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materia nº 39/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDispõe sobre autorização para concessão do Renda Toritama para família de baixa renda, em situação de Vunerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama.
native_id372

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-09-15 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-09-15 Aprovado em 2ª Votação F —
2022-09-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-08-31 Aprovado em 1ª Votação — —
2022-08-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia P —
2022-08-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-13 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — Após a leitura em Plenário encaminhe-se para emitir parecer: -Comissão de Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão; -Comissão de Justiça e Redação.
2022-07-05 Aguardando Despacho Inicial U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-09-15T11:12:12.722302-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2022-08-31T11:47:00.996824-03:00 Aprovado 9 0 2

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa L e g isla tiv a João M anoel da Silva
O F U T U R O | S T Á AQUI
B
SAPL
Interiegis
PROJETO DE LEI
Autoria
Vereador José Ferreira de Carvalho
Ementa
Dispõe sobre autorização para concessão 
do Renda Toritama para famílias de baixa 
renda, em situação de vulnerabilidade 
e/ou risco social do Município de 
Toritama.
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas 
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um auxilio financeiro para 
famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social, cadastradas no 
CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Toritama.
Parágrafo Único - O pagamento deste benefício poderá ser feito em parcelas 
iguais e mensais.
Art. 2o Caberá ao Poder Executivo definir o valor do benefício, de igual valor 
para todos, considerando as possibilidades orçamentárias, em estrita observância ao 
disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 - Lei 
de Responsabilidade Fiscal.
Art. 3o A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no
R u a : E rnesto H erculino cordeiro , N» 199 - toritama - PE - CEP 55.125-000
e - mail : camaragõtofitama.De.leB.br 
www.toritama.pe.leB.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa L e g isla tiv a João M anoel da Silva
O F U T U R O E ST Á AQUI
SAPL
B
Interlegis
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação. 
Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
R u a : E rnesto herculino C ordeiro , n * 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e - maii : camara@toritama.pe.leg.br
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-PE
PODER LEGISLATIVO
Casa Leg islativ a João M anoel da Silva
B
O F U T U R O E ST Á AQUI SAPL
Interlegis
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as)
A criação de um Auxilio financeiro denominado Renda Toritama para famílias de 
baixa renda, em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama, 
tem como principal objetivo promover a dignidade humana e a igualdade social, 
especialmente ás famílias que vivem em vulnerabilidade social, situação agravada com a 
crise gerada pela pandemia da COVID-19, sendo uma maneira viável de alcançar a 
justiça social através da distribuição de renda menos desigual e evitar o colapso do 
mercado de consumo, amenizando as consequências da crise econômica e social que 
vive o pais.
O desemprego no Brasil e consequentemente em Toritama aumentou bastante, 
e a situação da população mais vulnerável agravou ainda mais sem um programa que 
possa potencializar as ferramentas de justiça social no município.
A renda básica não deve ser vista como um estimulo para a acomodação das 
pessoas, pelo contrário: deve ser um fator de segurança para que a população possa 
sobreviver, buscar alternativas, empreender e ate mesmo, sentir-se acolhida pelo 
estado. É também um conforto para aquelas pessoas que passam por grandes 
dificuldades e precisam de auxilio e vale lembrar, todo o recurso investido volta para os 
cofres públicos com ainda mais força para promover a manutenção dessas e de outras 
políticas publicas para a população.
Desta forma, é notória a importância do projeto para as pessoas que vivem em 
situação de vulnerabilidade, mas também para a própria economia, uma vez que o 
dinheiro circula mais e abastece, inclusive, os pequenos médios comércios que buscam
Ru a : E rnesto H er c u u n o C o rd eiro , N« 199 - to r ita m a - PE - CEP 55.125-000
e -mail : camaraiStofitama.ae.leB.br 
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91
levantada, uma vez que, a pandemia escancarou as diferenças sociais.
Precisamos dar uma resposta para a sociedade e para proteger milhares de 
seres humanos da desigualdade, que aumenta a cada dia que passa e para introduzir 
esses mecanismos também é preciso mudar os mecanismos de proteção social, bem 
como promover um ambiente mais humano de proteção social. Paralelamente a isso, 
promover a segurança, a igualdade, a dignidade, o equilíbrio e a justiça social.
Diante do exposto e da necessidade de darmos dignidade e renda aos 
moradores de Toritama, propomos este Projeto de Lei, que visa autorizar o Executivo 
Municipal que faça a concessão de um auxilio financeiro para famílias de baixa renda, 
em situação de vulnerabilidade e/ou risco social do Município de Toritama.
Esperamos que os nobres parlamentares aprovem este Projeto de Lei.
R u a : E rnesto herculino C oroeiro , N« 199 - T oritama - PE - CEP 55.125-000
e - maii : camaraiatoritama.pe.leg.br 
www.toritama.pe.leg.br
CNPJ: 08.862.815/0001-91

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