PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, 1º andar, Parque das Feiras
Toritama
– Pernambuco
– CEP 55125-000
GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP 121/2022
Toritama, 1º de julho de 2022.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Institui Regulamento do Transporte Escolar.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II e VIII da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 16/2022 e Projeto de Lei que institui o Regulamento do Transporte Escolar do
Município de Toritama- PE, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere, encaminho
a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente proposta de Lei
seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em regime de urgência,
na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MENSAGEM Nº 16/2022
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Submeto à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, por intermédio de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que “Institui o Regulamento do Transporte Escolar do
Município de Toritama- PE”.
Em atendimento à Resolução nº 167, de 30 de março de 2022, do Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco, que busca o fortalecimento da política pública de transporte
escolar, notadamente quanto à segurança, para a efetivação do direito à educação de qualidade,
o Município de Toritama propõe o presente Projeto de Lei para regulamentar o serviço de
transporte escolar por lei municipal, observando as diretrizes do Código de Trânsito Brasileiro, a
necessidade de normatização da idade máxima dos veículos utilizados na prestação do serviço,
bem como os demais aspectos elencados no artigo 13 da Resolução nº 156, de 15 de dezembro
de 2021, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Diante do exposto, com a certeza do pronto atendimento de Vossas Excelências,
colho esta oportunidade para reiterar protestos da mais alta estima e elevada consideração.
Prevaleço-me, nesta oportunidade, para reiterar a Vossa Excelência e a seus
ilustres pares, a manifestação do meu singular apreço, ressaltando a solicitação de caráter de
urgência da análise do pleito que se apresenta, na forma do Regimento Interno da Casa.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 1º DE JULHO DE 2022
Institui o regulamento do transporte escolar no
âmbito do Município de Toritama- PE e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece, no âmbito do Município de Toritama-PE, o sistema de
Transporte Escolar prestado diretamente ou indiretamente, a fim de garantir um padrão de
qualidade que confira segurança e eficiência, em observância aos preceitos da Lei Federal nº
9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia fica responsável pela
execução do transporte escolar, devendo, para tanto, coordenar os trabalhos a serem realizados
pelos diferentes servidores envolvidos na execução ou fiscalização dos serviços,
independentemente de lotação dos mesmos.
Parágrafo único. A administração municipal, através do órgão responsável pelo
transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia, definirá os roteiros
do transporte escolar de forma a otimizar os itinerários, buscando sempre a redução dos custos
operacionais, bem como os pontos de passagem e paradas, considerando critérios de segurança,
bom senso, razoabilidade e viabilidade.
Art. 3º Para utilizar o transporte escolar o aluno deverá estar matriculado nas escolas da
rede pública de ensino.
§1º O transporte escolar constitui na garantia do acesso à educação escolar ao aluno,
mediante transporte de ida e vinda até a unidade de ensino mais próxima de sua residência.
§2º Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em unidade escolar distante
superior a 2,5 quilômetros de sua residência, o aluno poderá recorrer ao transporte escolar
utilizando roteiro existente vindo da zona rural, ou um roteiro da área urbana.
§3º Nos roteiros a serem percorridos pelos veículos escolares fica vedada a condução de
alunos e profissionais da educação não cadastrados.
§4º Para utilização do serviço do transporte escolar, os alunos interessados, através de
seu responsável, deverão cadastrar-se na Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia, anualmente, mediante atestado de matrícula em unidade de ensino público, cuja
frequência dependa de transporte escolar.
Art. 4º Caberá aos gestores dos estabelecimentos de ensino, pais ou responsáveis pelo
estudante que utiliza o transporte escolar, ao identificar alguma situação que coloque em risco
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a segurança dos alunos, cientificarem, por escrito, a Secretaria de Educação, através do órgão
responsável pelo transporte escolar.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação, a cada exercício financeiro anual, através de
regulamento, divulgará itinerário estabelecendo linhas mestras, com as respectivas
quilometragens, previsão dos locais e horários de embarque e desembarque, início e final da
linha, garantindo aos alunos da área rural o acesso ao ensino escolar público, respeitadas as
deliberações da Comissão de Transporte Escolar.
§1º Na elaboração dos roteiros do transporte escolar será respeitado o percurso pelas
estradas gerais/vicinais que não tenham qualquer tipo de porteira, colchete ou cerca.
§2º Em caso de propriedades particulares trancadas, o motorista do transporte escolar só
recolherá os alunos, desde que esteja aberta no horário de ida e volta.
§3º O Município, mediante estudo de caso, poderá suspender, fundir ou alterar itinerários
do transporte escolar, atendendo ao interesse da administração pública, sem com isso, ferir os
direitos elementares.
§4º Caberá ao município garantir a operacionalização do transporte escolar sem,
contudo, a obrigatoriedade de deslocar o veículo escolar até a residência de cada aluno, e
considerando o artigo 2º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional, que define ser a educação também dever da família, contará com a
corresponsabilidade da mesma que envidará esforços mínimos para garantir o deslocamento das
crianças ou adolescentes até o ponto mais próximo de suas residências, zelando pela segurança
de seus filhos.
Art. 6º Será criada a Comissão de Transporte Escolar, com a finalidade de fiscalizar a
execução do Transporte Escolar, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias, com
formação paritária, com renovação a cada 02 anos, podendo o membro ser reconduzido uma
única vez, com a seguinte composição:
I- Responsável pelo setor do transporte escolar da Secretaria Municipal de Educação;
II- Secretário(a) Municipal de Educação;
III- Um (a) representante dos motoristas do transporte escolar da frota própria;
IV- Um(a) representante dos motoristas do transporte escolar da frota terceirizada, caso
exista;
V -Um(a) representante de pais de alunos.
Parágrafo único. As deliberações da Comissão de Transporte Escolar devem ser remetidas
para a Secretaria Municipal de Educação para o cumprimento do artigo 5º desta Lei.
Art. 7º Igualmente, compete à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia
propor a atualização ou alteração do conteúdo deste Lei, em decorrência de legislação ou atos
normativos a serem observados, ou mediante outras razões de interesse público.
CAPÍTULO II
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DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS
Art. 8º O serviço de transporte escolar deve ser adequado, atendendo plenamente aos
usuários nos termos desta Lei, sem prejuízo de outras exigências expressas em processo
licitatório e normas pertinentes.
Art. 9º Serviço adequado é o que satisfaz as condições de continuidade, regularidade,
atualidade, segurança, higiene, cortesia e eficiência na sua prestação.
§1º Para o fim do disposto neste artigo, considera-se:
I - continuidade: a prestação dos serviços com a observância rigorosa do calendário letivo,
das datas, dos turnos e dos trajetos dispostos para o transporte escolar, sem interrupção ou
suspensão;
II - regularidade: a observância dos horários dispostos para cada trajeto do transporte
escolar;
III - atualidade: a modernidade das técnicas, dos veículos, dos equipamentos e das
instalações, conforme os padrões mínimos exigidos em lei e conforme edital, regulamento e a
sua conservação;
IV - segurança: a prestação do serviço com a adoção de todas as medidas preventivas para
o adequado funcionamento dos veículos, com manutenção e equipamentos de segurança
adequados, a condução dos veículos com a observância das normas de trânsito, com toda a
prudência e perícia requeridas para as condições peculiares dos trajetos e dos usuários
transportados e a orientação e acompanhamento dos usuários no embarque, na viagem e no
desembarque;
V - higiene: a limpeza permanente dos veículos e o asseio dos condutores e
acompanhantes, bem como a manutenção dos equipamentos em condições de higienização;
VI - cortesia: o atendimento e acompanhamento dos usuários, seus familiares e demais
agentes públicos envolvidos com o transporte escolar de forma atenciosa, solícita, educada e
prestativa, com especial atenção aos aspectos de segurança;
VII - eficiência: o atendimento de todas as obrigações dispostas nas leis, em editais, em
contratos, nos regulamentos e nas demais normas jurídicas aplicáveis, assim como as ordens dos
agentes públicos responsáveis, com observância dos prazos, dos quantitativos e dos qualitativos
exigidos.
§2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação
de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança dos veículos;
II - por outras razões de relevante interesse público, motivadamente justificadas à
Administração.
CAPÍTULO III
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
Art. 10. São direitos dos usuários:
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I - receber serviço de transporte adequado;
II - receber do Município e dos prestadores contratados informações para a defesa de
interesses individuais ou coletivos;
III - protocolar, por escrito ou comunicação verbal reduzida a termo, às autoridades
competentes, os atos ilícitos ou irregularidades de que tenham conhecimento, decorrentes do
serviço prestado pelo Município ou por terceiros contratados;
IV - ter ciência do regimento do transporte escolar do município;
V - receber o serviço de transporte escolar em um único turno, que deverá corresponder
ao turno em que estiver matriculado, exceto os alunos que tenham regime estudantil integral;
VI - oferecer sugestões de melhoria dos serviços, mediante protocolo ou através de
telefone;
VII - disponibilizar monitor sempre que transportar aluno menor de 10 (dez anos) de idade
em veículos acima de 16 (dezesseis) passageiros.
§1º Para o exercício do direito dos usuários, os pais dos alunos ou responsáveis legais
podem representar junto à Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia.
§2º As denúncias de ilegalidades ou outras infrações dos condutores e demais envolvidos
no transporte escolar, quando não apresentadas por escrito e assinadas, devem ser reduzidas a
termo pelo setor responsável pelo transporte escolar, e assinadas pelos pais ou responsáveis.
Art. 11. São obrigações dos usuários:
I - Comportar-se de forma educada e respeitosa com os colegas e motorista;
II - Assentar no lugar determinado pelo motorista, afivelando sempre o cinto de
segurança;
III - Não estragar assentos ou qualquer outro item do veículo;
IV - Acatar com respeito as ordens do motorista;
V - Aguardar no local e hora combinados, para embarque, tanto na vinda para a escola
quanto na volta para casa;
VI - Evitar brigas e discussões, brincadeiras de mau gosto, e conversas com o motorista
que possam desviar a sua atenção, causando acidentes;
VII - Responsabilizar-se junto à família pelo pagamento de qualquer dano material
causado no veículo ou em materiais dos colegas;
VIII - Não jogar lixo, ou qualquer outro objeto dentro ou fora do carro, colaborando para
a preservação do meio ambiente e com a higiene do veículo;
IX - Não atravessar na frente ou atrás do carro, aguardando ter uma visão completa da
estrada ou da rua;
X - Não colocar o corpo ou braços para fora da janela do veículo em movimento;
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XI - Aguardar com até 20 (vinte minutos) de antecedência o transporte no ponto
determinado pelo Setor de Transporte da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia;
XII - Frequentar as escolas e utilizar o transporte indicado pela Secretaria de Educação;
XIII - Contribuir para a conservação dos bens públicos ou privados utilizados na prestação
dos serviços;
XIV - Comparecer aos locais e horários indicados pelo Município, para o embarque e
desembarque;
XV - Cooperar com a fiscalização do transporte escolar; XVI – Descer do veículo somente depois que ele estiver totalmente parado;
XVII - Comunicar ao diretor da escola qualquer irregularidade que tenha ocorrido com o
transporte escolar, como desvio de rotas, atrasos, ausência, inexistência ou defeito de cintos de
segurança, entre outros;
XVIII - Evitar correria no embarque e desembarque, por risco de acidentes.
§1º Em caso de mudança de endereço, os pais ou responsáveis pelo aluno deverão
proceder a atualização de endereço do estudante no setor de transporte escolar da Secretaria
Municipal de Educação, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, prazo que a
Secretaria terá para emitir nova autorização para o uso do transporte escolar.
§2º Os pais ou responsáveis deverão acompanhar os usuários do transporte escolar até o
ponto de embarque ou desembarque;
§3º Caberá à escola informar ao setor de transporte escolar os alunos que são
transferidos quando utilizam o transporte escolar.
Art. 12. Excepcionalmente, o Município pode determinar que o transporte escolar seja
disponibilizado até a residência dos usuários nas seguintes situações, atestadas pelos serviços de
saúde do Município:
I - por motivo de doença;
II - para pessoas com deficiência.
Art. 13. Fica autorizado o transporte de profissionais da educação da rede municipal ou
estadual devidamente cadastrados, concomitantemente aos roteiros criados para o transporte
escolar, desde que não implique em alterar o itinerário estabelecido anualmente pelo setor de
transporte da Secretaria Municipal de Educação.
§1º Em caso de profissionais da educação com vínculo funcional com o município, a
utilização do serviço de transporte escolar está condicionada ao não recebimento de qualquer
valor ou gratificação a título de transporte ou deslocamento a local de difícil acesso e à existência
de vaga no transporte escolar.
§2º Constitui exceção ao disposto no parágrafo anterior o transporte de servidores ou
contratados, encarregados da segurança dos escolares, os fiscais no exercício da fiscalização do
transporte escolar e outros agentes públicos.
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§3º O pedido para utilização do transporte escolar para atividades extraclasse promovidas
pela unidade escolar deverá ser feito com antecedência mínima de cinco dias, em caráter
exclusivo, vinculados à série que frequentam, devendo ser efetuado pela escola requerente,
mediante fundamentos técnicos pedagógicos apresentados e deferidos pelo(a) secretário(a)
municipal de educação.
Art. 14. Fica proibido o transporte de passageiros juntamente com os escolares, salvo
autorização prévia e expressa da Secretaria Municipal de Educação fundamentada no interesse
público.
Art. 15. Sempre que o Poder Público entender necessário poderá determinar a fixação de
material impresso, nos veículos do transporte próprios ou contratados, com o fim de divulgar os
direitos e obrigações dos usuários.
Art. 16. Os atos dos usuários que importarem no descumprimento de suas obrigações
poderão acarretar:
I - Advertência verbal ao aluno pelo motorista;
II - Advertência verbal do motorista à família;
III - Advertência verbal do motorista, encaminhando o aluno e a família ao chefe do
transporte escolar e/ou Secretário (a) da Educação para formalizar a advertência por escrito.
IV - Encaminhamento do caso ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público.
CAPITULO IV
DOS DEVERES DOS PAIS E RESPONSÁVEIS
Art. 17. São deveres mínimos dos pais e responsáveis:
I - Dirigir-se à escola e ao Setor de Transporte Escolar no início do ano letivo a fim de
comunicar à direção escolar o nome do aluno, endereço completo, turma e turno em que está
matriculado seu filho, quando houver a necessidade de utilização do transporte escolar;
II - Orientar os educandos quanto ao seu dever de respeitar as autoridades, inclusive o
condutor do transporte escolar;
III - Orientar os menores quanto à proibição de causar dano voluntário aos veículos
utilizados no transporte escolar;
IV - Participar de reuniões na escola a fim de informar os problemas detectados na
prestação do serviço de transporte escolar, bem como buscar soluções dentro da própria
comunidade, garantindo eficiência, economia e segurança no transporte dos alunos;
V - Fiscalizar o cumprimento da rota do transporte escolar em sua localidade, informando
às autoridades responsáveis qualquer ausência do veículo em dias do ano letivo, que impeçam
ou prejudiquem o acesso do seu filho à escola ou atividade pedagógica;
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VI - Comunicar à Escola, ao Setor de Transporte Escolar, à Secretaria de Educação e, em
caso de não obter sucesso, noticiar ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, alguma
situação que coloque em risco a segurança do aluno;
VII - Informar à escola quando forem detectadas condições impróprias do veículo
destinado ao transporte escolar ou quando o número de alunos passíveis de serem transportados
é maior que o número de assentos com cintos de segurança disponíveis, além de estar atento
para outros aspectos que não atendam à razoabilidade.
VIII - Responsabilizar-se quando houver depredação do patrimônio público ou particular
por culpa/dolo de seu filho.
§1º Em observância ao princípio da razoabilidade, deve-se considerar, no tocante ao
transporte escolar, a corresponsabilidade dos pais ou responsáveis na educação dos filhos.
§2º A família tem o deve de cooperação na condução das crianças até o ponto de
embarque mais próximo, momento em que pode atestar ou não o regular funcionamento do
serviço de transporte escolar.
CAPITULO V
DOS CONDUTORES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 18. São deveres mínimos dos condutores:
I - Transportar os alunos com segurança do ponto de embarque à escola e vice-versa,
mantendo um relacionamento cordial com os usuários e demais atores envolvidos na prestação
do serviço;
II - Atender aos requisitos legais para condução dos veículos do transporte escolar;
III - Reportar ao gestor escolar qualquer irregularidade cometida pelos alunos durante o
trajeto do transporte escolar;
IV - Percorrer fielmente os roteiros, para o qual foi contratado ou designado, observando
os horários previamente estabelecidos.
Art. 19. Os condutores do transporte escolar deverão cumprir todas as exigências da
legislação de trânsito, e obedecer às normas complementares editadas pela Secretaria Municipal
de Educação através do setor de transporte.
§1º Somente poderão conduzir veículos escolares os condutores previamente aprovados
pelo Município, mediante autorização específica, precedida da comprovação das seguintes
condições:
I - ter idade superior a 21 (vinte e um) anos;
II - ser portador da Carteira Nacional de Habilitação na categoria “D” ou “E”;
III - ausência de infrações de trânsito de natureza grave ou gravíssima, ou reincidência em
infrações médias nos últimos 12 (doze) meses;
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IV - comprovar a aprovação em curso especializado para o transporte de escolares, nos
termos da regulamentação do CONTRAN;
V - apresentar certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos
crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada processo
licitatório, relativo ao foro do domicilio, desta comarca e do Estado federativo de origem.
VI - outras exigências da legislação de trânsito.
§2º Comprovados os documentos e condições especificados neste artigo, a Secretaria
Municipal de Educação emitirá autorização específica para cada condutor, que deverá utilizá-la
na forma de crachá.
§3º Aos condutores no desempenho de suas funções, além dos deveres comuns aos
funcionários públicos do Município e das exigências elencadas no § 1º deste artigo, cumpre:
I - conduzir os veículos com segurança, respeitando as leis do trânsito;
II - controlar e orientar o embarque e desembarque dos alunos para evitar acidentes;
III - dirigir os veículos de transporte escolar da frota municipal, verificando diariamente as
condições de uso e funcionamento;
IV - manter o veículo limpo, interna e externamente e em condições de uso imediato;
V - não fumar durante o tempo em que estiver transportando alunos no seu veículo;
VI - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
VII - não transportar passageiros em pé ou no colo;
VIII - observar e controlar os períodos de revisão e manutenção dos veículos
recomendados preventivamente, para assegurar a plena condição de utilização;
IX - portar todos os documentos do veículo e do motorista, incluindo a Carteira Nacional
de Habilitação, Carteira do Curso de Transporte Escolar e de passageiros;
X - praticar a direção defensiva, visando à diminuição dos riscos de acidentes;
XI - realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações recebidas, da
quilometragem, viagens realizadas, alunos transportados, itinerários percorridos, além de outras
ocorrências, a fim de manter a boa organização e controle sobre o serviço prestado;
XII - recolher o veículo, após sua utilização, em local previamente determinado, deixandoo corretamente estacionado e fechado;
XIII - ser o responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar o recebimento e a
entrega dos alunos;
XIV - solicitar os serviços de mecânica e manutenção dos veículos quando apresentarem
qualquer irregularidade;
XV - trajar-se adequadamente de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;
XVI - tratar com respeito os alunos, pais, colegas, público e a fiscalização;
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XVII - zelar pelo veículo, materiais, equipamentos e ferramentas colocados sob sua guarda
e solicitar, quando necessário, a aquisição ou manutenção dos mesmos;
XVIII - não usar o telefone celular, e em casos de extrema urgência, parar o veículo no
acostamento, ligando o pisca alerta do veículo.
XIX - usar crachá específico que será fornecido pelo Poder Público deixando-o em local
visível durante toda a execução do serviço.
Art. 20. Sempre que houver ingresso de novos condutores, estes deverão submeter-se
aos mesmos procedimentos especificados no artigo anterior.
§1º É expressamente vedado outro motorista dirigir o veículo de transporte escolar, salvo
motivos de doença ou força maior e desde que comunicado com antecedência à Secretaria
Municipal de Educação, apresentando atestados médico indicando o prazo de afastamento e no
caso de força maior deverá apresentar declaração constando o fato.
§2º O motorista que for autorizado a substituir o titular da linha deverá apresentar todos
os documentos exigidos no § 1º do artigo 19 e cumprir integralmente a presente legislação.
Art. 21 Salvo em caso de emergência justificada, situação em que será admitida a
utilização de condutores sem o cumprimento das exigências do § 2º do art. 19 desta Lei, no
aspecto relativo à autorização municipal, a condução de veículos escolares por servidores
municipais sem a devida autorização do Município será punida na forma da legislação municipal.
Parágrafo único. Serão punidos da mesma forma os responsáveis que concorreram para
a falta especificada neste artigo.
CAPITULO VI
DAS OBRIGAÇÕES DOS PRESTADORES CONTRATADOS
Art. 22. São deveres mínimos das empresas contratadas para prestar o serviço de
transporte escolar:
I - Responsabilizar-se pela execução dos serviços de transporte escolar com segurança e
qualidade, disponibilizando veículos adequados para a prestação dos serviços;
II - Seguir rigorosamente todas as previsões dos documentos editalícios que ensejaram a
contratação, como também àquelas constantes no instrumento contratual.
Art. 23. Incumbe aos prestadores de serviços contratados:
I - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei, nas normas técnicas aplicáveis
e no contrato;
II - manter em dia o licenciamento dos veículos do transporte escolar;
III - entregar, na frequência indicada, os discos do tacógrafo e as demais informações
sobre os usuários do transporte escolar;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais;
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V - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer dia e horário, aos
veículos do transporte, bem como aos registros e documentos de natureza contábil, trabalhista,
social e tributária e às instalações utilizadas como apoio aos serviços prestados;
VI - zelar pelas condições plenas de segurança e higiene dos veículos, bem como segurálos adequadamente, na forma prescrita pelo Município;
VII - observar os roteiros e horários determinados pelo Município, inclusive quando
houver alteração dos mesmos, durante a vigência do contrato;
VIII - participar de reuniões de trabalho, bem como submeter os condutores a cursos e
treinamentos determinados pelo Município;
IX - prestar informações e apresentar documentos na forma e na frequência
determinadas pelo Município;
X - cumprir as determinações do Código de Trânsito Brasileiro, as Resoluções do
CONTRAN e as demais normas aplicáveis ao transporte escolar;
XI - indicar preposto, aceito pela Administração, com endereço na sede do Município,
para representá-los na execução dos serviços.
XII - responder, por si ou seus prepostos, pelos danos causados ao Município, ou a
terceiros, comprometendo-se a acatar as leis e regulamentos, quer existentes, quer futuros.
Parágrafo único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pelos prestadores de
serviços serão regidas pelas disposições de direito privado e pela legislação trabalhista, não se
estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados e o Município.
CAPÍTULO VII
DOS VEÍCULOS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 23. Os veículos utilizados no transporte escolar deverão apresentar todas as
condições exigidas pela legislação e atos regulamentares de trânsito, especialmente as exigidas
para o transporte de escolares e de passageiros.
§1º São exigências para o transporte escolar, sem prejuízo de outras obrigações
regulamentares e normativas:
I - registro como veículo de passageiros, emitido pelo órgão estadual, constante no CRLV;
II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança,
mediante obrigatória entrega de laudo atestando que o veículo encontra-se apto ao transporte
escolar, sob pena de impedimento de participação e utilização na licitação e no transporte
escolar;
III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à
meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico
ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores
aqui indicadas devem ser invertidas;
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IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo;
V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte
superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte
traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação do veículo;
V - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Conselho Nacional
de Trânsito - CONTRAN, sem prejuízo de outras exigências que o Município julgar necessário a
serem expressas em normas complementares pela Secretaria Municipal de Educação, Ciência e
Tecnologia.
§2º O Município poderá determinar a padronização visual dos veículos utilizados no
transporte escolar, bem como ordenar a fixação de informações relativas ao itinerário e horários
a serem percorridos pelos veículos.
§3º A Administração poderá proceder a novas exigências relativas às condições de
segurança, higiene e comodidade dos usuários ou para atender a outras razões de interesse
público.
§4º Os veículos credenciados para efetuar o transporte escolar deverão ter a bordo uma
planilha contendo:
I - itinerário;
II - relação nominal dos alunos;
III - escola matriculada;
IV - idade, série ou ano que estuda;
V - identificação nominal dos pais ou responsáveis;
VI - contato telefônico;
VII - quilometragem rodada diariamente;
VIII - data e quantidade de combustível colocada a cada abastecimento, se for veículo da
frota própria.
Art. 24. Para garantia da segurança e qualidade do serviço prestado, fica fixado o prazo
máximo de 10 (dez) anos de uso para os veículos do transporte escolar de que trata esta Lei.
Parágrafo único. Independentemente do ano de fabricação, não será utilizado qualquer
veículo disponibilizado para o transporte, se constatado, mediante vistoria, que compromete a
segurança, o conforto ou a confiabilidade da prestação adequada dos serviços, bem como por
inobservância das especificações técnicas exigidas pela legislação aplicável ou pelo Município.
Art. 25. Os veículos de transporte escolar, antes de entrarem em serviço, devem ser
submetidos à inspeção técnica, a qual deverá também ser efetuada semestralmente, para a
verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança, nos termos da legislação.
§1º Adicionalmente à exigência da inspeção semestral, nas vésperas do início do período
letivo os veículos serão inspecionados pelo Município, através de uma comissão especial com no
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mínimo 3 (três) membros indicados pela Secretaria Municipal de Educação, para a verificação do
cumprimento das demais exigências dispostas pela legislação, em especial, quanto aos aspectos
de segurança, higiene, conservação e comodidade aos usuários, em conformidade com o laudo
de vistoria apresentado pelo proprietário.
§2º A avaliação de segurança deverá considerar o sistema de freios, direção, suspensão,
cintos de segurança, tacógrafo e todos os demais itens julgados necessários e será objeto de
laudo circunstanciado.
§3º A avaliação das condições de higiene deverá considerar o estado de conservação dos
equipamentos e a possibilidade de higienização satisfatória, com a emissão de laudo
circunstanciado.
Art. 26. Verificado o cumprimento de todas as exigências, o Município emitirá uma
Autorização para o Transporte Escolar Municipal, a ser fixada em local visível nos veículos,
conforme determinado pela Secretaria Municipal de Educação, para conhecimento da
comunidade escolar.
Art. 27. Além da inspeção veicular semestral definida no artigo 25 desta Lei, todos os
veículos de transporte escolar poderão ser vistoriados pelo Município, a qualquer momento, para
a verificação dos itens obrigatórios e de segurança e das demais exigências da legislação.
Art. 28. Em caso de substituição de veículo terceirizado, o proprietário deverá consultar
a Secretaria de Educação, indicando o veículo a ser substituído e as características do veículo
substituto, incluindo obrigatoriamente laudo de inspeção veicular, cabendo ao referido órgão,
através do setor de transporte, a aprovação ou rejeição da proposta, avaliada a documentação e
após a vistoria do veículo em conformidade com o laudo de inspeção apresentado.
Art. 29. O Município poderá requerer a utilização de espaços internos dos veículos
contratados, sem qualquer custo adicional, para a fixação de material educativo de interesse
público.
Art. 30. Os veículos contratados não poderão transitar em outros itinerários do Município,
conduzindo alunos, salvo com autorização escrita da Secretaria Municipal de Educação, para
atender a razões de interesse público.
Parágrafo único. Constitui exceção o trânsito em linhas diferentes das delegadas quando
em situações de emergência, para substituição temporária de veículo acidentado, que tenha
apresentado falha mecânica no percurso ou que for indisponibilizado para o transporte por
razões de segurança, caso em que será dispensada a prévia autorização expressa neste artigo.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 31. A fiscalização dos serviços de transporte escolar, executados diretamente ou
através de delegação, será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, através do setor
de transporte, que nomeará responsável para acompanhar e fiscalizar todo o processo do
Transporte Escolar.
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Parágrafo único. A fiscalização dos serviços de transporte escolar se dará em caráter
permanente, com frequência mensal, por meio da adoção de roteiro padronizado, com laudo em
padrão único para os fiscais, que contemple os aspectos relacionados à qualidade dos serviços
(regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, higiene e cortesia na sua
prestação), a adequação à legislação de trânsito (veículos e condutores), o itinerário, o
cumprimento de horários definidos, o cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais,
tributárias e previdenciárias e as demais exigências legais e contratuais.
Art. 32. Os laudos de fiscalização deverão ser arquivados no setor de transporte da
Secretaria Municipal de Educação e serão encaminhadas cópias ao Sistema de Controle Interno,
quando requisitados.
Art. 33. Sempre que forem verificados atos ilícitos ou irregulares na prestação dos
serviços, os mesmos devem ser comunicados através de Termo de Comunicação à Secretaria
Municipal de Educação, para as providências legais e administrativas cabíveis.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES DO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 34. Sem prejuízo das infrações e penas cominadas pelo Código de Trânsito Brasileiro,
pela Lei de Licitações, pelo Estatuto dos Servidores e pelas demais normas aplicáveis, o Município
adotará registro de infrações específicas pelo descumprimento das normas da presente Lei, dos
editais de licitação e contratos de prestação de serviço, constituindo-se em referenciais para o
controle do serviço público prestado.
Parágrafo único. As infrações administrativas e as respectivas penas aqui previstas,
integram como se no edital de licitação e nos contratos administrativos firmados, neles
estivessem transcritos, facultando-se ainda à Administração a instituição e aplicação de outras
infrações administrativas e penalidades inerentes, previstas em lei, além das previstas nesta Lei.
Art. 35. Consideram-se infrações leves, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita:
I - utilizar veículo fora da padronização;
II - fumar ou conduzir acesos cigarros e assemelhados;
III - conduzir o veículo trajando inadequadamente;
IV - omitir informações solicitadas pela Administração;
V - deixar de fixar a autorização estadual para o transporte escolar, na parte interna do
veículo, em lugar visível aos usuários, contendo a capacidade máxima do veículo; a autorização
municipal para o transporte escolar e outras informações determinadas pela Administração.
Art. 36. Consideram-se infrações médias, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e suspensão do trabalho por três dias:
I - desobedecer às orientações da fiscalização;
II - faltar com educação e respeito para com os usuários e público em geral;
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III - abastecer o veículo, quando estiver transportando passageiros;
IV - deixar de realizar a vistoria no prazo pré-estabelecido;
V - manter o veículo em más condições de conservação e limpeza;
VI - deixar de comunicar à Secretaria Municipal de Educação as alterações de endereço e
telefone dos alunos;
VII - realizar o transbordo de alunos sem a prévia autorização da Secretaria Municipal de
Educação, do responsável pelo aluno ou sem motivo de força maior;
VIII - embarcar ou desembarcar alunos ou professores em escolas não autorizadas pela
Secretaria Municipal de Educação;
IX - desobedecer às normas e regulamentos da Secretaria Municipal de Educação;
X - não cumprir os horários determinados pela Secretaria Municipal de Educação;
XI - faltar sem justificativa ou 03 (três) faltas no mesmo mês com justificativa, salvo
quando o veículo estragar no percurso do transporte.
Art. 37. Consideram-se infrações graves, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e suspensão do trabalho por dez dias:
I - operar sem o selo de vistoria, ou com selo de vistoria vencido;
II - alterar ou rasurar o selo de vistoria;
III - confiar a direção dos veículos a motoristas que não estejam devidamente autorizados
pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - negar a apresentação dos documentos à fiscalização;
V - não providenciar as vistorias veiculares determinadas pela Secretaria Municipal de
Educação;
VI - transportar passageiros não autorizados pela Secretaria Municipal de Educação;
VII - trafegar com portas abertas;
VIII - trafegar com veículos em condições mecânicas que comprometam a segurança;
IX - conduzir veículos com imprudência ou negligência;
X - parar os veículos para embarque e desembarque em locais diferentes dos ordenados
pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 38. Consideram-se infrações gravíssimas, imputadas ao contratado ou condutor do
transporte escolar, puníveis com advertência escrita e até suspensão do contrato:
I - deixar de operar os trajetos sem motivo justificado;
II - colocar em operação veículo não autorizado, sem motivo justificado;
III - conduzir veículos sob efeito de bebida alcoólica, independentemente do nível de
alcoolemia, ou sob efeito de drogas ilícitas ou sob qualquer condição que comprometa a plena
saúde física e mental, inclusive quando em decorrência de medicamentos;
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IV - perder as condições técnicas ou operacionais para manter o serviço com as condições
de segurança;
V - operar com veículos que não contém os requisitos legais para o transporte de
escolares;
VI - conduzir veículos sem a habilitação e os demais requisitos exigidos para o transporte
de escolares;
VII - assediar sexual ou moralmente os usuários do transporte escolar;
VIII - conduzir veículos com operações de alto risco para os usuários;
IX - dirigir usando o telefone celular;
X - permitir que outro condutor dirija veículo de transporte escolar no itinerário sem a
devida autorização da Secretaria Municipal de Educação;
XI - faltar acima de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) faltas alternadas no mesmo
mês, mesmo com justificativa coerente.
CAPÍTULO X
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEFESA
Art. 39. As irregularidades ou ilegalidades detectadas na prestação dos serviços serão
apuradas mediante abertura de processo administrativo, oportunizando a defesa e demais
recursos de acordo com a lei utilizada para contratação do serviço, Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993 ou Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais disposições aplicáveis.
Art. 40. Em qualquer situação ou fase de defesa ou recurso administrativo, o Município
oportunizará o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal.
Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no caput, o contrato e o pagamento ficarão
suspensos.
Art. 41. Quando as infrações são provocadas por agentes públicos, a apuração de
responsabilidade dar-se-á com a observância das disposições especiais da legislação municipal.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 1º de julho de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 921B-09A7-2114-5892
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 18/07/2022 12:48:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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