DECLARAÇÃO
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2022) R$ 52.226,84
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,08%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 0,40%
Valor da Despesa no 2º exercício (2023) R$ 89.531,73
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 0,15%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 0,67%
Valor da Despesa no 3º exercício (2024) R$ 89.531,73
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 0,15%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 0,64%
Toritama, 02 de junho de 2022.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
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–
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Ofício GP nº 123/2022
Toritama, 08 de julho de 2022.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Altera a Lei Municipal nº 700/1994. Altera a
remuneração do cargo de Intérprete de Libras.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho
Mensagem nº 18/2022 e Projeto de Lei que altera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994;
altera a remuneração do cargo de Intérprete de Libras, para a devida discussão, votação e
aprovação dessa respeitável Casa Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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MENSAGEM Nº 18/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação, o
Projeto de Lei, por meio do qual se
“Altera o anexo V da Lei Municipal nº 700/1994, com
redação dada pela Lei Municipal nº 1.854/2022, para dispor sobre a alteração da remuneração
do cargo de Intérprete de Libras
”.
A educação municipal, buscando cumprir os princípios dispostos nos incisos I e
XIV, do art. 3º, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
1
, que estabelece diretrizes e bases
da educação nacional, propõe o presente Projeto de Lei para alterar a remuneração do cargo
de Intérprete de Libras.
Sabe-se das dificuldades do município com o quadro de servidores, assim, há
pouco tempo, fora realizado Processo Seletivo Simplificado
– Edital nº 001/2022
– pela
Secretaria Municipal de Educação para realização de contratação temporária de profissionais
da LIBRA, visando atender a necessidade de excepcional interesse público devidamente
justificado, entretanto, a seleção não contou com nenhum profissional inscrito, devido o valor
da remuneração.
Portanto, a alteração da remuneração objetiva assegurar aos alunos com
deficiência auditiva o acesso permanente escolar, através do atendimento de intérpretes de
libras.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise
e aprovação.
Aproveitamos a oportunidade para manifestar nossos protestos de estima e
mais alto apreço a Vossa Excelência, bem como aos vossos diletos Pares.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
1
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
(...)
XIV - respeito à diversidade humana, linguística, cultural e identitária das pessoas surdas, surdo-cegas e com
deficiência auditiva. (Incluído pela Lei nº 14.191, de 2021)
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–
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 08 DE JULHO DE 2022
Altera o anexo V da Lei Municipal nº 700/1994,
com redação dada pela Lei Municipal nº
1.854/2022, para dispor sobre a alteração da
remuneração do cargo de Intérprete de Libras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
Art. 1º O Anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994, que trata da tabela de salários, no
que tange ao cargo de Intérprete de Libras, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações orçamentárias,
existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Toritama, Pernambuco, 08 de julho de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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–
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ANEXO I
ANEXO V DA LEI 700/1994
TABELAS DE SALÁRIOS
Grupo Especial
– GE
Classe Padrão Única Remuneração
Auxiliar Educacional R$ 1.212,00
Auxiliar de Transporte Escolar R$ 1.212,00
Intérprete de Libras R$ 1.900,00
Cuidador Escolar R$ 1.900,00
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B800-E14A-183D-7226
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EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 11/07/2022 19:28:21 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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Intérprete de Libras (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2022 62.720.000,00 R$ 52.226,84 R$ 0,08%
2023 60.097.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,15%
2024 61.351.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,15%
Intérprete de Libras (B) Impacto em % (C = B
/ A)
2022 13.031.000,00 R$ 52.226,84 R$ 0,40%
2023 13.454.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,67%
2024 13.891.000,00 R$ 89.531,73 R$ 0,64%
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE nº 021289/O-0
Despesa com Pessoal e Encargos
Sociais - LDO 2022
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
Saldo Financeiro previsto na
LDO 2022 (A)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Intérprete de Libras
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.06.02 16:20:39 -03'00'
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B)* Diferença/Aumen
to (C )
07 Meses (Jun a
Dez de 2022) (D)
Remuneração
Anual (E = C * D)
13º Salário
Proporcional (F)
1/3 de Férias
Proporcional (G =
F / 3)
Obrigação
Patronal (H = E +
F + G * 22%)
Custo Total Anual
por Servidor (I = E
+ F + G + H) * A
1 8 Intérprete de Libras R$ 688,00 7 R$ 4.816,00 R$ 401,33 R$ 133,78 R$ 1.177,24 R$ 52.226,84
Total..................................... R$ 52.226,84
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Diferença/Aumen
to (C )
12 Meses (Jan a
Dez de 2023) (D)
Remuneração
Anual (E = C * D) 13º Salário (F) 1/3 de Férias (G =
F / 3)
Obrigação
Patronal (H = E +
F + G * 22%)
Custo Total Anual
por Servidor (I = E
+ F + G + H) * A
1 8 Intérprete de Libras R$ 688,00 12 R$ 8.256,00 R$ 688,00 R$ 229,33 R$ 2.018,13 R$ 89.531,73
Total..................................... R$ 89.531,73
Nº Qtda de
Cargos (A) Cargo (B) Diferença/Aumen
to (C )
12 Meses (Jan a
Dez de 2024) (D)
Remuneração
Anual (E = C * D) 13º Salário (F) 1/3 de Férias (G =
F / 3)
Obrigação
Patronal (H = E +
F + G * 22%)
Custo Total Anual
por Servidor (I = E
+ F + G + H) * A
1 8 Intérprete de Libras R$ 688,00 12 R$ 8.256,00 R$ 688,00 R$ 229,33 R$ 2.018,13 R$ 89.531,73
Total..................................... R$ 89.531,73
*Atualmente a lei determina uma remuneração de R$ 1.212,00. Após aprovação do projeto de lei, a remuneração passará a ser R$ 1.900,00. Aumento de R$ 688,00 (R$ 1.900,00 - R$ 1.212,00)
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2023
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2024
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Intérprete de Libras
MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA 2022
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528
475
Assinado de forma
digital por JOAO
GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.06.02
16:21:04 -03'00'
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.854, DE 11 DE MARÇO 2022
Altera o anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994;
altera o inciso IV, do art. 9º, da Lei Municipal Nº
700/1994, ampliando as atribuições do cargo de
Auxiliar Educacional, readequando carga horária,
requisitos mínimos e remuneração; altera o inciso IV,
do art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, ampliando
a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Município de
Toritama, criando os cargos de Auxiliar de Transporte
Escolar, de Intérprete de Libras e de Cuidador Escolar
no âmbito do Grupo Especial – GE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V, da Lei Municipal Nº 700/1994, que trata da tabela
de salários, no que tange aos cargos criados por esta lei e ao cargo de
Auxiliar Educacional, passa a vigorar com a inclusão de nova tabela,
na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 2º O art. 9º, da Lei Municipal Nº 700/1994, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 9º. ....................................
I - ..............................................
.................................................
IV – Auxiliar Educacional.
Atribuições: Auxiliar o professor regente no processo de cuidado e
educação das crianças de 0 a 5 anos de idade nas Unidades Municipais
de Ensino que ofertam a modalidade de Educação Infantil; Amparar e
promover o desenvolvimento integral das crianças de 0 a 5 anos de
idade, assim como cuidar da higiene física desses infantes; Zelar pela
segurança, saúde e bem-estar das crianças na faixa etária de 0 a 5 anos
de idade, assistindo-as nos horários de repouso e recreio,
permanecendo vigilante durante todo o período do sono/repouso;
Trabalhar de forma colaborativa com o professor regente, na aplicação
do plano de ação e recursos pedagógicos adequados.
Requisitos: Possuir Curso de Magistério ou Normal Médio ou
Licenciatura em Pedagogia, concluída.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
V – Auxiliar de Transporte Escolar.
Atribuições: Acompanhar alunos desde o embarque no transporte
escolar até seu desembarque na escola de destino, assim como
acompanhar os alunos desde o embarque, no final do expediente
escolar, até o desembarque nos pontos próprios; Verificar se todos os
alunos estão sentados adequadamente dentro do veículo de transporte
escolar; Orientar e auxiliar os alunos, quando necessário a colocarem
o cinto de segurança; Orientar os alunos quanto ao risco de acidente,
evitando colocar partes do corpo para fora da janela; Zelar pela
limpeza do transporte durante e depois do trajeto; Identificar a
instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do
local; Ajudar os alunos a subir e descer as escadas dos transportes
escolares; Verificar a segurança dos alunos no momento do embarque
e do desembarque, observando os horários dos transportes,
informando aos pais e alunos; Conferir se todos os alunos frequentes
no dia estão retornando para os lares; Ajudar os pais de alunos com
necessidades especiais na locomoção desses alunos; Tratar os alunos
com urbanidade e respeito, comunicando casos de conflito ao
responsável pelo transporte de alunos; Ser pontual e assíduo, ter
postura ética e apresentar-se com vestimentas confortáveis e
adequadas para o melhor atendimento às necessidades dos alunos.
Grupo Especial – GE
Classe Padrão Única Remuneração
Auxiliar Educacional R$ 1.212,00
Auxiliar de Transporte Escolar R$ 1.212,00
Intérprete de Libras R$ 1.212,00
Cuidador Escolar R$ 1.900,00
Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo
superior imediato.
Requisitos: Possuir Ensino Fundamental Completo.
Quantitativo: 20 (vinte) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
VI – Intérprete de Libras.
Atribuições: Apresentar aos estudantes com deficiência auditiva as
regras e os aspectos estruturais, gramaticais, sintáxicos, semânticos e
pragmáticos próprios da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS,
guiando-os no processo de apropriação desta Língua enquanto forma
de comunicação e expressão, de natureza visual-motora, que constitui
um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos; Auxiliar na
comunicação entre alunos com deficiência auditiva, professores
regentes, colegas e demais integrantes da comunidade escolar;
Realizar a interpretação da língua falada para a língua sinalizada,
observando à critérios éticos de confiabilidade, imparcialidade e
fidelidade ao que fora externado pelos agentes da comunicação;
Elaborar, juntamente aos professores regentes, meios diferenciados e
apropriados de ensino que possam favorecer a aprendizagem dos
alunos com deficiência auditiva.
Requisitos: Licenciatura em Letras – LIBRAS ou Ensino Médio
Completo + Proficiência em LIBRAS, adquirida através de
Especialização Lato Sensu em LIBRAS ou Curso de LIBRAS – Nível
Avançado.
Quantitativo: 8 (oito) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.
VII – Cuidador Escolar.
Atribuições: Auxiliar o professor regente no cuidado e educação dos
alunos público alvo da Educação Especial, no desenvolvimento das
atividades pedagógicas e lúdicas, planejadas pelo professor regente,
contribuindo com o aprendizado da execução da atividade, com vistas
à sua autonomia pedagógica, nas Unidades Educacionais do
Município; Realizar a recepção dos alunos com deficiência no início
do período de aulas, auxiliando-os nas atividades como alimentar,
vestir, deambular ou locomover, realizar higiene corporal, manipular
objetos, sentar, levantar transferência postural, escrever, digitar,
comunicar, entre outros; Ajudar os estudantes com deficiência a
desenvolverem tarefas que ainda não conseguem realizar sozinhas,
zelando por sua segurança, saúde e bem-estar.
Requisitos: Possuir Ensino Médio completo.
Quantitativo: 30 (trinta) vagas.
Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais.” (NR)
Art. 3º A despesa decorrente desta Lei correrá por conta das dotações
orçamentárias, existentes na Lei Orçamentária vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Toritama, Pernambuco, 11 de março de 2022, 69º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
ANEXO V DA LEI 700/1994
TABELAS DE SALÁRIOS
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:15FC0A42
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 14/03/2022. Edição 3045a
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/