br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 11/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 11 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaDispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998.
native_id344

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-20 Expedição e Arquivamento posterior — Após a elaboração do Autógrafo, envie-se ao Pode Executivo e, posteriormente, arquive-se.
2022-05-20 Aprovado em 2ª Votação S —
2022-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-05-17 Aprovado em 1ª Votação P —
2022-05-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-05-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-17 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-05-16 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões U —
2022-05-16 Aguardando Despacho Inicial U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-19T16:43:26.013748-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-05-17T11:51:16.891732-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
1 de 18
Ofício GP 080/202
2
Toritama, 04 de maio de 202
2
.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125
-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, inciso II da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 09/202
2 e Projeto de Lei que dispõe sobre o Conselho Tutelar,
o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e institui o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, para a devida discussão, votação e aprovação 
dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, 
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a 
presente proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres 
Vereadores, em regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a 
Vossa Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
2 de 18
MENSAGEM Nº 09/202
2
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama
-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem 
com o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o 
Projeto de Lei em anexo que 
“Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho 
de 1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998”. 
Esse Projeto de lei visa a atender as exigências legais e busca zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos na Lei 8.069/1990.
Assim, dispõe sobre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA, que, no âmbito do Município de 
Toritama, são os órgãos da política de atendimento dos direitos da criança e do 
adolescente.
Ademais, por meio dessa Propositura, será criado o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, o qual irá proporcionar suporte financeiro para 
implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações 
voltadas às crianças e adolescentes.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o 
Prefeito do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o 
presente Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que 
Vossas Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa. 
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, 
subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
3 de 18
PROJETO DE LEI Nº _
__, DE 04 MAIO DE 202
2
Dispõe sobre o Conselho Tutelar, 
Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
– CMDCA e 
institui o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e do Adolescente nos termos 
previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de 
julho de 1990 
– Estatuto da Criança e do 
Adolescente e na Constituição Federal de 
1998. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Conselho Tutelar, o Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA e institui o Fundo Municipal dos Direitos 
da Criança e 
do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho 
de 1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998. 
CAPÍTULO II
DO CONSELHO TUTELAR
Art. 2º O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, 
integrante do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, 
encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, definidos na Lei nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente 
e na Constituição Federal de 1988.
Art. 3º No âmbito do município de Toritama, o Conselho Tutelar é regido pela lei 
nº 1.668
, de 03 de abril de 2019.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
é o órgão deliberativo da política de promoção, proteção e garantia dos direitos da 
criança e do adolescente, controlador das ações de implementação dessa política e 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
4 de 18
responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA. 
§1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA é 
órgão colegiado de composição paritária por representantes do Poder Executivo Municipal e das organizações da sociedade civil, conforme previsto no inciso II do artigo 
88 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 
– Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
§2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA fica 
vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá 
proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento. 
§3º Deverá ser alocado
, anualmente
, dotação específica no orçamento do
município, de forma a garantir o efetivo funcionamento do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA. 
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
tem por finalidade garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança 
e do adolescente referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao 
esporte, ao lazer, à cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e 
a convivência familiar e comunitária. 
Art. 6º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
é órgão deliberativo de representação paritária entre o Poder Executivo e as 
organizações da sociedade civil, composto por 08 membros titulares e igual número de 
suplentes, da forma seguinte: I- 04 representantes do poder público das áreas de políticas sociais, educação, 
de orçamento e finanças e outras a serem definidas pelo Poder Executivo; e 
II
- 04 representantes das organizações da sociedade civil que atuam na 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito deste 
município. 
Parágrafo único.
Os conselheiros governamentais mencionados no inciso I deste 
artigo, bem como os seus respectivos suplentes serão indicados pelo Chefe do Poder 
Executivo
.
Art. 7º Os conselheiros representantes das organizações da sociedade civil, 
titulares e suplentes, são indicados pelas respectivas organizações, eleitas em processo 
de escolha regulamentado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
– CMDCA. 
§1º A eleição prevista no caput deste artigo será realizada em assembleia 
convocada para esse fim, pelo voto dos representantes das organizações da sociedade 
civil. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
5 de 18
§2º A assembl
eia para a eleição a que se refere este artigo deve ser convocada 
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, noventa 
dias antes do final do mandato das organizações da sociedade civil, por edital publicado 
no Diário Oficial deste município. 
§3º O representante do Ministério Público com atuação nesta Comarca deverá 
ser convidado para acompanhar e fiscalizar a eleição das organizações da sociedade civil. 
Art. 8º Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- CMDCA e seus respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos. 
Art. 9º É vedad
a a reeleição de organização da sociedade civil para o mandato 
subsequente, conforme previsto no §3º do artigo 78 do Decreto nº 9.579, de 22 de 
novembro de 2018. 
Art. 10. A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
- CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será 
remunerada. 
Art. 11. O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
- CMDCA regulará os casos de substituição dos conselheiros titulares 
pelos suplentes. 
Art. 12. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- CMDCA: I- elaborar seu regimento interno; 
II
- gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a que se 
refere o artigo 88, inciso IV da Lei Federal 8.069/90, definindo o percentual de utilização 
de seus recursos, alocando
-os nas respectivas áreas, de acordo com as prioridades 
definidas no planejamento anual; 
III
- formular a política de proteção, garantia e promoção dos direitos da criança 
e do adolescente e definir suas prioridades; 
IV
- controlar e acompanhar as ações governamentais e não governamentais na 
execução da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; V- assessorar o Poder Executivo na elaboração do plano plurianual e da proposta 
orçamentária, no que se refere à destinação de recursos públicos para as áreas 
relacionadas com a política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente; 
VI
- participar da elaboração da proposta orçamentária destinada a execução das 
políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, inclusive a que se refere aos 
conselhos tutelares; 
VII
- fiscalizar e controlar o cumprimento das prioridades estabelecidas na 
formulação das políticas referidas no inciso anterior; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
6 de 18
VIII
- solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos 
casos de vacância; 
IX
- manifestar
-se sobre a conveniência e oportunidade de implementação de 
programas e serviços, bem como sobre a criação de entidades governamentais de 
promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; X- proceder ao registro das entidades não governamentais de atendimento e 
autorizar o seu funcionamento, observado o §1º do artigo 91 da Lei 8.069, de 1990 
–
Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando
-os ao Conselho Tutelar e a 
Autoridade Judiciária deste 
Município
;
XI
- inscrever os programas e as ações, com especificação dos regimes de 
atendimento, das entidades governamentais e das organizações da sociedade civil de 
atendimento aos direitos da criança e do adolescente, mantendo registro das inscrições 
dessas organizações; 
XII
- divulgar os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes contidos na Lei 
Federal 8.069, de 13 de julho de 1990 
–
Estatuto da Criança e do Adolescente, no âmbito 
deste 
município; 
XIII
- garantir a reprodução e afixação, em local visível nas instituições públicas e 
privadas, dos direitos da criança e do adolescente e proceder ao esclarecimento e 
orientação sobre esses direitos, no que se refere à utilização dos serviços da rede de 
atendimento; 
XIV
- receber, analisar e encaminhar denúncias de violações dos direitos de 
crianças e adolescentes; 
XV
- levar ao conhecimento dos órgãos competentes, mediante representação, 
os crimes, as contravenções e as infrações administrativas que violarem interesses 
coletivos e/ou individuais da criança e do adolescente; 
XVI
- realizar conferências, estudos, debates, campanhas e formação continuada 
para os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente visando 
a formação de pessoas, grupos e entidades dedicadas a solução de questões referentes 
a criança e ao adolescente; 
XVII
- promover, apoiar e incentivar a realização de estudos, pesquisas e eventos 
sobre a política e as ações de atendimento aos direitos da criança e do adolescente 
realizadas neste 
município; 
XVIII
- monitorar e fiscalizar os programas, projetos e ações financiadas com 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA; 
XIX
- solicitar informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das 
atividades apoiadas com os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- FMDCA; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
7 de 18
XX
- realizar assembleia anual aberta à população com a finalidade de prestar 
contas da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- FMDCA; 
XXI
- mobilizar a sociedade para participar no processo de elaboração e 
implementação da política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos 
da criança e do adolescente, bem como na fiscalização da aplicação dos recursos do 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– FMDCA; e 
XXII
- regulamentar, organizar e coordenar o processo de escolha de membros do 
Conselho Tutelar, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.069, de 
1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente e Resoluções do Conselho Nacional dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
– CONANDA. 
Parágrafo único. Em caso de infringência às suas deliberações, o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA poderá representar ao 
Ministério Público ou aos demais órgãos legitimados no artigo 210 da Lei nº 8.069, de 
1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente, visando à apuração e adoção de 
providências cabíveis. 
Seção II
Da Organização 
e
do Funcionamento 
do Conselho Municipal 
dos Direitos 
da Criança 
e
do Adolescente
Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
tem a seguinte estrutura funcional: I- Plenário; 
II
- Presidência; 
III
- Diretoria Executiva; 
IV
- Comissões Temáticas; e 
V 
– Secretaria Executiva. 
Art. 14. O Plenário, órgão soberano e deliberativo do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, é composto pelos conselheiros titulares 
ou suplentes no exercício dos mandatos de suas organizações. 
Art. 15. O Presidente e o Vice
-Presidente são eleitos pelo Conselho, por maioria 
simples, na última sessão plenária do ano, com quórum mínimo de dois terços da 
composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, 
para mandato de um ano. 
§1º Em cada mandato, os cargos de Presidente e Vice
-Presidente do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA serão preenchidos de 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
8 de 18
forma alternada e paritária entre representantes da administração pública e 
organizações da sociedade civil. 
§2º O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- CMDCA será substituído pelo Vice
-Presidente em suas ausências e 
impedimentos. 
§3º O Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- CMDCA deverá disciplinar as atribuições do Presidente e do Vice
-
Presidente. 
Art. 16. A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA e o Vice
-Presidente e pelos
Coordenadores das Comissões Temáticas. 
Art. 17. As Comissões Temáticas são de natureza técnica e de caráter efetivo, 
compostas de, no mínimo, 02 conselheiros titulares ou suplentes, assegurada a paridade 
entre representantes governamentais e das organizações da sociedade civil. 
Art. 18. A Secretaria Executiva é a unidade administrativa constituída pelo 
Secretário Executivo e pelos demais servidores nela lotados, com a finalidade de prestar 
suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA. 
Parágrafo único.
A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá deixar à 
disposição da Secretaria Executiva do CMDCA, no mínimo 01 (um) secretário executivo;
Art. 19. As atribuições de cada órgão previsto no artigo 13 desta Lei, deve
m ser 
definid
as no Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
– CMDCA. 
Parágrafo único. Podem participar das reuniões ordinárias e extraordinárias do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, com direito à 
voz, na forma regimental: I- representantes de conselhos de políticas públicas; 
II
- representantes de órgãos de outras esferas governamentais; 
III
- representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública; 
IV
- conselheiros tutelares no exercício da função; 
V
- especialistas nas temáticas dos direitos da criança e do adolescente
;
VI- população em geral; e 
VII- convidados. 
Seção III
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 
9 de 18
Do Conselheiro 
dos Direitos 
da Criança 
e
do Adolescente
Art. 20. O conselheiro deverá cumprir as atribuições previstas no Regimento
Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
– CMDCA. 
Art. 21. Por deliberação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
- CMDCA, deve ser substituído o conselheiro que: I- faltar a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de doze 
meses, sem o comparecimento do seu suplente, salvo no caso de apresentação de 
justificativa por escrito antes da reunião; 
II
- apresentar conduta incompatível com a natureza das suas funções; 
III
- praticar ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação 
eleitoral; 
IV
- sofrer condenação criminal, em qualquer instância, por crime ou infração 
administrativa; V- deixar de exercer suas funções no órgão ou na organização que representa. 
Parágrafo único. O procedimento para a substituição de conselheiro será 
definido no Regimento Interno d
o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente. 
Seção IV
Do Registro 
das Entidades 
e
Da Inscrição 
de Programas 
e Projetos
Art. 22. As organizações da sociedade civil somente podem funcionar depois de 
registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, o 
qual deve comunicar o registro ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme 
previsto no artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Art. 23. As entidades governamentais e não governamentais de atendimento à 
criança e ao adolescente devem proceder à inscrição de seus programas e projetos no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, especificando 
os regimes de atendimento. 
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA deverá manter registro das inscrições de que trata este artigo fazendo as 
devidas comunicações ao Conselho Tutelar e à Autoridade Judiciária, conforme previsto 
artigo 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Art. 24. O atendimento de crianças ou adolescentes por entidade governamental 
ou organização da sociedade civil, mediante a execução de programa ou projeto sem a 
devida inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, deve ser levado ao conhecimento da Autoridade Judiciária, do Ministério 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 10 de 18
Público e do Conselho Tutelar para a tomada das medidas cabíveis, nos termos previstos 
nos artigos 95, 97, 191, 192 e 193 da Lei federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança 
e do Adolescente. 
CAPÍTULO I
V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Seção I
Disposições Gerais
Art. 25. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente é um fundo 
especial gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
–
CMDCA. 
§1º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 
–
FMDCA são destinados, exclusivamente, à execução de programas, projetos e ações, 
voltados para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente
.
§2º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA integra 
o orçamento público municipal e constitui unidade orçamentária própria. 
Art. 26. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA 
t
em como princípios: I- ampla participação social; 
II
- fortalecimento da política municipal de atendimento à criança e ao 
adolescente
;
III
- transparência na aplicação dos recursos públicos; 
IV
- gestão pública democrática; 
V
- legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, 
economicidade, eficiência, isonomia e eficácia. 
Art. 27. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
ter
á as seguintes atribuições em relação à gestão do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente 
- FMDCA: I- definir as diretrizes, prioridades e critérios para fins de aplicação dos recursos 
do Fundo, observado o disposto contido no § 2º do artigo 260 da Lei Federal nº 
8.069/1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente e nas demais normas vigentes; 
II
- promover ao final do mandato, a realização e atualização de diagnósticos 
relativos à situação da infância e da adolescência, bem como do sistema de garantia dos 
direitos da criança e do adolescente do município; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 11 de 18
III
- aprovar as propostas a serem incluídas no Plano Plurianual
- PPA, Lei de 
Diretrizes Orçamentárias 
– LDO e Lei Orçamentária Anual 
– LOA, referente ao Fundo 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando os resultados dos 
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário; 
IV
- aprovar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, em conformidade com as diretrizes e 
prioridades aprovadas pel
o Plenári
o; 
V
- realizar chamamento público, por meio de edital, objetivando a seleção de 
projetos de órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil a serem 
financiados com recursos do Fundo, conforme estabelecido no plano de aplicação e em 
consonância com demais disposições legais vigentes; 
VI
- elaborar os editais para os chamamentos públicos aprovados pel
o Plenári
o, 
em consonância com o estabelecido nesta Lei e na Lei Federal nº 13.019/2014; 
VII
- instituir, por meio de resolução, as comissões de seleção e de 
monitoramento e avaliação para fins de realização dos chamamentos públicos 
aprovados pel
o Plenári
o; 
VIII
- convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil 
selecionadas em processo de chamamento público, para a apresentação do plano de 
trabalho, objetivando a celebração de parcerias entre a administração pública e 
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de 
finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de 
projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de 
colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação. 
IX
- dar publicidade as ações e aos projetos de órgãos governamentais e das 
organizações da sociedade civil financiados com recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA; 
X
- emitir recibo em favor do doador ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente 
- FMDCA, assinado por seu representante legal e pelo(a) Presidente 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA, em 
conformidade com as disposições previstas nesta Lei e na Lei nº 8.069, de 1990 
–
Estatuto da Criança e do Adolescente; e 
XI
- outras atribuições previstas na legislação vigente. 
Parágrafo único. As minutas dos editais de chamamento público mencionados 
no inciso V deste artigo deverão ser submetidas à análise e aprovação da Procuradoria
-
Geral do Município. 
Art. 28. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- CMDCA divulgar amplamente: 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 12 de 18 I- as diretrizes, as prioridades e os critérios para fins de aplicação dos recursos 
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II
- os editais de chamamento público para seleção de projetos a serem 
financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III
- a relação dos projetos aprovados em cada ano
-calendário e o valor dos 
recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV
- o total dos recursos do Fundo recebidos pelos órgãos governamentais e pelas 
organizações da sociedade civil e a respectiva destinação, por projeto; V- a avaliação anual dos resultados da execução dos projetos financiados com 
recursos do Fundo, que será realizada com base nos relatórios técnicos parciais e anuais 
de monitoramento e avaliação
, homologados pela Comissão de Monitoramento e 
Avaliação instituída pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 29. Compete a Secretaria Municipal de Assistência Social 
a administração 
orçamentária, financeira e contábil dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e: I- executar o plano de aplicação dos recursos do Fundo, aprovado pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante solicitação formalizada; 
II
- executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do 
Fundo; 
III
- realizar a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo em 
consonância com as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente; 
IV
- encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais 
(DBF), por meio eletrônico, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano 
calendário anterior; V- apresentar, quando solicitado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente, a prestação de contas do Fundo, através de instrumentos de gestão 
financeira; 
VI
- manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos 
comprobatórios da movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de 
acompanhamento e fiscalização; 
VII
- convocar os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil 
selecionadas em processo de chamamento público realizado pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente, para a apresentação da documentação para 
fins de habilitação jurídica e técnica, objetivando a celebração dos termos de fomento, 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 13 de 18
termos de colaboração e/ou convênios, observado o disposto na Lei Federal nº 
13.019/2014; 
VIII
– celebrar termo de fomento, termo de colaboração e acordo de cooperação, 
no caso de organizações da sociedade civil, e, convênio, no caso de órgãos 
governamentais, bem como os termos aditivos e demais atos necessários para a 
execução das parcerias e/ou dos convênios; 
IX
- celebrar contratos administrativos, bem como os termos aditivos e demais 
atos necessários para fins de execução de ações e atividades aprovadas pelo CMDCA
, no 
âmbito de sua atuação; X- designar o(s) servidor(es) para exercício das competências, referentes aos 
termos de fomento e termos de colaboração, no caso de organizações da sociedade civil, 
e, convênios, no caso de órgãos governamentais; 
XI
- elaborar os pareceres relativos à execução do objeto referentes a celebração 
de parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime 
de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e 
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos 
em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou 
em acordos de cooperação. 
XII
- observar, quando do desempenho de suas atribuições, o Princípio da 
Prioridade Absoluta à Criança e ao Adolescente, conforme previsto no disposto contido 
no caput do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e no caput e na alínea “b” do 
parágrafo único do artigo 4º da Lei Federal n° 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
XIII
- outras atribuições previstas nas demais disposições legais vigentes. 
Seção II
Das Receitas 
do Fundo
Art. 30. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente t
em como 
receitas: I- dotação consignada anualmente
, no 
orçamento deste 
Município
, para 
atividades vinculadas ao CMDCA; 
II
- doação, contribuição e legado que lhe forem destinados por pessoas jurídicas 
ou físicas; 
III
- valor proveniente de multa decorrente de condenação civil ou de imposição 
de penalidade administrativa previstas em lei; 
IV
- outros recursos que lhe forem destinados como resultantes de depósito e 
aplicação de capital; 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 14 de 18
V
- recursos públicos que lhes forem destinados, por meio de transferências entre 
entes 
federativos, desde que previstos na legislação especifica; 
VI
- destinações de receitas dedutíveis do Imposto de Renda 
- IR, com incentivos 
fiscais, nos termos previstos no artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto 
da Criança e do Adolescente; 
VII
- contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; 
VIII
- o resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação 
pertinente; 
IX
- recursos provenientes de multas e concursos de prognóstico, nos termos da 
legislação vigente; X- recursos provenientes de eventuais repasses de organismos estrangeiros 
credenciados, em conformidade com o parágrafo único do artigo 52
-A da Lei Federal nº 
8.069/1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente; 
XI
- superávit de quaisquer naturezas, em especial acerca de recursos de 
exercícios anteriores, ou decorrente de arrecadação superior às previsões 
orçamentárias realizadas; 
XII
- outros recursos que lhe forem destinados. 
Seção III
Da Captação 
de Recursos 
para 
o Fundo
Art. 31. A captação de recursos para o Fundo ocorrerá das seguintes formas: I- promovida diretamente por meio de ações do CMDCA; ou
II
- realizada por organizações da sociedade civil, devidamente autorizadas pelo 
CMDCA, por meio de chamamento público. 
Art. 32. Os contribuintes poderão efetuar doações ao Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA, devidamente comprovadas, sendo essas 
integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites: I- 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas 
jurídicas tributadas com base no lucro real; 
II
- 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas físicas na 
Declaração de Ajuste Anual, observadas as disposições legais vigentes. 
Parágrafo único. A pessoa física poderá optar pela destinação de que trata o 
inciso II do deste artigo diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual, obedecido ao 
limite de 3% (três por cento), previsto no artigo 260
-A, III, da Lei Federal nº 8.069/1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 15 de 18
Seção IV
Da Destinação 
dos Recursos 
do Fundo
Art. 33. Observado o disposto no artigo 260, §1º
-A, da Lei Federal nº 8.069, de 
1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente, os recursos do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente serão aplicados em: I- programas de proteção e socioeducativos destinados à criança e ao 
adolescente, conforme previsto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069, e 1990 
– Estatuto 
da Criança e do Adolescente; 
II
- acolhimento, sob a forma de guarda, de crianças e adolescentes, em 
conformidade com o §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da 
Criança e do Adolescente; 
III
- programas de atenção integral à primeira infância em áreas de maior carência 
socioeconômica e em situações de calamidade, em conformidade com o disposto 
contido no §2º do artigo 260 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do 
Adolescente; 
IV
- financiamento das ações de atendimento socioeducativo, em especial para 
capacitação, sistemas de informação e de avaliação, em conformidade com o disposto 
contido no artigo 31 da Lei Federal nº 12.594, de 2012; V- desenvolvimento de projetos cujo objeto esteja em consonância com as linhas 
de ação prioritárias definidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
VI
- programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, 
sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente; 
VII
- programas e projetos complementares para capacitação dos operadores e 
atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
VIII
- apoio a projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, 
divulgação das ações de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente
.
Art. 34. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
- FMDCA, em qualquer caso, dependerá de prévia deliberação e 
aprovação do Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 35. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil cujos 
projetos forem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente deverão manter as condições de habilitação, utilização e prestação de 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 16 de 18
contas dos recursos, sob pena de devolução dos valores recebidos, sem prejuízo das 
demais sanções legais. 
Seção
V
Das Vedações 
de Destinação 
dos Recursos 
do Fundo
Art. 36. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente para programas, projetos e ações governamentais e não 
governamentais, que não tenham observado as normas estabelecidas pela Lei Federal 
nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo único. Além das condições estabelecidas no caput deste artigo deve 
ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente para: I- despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus 
objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações 
emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei e aprovados pelo plenário do 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II
- financiamento das políticas públicas sociais básicas, em caráter continuado, e 
que disponham de fundo específico; e investimentos em aquisição, construção, reforma, 
manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo 
da política da infância e da adolescência; 
III
- transferência de recursos sem a deliberação do respectivo Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente; 
IV
- manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e pagamento da 
remuneração de seus membros; V- manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança 
e do Adolescente. 
Art. 37. Os órgãos governamentais e as organizações da sociedade civil somente 
poderão obter recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
mediante comprovação da regularidade do registro e da inscrição do programa no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme estabelecido 
nos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069, de 1990 
– Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
Seção VI
Da 
seleção 
de 
projetos 
por 
meio 
de Chamamento Público
Art. 38. A seleção de projetos de órgãos governamentais e das organizações da 
sociedade civil para fins de repasse de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 17 de 18
Criança e do Adolescente deverá ser realizada por meio de chamamento público, em 
conformidade com as exigências da Lei Federal nº 13.019, de 2014. 
Seção VII
Da Comissão 
de 
seleção 
para 
analisar 
os 
projetos 
a
serem 
financiados 
com 
recursos 
do Fundo
Art. 39. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
instituirá, por meio de resolução, as comissões de seleção que terão como competência 
analisar os projetos dos órgãos governamentais e das organizações da sociedade civil a 
serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
– FMDCA. 
Art. 40. Os integrantes das comissões de seleção serão designados pelo Plenário 
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA; 
Parágrafo único. As comissões de seleção serão compostas por pelo menos 04 
(quatro) membros indicados dentre os conselheiros, mantida a paridade entre os 
representantes das organizações da sociedade civil e do poder público. 
Art. 41. O processo de seleção abrangerá a análise de projetos, a divulgação e a 
homologação dos resultados. 
Art. 42. Os projetos de órgãos governamentais e das organizações da sociedade 
civil serão selecionados de acordo com os critérios estabelecidos pelo edital de 
chamamento público. 
Art. 43. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
deverá divulgar o resultado preliminar do processo de seleção no Diário Oficial do 
Município 
– em até 10 (dez) dias úteis após o encerramento do processo de seleção, 
prorrogável por igual período por motivos de interesse público ou força maior. 
Art. 44. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- CMDCA 
instituirá, por meio de resolução, as comissões de monitoramento e avaliação, que serão 
responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos convênios, dos termos de 
colaboração ou dos termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e 
organizações da sociedade civil. 
Parágrafo único. Os integrantes das comissões de monitoramento e avaliação 
serão designados pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- CMDCA. 
Art. 45. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social a designação de 
servidor que será responsável pela emissão do relatório técnico de monitoramento e 
avaliação da execução dos convênios, termos de colaboração ou termos de fomento 
celebrados, a ser submetido à comissão de monitoramento e avaliação, em consonância 
com as disposições legais vigentes. 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA 
- PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
C N P J: 1 1.2 5 6.0 5 4/0 0 0 1
–3 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001
-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feira
s
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125
-000
Página 18 de 18
Art. 46. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente 
- CMDCA deverão realizar visita técnica in loco para subsidiar o 
monitoramento das parcerias entre a administração pública e organizações da 
sociedade civil financiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente 
– FMDCA. 
Seção VIII
Da Prestação 
de Contas
Art. 47. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social o 
acompanhamento dos dados constantes na plataforma eletrônica, relativos aos 
convênios, termos de colaboração e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos 
governamentais e organizações da sociedade civil. 
Art. 48. A prestação de contas referente aos convênios, termos de colaboração 
e/ou termos de fomento celebrados com os órgãos governamentais e organizações da 
sociedade civil deverá ser realizada observando
-se as regras previstas na Lei Federal nº 
13.019
/2014
e nas Leis e Decretos municipais em vigor.
Seção IX
Das Disposições Finais
Art. 49. Nos materiais de divulgação das ações, projetos e programas que tenham 
recebido financiamento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
obrigatória 
a referência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
CMDCA e ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
- FMDCA, como 
fonte pública de financiamento. 
Art. 50. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá 
revisar seu Regimento Interno para adequá
-lo aos termos desta Lei, no prazo de cento 
e vinte dias. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Toritama, Pernambuco, 04 de maio de 202
2, 6
9º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889 e informe o código AA55-6682-1F86-5889
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: AA55-6682-1F86-5889
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 13/05/2022 14:06:53 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/AA55-6682-1F86-5889

open original →