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materia nº 53/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-07-05
Ementa1) Que sejam enviados os registros de ponto de todos os médicos, do período compreendido entre 2021 e 2022; 2) Que seja enviada a escala dos plantões dos médicos, do período compreendido entre 2021 e 2022; 3) Que sejam enviadas cópias dos contratos de todos os médicos, do período compreendido entre 2021 e 2022; 4) Que seja enviado relatório detalhado da quantidade de atendimento realizados pelos médios, do período compreendido entre 2021 e 2022; 5) Que seja enviado relatório detalhado sobre a transferência de pacientes com data, local de destino e o nome do médico que fez o acompanhamento, do período compreendido entre 2021 e 2022;
native_id374

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-14 Expedição e Arquivamento posterior — —
2022-07-14 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-07-13 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-07-05 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

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PODER LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-Ff
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O FUTUSO T§TÁ AQT'I
§APLis
pRESIDÊNCn DA CÂMARA DE vEREADORES DE TORITAMA PE
Auronre
I Vereador Maviael Xavier Leite
Auroruonor
I Prefeito do Município de Toritama - PE
Peppo DE INsoRMAçÕEs
1) Que sejam enviados o registro de ponto de todos os médicos, do período
compreendido entre 2021 e 2022;
2) Que seja enviada a escala dos plantões dos médicos, do período compreendido
entre 2021 e 2022;
3) Que sejam enviadas cópias dos contratos de todos os médicos, do período
compreendido entre 2021 e 2022;
4) eue seja enviado relatório detalhado da quantidade de atendimentos realizados
pelos médicos, do período compreendido entre 2a21 e 2022;
5) eue seja enviado relatório detalhado sobre as transferências de pacientes com
data, local de destino e o nome do médico que fez o acompanhamento' do
período compreendido entre 2AT e 2022;
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CoNSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CoNSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informaçôes ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do PIenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Múnicipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
rrArúÀ: PE - cÉP 55.125-ooo
camara@toritáma.Pe"le8-br
urww.toritame.De.leq.bÍ
cNPJ : 08.862.815/0001'91
99 - ToR
E. MAI L:
RUA: ERNESTO HERCUTINO CORDEIRO, N9 1
Rrquenmraexro
PODER LEGISLATIVO
Câmara Muricipal de Vereadores de Toritama-PE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
O TUTUâO fSTÁ AOUI
SAPL
lnterlegis
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometêr infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispôe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
PoÚnCo-ADMINISTRATTVoS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de doís terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 04 de julho de 2A22.
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PARI.AMENTAR
RUA: ERNEtro HERCUtltlo CoBDflRo, Nr 199 - ToRTTAMA - PÊ - CEF 55.125-O00
c-MAr!: camera@toÍitâmâ.pe.lêÍ.br
www-torita mâ - oe- lee- br

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