PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA
CNPJ: 11.256.054/0001-39
Avenida Dorival José Pereira, 1370, Parque das Feiras
Toritama
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GABINETE DO PREFEITO
Ofício GP nº 118/2022
Toritama, 03 de junho de 2022.
À Vossa Excelência
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Legislativa Municipal de Toritama/PE
Rua Hernesto Herculino Cordeiro, nº 199
55.125-00 Toritama. PE
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Disciplina a concessão de Apoio Institucional e Logístico
pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados de utilidade pública.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Toritama,
Nos termos do art. 54, incisos II da Lei Orgânica Municipal, encaminho a
Mensagem nº 15/2022 e Projeto de Lei que regulamenta a concessão de Apoio Institucional e
Logístico pelo Poder Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta, para a devida discussão, votação e aprovação dessa respeitável Casa
Legislativa.
Dada a importância da matéria e o interesse público que nela se insere,
encaminho a justificativa necessária à sua apresentação, bem como solicito que a presente
proposta de Lei seja apreciada, discutida e ao final aprovada pelos Ilustres Vereadores, em
regime de urgência, na forma do Regimento Interno dessa Casa.
Sem outro assunto para o momento, cuido do ensejo para manifestar a Vossa
Excelência e dignos pares votos de estima e distinto respeito.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/921B-09A7-2114-5892 e informe o código 921B-09A7-2114-5892
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GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 15/2022
Senhores Membros da Câmara Municipal de Toritama-PE,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com
o fito de propor e justificar aos insignes representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei
em anexo que “Regulamenta a concessão de Apoio Institucional e Logístico pelo Poder
Executivo Municipal a projetos privados, no âmbito da Administração Pública Direta e
Indireta.”
É sabido que o setor privado pode contribuir significativamente no apoio a
atuação coletiva, criando espaços de diálogo e interação, por meio de eventos de caráter
comunitário, esportivo, social, cultural ou turísticos.
Dessa forma, visando otimizar esses serviços de utilidade pública, o Poder
Público Municipal visa, por meio do Apoio Institucional e Logístico, fomentar a infraestrutura
necessária a esses eventos, sem repasses de recursos financeiros.
As estruturas e os materiais consistem em fornecimento de palcos, camarins,
coberturas, equipamentos de iluminação, sonorização, projetores, painéis e demais
instrumentos afins.
Poderão ser objeto de Apoio Institucional por parte do Poder Executivo
Municipal projetos que atendam ao interesse público e que estejam de acordo com a
legislação pátria.
Cientes de que os Vereadores comungam conosco no que concerne ao
reconhecimento adequado daqueles que exercem com responsabilidade e apreço suas
atividades, é que submetemos a esta Casa Legislativa o referido projeto para a devida análise
e aprovação.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, o Prefeito
do Município de Toritama, no uso regular de suas atribuições legais, submete o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Senhorias terão condições de analisar a importância desta iniciativa.
Ao tempo que apresenta votos de distinto respeito e consideração, subscrevo.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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PROJETO DE LEI Nº ___, DE 03 DE JUNHO DE 2022
Regulamenta a concessão de Apoio Institucional e
Logístico pelo Poder Executivo Municipal a projetos
privados, no âmbito da Administração Pública Direta
e Indireta.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TORITAMA decreta:
DECRETA:
Art. 1º Esta Lei disciplina a concessão de Apoio Institucional e Logístico pelo Poder
Executivo Municipal a projetos privados de utilidade pública, no âmbito da Administração
Pública Direta e Indireta.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fornecer, desde que não haja repasses de
recursos financeiros, estrutura de palcos, camarins, coberturas, equipamentos de iluminação,
sonorização, projetores, painéis, transportes e demais instrumentos afins, para a realização,
neste Município, de eventos de caráter comunitário, esportivo, social, cultural ou turístico,
quando caracterizada utilidade pública.
§1º Havendo necessidade de fornecimento de energia elétrica para o evento, através
da concessionária, ou mediante empréstimo de gerador, fica vedada sua utilização para
parque de diversões e barracas cujas atividades onerem os frequentadores.
§2º As estruturas e os materiais elencados no caput deste artigo deverão ser
destinados, exclusivamente, para emprego na execução de shows, feiras, exposições,
cerimônias religiosas, palestras e outras atividades relacionadas aos eventos de utilidade
pública reconhecidos na forma do art. 3º desta Lei.
Art. 3º Farão jus à concessão de que trata esta Lei todas as entidades sem fins
lucrativos regularmente cadastradas na Prefeitura Municipal de Toritama.
§1º As entidades interessadas deverão solicitar o Apoio Institucional e Logístico à
Administração com 30 (trinta) dias de antecedência ao evento, instruindo o requerimento com
os seguintes documentos:
I - documento que comprove sua existência jurídica; e
II - alvará para o evento.
§2º No ato da assinatura do requerimento a entidade ficará ciente das
responsabilidades que assume.
§3º Após o requerimento e documentos autuados em processo administrativo, será o
pedido submetido ao Secretário de Cultura e Esportes que decidirá sobre o deferimento,
desde que reconheça a existência de utilidade pública do evento.
Art. 4º Nenhum tipo de veículo de propaganda e publicidade de iniciativa privada
poderá ser fixado nos palcos, camarins, coberturas, equipamentos de iluminação,
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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sonorização, projetores, painéis, transportes e demais instrumentos afins fornecidos pela
Prefeitura.
Parágrafo único. Nos telões eventualmente fornecidos pela Prefeitura é vedada a
exibição de filmes ou imagens que caracterizem promoções comerciais, pessoais ou de política
partidária ou sindical, sendo legítima, apenas, a publicidade dos órgãos públicos de caráter
educativo, informativo ou de orientação social.
Art. 5º No ano em que se realizar eleições municipais, a concessão de Apoio
Institucional e Logístico de que trata este Decreto fica expressamente proibida nos 90
(noventa) dias anteriores ao pleito.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, Pernambuco, 03 de junho de 2022, 69º da Emancipação.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito de Toritama
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
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VERIFICAÇÃO DAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDILSON TAVARES DE LIMA (CPF 688.XXX.XXX-20) em 18/07/2022 12:48:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
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