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materia nº 50/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2022
Date 2022-05-18
EmentaQuantos kits de enxoval, foram distribuídos no ano de 2021.
native_id352

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Expedição e Arquivamento posterior — —
2022-07-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-13 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-07-05 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODIR LEGI§I-ATIVCI
e âmara iáu*i*ipal de trlereadores de Tçritanra -FE
Casa Legislativa João Mançel da Silva
O ST'TUft8 ESTÁ AAUI
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
..' l. , '" j.::' ) :
ffi
§APL
PE
Rrqurnrururo
Auronrn
I Vereador Severino Antônio Da Silva
AurcRrpnos
I Secretária de aÇão Social do Município de Toritama - PE t'
I
Pçomo DE INFoRMAçÕEs
I ,, Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
| ") Quantos kits de enxoval, foram distribuídos no ano de 2021
I
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal,fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do lr/unicípio de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201167 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
RUA: ERr,rEsro HEÊcuU!io CoRDatÊo, NE 199 - ToRtTAMA - 
pE 
- CEp 55.125-OOO
Ê'rlrtÀtL: f ama ra @ torita m a _pe-l e R"br
www.tôritama-pe.leE.br
PODER LEGISLATIVO
Câmara Mu*icipal de Vereadsres de íoritama-FE
Casa Legirlativa João Ma*oeI da Silva
O SI'TI'NO F§TÁ AA§I
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ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as iNFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e g4, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 02 de Maio de 7022
c\*
PARTAMENTAR
RUA: f R'IIESTC HER'UtI'{O CORDEIRO, I§S 199 - TORITÂMA _ PE - CÊP 55.125-OOO
F - M A ! r : c a m a r a @ t o r it a m a - p e . I e q. b r
www.toritem â.pe.le g. br
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