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Câmara Munícipal de Vereadores ds Toritama-PE
Casa Legislatiya João Manoel da Silva
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PROJETO DE LEI
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AuroRn
Vereadora Marli Ferreira do Nascimento
Eueure
Dispõe sobre as diretrizes para
instituição do Protocolo
Gerenciamento de Dores Extremas
Município de Toritama.
a
de
no
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento Interno Decreta:
Art. 10 Ficam criadas as diretrizes para a instituição do Protocolo de
Gerenciamento de Dores Extremas * PGDE no Município de Toritama.
AÍ1. 20 O PGDE visa assegurar que todos os pacientes sejam avaliados de
maneira ativa para a ocorrência de dor.
Art. 30 Na elaboração do PGDE serão levadas em consideração as seguintes
diretrizes:
I - Identificação dos pacientes que tenham dor através de uma avaliação
sistematizada;
II - Padronizaçáo das escalas de avaliação de dor a serern utilizadas;
III - Orientação a toda à equipe multidisciplinar {médicos, enfermeiros, técnicos
de enfermagem, fisioterapeutas, nutricionistas, farmacêuticos, psicólogos, odontólogos)
sobre a importância do gerenciamento de dor;
RuÀl gÊr'rslT0 tlEf,curlrio coRoÊtÂo, Nq 199 - ToRtTÂMÁ - pE - ctp 55.1?5-000
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www.toritama.pe,les.br "r§,!l.§*!,hl= v CNPJ: 08.86?.C15/O001-91
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Cârnara M uniciBal de Vereadçres de Tsritarna -Pf
Casa LeBislativô * t
João Manoel da Silva
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IV - OrientaÇão a toda a equipe assistencial quanto à avaliação da dor;
V - Orientação a toda a equipe assistencial quanto à escolha e à aplicação das
escalas de avaliaÇão da dor padronizadas na instituição e de acordo com as
características de cada Paciente;
VI - OrientaÇão a toda a equipe assistencial quanto à reavaliação da dor após
tratamento;
VIi - Definição do papel dos profissionais que cCImpõem a equipe assistencial
no que diz respeito ao registro em prontuário da avaliação, tratamento, reavaliaÇão da
dor, identificação e controle dos efeitos adversos relacionados às medicações
analgésicos e métodos de analgesia;
VIII - Garantia de que a meta do tratamento da dor será a "melhora da dor" para
dor aguda e a "menor dor" tolerada pelo paciente nos CaSoS de dor crônica;
IX - InformaÇão ao paciente, à família ou ao cuidador quanto à possibilidade de
sentir dor durante ou após procedimentos diagnósticos ou terapêuticos'
X - Informação ao paciente, à família ou ao cuidador quanto aos efeitos
adversos dos procedimentos terapêuticos.
K - Garantia do fornecimento dos tratamentos farmacológicos e não
farmacológicos para tratamento de dor extrema.
Art.40 O poder Executivo regulamentará o PGDE no prazo de 180 (cento e
oitenta dias)
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação'
Toritama, 06 de julho de 7027.
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Ferreira do Nascimento
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H ÊÊ EULI ÍtIO CORDEIÀO. N* - To*l _PE*CEP 12
Ê-MÀtt: camara@toritaEa-pe.le8.br
CNPJ:
@08.862.815/0001-91 ..
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