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Çâmars lvtunicipal de Vereaderes de íeritama-PE
çasê LeEislatrva João Monpel da Silva
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Proposta de Emenda à Lei Orgânica n.o ____JZAZL
Altera a Lei Orgânica Municipal de Toritama
para incluir os Arts 31-A, e 31-B instituindo a
execução orçamentária e financeira da
programaÇão incluída por emendas
impositivas do Poder Legislativo Municipal à
Lei Orçamentária Anual.
OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÍORIIAMA NO USO dE SUAS
atribuições legais, apresentam a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1o Fica inserido o art. 31-A à Lei Orgânica do Município de Toritama, com a
seguinte redação:
"Art. 31-A É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas do
Legislativo Municipal ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual.
§ 1o. A programação incluída por emendas individuais de
Parlamentares-à Projeto de Lei Orçamentária Anual será
aprovada no limite de 1,ZYo (um inteiro e dois décimos por
cento) e para as emendas de iniciativa de Bancada de
Parlamentares, no montante de até 1o/o {um inteiro por
cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 20. A metade do percentual previsto no § 10 será
destinada a ações e serviços públicos de saúde, conforme
os critérios para a execução equitativa da programação
definidos na lei complementar prevista no § 90 do art. 165
da Constituição Federal.
§ 30. A execução do montante destinado às açôes de
serviços públicos de saúde previstos no § 10 deste artigo,
inclusive custeio, será computada para os fins do inciso I
do § 20 do art. 198 da Constituição Federal de 1988,
Ruã: Ernesto Hercullno Cordelro, N? 199 - Toritama - PE - CEP 55.125-000
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PO,üTR LEGISLATIVS
eâmarâ Municipal de Vereadores de Toritama-P
Casê Iegislativ a 1çáo Manoel da §ilva
o FUrung tsrÁ aout
vedada a destinação para pâgamento de pessoal ou
encargos sociais.
§ 40. As emendas impositivas previstas no § 1o deste artigo
deverão ter frações igualitárias entre os vereadores.
§ 5". As programaçôes previstas no § 1o deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
§ 60. Para fins de cumprimento do disposto nos § 1o, deste
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos
termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma
para análise e verificação de eventuais impedimentos das
programações e demais procedimentos necessários à
viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 70. Os restos a pagar provenientes das programações
orçamentárias previstas no § 1o poderão ser considerados
para fins de cumprimento da execução financeira até o
limite de 0,67o (seis décimos por cento) da receita corrente
líquida realizada no exercício anterior, para as
programações das emendas individuais de parlamentares,
e até o limite de 0,57o (cinco décimos por cento) para as
programações das emendas de iniciativa de Bancada de
Parlamentares.
§ 8". Se for verificado que a reestimativa da receita e da
despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de
resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, os montantes previstos nos § 10 deste
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção
da limitação incidente sobre o conjunto das demais
despesas discricionárias."
Art.zcl Fica inserido o art.31-B à Lei Orgânica do Município deToritama, com a
ção:
"Art. 31-B As programações tratadas no Art. 31-A, quando
versarem sobre o início de investimentos com duração de
mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha
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PODTR LEGISLATIVO
Câmara Municipal de Vereadores de Toritama-FE
Casa Legislativa João Manoel da Silva
o FUÍuRo e stÁ aour
sido iniciada, deverão ser objeto de Emenda pela mesma
Bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do
empreendimento."
Art. 30 Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, com aplicação
a partir da Lei Orçamentária Anual de 2AZZ.
Toritama,04 de julho de2A22
JOSÉ FERREIRA DE CARVALHO EDIMILSON DIONÍSIO DOS SANTOS
JOSÉ PLIOO NETO J L ANTONIO DA SILVA
D É pR sllva
FERREIRA DO NASCIMENTO
CAROLAYNE KELLEY GONÇALVES
JOS ÉrDMILSON DA SILVA
JOSÉ JAILSON DA SILVA
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EDUAN ENILDO DA SILVA ROSSANA FE DEF
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