de um ano.
§1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice
-Presidente do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA serão preenchidos de
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forma alternada e paritária entre representantes da administração pública e
organizações da sociedade civil.
§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA será substituído pelo Vice
-Presidente em suas ausências e
impedimentos.
§3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA deverá disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice
-
Presidente.
Art. 16. A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA e o Vice
-Presidente e pelos
Coordenadores das Comissões Temáticas.
Art. 17. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo,
compostas de, no mínimo, 02 conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade
entre representantes governamentais e das organizações da sociedade civil.
Art. 18. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo
Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar
suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA.
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá deixar à
disposição da Secretaria Executiva do CMDCA, no mínimo 01 (um) secretário executivo;
Art. 19. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 13 desta Lei, deve
m ser
definid
as no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
– CMDCA.
Parágrafo único. Podem participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, com direito à
voz, na forma regimental: I- representantes de conselhos de políticas públicas;
II
- representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
III
- representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública;
IV
- conselheiros tutelares no exercício da função;
V
- especialistas nas temáticas dos direitos da criança e do adolescente
;
VI- população em geral; e
VII- convidados.
Seção III
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Do Conselheiro
dos Direitos
da Criança
e
do Adolescente
Art. 20. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA.
Art. 21. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
- CMDCA, deve ser substituído o conselheiro que: I- faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze
meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo no caso de apresentação de
justificativa por escrito antes da reunião;
II
- apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções;
III
- praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação
eleitoral;
IV
- sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração
administrativa; V- deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa.
Parágrafo único. O procedimento para a substituição de conselheiro será
definido no Regimento Interno d
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Seção IV
Do Registro
das Entidades
e
Da Inscrição
de Programas
e Projetos
Art. 22. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, o
qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme
previsto no artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 23. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à
criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, especificando
os regimes de atendimento.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as
devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto
artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 24. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental
ou organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a
devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério
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Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos
nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei federal nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança
e do Adolescente.
CAPÍTULO I
V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é um fundo
especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
–
CMDCA.
§1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente
–
FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações,
voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
.
§2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA integra
o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria.
Art. 26. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA
t
em como princípios: I- ampla participação social;
II
- fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente
;
III
- transparência na aplicação dos recursos públicos;
IV
- gestão pública democrática;
V
- legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade,
economicidade, eficiência, isonomia e eficácia.
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
ter
á as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente
- FMDCA: I- definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos
do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº
8.069/1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes;
II
- promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos
relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos
direitos da criança e do adolescente do município;
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III
- aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual
- PPA, Lei de
Diretrizes Orçamentárias
– LDO e Lei Orçamentária Anual
– LOA, referente ao Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV
- aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e
prioridades aprovadas pel
o Plenári
o;
V
- realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de
projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem
financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em
consonância com demais disposições legais vigentes;
VI
- elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pel
o Plenári
o,
em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014;
VII
- instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de
monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos
aprovados pel
o Plenári
o;
VIII
- convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil
selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de
trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
IX
- dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das
organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA;
X
- emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente
- FMDCA, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA, em
conformidade com as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990
–
Estatuto da Criança e do Adolescente; e
XI
- outras atribuições previstas na legislação vigente.
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados
no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria
-
Geral do Município.
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA divulgar amplamente:
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Página 12 de 18 I- as diretrizes, as prioridades e os critérios para fins de aplicação dos recursos
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II
- os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III
- a relação dos projetos aprovados em cada ano
-calendário e o valor dos
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV
- o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas
organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto; V- a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com
recursos do Fundo, que será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais
de monitoramento e avaliação
, homologados pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 29. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social
a administração
orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e: I- executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada;
II
- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do
Fundo;
III
- realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em
consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
IV
- encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais
(DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano
calendário anterior; V- apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão
financeira;
VI
- manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de
acompanhamento e fiscalização;
VII
- convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para
fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento,
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termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº
13.019/2014;
VIII
– celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação,
no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos
governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a
execução das parcerias e/ou dos convênios;
IX
- celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais
atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA
, no
âmbito de sua atuação; X- designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos
termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil,
e, convênios, no caso de órgãos governamentais;
XI
- elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração
de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou
em acordos de cooperação.
XII
- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da
Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido
no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do
parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do
Adolescente;
XIII
- outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes.
Seção II
Das Receitas
do Fundo
Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente t
em como
receitas: I- dotação consignada anualmente
, no
orçamento deste
Município
, para
atividades vinculadas ao CMDCA;
II
- doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas
ou físicas;
III
- valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição
de penalidade administrativa previstas em lei;
IV
- outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e
aplicação de capital;
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V
- recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre
entes
federativos, desde que previstos na legislação especifica;
VI
- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda
- IR, com incentivos
fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990
– Estatuto
da Criança e do Adolescente;
VII
- contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais;
VIII
- o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação
pertinente;
IX
- recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da
legislação vigente; X- recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros
credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52
-A da Lei Federal nº
8.069/1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente;
XI
- superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de
exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões
orçamentárias realizadas;
XII
- outros recursos que lhe forem destinados.
Seção III
Da Captação
de Recursos
para
o Fundo
Art. 31. A captação de recursos para o Fundo ocorrerá das seguintes formas: I- promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; ou
II
- realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo
CMDCA, por meio de chamamento público.
Art. 32. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas
integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I- 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas
jurídicas tributadas com base no lucro real;
II
- 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na
Declaração de Ajuste Anual, observadas as disposições legais vigentes.
Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o
inciso II do deste artigo diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao
limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260
-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Seção IV
Da Destinação
dos Recursos
do Fundo
Art. 33. Observado o disposto no artigo 260, §1º
-A, da Lei Federal nº 8.069, de
1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em: I- programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao
adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e 1990
– Estatuto
da Criança e do Adolescente;
II
- acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em
conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990
– Estatuto da
Criança e do Adolescente;
III
- programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência
socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto
contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do
Adolescente;
IV
- financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para
capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto
contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012; V- desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas
de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
VI
- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos,
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
VII
- programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e
atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VIII
- apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações,
divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da
criança e do adolescente
.
Art. 34. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
- FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e
aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 35. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos
projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de
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contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das
demais sanções legais.
Seção
V
Das Vedações
de Destinação
dos Recursos
do Fundo
Art. 36. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não
governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal
nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve
ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente para: I- despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus
objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações
emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II
- financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e
que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma,
manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo
da política da infância e da adolescência;
III
- transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos
Direitos da Criança e do Adolescente;
IV
- manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da
remuneração de seus membros; V- manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Art. 37. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente
poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido
nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990
– Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Seção VI
Da
seleção
de
projetos
por
meio
de Chamamento Público
Art. 38. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
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Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em
conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014.
Seção VII
Da Comissão
de
seleção
para
analisar
os
projetos
a
serem
financiados
com
recursos
do Fundo
Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência
analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a
serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
– FMDCA.
Art. 40. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA;
Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04
(quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os
representantes das organizações da sociedade civil e do poder público.
Art. 41. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a
homologação dos resultados.
Art. 42. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade
civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de
chamamento público.
Art. 43. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do
Município
– em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção,
prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior.
Art. 44. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- CMDCA
instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão
responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de
colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e
organizações da sociedade civil.
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação
serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA.
Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a designação de
servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e
avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento
celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância
com as disposições legais vigentes.
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Art. 46. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
- CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o
monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da
sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
– FMDCA.
Seção VIII
Da Prestação
de Contas
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o
acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos
convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos
governamentais e organizações da sociedade civil.
Art. 48. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração
e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da
sociedade civil deverá ser realizada observando
-se as regras previstas na Lei Federal nº
13.019
/2014
e nas Leis e Decretos municipais em vigor.
Seção IX
Das Disposições Finais
Art. 49. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é
obrigatória
a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
- FMDCA, como
fonte pública de financiamento.
Art. 50. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
revisar seu Regimento Interno para adequá
-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento
e vinte dias.
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 04 de maio de 202
2, 6
9º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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