br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-07-21
EmentaAltera o anexo V da Lei Municipal nº 700/1994, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.854/2022, para dispor sobre a alteração da remuneração do cargo de Intérprete de Libras.
native_id396

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-05 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-08-05 Aprovado em 2ª Votação — —
2022-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-08-04 Aprovado em 1ª Votação — —
2022-08-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-08-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-02 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-07-27 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2022-07-21 Aguardando Despacho Inicial U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-05T09:56:52.855488-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0
2022-08-05T09:53:03.350840-03:00 Aprovado por unanimidade 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 29

DECLARAÇÃO 
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei 
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária 
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias. 
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro 
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa. 
Valor da Despesa no 1º exercício (2022) R$ 52.226,84 
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,08%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,40%
Valor da Despesa no 2º exercício (2023) R$ 89.531,73 
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,15%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,67%
Valor da Despesa no 3º exercício (2024) R$ 89.531,73 
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,15%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,64%
Toritama, 02 de junho de 2022. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B800-E14A-183D-7226 e informe o código B800-E14A-183D-7226
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 1 de 4 
Ofício GP nº 123/2022 
Toritama, 08 de julho de 2022. 
À Vossa Excelência 
José Ferreira de Carvalho 
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE 
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199 
55.125-00 Toritama. PE 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera a Lei Municipal nº 700/1994. Altera a 
remuneração do cargo de Intérprete de Libras.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho 
Mensagem nº 18/2022 e Projeto de Lei que altera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994; 
altera a remuneração do cargo de Intérprete de Libras, para a devida discussão, votação e 
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa. 
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente 
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em 
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa. 
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa 
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B800-E14A-183D-7226 e informe o código B800-E14A-183D-7226
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 2 de 4 
MENSAGEM Nº 18/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores. 
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o 
Projeto de Lei, por meio do qual se 
“Altera o anexo V da Lei Municipal nº 700/1994, com 
redação dada pela Lei Municipal nº 1.854/2022, para dispor sobre a alteração da remuneração 
do cargo de Intérprete de Libras
”. 
A educação municipal, buscando cumprir os princípios dispostos nos incisos I e 
XIV, do art. 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
1
, que estabelece diretrizes e bases 
da educação nacional, propõe o presente Projeto de Lei para alterar a remuneração do cargo 
de Intérprete de Libras. 
Sabe-se das dificuldades do município com o quadro de servidores, assim, há
pouco tempo, fora realizado Processo Seletivo Simplificado 
– Edital nº 001/2022 
– pela 
Secretaria Municipal de Educação para realização de contratação temporária de profissionais 
da LIBRA, visando atender a necessidade de excepcional interesse público devidamente 
justificado, entretanto, a seleção não contou com nenhum profissional inscrito, devido o valor 
da remuneração. 
Portanto, a alteração da remuneração objetiva assegurar aos alunos com 
deficiência auditiva o acesso permanente escolar, através do atendimento de intérpretes de 
libras. 
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao 
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas 
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise 
e aprovação. 
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e 
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares. 
Atenciosamente, 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
1
 Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: 
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; 
(...) 
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com 
deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021) 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B800-E14A-183D-7226 e informe o código B800-E14A-183D-7226
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 3 de 4 
PROJETO DE LEI Nº ___, DE 08 DE JULHO DE 2022 
Altera o anexo V da Lei Municipal nº 700/1994, 
com redação dada pela Lei Municipal nº 
1.854/2022, para dispor sobre a alteração da 
remuneração do cargo de Intérprete de Libras. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta: 
Art. 1º O Anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994, que trata da tabela de salários, no 
que tange ao cargo de Intérprete de Libras, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. 
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias, 
existentes na Lei Orçamentária vigente. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Toritama, Pernambuco, 08 de julho de 2022, 69º da Emancipação. 
Edilson Tavares de Lima 
Prefeito de Toritama 
 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B800-E14A-183D-7226 e informe o código B800-E14A-183D-7226
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
AVENIDA DORIVAL JOSÉ PEREIRA, 1.370, PARQUE DAS FEIRAS, TORITAMA - PE 
– C E P 5 5 1 2 5 
– 0 0 0 
– 
CNPJ: 11.256.054/0001
–39
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA 
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras 
Toritama 
– Pernambuco 
– CEP 55125-000
Página 4 de 4 
ANEXO I 
ANEXO V DA LEI 700/1994 
TABELAS DE SALÁRIOS 
Grupo Especial 
– GE
Classe Padrão Única Remuneração 
Auxiliar Educacional R$ 1.212,00 
Auxiliar de Transporte Escolar R$ 1.212,00 
Intérprete de Libras R$ 1.900,00 
Cuidador Escolar R$ 1.900,00 
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B800-E14A-183D-7226 e informe o código B800-E14A-183D-7226
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B800-E14A-183D-7226
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 11/07/2022 19:28:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B800-E14A-183D-7226
Intérprete de Libras (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2022 62.720.000,00 R$ 52.226,84 R$ 0,08%
2023 60.097.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,15%
2024 61.351.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,15%
Intérprete de Libras (B) Impacto em % (C = B 
/ A)
2022 13.031.000,00 R$ 52.226,84 R$ 0,40%
2023 13.454.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,67%
2024 13.891.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,64%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
Despesa com Pessoal e Encargos 
Sociais - LDO 2022
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
Saldo Financeiro previsto na 
LDO 2022 (A)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Intérprete de Libras
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por 
JOAO GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2022.06.02 16:20:39 -03'00'
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B)* Diferença/Aumen
to (C )
07 Meses (Jun a 
Dez de 2022) (D)
Remuneração 
Anual (E = C * D)
13º Salário 
Proporcional (F)
1/3 de Férias 
Proporcional (G = 
F / 3)
Obrigação 
Patronal (H = E + 
F + G * 22%)
Custo Total Anual 
por Servidor (I = E 
+ F + G + H) * A
1 8 Intérprete de Libras R$ 688,00 7 R$ 4.816,00 R$ 401,33 R$ 133,78 R$ 1.177,24 R$ 52.226,84
Total..................................... R$ 52.226,84
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Diferença/Aumen
to (C )
12 Meses (Jan a 
Dez de 2023) (D)
Remuneração 
Anual (E = C * D) 13º Salário (F) 1/3 de Férias (G = 
F / 3)
Obrigação 
Patronal (H = E + 
F + G * 22%)
Custo Total Anual 
por Servidor (I = E 
+ F + G + H) * A
1 8 Intérprete de Libras R$ 688,00 12 R$ 8.256,00 R$ 688,00 R$ 229,33 R$ 2.018,13 R$ 89.531,73
Total..................................... R$ 89.531,73
Nº Qtda de 
Cargos (A) Cargo (B) Diferença/Aumen
to (C )
12 Meses (Jan a 
Dez de 2024) (D)
Remuneração 
Anual (E = C * D) 13º Salário (F) 1/3 de Férias (G = 
F / 3)
Obrigação 
Patronal (H = E + 
F + G * 22%)
Custo Total Anual 
por Servidor (I = E 
+ F + G + H) * A
1 8 Intérprete de Libras R$ 688,00 12 R$ 8.256,00 R$ 688,00 R$ 229,33 R$ 2.018,13 R$ 89.531,73
Total..................................... R$ 89.531,73
*Atualmente a lei determina uma remuneração de R$ 1.212,00. Após aprovação do projeto de lei, a remuneração passará a ser R$ 1.900,00. Aumento de R$ 688,00 (R$ 1.900,00 - R$ 1.212,00)
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Intérprete de Libras
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2022
JOAO GUALBERTO 
COMBE 
GOMES:01010528
475
Assinado de forma 
digital por JOAO 
GUALBERTO COMBE 
GOMES:01010528475 
Dados: 2022.06.02 
16:21:04 -03'00'
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.854, DE 11 DE MARÇO 2022
Altera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994;
altera o inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº
700/1994, ampliando as atribuições do cargo de
Auxiliar Educacional, readequando carga horária,
requisitos mínimos e remuneração; altera o inciso IV,
do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Município de
Toritama, criando os cargos de Auxiliar de Transporte
Escolar, de Intérprete de Libras e de Cuidador Escolar
no âmbito do Grupo Especial – GE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994, que trata da tabela
de salários, no que tange aos cargos criados por esta lei e ao cargo de
Auxiliar Educacional, passa a vigorar com a inclusão de nova tabela,
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º. ....................................
I - ..............................................
.................................................
IV – Auxiliar Educacional.
Atribuições: Auxiliar o professor regente no processo de cuidado e
educação das crianças de 0 a 5 anos de idade nas Unidades Municipais
de Ensino que ofertam a modalidade de Educação Infantil; Amparar e
promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de
idade, assim como cuidar da higiene física desses infantes; Zelar pela
segurança, saúde e bem-estar das crianças na faixa etária de 0 a 5 anos
de idade, assistindo-as nos horários de repouso e recreio,
permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso;
Trabalhar de forma colaborativa com o professor regente, na aplicação
do plano de ação e recursos pedagógicos adequados.
Requisitos: Possuir Curso de Magistério ou Normal Médio ou
Licenciatura em Pedagogia, concluída.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
V – Auxiliar de Transporte Escolar.
Atribuições: Acompanhar alunos desde o embarque no transporte
escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como
acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente
escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os
alunos estão sentados adequadamente dentro do veículo de transporte
escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem
o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente,
evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pela
limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Identificar a
instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do
local; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes
escolares; Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque
e do desembarque, observando os horários dos transportes,
informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes
no dia estão retornando para os lares; Ajudar os pais de alunos com
necessidades especiais na locomoção desses alunos; Tratar os alunos
com urbanidade e respeito, comunicando casos de conflito ao
responsável pelo transporte de alunos; Ser pontual e assíduo, ter
postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
Grupo Especial – GE
Classe Padrão Única Remuneração
Auxiliar Educacional R$ 1.212,00
Auxiliar de Transporte Escolar R$ 1.212,00
Intérprete de Libras R$ 1.212,00
Cuidador Escolar R$ 1.900,00
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
Requisitos: Possuir Ensino Fundamental Completo.
Quantitativo: 20 (vinte) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
VI – Intérprete de Libras.
Atribuições: Apresentar aos estudantes com deficiência auditiva as
regras e os aspectos estruturais, gramaticais, sintáxicos, semânticos e
pragmáticos próprios da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
guiando-os no processo de apropriação desta Língua enquanto forma
de comunicação e expressão, de natureza visual-motora, que constitui
um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos; Auxiliar na
comunicação entre alunos com deficiência auditiva, professores
regentes, colegas e demais integrantes da comunidade escolar;
Realizar a interpretação da língua falada para a língua sinalizada,
observando à critérios éticos de confiabilidade, imparcialidade e
fidelidade ao que fora externado pelos agentes da comunicação;
Elaborar, juntamente aos professores regentes, meios diferenciados e
apropriados de ensino que possam favorecer a aprendizagem dos
alunos com deficiência auditiva.
Requisitos: Licenciatura em Letras – LIBRAS ou Ensino Médio
Completo + Proficiência em LIBRAS, adquirida através de
Especialização Lato Sensu em LIBRAS ou Curso de LIBRAS – Nível
Avançado.
Quantitativo: 8 (oito) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
VII – Cuidador Escolar.
Atribuições: Auxiliar o professor regente no cuidado e educação dos
alunos público alvo da Educação Especial, no desenvolvimento das
atividades pedagógicas e lúdicas, planejadas pelo professor regente,
contribuindo com o aprendizado da execução da atividade, com vistas
à sua autonomia pedagógica, nas Unidades Educacionais do
Município; Realizar a recepção dos alunos com deficiência no início
do período de aulas, auxiliando-os nas atividades como alimentar,
vestir, deambular ou locomover, realizar higiene corporal, manipular
objetos, sentar, levantar transferência postural, escrever, digitar,
comunicar, entre outros; Ajudar os estudantes com deficiência a
desenvolverem tarefas que ainda não conseguem realizar sozinhas,
zelando por sua segurança, saúde e bem-estar.
Requisitos: Possuir Ensino Médio completo.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 11 de março de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
ANEXO V DA LEI 700/1994
TABELAS DE SALÁRIOS
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:15FC0A42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/03/2022. Edição 3045a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/

















open original →