Toritama, 01 de agosto de 2022.
OFÍCIO N° 120/2022.
Exmo. Sr.
José Ferreira de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
ENCAMINHA O PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2023
Cumprindo as disposições do art. 165, inciso II, da Constituição Federal e do art.
124, § 1º, inciso I da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, encaminhamos à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023.
O referido projeto compõe-se de mensagem, do texto do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias e dos seguintes anexos:
Anexos de Prioridades;
Anexo de Metas Fiscais;
Anexo de Riscos Fiscais;
Anexo de Obras em Execução, Despesas de Conservação do Patrimônio Público
e Novos Projetos.
Ao ensejo renovamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
EDILSON TAVARES DE
LIMA:68802447420
Assinado de forma digital por
EDILSON TAVARES DE
LIMA:68802447420
Dados: 2022.08.01 10:01:19 -03'00'
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Toritama, 01 de agosto de 2022.
MENSAGEM Nº 021/2022.
Excelentíssimos:
Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
LDO/2023
Temos a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, em cumprimento ao
disposto no art. 165, II e §2º, da Constituição Federal e disposições do art. 124, § 1º, inciso I,
da Constituição do Estado de Pernambuco.
A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, elegeram
a Lei de Diretrizes Orçamentárias como instrumento de planejamento governamental
destinado a estabelecer metas e prioridades da Administração Pública, orientar a elaboração
da Lei Orçamentária Anual e dispor sobre as alterações na legislação tributária, bem como
definir metas fiscais, critérios para a limitação de empenhos e movimentação financeira e a
margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.
O presente projeto da LDO/2023 atende as exigências estabelecidas pela Constituição
Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal, por meio do texto do projeto de lei e dos
seguintes anexos:
I - ANEXO I: Anexo de Prioridades;
II - ANEXO II: Anexo de Metas Fiscais;
III - ANEXO III: Anexo de Riscos Fiscais;
IV - ANEXO IV: Demonstrativo de Obras em Execução, Despesas de Conservação
do Patrimônio Público e Novos Projetos.
O Anexo de Prioridades, representado pelo ANEXO I indica as ações prioritárias para
execução dos programas constantes do PPA 2022/2025, que será revisado para execução
da parcela anual de 2023, contemplando as escolhas do Governo e da sociedade, para
execução no próximo exercício.
O Anexo de Metas Fiscais, representado pelo ANEXO II, está estruturado por meio de
oito demonstrativos e das memórias de cálculo que os instruem, discriminados,
detalhadamente, com os resultados obtidos nos anos anteriores e as projeções para os
exercícios seguintes, entre as quais estimativas de receitas e despesas, resultado nominal,
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resultado primário, evolução do patrimônio líquido e situação financeira e atuarial da entidade
do RPPS, de acordo com o padrão estabelecido pelo Manual de Demonstrativos Fiscais -
MDF 13ª Edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, da Secretaria
do Tesouro Nacional, para os entes federativos.
Nas projeções de receitas e despesas foram considerados os acréscimos do índice de
inflação IPCA, no percentual de 11,73% para 2022, para 2023 de 5,01%; 3,25% para 2024 e
3,00% para 2025. Considerou-se o Produto Interno Bruto (PIB) com taxa de crescimento para
2022 de 2,00%; para 2023 de 0,50%; para 2024 1,81% e 2025 de 2,00%. Estimou-se para a
SELIC 13,24% para 2022; 10,50% para 2023; 7,75% para 2024 e 7,50% para 2025.
Portanto, estão refletidos neste projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias cenários de
baixo crescimento econômico, com altos índices inflacionários.
O Anexo de Riscos Fiscais, representado pelo ANEXO III, indica as possibilidades de
ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente nas contas públicas, durante o
exercício de 2023 e as providências que deverão ser tomadas, caso aconteçam.
O ANEXO IV, estabelecido para atender ao disposto no art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, consiste no resumo das obras em andamento, das despesas de
conservação do patrimônio público e de novos projetos.
Finalmente, cabe reiterar a importância de que se reveste o presente Projeto de Lei,
que além de dispor sobre a elaboração da Lei Orçamentária para 2023, trata da execução do
orçamento e orienta a Gestão Fiscal do Município no próximo exercício.
Esperamos, por fim, a aprovação da matéria pelos ilustres Vereadores que integram o
egrégio Poder Legislativo Municipal.
Ao ensejo renovamos votos de respeito e consideração.
Atenciosamente.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
EDILSON TAVARES DE
LIMA:68802447420
Assinado de forma digital por
EDILSON TAVARES DE
LIMA:68802447420
Dados: 2022.08.01 10:02:03 -03'00'
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PROJETO DE LEI Nº _____, DE 01 DE AGOSTO DE 2022.
Estabelece as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de Pernambuco, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 54 da Lei Orgânica Municipal, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte projeto de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, DEFINIÇÕES E CONCEITOS.
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento as disposições constantes no inciso II
do art. 165 da Constituição da República e no inciso I, do § 1º do art. 124 da Constituição do
Estado de Pernambuco, as diretrizes orçamentárias do Município para 2023, compreendendo:
I - disposições preliminares, orientações gerais e transparência;
II - metas e prioridades da administração;
III - estrutura, organização e elaboração do orçamento municipal;
IV - receitas e alterações na legislação tributária;
V - execução da despesa;
VI - transferências de recursos às entidades públicas e privadas;
VII - procedimentos sobre dívidas, inclusive com órgãos previdenciários;
VIII - celebração de operações de crédito;
IX - contingenciamento de despesas e critérios para limitação de empenho;
XI - controle de custos e avaliação de resultados;
XII - disposições gerais e transitórias.
Seção II
Das Normas, Definições e Conceitos
Art. 2º Aplicam-se, na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual –
LOA/2023, as normas e procedimentos constantes nos instrumentos abaixo:
I - Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
III - Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - MCASP, 9ª edição a partir
de 2022, aprovado pela Portaria Interministerial STN/SPREV/ME/MTP nº 119, de 4 de
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novembro de 2021, pela Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 1.131, de 4 de
novembro de 2021 e atualizações;
IV - Manual de Demonstrativos Fiscais, 13ª edição, aplicado à União aos Estados,
ao Distrito Federal e Municípios a partir do exercício de 2022, aprovado pela Portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional - STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022.
Art. 3º Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - Órgão, unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;
II - Entidade, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - Agente público, indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação,
contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou
função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;
IV - Categoria de Programação, consiste no detalhamento das despesas das
unidades orçamentárias por função, subfunção, programa e ação, compreendendo:
a) Programa, o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual (PPA), visando à
solução de um problema ou o atendimento de determinada necessidade ou demanda da
sociedade;
b) Ações são operações das quais resultam produtos, na forma de bens ou serviços,
que contribuem para atender ao objetivo de um programa, especificadas no orçamento
através de projetos e atividades;
c) Projeto, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de Governo;
d) Atividade, o instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de Governo;
e) Operação Especial, corresponde às despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
V - Reserva de Contingência, compreende o volume de recursos orçamentários
destinado ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos imprevistos que serão
utilizados como fonte de recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais;
VI - Transferência, a entrega de recursos financeiros a outro ente da Federação, a
consórcios públicos ou a entidades privadas;
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VII - Delegação de execução, consiste na entrega de recursos financeiros a outro
ente da Federação ou a consórcio público para execução de ações de responsabilidade ou
competência do Município delegante;
VIII - Despesa Obrigatória de Caráter Continuado é a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixou para o ente a obrigação legal
de sua execução por período superior a dois exercícios;
IX - Execução Física, a realização da obra, fornecimento do bem ou prestação do
serviço;
X - Execução Orçamentária, o empenho e a liquidação da despesa, inclusive sua
inscrição em restos a pagar;
XI - Execução Financeira, o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar;
XII – Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que venham a impactar negativamente nas contas públicas;
XIII - Passivos Contingentes, decorrem de compromissos firmados pelo governo em
função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros para
gerar compromissos de pagamentos;
XIV - Contingência Passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será
confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente
sob o controle da entidade;
XV – Programação Financeira e Cronograma de Desembolso, consiste na
compatibilização do fluxo de pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da
despesa fixada às novas projeções de resultados da arrecadação, para atender aos artigos
8º e 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVI – Classificação por Fonte/Destinação de Recursos, tem como objetivo identificar
as fontes de financiamento dos gastos públicos, associando, no orçamento, fontes de receita
à determinadas despesas.
CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS E DA TRANSPARÊNCIA
Seção Única
Das Orientações Gerais, da Transparência e do Equilíbrio
Art. 4º Deverão ser assegurados os princípios da justiça, da transparência, da
publicidade, da participação popular, do controle social, da sustentabilidade e da gestão fiscal,
na elaboração e execução do orçamento municipal de 2023.
§ 1º São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla
divulgação, inclusive em meios digitais de acesso público:
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I - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias;
II - o balanço geral das contas anuais e pareceres prévios emitidos pelo Tribunal de
Contas do Estado de Pernambuco;
III - os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária;
IV - os Relatórios de Gestão Fiscal;
V - os sistemas de acompanhamento da execução orçamentária e financeira,
disponibilizados pela internet, de amplo acesso público;
VI - o Portal da Transparência;
VII - demais disposições constantes na Resolução TCE-PE nº 33, de 6 de junho de
2018 e suas alterações.
§ 2º Serão realizadas audiências públicas no período de elaboração da revisão da
parcela do Plano Plurianual – PPA 2022/2025, para 2023 e da Lei Orçamentária Anual, assim
como durante a execução orçamentária no exercício de 2023, quadrimestralmente, para
avaliação e demonstração do cumprimento de metas fiscais, consoante disposições da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Na elaboração, aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual e durante a
execução da respectiva Lei, deverão ser observados o equilíbrio das contas públicas e o
cumprimento das metas previstas no Anexo de Metas Fiscais, que poderão ser revistas por
lei em função de modificações na política macroeconômica e na conjuntura econômica
nacional.
Art. 6º Até 5 (cinco) dias úteis após o envio da proposta orçamentária para 2023 à
Câmara Municipal, o Poder Executivo publicará em seu Portal da Transparência na internet
cópia integral do projeto da Lei Orçamentária/2023 e seus anexos.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES, METAS E RISCOS FISCAIS
Seção I
Das Prioridades e Metas
Art. 7º São estabelecidas as prioridades e metas da Administração Municipal,
constantes desta Lei e de seus anexos, que terão precedência na alocação de recursos na
Lei Orçamentária e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação
das despesas.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser revistas por Lei, diante de situação de
baixo crescimento econômico e de elevação dos índices inflacionários, com repercussão nas
receitas e despesas públicas.
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Art. 8º Poderá haver, durante a execução orçamentária, compensação entre as
metas estabelecidas para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, respeitadas as
disposições dos artigos 167 e 212 da Constituição Federal e regras da Lei Complementar nº
141, de 13 de janeiro de 2012.
Seção II
Do Anexo de Prioridades
Art. 9º As prioridades para elaboração e execução do Orçamento Municipal integram
está Lei por meio do ANEXO I - Anexo de Prioridades, onde constam as escolhas prioritárias
do governo e da sociedade.
Art. 10. As ações prioritárias constarão do orçamento e serão executadas durante o
exercício de 2023, de acordo com a disponibilidade de recursos, em consonância com o Plano
Plurianual e a programação orçamentária aprovada.
Parágrafo único. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades
destinadas ao funcionamento dos órgãos e entidades que integram os orçamentos, fiscal e
da seguridade social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações
constitucionais e legais, os quais terão precedência na alocação de recursos.
Seção III
Do Anexo de Metas Fiscais
Art. 11. O ANEXO II - Anexo de Metas Fiscais, estabelecido pelo § 1º do art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, dispõe sobre as metas anuais, em valores constantes e
correntes, relativas a receitas e despesas, os resultados nominal e primário, o montante da
dívida pública, para o exercício de 2023 e para os dois seguintes, bem como avaliação das
metas do exercício anterior, por meio dos seguintes demonstrativos:
I - Demonstrativo 1: Metas Anuais;
II - Demonstrativo 2: Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
III - Demonstrativo 3: Metas Fiscais Atuais Comparadas com Metas Fiscais Fixadas
nos três Exercícios Anteriores;
IV - Demonstrativo 4: Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Demonstrativo 5: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VI - Demonstrativo 6: Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime
Próprio de Previdência Social;
VII - Demonstrativo 7: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
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VIII - Demonstrativo 8: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
§ 1º No demonstrativo de que trata o inciso VI do caput deste artigo não constará
valores, em decorrência do Município está vinculado unicamente ao Regime Geral de
Previdência Social – RGPS, que integra a LDO/2023 da União Federal.
§ 2º O Anexo de Metas Fiscais abrange os órgãos da administração direta e indireta
e fundos especiais que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
Art. 12. A metodologia e as memórias de cálculo, relativas aos valores dos
demonstrativos desta Lei, foram elaborados em conformidade com disposições do MDF 13ª
edição, publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional e integram o Anexo de Metas Fiscais
desta Lei.
Seção IV
Do Anexo de Riscos Fiscais
Art. 13. O Anexo de Riscos Fiscais, ANEXO III desta Lei, dispõe sobre a avaliação
dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas e informa as providências a
serem tomadas, caso os riscos se concretizem.
Art. 14. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, consoante disposições da
alínea “b” do inciso III, do art. 5º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Serão destinados no orçamento recursos exclusivamente do orçamento fiscal
para a reserva de contingência de pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida
estimada.
§ 2º Na hipótese de não utilização da reserva de contingência nos fins previstos no
art. 5º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar nº 101/2000, a reserva poderá ser usada
como recursos orçamentários para abertura de créditos adicionais a partir de julho de 2023,
nos termos do inciso III, do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Seção V
Das Obras em Execução, da Conservação do Patrimônio e dos Novos Projetos
Art. 15. Terão prioridade os projetos em andamento e as atividades destinadas ao
funcionamento dos órgãos e entidades que integram os Orçamentos, Fiscal e da Seguridade
Social, serviços essenciais, despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais, os
quais terão precedência na alocação de recursos orçamentários.
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Art. 16. O Demonstrativo de Obras em Execução e Despesas de Conservação do
Patrimônio Público e de novos projetos, que integra esta Lei por meio do ANEXO IV, destinase ao atendimento ao dispõe no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000.
Seção VI
Da Avaliação e do Cumprimento de Metas
Art. 17. Durante a execução orçamentária, o acompanhamento do cumprimento das
metas será feito com base nas informações do Relatório Resumido de Execução
Orçamentária, para cada bimestre e do Relatório de Gestão Fiscal, relativo a cada
quadrimestre, publicados nos termos da legislação vigente.
Art. 18. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá
não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no
Anexo de Metas Fiscais, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira,
segundo os critérios fixados nesta Lei.
§ 1º A programação financeira e o cronograma de desembolso, estabelecidos no art.
8º da Lei Complementar 101/2000, serão aprovados por Decreto Executivo até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária Anual/2023.
§2º Poderão ser redefinidos a programação financeira e o cronograma de
desembolso no decorrer do exercício, para preservar o equilíbrio fiscal.
§ 3º O demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de
2021 integra o Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
CAPÍTULO IV
ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E ELABORAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Seção I
Das Classificações Orçamentárias
Art. 19. Na elaboração dos orçamentos será obedecida a classificação constante do
Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, vigente para o exercício de 2023,
publicado pela Secretaria do Tesouro Nacional, citado no inciso III do art. 2º desta Lei.
Art. 20. Será adotada a classificação de receita orçamentária de utilização obrigatória
pelos entes da Federação, padronizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, inclusive
vinculação às fontes/destinação de recursos.
Ar. 21. O Quadro de Detalhamento da Despesa, que será publicado até 30 (trinta)
dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, terá o seguinte detalhamento:
I - Classificação Institucional;
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II - Classificação Funcional;
III - Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação da Despesa por Natureza:
a) Categoria Econômica;
b) Grupo de Natureza de Despesa;
c) Modalidade de Aplicação;
d) Elemento de Despesa;
V - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
§ 1º A proposta orçamentária poderá ser apresentada e executada com a
classificação orçamentária até a modalidade de aplicação.
§ 2º Cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada a função, e a
subfunção às quais se vinculam, classificados de acordo com a regulamentação vigente e
apresentará dotações orçamentárias, por modalidade de aplicação e fontes de recursos,
relacionados com os seguintes grupos de natureza de despesa:
I - Grupo 1 – Pessoal e Encargos Sociais;
II - Grupo 2 – Juros e Encargos de Dívida;
III - Grupo 3 – Outras Despesas Correntes;
IV - Grupo 4 – Investimentos;
V - Grupo 5 – Inversões Financeiras;
VI - Grupo 6 – Amortização de Dívidas;
VII - Grupo 9 – Reserva de Contingência.
Art. 22. A reserva de contingência será classificada no Grupo 9 e na Modalidade de
Aplicação 99.
Art. 23. As dotações relativas à classificação orçamentária encargos especiais
vinculam-se ao programa Operações Especiais, identificado no Orçamento por zeros e na
Função 28 (vinte e oito), destinam-se a custear os encargos especiais, para suportar as
despesas com:
I - Amortização de dívidas, juros e encargos de dívidas;
II - Precatórios e sentenças judiciais;
III - Indenizações;
IV - Restituições, inclusive de saldos de convênios;
V - Ressarcimentos;
VI - Amortização de dívidas previdenciárias;
VII - Outros encargos especiais.
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Art. 24. A demonstração de compatibilidade da programação orçamentária, com os
objetivos e metas desta Lei, será feita por meio de anexo que integrará a Lei Orçamentária de
2023.
Seção II
Da Organização dos Orçamentos
Art. 25. Os orçamentos, fiscal e da seguridade social, compreenderão as
programações dos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta do Município e discriminarão suas despesas com o
detalhamento previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, referenciado
no inciso III do art. 2º desta Lei.
§1º O orçamento da seguridade social, compreendendo as áreas de saúde,
previdência e assistência social, será elaborado de forma integrada nos termos do § 2º do art.
195 da Constituição Federal, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
§2º Na elaboração da proposta orçamentária do Município, será assegurado o
equilíbrio entre receitas e despesas, ficando vedada à consignação de crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada e admitida a inclusão de projetos genéricos, compatíveis
com o plano plurianual.
§ 3º Constarão dotações na proposta orçamentária para as despesas relativas à
amortização da dívida consolidada do Município e atendimento das metas de resultado
nominal, assim como para o custeio de obrigações decorrentes do serviço da dívida pública.
§ 4º A lei orçamentária não consignará dotação de investimento com duração
superior a um exercício financeiro que não esteja prevista no plano plurianual ou em lei que
autorize a sua inclusão.
§ 5º Cada programa identificará os projetos, atividades e operações especiais
necessários para atingir seus objetivos, especificando os respectivos valores, finalidade e as
unidades orçamentárias responsáveis por sua realização.
§ 6º A programação de cada órgão apresentará, por programa, as intervenções
necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de projetos, atividades e operações
especiais, com os respectivos valores e operações, não podendo haver alterações que
modifiquem as finalidades estabelecidas.
Art. 26. No orçamento cada projeto, atividade ou operação especial terá identificada
a função e a subfunção às quais se vinculam, com codificação de acordo com a classificação
vigente e apresentará as dotações orçamentárias, detalhadas por fonte/destinação de
recursos, por grupos de natureza de despesa e modalidades de aplicação.
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Seção III
Do Projeto de Lei Orçamentária Anual
Art. 27. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal de Vereadores, será constituída de:
I - Texto do Projeto de Lei Orçamentária Anual;
II - Anexos;
III - Mensagem do Chefe do Poder Executivo.
Art. 28. A composição dos anexos da Lei Orçamentária será feita por meio de
quadros, tabelas e demonstrativos orçamentários, incluindo os anexos definidos pela Lei
Federal nº 4.320/1964 e outros demonstrativos estabelecidos para atender disposições legais.
Art. 29. Acompanham a Lei Orçamentária Anual de 2023 os seguintes quadros,
demonstrativos e anexos:
I - Quadro de discriminação da legislação da receita;
II - Demonstrativo do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de:
a) Anistias;
b) Remissões;
c) Benefícios fiscais de natureza financeira e tributária.
III - Tabelas e demonstrativos:
a) Tabela explicativa da evolução da receita arrecadada nos exercícios de 2020,
2021 e orçada para 2022;
b) Tabela explicativa da evolução da despesa realizada nos exercícios de 2020,
2021 e fixada para 2022;
c) Quadro demonstrativo consolidado da receita resultante de impostos e da
despesa destinada a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, bem como o percentual
orçado, consoante disposição do art. 212 da Constituição Federal;
d) Quadro demonstrativo consolidado das receitas indicadas na Lei
Complementar nº 141, de 3 de janeiro de 2012 e despesas fixadas na proposta orçamentária,
destinada às ações e serviços públicos de saúde no Município;
e) Quadro demonstrativo dos recursos destinados ao atendimento aos
programas e ações de assistência à criança e ao adolescente;
f) Relação de fontes de recursos.
IV - Anexos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, que integrarão o
orçamento:
a) Anexo 1: Demonstrativo da receita e da despesa segundo a natureza;
b) Anexo 2: Demonstrativo das receitas segundo as categorias econômicas;
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c) Anexo 2: Demonstrativo da despesa por categoria econômica e por unidade
orçamentária;
d) Anexo 6: Demonstrativo da despesa por programa de trabalho;
e) Anexo 7: Demonstrativo dos Programas de Trabalho do Governo, indicando
funções, subfunções, projetos e atividades;
f) Anexo 8: Demonstrativo da despesa por funções, subfunções e programas
conforme o vínculo;
g) Anexo 9: Demonstrativo da despesa por órgãos e funções.
V - Demonstrativo da compatibilidade da programação orçamentária, com as metas
de receitas, despesas, resultado nominal e primário;
VI - Demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções,
anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia,
consoante disposições do § 6º do art. 165 da Constituição da República.
Art. 30. A mensagem, que integra a proposta orçamentária, conterá:
I - Análise da conjuntura econômica nacional enfocando os aspectos que
influenciem o Município;
II - Resumo da política econômica e social do Governo Municipal;
III - Justificativa da estimativa e da fixação de receitas e despesas;
IV - Informações sobre a metodologia de cálculo e justificativa da estimativa da
receita e da despesa fixada;
V - Situação da dívida do Município, restos a pagar e compromissos financeiros
exigíveis.
Art. 31. Não poderão ser incluídos na Lei orçamentária projetos novos com recursos
provenientes da anulação de projetos em andamento.
Art. 32. No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas em
moeda nacional, segundo os preços correntes vigentes em junho de 2022.
§ 1º Considerar-se-ão os índices de inflação acumulada dos últimos doze meses na
estimativa dos custos dos serviços, de manutenção e de funcionamento dos órgãos e
entidades da administração municipal.
§ 2º Aos valores dos custos atuais de que trata o § 1º, serão projetadas atualizações
para o exercício de 2023, por meio da aplicação de índices estimados de inflação.
§ 3º Na definição dos valores das dotações que integrarão a proposta orçamentária
serão consideradas as tendências dos indicadores econômicos e consideradas as projeções
constantes no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.
14
Art. 33. As despesas e as receitas serão demonstradas de forma sintética e
agregada, evidenciado o “superávit” corrente, no orçamento anual.
Art. 34. No orçamento será identificada pelos ditos 99 a Modalidade de Aplicação
para classificação orçamentária de reserva de contingência e reserva para emendas
parlamentares.
Art. 35. O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, elaborado e
encaminhado pelo Poder Legislativo, será incluído na proposta orçamentária do Município,
obedecendo a classificação orçamentária vigente.
Art. 36. Com fundamento no § 8º do art. 165 da Constituição Federal e nos artigos 7º
e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a Lei Orçamentária conterá autorização
para o Poder Executivo proceder, mediante Decreto, à abertura de créditos suplementares
até o limite de 40% (quarenta por cento) da despesa fixada.
Seção IV
Do Processamento e das Alterações
Subseção I
Do Processamento e das Emendas
Art. 37. A proposta orçamentária poderá ser emendada, respeitadas as disposições
do art. 166, § 3º da Constituição da República, devendo o orçamento ser devolvido à sanção
do Chefe do Poder Executivo devidamente consolidado, junto com todas as emendas e
anexos.
§ 1º As emendas deverão ser compatíveis com o plano plurianual e ser indicados os
recursos para execução das despesas nas dotações respectivas.
§ 2º Respeitadas as disposições constitucionais e legais, as emendas ao projeto de
lei orçamentária deverão conter:
I - Indicação expressa dos órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções,
programas, projetos, atividades ou operações especiais e o montante das despesas que serão
acrescidas, com as respectivas fontes/destinação de recursos;
II - Indicação expressa e quantificação, quando couber, das ações que forem
incluídas ou alteradas.
Art. 38. Não poderão ser anuladas, total ou parcialmente, dotações constantes na
proposta orçamentária destinadas a investimentos referentes a obras em andamento, para
servir de recursos para emendas destinadas a novos investimentos e as destinadas às
despesas de que tratam as alíneas “a” a “c” do inciso II, do § 3º, do art. 166 da Constituição
Federal.
15
Art. 39. As emendas feitas ao projeto de lei orçamentária e seus anexos,
consideradas inconstitucionais ou contrárias ao interesse público, poderão ser vetadas pelo
Chefe do Poder Executivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, consoante disposições do § 1˚
do art. 66 da Constituição da República, que comunicará os motivos do veto dentro de
quarenta e oito horas à Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O veto às emendas restabelecerá a redação inicial da dotação
constante da proposta orçamentária.
Art. 40. O Chefe do Poder Executivo poderá enviar mensagem à Câmara Municipal
para propor modificações no projeto de lei do orçamento anual, enquanto não iniciada a
votação na Comissão específica.
Subseção II
Das Alterações e dos Créditos Adicionais
Art. 41. As alterações na lei orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as
necessidades de execução, observadas as disposições constitucionais e legais e condições
de que trata este artigo:
I - as alterações que visem a inclusão de dotações inicialmente não computadas na
lei orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito adicional
especial aprovado por Lei, que será aberto por decreto;
II - as alterações que visem reforço de dotações para despesas inicialmente
computadas de forma insuficiente na lei orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação
orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo, através de Lei,
para abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com os artigos 41 a 43 da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que será aberto por decreto;
III - as alterações de fontes de recursos, modalidades de aplicação, categoria
econômica e grupo de natureza que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias,
inicialmente contempladas na lei orçamentária ou em créditos adicionais, serão feitas
mediante decreto, por não constituir categoria de programação nos termos do inciso VI, do
art. 167 da Constituição Federal.
Art. 42. Para a situação constante no inciso II do art. 41 desta Lei, será estabelecido
na Lei Orçamentária limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização
de abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com o art. 7º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com o art. 165, § 8º da Constituição da República.
§1º A Lei Orçamentária conterá autorização para abertura de crédito adicional para
utilização do saldo da conta do Fundeb do exercício anterior, até o limite de 10% (dez por
16
cento) da estimativa da receita do referido fundo, para atendimento ao art. 25, § 3º da Lei
Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.
§ 2º A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais depende da
existência de recursos, conforme dispõe o § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4320/1964, que
serão especificados no decreto de abertura do crédito.
§ 3º Quando os recursos a serem utilizados para abertura de créditos adicionais
suplementares forem originários de excesso de arrecadação ou superávit financeiro, poderão
apurados por fonte de recursos.
§ 4º Para a situação de trata o inciso III do caput do art. 41 desta Lei, poderão ser
incluídas novas fontes de recursos, obedecidas as disposições normativas da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 43. A partir do mês de junho de 2023, caso a inflação medida pelo IPCA/IBGE
acumulado de doze meses ultrapassar 10% (dez por cento) e a receita arrecadada também
crescer acima do referido percentual, poderá haver atualização monetária dos saldos das
dotações orçamentárias existentes na data do decreto de atualização, no mesmo percentual
do IPCA acumulado.
Art. 44. Os créditos extraordinários são destinados às despesas imprevisíveis e
urgentes como em caso de calamidade pública, consoante disposições do § 3º do art. 167 da
Constituição da República e do art. 44, da Lei Federal nº 4.320/1964, e serão abertos por
Decreto do Poder Executivo, que deles dará conhecimento ao Poder Legislativo.
Parágrafo único. Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos
quatro meses de 2022 poderão ser reabertos e incorporados ao orçamento de 2023, no limite
de seus saldos, mediante decreto, conforme permite o art. 167, § 2º, da Constituição Federal,
podendo ser ajustada a classificação orçamentária para adequação ao orçamento/2023.
Art. 45. Os projetos de lei de créditos adicionais serão apresentados com a forma e
o nível de detalhamento estabelecidas para o orçamento.
Parágrafo único. Durante o exercício de 2023 os projetos de Lei destinados a
autorização para abertura de créditos especiais incluirão as modificações pertinentes no Plano
Plurianual, para compatibilizar à execução dos programas de trabalho envolvidos, com a
programação orçamentária respectiva.
Art. 46. Havendo necessidade de suplementação de dotações da Câmara Municipal,
esta solicitará por ofício ao Poder Executivo, que terá o prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
para abrir o crédito por meio de Decreto e comunicar à Presidência da Câmara.
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§1º A solicitação de que trata o caput deste artigo indicará as dotações vinculadas à
Câmara Municipal que serão reforçadas e as que serão reduzidas, para atender ao inciso III
do §1º do art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
§ 2º Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal que
não será utilizado, poderá ser oferecido pelo Poder Legislativo para servir como fonte para
abertura de créditos adicionais.
Art. 47. Para realização das ações e serviços públicos, inclusive aqueles decorrentes
dos artigos 194 a 214 da Constituição Federal, poderá haver compensação entre os
orçamentos fiscal e da seguridade social, por meio de créditos adicionais com recursos de
anulação de dotações, respeitados os limites legais.
Art. 48. O Plano Plurianual, esta Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária
Anual, e seus anexos, poderão ser alterados por leis específicas no decorrer do exercício de
2023, observada a legislação pertinente.
Seção V
Do Orçamento do Poder Legislativo
Art. 49. A proposta orçamentária parcial do Poder Legislativo para 2023, de que trata
o inciso V do § 1º do art. 124 da Constituição do Estado de Pernambuco, será encaminhada
pela Câmara de Vereadores ao Poder Executivo para inclusão na proposta orçamentária do
Município, obedecerá às normas vigentes e aos limites constitucionais.
§ 1º A proposta orçamentária parcial de que trata o caput deste artigo será
encaminhada até 5 (cinco) de setembro de 2022, para inclusão na proposta do Orçamento
Geral do Município.
§ 2º Junto com a proposta orçamentária, à Câmara de Vereadores enviará ao Poder
Executivo os programas de trabalho do Poder Legislativo que serão incluídos no projeto de
lei de revisão do Plano Plurianual.
Art. 50. A despesa autorizada para o Poder Legislativo na Lei Orçamentária terá sua
execução condicionada ao valor da receita efetivamente arrecadada no exercício de 2022,
conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal e seus parágrafos.
CAPÍTULO V
DAS RECEITAS E DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Seção I
Da Receita Municipal
Art. 51. Na elaboração da proposta orçamentária, para efeito de previsão de receitas,
deverão ser considerados os seguintes fatores:
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I - efeitos decorrentes de alterações na legislação;
II - variações de índices de preços;
III - crescimento econômico ou recessão da atividade econômica;
IV – projeções constantes do Anexo de Metas fiscais desta Lei.
Art. 52. Na ausência de parâmetros atualizados do Estado de Pernambuco, poderão
ser considerados índices econômicos e outros parâmetros nacionais, na estimativa de receita
orçamentária, conforme projeções do Anexo de Metas Fiscais, que integra esta Lei, obtidos
das seguintes fontes:
I - Dados do Ministério da Economia;
II - Relatórios do Banco Central do Brasil;
III - Publicações do IBGE.
Art. 53. A estimativa de receita para 2023, que integra o ANEXO II desta Lei, fica
disponibilizada para o Poder Legislativo, nos termos do art. 12, § 3º da Lei Complementar nº
101, de 4 de maio de 2000.
§ 1º Para atender ao art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, será elaborada a
programação financeira e o cronograma de desembolso, devendo as receitas previstas serem
desdobradas, Pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com
especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem
como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 2º As medidas de combate à evasão e à sonegação e a indicação da quantidade e
valores de ações ajuizadas para cobrança de dívida ativa, de que trata o § 1º deste artigo,
poderá ser objeto de decreto específico.
Art. 54. Na proposta orçamentária o montante de receitas previsto para operações
de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital fixadas.
Art. 55. A Lei específica que autorizar operações de crédito, durante o exercício de
2023, poderá reestimar a receita de capital para incluir ou modificar a receita prevista para
operações de crédito na Lei Orçamentária Anual.
Art. 56. O produto da receita proveniente da alienação de bens será destinado
apenas às despesas de capital, nas hipóteses legalmente permitidas.
Seção II
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 57. O Poder Executivo poderá encaminhar ao Poder Legislativo projetos de lei
propondo alterações na legislação, inclusive na que dispõe sobre tributos municipais, se
necessário à preservação do equilíbrio das contas públicas, à consecução da justiça fiscal, à
19
eficiência e a modernização da máquina arrecadadora, alteração das regras de uso e
ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo.
Art. 58. Para o amplo exercício da prerrogativa estabelecida no art. 11 da Lei
Complementar nº 101 de 2000, deverá ser dinamizado o setor tributário da Prefeitura, ficando
o Chefe do Poder Executivo autorizado a modernizar prédio, instalações e equipamentos,
contratar pessoal para atender ao excepcional interesse público, locar sistemas
informatizados, contratar serviços especializados e tomar outras providências, com o objetivo
de aumentar a arrecadação e cobrar eficientemente a dívida ativa tributária.
Art. 59. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios,
que correspondam a tratamento diferenciado, poderão ser apresentados no exercício de
2023, respeitadas disposições do art. 14 da Lei complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Poderá ser concedido desconto para pagamento em parcela única
de IPTU, em percentual estabelecido no Código Tributário Municipal ou em lei específica.
Art. 60. O Setor de tributação, no exercício de suas competências:
I - registrará em sistema informatizado, os valores dos tributos lançados,
arrecadados e em dívida ativa;
II - controlará e identificará os tributos arrecadados diariamente, para a correta
classificação orçamentária e ingresso das receitas na Fazenda Pública;
III - encaminhará ao órgão Central de Contabilidade, o montante da receita lançada,
arrecadada, valores a receber e em dívida ativa.
Parágrafo único. O Controle Interno fiscalizará os procedimentos relacionados com
a arrecadação tributária.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados mediante
autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para os efeitos do disposto
no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000 e legislação aplicável.
§ 1º O setor de tributação levantará anualmente o montante de créditos tributários
inscritos na dívida ativa, prescritos e/ou que não tenham perspectivas de recebimento e
disponibilizará à contabilidade para instruir o ajuste de perdas nos registros contábeis.
§ 2º A dívida ativa tributária deverá ser cobrada por todos os meios legais,
observadas as disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de 22 de
setembro de 1980 e atualização da legislação específica.
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CAPÍTULO VI
DA DESPESA PÚBLICA
Seção I
Da Execução da Despesa
Art. 62. As despesas serão executadas diretamente pela Administração e/ou por
meio de movimentação entre o Município e entes da Federação e entre entidades privadas
ou consórcios públicos, por meio de transferências e delegações de execução orçamentária,
nos termos da Lei.
§ 1º Terá prioridade a execução das despesas correntes obrigatórias de caráter
continuado, que não serão objeto de contingenciamento.
§ 2º Deverão ser assegurados recursos preferencialmente para as obras já iniciadas,
não podendo ser utilizados recursos de obras em andamento para execução de obras novas.
§ 3º As operações entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social, serão executadas por meio de empenho, liquidação e
pagamento, nos termos do disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a
modalidade de aplicação 91.
§ 4º É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a designação “a
definir” ou outra que não permita a sua identificação precisa.
Art. 63. Para atendimento ao parágrafo único do art. 8º da Lei complementar nº
101/2000, às disposições do art. 212 da Constituição da República, do art. 7º da Lei
Complementar nº 141/2012 e da legislação correlata, as despesas serão realizadas
obedecendo as vinculações relativas às fontes/destinação de recursos respectivas.
§ 1º As despesas serão vinculadas as fontes de receita destinadas a seu pagamento,
desde a dotação orçamentária respectiva, que conterá obrigatoriamente a fonte/destinação
de recursos a qual se vincula, nos termos da classificação orçamentária vigente.
§ 2º Para o custeio de obras, serviços, aquisições de bens e demais despesas de
custeio, serão emitidas notas de empenho para cada fonte de recursos.
§ 3º Havendo necessidade de pagar despesas com recursos distintos das fontes
onde a despesa se encontre empenhada, para pagar com outra fonte permitida, será
necessária a emissão de novo empenho, com a fonte/destinação pela qual será paga a
despesa e determinada a anulação do empenho vinculado à fonte originaria.
§ 4º Existindo empenho global, no valor licitado e contratado, vinculado a
determinada fonte de recursos e havendo necessidade de pagar o restante do contrato com
outra fonte permitida, será emitido um empenho complementar com a nova fonte e anulado o
saldo do empenho global vinculado à fonte originária que deixou de ter recursos.
21
Art. 64. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotações
orçamentárias.
§ 1º A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas na observância da legislação pertinente.
§ 2º Aos gestores de contratos e agentes que forem designados para liquidar
despesa compete examinar a documentação comprobatória e os documentos fiscais
respectivos, para instruir à formalização do processamento da liquidação da despesa,
seguindo as disposições do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 63 da Lei Federal nº 4.320/1964 e
regulamentação específica.
§ 3º A Tesouraria observará o cumprimento das etapas anteriores e só poderá efetuar
o pagamento após regular liquidação, com documentos autênticos e idôneos, com atesto do
liquidante e autorização do ordenador da despesa na nota de empenho, observada a
vinculação dos recursos e a fonte correta.
§ 4º O órgão central responsável pela contabilidade do Município e pela consolidação
das contas, para atender ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 e
na legislação aplicável, poderá estabelecer procedimentos que deverão ser seguidos ao longo
do exercício, inclusive aplicáveis ao processo de encerramento contábil de 2023, em
consonância com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
Art. 65. O processo de execução da despesa pública poderá ser formalizado por meio
de processo administrativo sumário, contendo:
I - autorização do ordenador de despesa;
II - termo de adjudicação da licitação respectiva;
III - cópia da nota de empenho;
IV - cópia do instrumento de contrato ou equivalente;
V - documentos fiscais respectivos;
VI - documento atestador da comprovação do cumprimento da obrigação
contratual, podendo ser boletim de medição de obras e serviços, atestado de recebimento de
bens e materiais, dentre outros;
VII - ordem de pagamento, comprovante de transferência bancária ou equivalente;
VIII - Capa com sumário contendo:
a) número e data do processo administrativo;
b) número e data do processo licitatório;
c) valor da despesa;
22
d) número do empenho e nome do credor.
§1º Deverão ser segregados os documentos de despesas realizadas com recursos
do Fundeb e arquivados em boa ordem, para efeito de controle, fiscalização e transparência.
§2º Os documentos de despesas relacionadas ao enfrentamento da pandemia do
Covid-19 e suas consequências, serão arquivados separadamente e disponibilizados em meio
digital de acesso público.
Art. 66. Para cumprimento das disposições dos artigos 50 a 56 da Lei Complementar
nº 101/2000, os órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive consórcios
públicos, dos quais o Município participe, apresentarão dados, informações e demonstrativos
destinados à consolidação das contas públicas, individualização da aplicação dos recursos
vinculados, elaboração do Relatório Resumido de Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48
da Lei Complementar nº 101/2000, introduzido pela Lei Complementar nº 156, de 28 de
dezembro de 2016.
Parágrafo único. O Poder Legislativo enviará a movimentação da execução
orçamentária para o Executivo consolidar e disponibilizar aos órgãos de controle e ao público,
junto com dados e informações de receitas e despesas consolidadas do Município,
envolvendo todos os órgãos e entidades de ambos os Poderes, na forma da Lei.
Seção II
Das Transferências, das Delegações, dos Consórcios Públicos e das Subvenções.
Subseção I
Das Transferências de Recursos a Instituições Públicas e Privadas
Art. 67. Poderá ser incluída na proposta orçamentária, bem como em suas
alterações, dotações a título de transferências de recursos orçamentários a instituições
privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município.
Art. 68. As parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil,
em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos
de cooperação, obedecerão às disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
com a redação dada pela Lei nº 13.204/2015 e suas atualizações e disposições desta Lei.
Art. 69. A destinação de recursos a entidades privadas também fica condicionada a
prévia manifestação dos setores técnicos e jurídico do órgão concedente, sobre o objeto e a
adequação dos instrumentos contratuais respectivos às normas pertinentes.
23
Parágrafo único. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a
qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberem os recursos, bem como do cumprimento integral
de todas as cláusulas dos termos de colaboração, termos de fomento, acordo de cooperação
ou outro instrumento legal aplicável.
Art. 70. Poderão ser celebrados pelo Município convênios, contratos de repasse e
termos de execução descentralizada com órgãos ou entidades públicas, para a execução de
programas, projetos e atividades que envolvam a transferência de recursos ou a
descentralização de créditos oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
observadas as disposições legais pertinentes.
§ 1º As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e
regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos
objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento
de repasse respectivo, devendo ser instruída com documentos autênticos e idôneos.
§ 2º Fica vedada a realização, pelo Poder Executivo, de quaisquer despesas
decorrentes de convênios, contratos de gestão e termos de parceira celebrados com
entidades sem fins lucrativos que deixarem de prestar contas periodicamente, na forma
prevista na legislação e nos instrumentos contratuais respectivos.
Subseção II
Das Transferências e Delegações à Consórcios Públicos
Art. 71. A transferência de recursos para consórcio público fica condicionada ao
consórcio adotar orçamento e execução de receitas e despesas obedecendo às normas de
direito financeiro aplicáveis às entidades públicas, classificação orçamentária nacionalmente
unificada, disposições da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto nº 6.017,
de 17 de janeiro de 2007, da Portaria STN nº 274, de 2016 e Resolução T.C. nº 34, de 9 de
novembro de 2016, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco e suas atualizações.
Art. 72. Para as entregas de recursos a consórcios públicos deverão ser observados
os procedimentos relativos à delegação ou descentralização, da forma estabelecida na
legislação aplicável.
Parágrafo único. Preferencialmente as transferências de recursos aos consórcios
públicos deverá obedecer a programação financeira específica.
Art. 73. A contabilização das despesas, junto ao consórcio público, deverá
individualizar a movimentação de recursos oriundos do Município, assim como o consórcio
24
encaminhará tempestivamente à Prefeitura as informações necessárias para atender ao
disposto no § 6º do art. 48 e no caput do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Até 15 (quinze) de agosto de 2022 o consórcio encaminhará à Prefeitura a
parcela de seu orçamento para 2023, que será custeada com recursos do Município, para
inclusão na proposta orçamentária.
§ 2º O consórcio público deverá prestar todas as informações necessárias para
subsidiar a elaboração da Lei Orçamentária, de acordo com a legislação pertinente, inclusive
indicação das fontes/destinação de recursos que custearão os programas.
§ 3º A proposta orçamentária do consórcio, relativa as ações que integrarão a Lei
Orçamentária do Município, deverá ser apresentada à Prefeitura com todo o detalhamento
exigido nesta Lei, com os valores expressos em moeda corrente, não se admitindo que o
consórcio encaminhe seu orçamento geral e indique um percentual de participação para que
sejam calculados os valores das dotações relativas ao Município.
§ 4º O orçamento do consórcio público deverá observar na sua elaboração estimativa
realista dos custos dos serviços, alocados em suas atividades e/ou projetos e referir-se
apenas aos programas que o Município participe.
§ 5º Para atender ao Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da
Sociedade – SAGRES, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o consórcio que
receber recursos do Município enviará mensalmente, em meio eletrônico, em tecnologia
compatível com os sistemas de informação da Prefeitura e do SAGRES/TCE-PE, os dados
mensais da execução orçamentária do consórcio, para efeito de consolidação das contas
municipais, no prazo legal.
Seção III
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 74. Deverá haver efetivo controle das despesas com pessoal, nos termos do art.
169 da Constituição Federal e disposições da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês de
referência com as dos 11 (onze) meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho.
§ 2º Na apuração das despesas de pessoal será observada a remuneração bruta do
servidor, sem qualquer dedução ou retenção, ressalvada a redução para atendimento ao
disposto no inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal.
§ 3º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial, que corresponde a 95%
do limite de que trata o art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a convocação para
prestação de horas suplementares de trabalho somente poderá ocorrer nos casos de
25
calamidade pública, na execução de programas emergenciais de saúde pública,
educação e assistência social ou em situações de extrema gravidade, devidamente
reconhecidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 75. Em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição
Federal, fica autorizada a concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, respeitados os limites e
disposições da legislação aplicável.
§ 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono para pagar o valor
do salário-mínimo definido no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, até a
aprovação da lei municipal contemplando o reajuste.
§ 2º Os abonos concedidos serão compensados quando da concessão de
revisão e reajustes, devendo constar nos critérios nas leis específicas que
concederem as revisões e os reajustes respectivos.
§ 3º Serão consideradas na margem de expansão as despesas com reajustes
do salário-mínimo e dos profissionais da educação básica.
Art. 76. O projeto de lei que tratar da revisão geral anual dos servidores
públicos municipais não poderá conter matéria estranha a esta.
Parágrafo único. Para as despesas de pessoal que estejam consideradas na
margem de expansão discriminada no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, fica
dispensada a apresentação de impacto orçamentário-financeiro junto ao projeto de
lei.
Seção IV
Das Despesas com Seguridade Social
Art. 77. O Município na sua área de competência, para cumprimento das disposições
do art. 194 da Constituição Federal, realizará ações para assegurar os direitos relativos à
saúde, à previdência e à assistência social.
Subseção I
Das Despesas com a Previdência Social
Art. 78. Constarão dotações no orçamento municipal para o custeio das obrigações
previdenciárias e para o pagamento da dívida decorrentes de parcelamentos com o RGPS.
26
Subseção II
Das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Art. 79. O Poder Executivo transferirá ao Fundo Municipal de Saúde os recursos
destinados à realização das ações e dos serviços públicas de saúde, nos termos da Lei
Complementar nº 141/2012.
§ 1º As diferenças entre as receitas e as despesas previstas e as efetivamente
realizadas que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios serão
apurados e corrigidos a cada quadrimestre do exercício financeiro, de acordo com os critérios
constantes no art. 24 da Lei Complementar nº 141/2012.
§ 2º Preferencialmente, deverá haver programação financeira para os repasses de
recursos ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 80. As transferências voluntárias de recursos da União para a área de saúde que
estejam condicionadas a contrapartida nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias da
União para 2023, deverão ter dotações no orçamento do Município para seu cumprimento.
Art. 81. Será publicado na Secretaria de Saúde e no prédio da Prefeitura o Anexo 12
do Relatório Resumido de Execução Orçamentária que demonstra receitas e despesas com
ações e serviços públicos de saúde a cada bimestre do exercício, bem como disponibilizado
ao Conselho Municipal de Saúde na data da publicação e no Portal da Transparência.
Art. 82. A transferência de dados ao SIOPS – Sistema de Informação sobre
Orçamento Público em Saúde será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de
responsabilidade do titular da Secretaria de Saúde, nos termos da legislação federal
específica.
Art. 83. O Parecer do Conselho Municipal de Saúde sobre as contas do Fundo,
conclusivo e fundamentado, será emitido dentro de 10 (dez) dias após o recebimento da
prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde.
Art. 84. O Fundo Municipal de Saúde disponibilizará em portal da transparência, na
Internet, a execução orçamentária diária, nos termos da lei.
Art. 85. Constará da proposta orçamentária demonstrativo consolidado das receitas
indicadas na Lei Complementar nº 141/2012 e as despesas fixadas para ações e serviços
públicos de saúde em 2023.
Subseção III
Das Despesas com Assistência Social
Art. 86. Para atender ao disposto no art. 203 da Constituição Federal o Município
prestará assistência social a quem dela necessitar, nos termos do Sistema Único de
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Assistência Social – SUAS e da legislação aplicável, seguindo a Política Nacional de
Assistência Social nos eixos estratégicos de Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial.
§ 1º Para os efeitos do caput deste artigo, a proteção social básica está relacionada
com ações de assistência social de caráter preventivo, enquanto a proteção social especial
destina-se as ações de caráter protetivo.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social destinará dotações
distintas para ações de proteção básica e proteção especial.
Art. 87. Constarão do orçamento dotações destinadas a doações e execução de
programas assistenciais, ficando a concessão subordinada às regras e critérios estabelecidos
em programas, leis e regulamentos específicos.
Art. 88. Poderão ser criados programas de assistência à população atingida pelas
consequências da Covid-19, incluindo os destinados a emprego e renda.
Art. 89. Serão alocados no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social
recursos para custeio dos benefícios eventuais da assistência social e para os programas
específicos da assistência social, consoante legislação aplicável.
Art. 90. As transferências de recursos do Município para custeio de ações no Fundo
Municipal de Assistência Social deverão, preferencialmente, seguir programação com
cronograma de repasse.
Seção V
Das Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Art. 91. Integrará o Orçamento do Município um quadro demonstrativo do
cumprimento do art. 212 da Constituição Federal, no tocante à vinculação de pelo menos 25%
(vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos à manutenção e desenvolvimento
do ensino.
Art. 92. O Poder Executivo disponibilizará aos Conselhos Municipal de Educação e
de Controle Social do Fundeb e aos órgãos de Controle Externo, publicará em local visível no
prédio da Prefeitura e entregará para publicação na Câmara de Vereadores o Demonstrativo
Anexo 08 do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO, para conhecimento da
aplicação de recursos no ensino.
§ 1º A demonstração da origem e aplicação dos recursos no ensino será evidenciada
no Demonstrativo de Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino –
Anexo 8 do RREO, de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro
Nacional, para os municípios.
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§ 2º A transferência de dados ao SIOPE – Sistema de Informação sobre Orçamento
Público em Educação será feita bimestralmente por meio de certificação digital, de
responsabilidade do titular da Secretaria de Educação, nos termos da legislação federal
específica.
Seção VI
Dos Repasses de Recursos à Câmara Municipal
Art. 93. Os repasses de recursos à Câmara de Vereadores ocorrerão mensalmente
até o dia 20 (vinte) de cada mês, nos termos do artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 94. O repasse do duodécimo do mês de janeiro de 2023 poderá ser feito com
base na mesma proporção utilizada no mês de dezembro de 2022, devendo ser ajustada, a
partir de fevereiro, eventual diferença que venha a ser conhecida, para mais ou para menos,
quando todos os balanços estiverem publicados e calculados os valores exatos das fontes de
receita do exercício anterior, que formam a base de cálculo estabelecida pelo art. 29-A da
Constituição Federal, para os repasses de recursos ao Poder Legislativo.
Seção VII
Das Despesas com Serviços de Outros Governos
Art. 95. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas
de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas a
União, ao Estado de Pernambuco ou a outro Município, desde que compatíveis com os
programas constantes na Lei Orçamentária, mediante convênio, ajuste ou instrumento
congênere.
Art. 96. Poderão ser incluídas dotações específicas para custeio de despesas
resultantes de convênios, para atender ao disposto no caput do art. 95 desta Lei.
Parágrafo único. A assunção de despesas e serviços de responsabilidade de outros
governos fica condicionada a prévia formalização de instrumentos de convênio ou
equivalentes.
Seção VIII
Das Despesas com Cultura e Esportes
Art. 97. Constarão do orçamento dotações destinadas ao patrocínio e à execução de
programas culturais e esportivos.
§ 1º Nas atividades de que trata o caput deste artigo, podem ser incluídas dotações
para despesas com concessão de prêmios, subordinada às regras e critérios estabelecidos
em leis e regulamentos específicos locais.
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§ 2º O Município também apoiará e incentivará o desporto e o lazer, por meio da
execução de programas específicos de acordo com as disposições do art. 217 da Constituição
Federal, observada regulamentação local.
Art. 98. Nos programas culturais de que trata o art. 97 desta lei, bem como em
programas realizados diretamente pela Administração Municipal, se incluem o patrocínio e
realização, pelo Município, de festividades artísticas, cívicas, folclóricas, tradicionais e outras
manifestações culturais, inclusive quanto à valorização e difusão cultural de que trata o art.
215 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O projeto destinado à realização de eventos será elaborado nos
termos da legislação vigente, conterá memorial descritivo, detalhamento de serviços,
montagem de estruturas, especificações técnicas e estimativas de custos, bem como
cronograma físico-financeiro compatível como os prazos de licitação, de contratação e de
realização de todas as etapas necessárias.
Seção IX
Das Mudanças na Estrutura Administrativa
Art. 99. O Poder Executivo poderá atualizar sua estrutura administrativa e
orçamentária para atender de forma adequada as disposições legais, operacionais e a
prestação dos serviços à população, bem como atender ao princípio da segregação de
funções na administração pública, por meio de Lei específica.
§ 1º Havendo mudança na estrutura administrativa resultante de lei, fica o Poder
Executivo autorizado a remanejar, transferir, transpor ou utilizar, total ou parcialmente,
dotações orçamentárias constantes no orçamento, ou em crédito especial, decorrente da
extinção, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como
de alterações de suas competências ou atribuições.
§ 2º Na transposição, transferência ou remanejamento poderá haver reajuste na
classificação orçamentária, obedecidos os critérios e as normas estabelecidas na legislação
citada no art. 2º desta Lei.
Seção X
Do Apoio aos Conselhos e Transferências de Recursos aos Fundos
Art. 100. Os Conselhos e Fundos Municipais terão ações custeadas pelo Município,
desde que encaminhem seus planos de trabalho e/ou propostas orçamentárias parciais,
indicando os programas e as ações que deverão ser executadas, para que sejam incluídas
nos projetos e atividades do orçamento municipal, da forma prevista nesta lei e na legislação
aplicável.
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Parágrafo único. Os planos de trabalho e os orçamentos parciais citados no caput
deverão ser entregues até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022, para que o Setor de
Planejamento do Poder Executivo faça a inclusão no Projeto de Revisão do Plano Plurianual
2022/2025, para o próximo exercício e na proposta orçamentária para 2023.
Art. 101. Os repasses aos fundos terão destinação específica para execução dos
programas, projetos e atividades constantes do orçamento, cabendo ao Gestor do Fundo
manter a contabilidade, ordenar a despesa e prestar contas aos órgãos de controle.
§ 1º Os repasses de recursos aos fundos serão feitos de acordo com programação
financeira, por meio de transferências nos termos da legislação específica.
§ 2º Os gestores de fundos prestarão contas ao Conselho de Controle Social
respectivo e aos órgãos de controle externo, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º Os atos relativos as limitações de empenho, em decorrência de frustração de
receita que afetem as metas de resultado nominal e primário, abrangem os fundos especiais.
Seção XI
Da Geração e do Contingenciamento de Despesa
Art. 102. Será emitido Demonstrativo da Estimativa do Impacto Orçamentário e
Financeiro relativo à geração de despesa nova, para atendimento dos artigos 15 e 16 da Lei
Complementar nº 101/2000.
§ 1º O impacto orçamentário-financeiro, aludido no caput, será considerado para o
exercício que entrar em vigor e para os dois seguintes.
§ 2º Para os fins previstos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000,
consideram-se despesas irrelevantes às despesas até os valores limites constantes nos
incisos I e II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e atualizações.
§ 3º Para despesas abaixo do limite do § 2º não cabe emissão de impacto
orçamentário-financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 103. O órgão responsável pelas finanças municipais terá o prazo de 10 (dez) dias
para produzir os demonstrativos de impacto orçamentário-financeiro, depois de solicitado o
estudo de projeção da despesa nova e de indicação das fontes de recursos respectivas,
devendo ser informado pelo órgão solicitante os valores necessários à realização das ações
que serão executadas, para propiciar a montagem da estrutura de cálculo do impacto.
Art. 104. As entidades da administração indireta, fundos municipais e o Poder
Legislativo disponibilizarão dados, demonstrativos e informações contábeis ao Órgão Central
de Contabilidade do Município para efeito de consolidação, de modo que possam ser
entregues nos prazos legais, relatórios, anexos e demonstrações contábeis às instituições de
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controle externo e social, assim como para monitoramento da evolução de receitas e
despesas.
Art. 105. Caso as metas de resultado primário e nominal, estabelecidas no ANEXO
II desta Lei, não posam ser cumpridas por insuficiência na arrecadação de receitas, serão
promovidas reduções nas despesas, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de
2000, com limitações ao empenhamento de despesas e à movimentação financeira.
Art. 106. Constatada insuficiência de recursos durante a execução orçamentária,
serão estabelecidos, em atos próprios, procedimentos para a limitação de empenho,
observada a seguinte escala de prioridades:
I - obras não iniciadas;
II - desapropriações;
III - instalações, equipamentos e materiais permanentes;
IV - serviços para a expansão da ação governamental;
V - materiais de consumo para a expansão da ação governamental;
VI - outras situações declaradas nos atos de contingenciamento.
§ 1º Não são objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais do Município, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço
da dívida, sentenças judiciais e de despesa com pessoal, incluídos os encargos sociais e
demais despesas obrigatórias de caráter continuado.
§ 2º A limitação de empenho e movimentação financeira serão em percentuais
proporcionais às necessidades.
CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO E DOS CUSTOS
Seção I
Do Programação Financeira e do Detalhamento da Despesa
Art.107. Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder
Executivo estabelecerá à programação financeira, o cronograma de desembolso, as metas
bimensais de arrecadação e publicará o quadro de detalhamento da despesa.
§ 1º O cronograma de desembolso discriminará a despesa por grupo de natureza,
com valores mensais e bimestrais, abrangendo de janeiro a dezembro de 2023.
§ 2º Poderá haver reprogramação financeira para compatibilizar o fluxo financeiro
com as despesas, em decorrência do comportamento da economia que impacte
negativamente nos valores programados para as receitas.
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§ 3º O Quadro de Detalhamento da Despesa discriminará a natureza de despesa e
fonte/destinação de recursos, de acordo com a classificação orçamentária nacionalmente
unificada.
§4º O Quadro de Detalhamento da Despesa poderá ser publicado juntamente com a
lei orçamentária e seus anexos.
Seção II
Do Controle de Custos e Avaliação dos Resultados
Art. 108. O controle de custos, no âmbito da Administração Municipal, obedecerá às
normas estabelecidas pela Secretaria do Tesouro Nacional, que serão implantadas,
paulatinamente, de acordo com a capacidade de estruturação de um sistema de controle de
custos adequado ao Município.
§ 1º Na elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual constarão os valores
globais de cada programa e das ações respectivas, discriminadas na programação
orçamentária em projetos e atividades.
§2º Durante a execução orçamentária serão individualizados os valores das
despesas de programas e ações.
§ 3º Os gestores de programas, titulares de órgãos e demais dirigentes conhecerão
os gastos com ações e programas, assim como a população que acompanha a execução
orçamentária por meio do portal da transparência.
Art. 109. Os gestores de programas quantificarão as metas físicas das ações, para
comparação com as despesas demonstradas na execução orçamentária e financeira em
projetos e atividades, vinculadas aos programas respectivos, com vistas a facilitar a avaliação
dos gastos e a evolução de indicadores.
§ 1º A avaliação dos resultados dos programas será feita preferencialmente através
de indicadores, devendo o Gestor de cada programa acompanhar os gastos com a execução
do programa e comparar as metas previstas com as realizadas.
§ 2º Durante o exercício de 2023 poderão ser construídos, substituídos, modificados
e acrescidos indicadores para mesurar o desempenho dos programas de trabalho do Plano
Plurianual 2022/2025, revisado para 2023, por meio de Decreto.
CAPÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção única
Das Prestações de Contas e da Fiscalização
Art. 110. Serão apresentadas até o dia 31 (trinta e um) de março de 2023:
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I - a Prestação de Contas Anual de Governo, exercício de 2022, pelo Chefe do
Poder Executivo, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - as Prestações de Contas Anuais de Gestão, exercício de 2022, pelos Gestores
e demais responsáveis por recursos públicos.
§ 1º Serão apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco as
prestações de contas de 2022, em meio digital no processo eletrônico, de acordo com
resoluções do referido tribunal.
§2º A coordenação do processo de coleta de dados e informações para organização
da documentação que comporá o processo de prestação de contas ficará a cargo do Órgão
de Controle Interno do Município.
Art. 111. Serão apresentadas à Câmara Municipal as prestações de contas de 2022,
da forma estabelecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco em meio digital e
disponibilizadas na Internet, para conhecimento da sociedade.
Art. 112. O controle interno fiscalizará a execução orçamentária, física e financeira,
inclusive dos convênios, contratos e outros instrumentos congêneres, nos termos da
legislação aplicável.
CAPÍTULO IX
DOS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS, CONSÓRCIOS E
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Seção I
Do Orçamento dos Fundos, Consórcios e Órgãos da Administração Indireta
Art. 113. Os orçamentos dos órgãos e entidades da administração indireta, fundos
municipais e consórcios públicos que o Município participe, poderão integrar a proposta
orçamentária por meio de unidade gestora supervisionada.
§ 1º Os órgãos e entidades da administração indireta citados no caput deste artigo
encaminharão, até o dia 15 (quinze) de agosto de 2022, seus planos de trabalho e orçamentos
parciais, ao órgão responsável pela elaboração da proposta orçamentária, indicando os
programas e as ações que deverão ser executadas em 2023.
§ 2º O processo de elaboração da proposta orçamentária será coordenado pelo
órgão de planejamento do município em parceria com o órgão de finanças.
Seção II
Da Execução Orçamentária e Controle de Investimentos
Art. 114. Os gestores de programas, de contratos e de convênios acompanharão a
execução orçamentária, física e financeira das ações que serão realizadas e o alcance dos
objetivos de cada programa.
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§1º O gestor do programa deverá monitorar continuamente a execução, disponibilizar
informações gerenciais e emitir relatórios sobre a mensuração por indicadores do
desempenho do programa.
§ 2º O gestor de convênios será responsável pela formalização da prestação de
contas do convênio respectivo e acompanhamento até sua regular aprovação, monitoramento
do Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias, alimentação e consultas
ao Sistema de Convênios ou outros que o sucederem e atendimento de diligências.
§ 3º O Chefe do Poder Executivo designará os responsáveis pela gestão de
convênios, contratos de repasse e programas específicos, bem como os fiscais dos contratos
e instrumentos congêneres.
Art. 115. Serão obedecidas as normas e disposições relativas a obras e serviços de
engenharia estabelecidas na Resolução TC Nº 114, de 09 de dezembro de 2020, do Tribunal
de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 116. É proibida a inclusão na lei orçamentária, bem como em suas alterações,
de recursos para pagamento a qualquer título, pelo Município, inclusive pelas entidades que
integram os orçamentos, fiscal e da seguridade social, a servidor da administração direta ou
indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica custeados com recursos
decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres, firmados com
órgãos ou entidades de direito público ou privado, pelo órgão ou entidade a que pertencer ou
onde estiver eventualmente lotado.
CAPÍTULO X
DAS DÍVIDAS, DO ENDIVIDAMENTO E DOS RESTOS A PAGAR
Seção I
Dos Precatórios
Art.117. O orçamento consignará dotação específica para o pagamento de despesas
decorrentes de sentenças judiciais e de precatórios.
Art.118. Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal,
até 1º de julho de 2022, serão obrigatoriamente incluídos na proposta orçamentária para 2023.
Seção II
Da Celebração de Operações de Crédito e Alienação de Bens
Art. 119. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar operações de crédito, nos
termos da Legislação Federal aplicável e dentro dos limites estabelecidos pelo Senado da
República, inclusive para Antecipação de Receita Orçamentária.
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Art. 120. A autorização para celebração operação de crédito será feita por meio de
lei específica, nos termos do art. 32 da Lei Complementar nº 101/2000 e regulamentação
pertinente.
§ 1º Poderá constar da Lei Orçamentária de 2023 estimativa de receitas e dotações
para investimentos tendo como fontes de financiamento operações de crédito.
§ 2º Só poderão ser realizadas despesas com fonte de recursos de operações de
crédito quando a operação for realizada e os recursos ingressarem na receita.
§ 3º A lei que autorizar operação de crédito poderá reestimar a receita de operações
de crédito constantes da Lei orçamentária para compatibilizar com o valor da operação e
autorizar abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente em 2023, para
investimentos.
Art. 121. É vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e
direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo
se destinada por lei aos regimes de previdência social, ou legislação federal específica.
Seção III
Dos Restos a Pagar
Art. 122. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - anular os empenhos inscritos em restos a pagar que atingirem o prazo de
prescrição de 5 (cinco) anos, estabelecido no Decreto nº 20.910 de 6 de janeiro de 1932;
II - anular os empenhos inscritos como restos a pagar não processados, cujos
credores não conseguirem comprovar a efetiva realização dos serviços, obras ou
fornecimentos e não for possível formalizar a liquidação;
III - anular os empenhos inscritos em restos a pagar, feitos por estimativa, cujos
saldos não tenham sido anulados nos respectivos exercícios;
IV - anular empenhos cuja despesa originária resulte de compromisso que tenha sido
transformado em dívida fundada;
V - anular empenhos inscritos em restos a pagar em favor de concessionárias de
serviços públicos e entidades previdenciárias, onde as obrigações tenham sido transformadas
em confissão de dívida de longo prazo;
VI - cancelar valores registrados como restos a pagar por montante, vindos de
exercícios anteriores, que não tenham sido correspondidos com os empenhos respectivos,
impossibilitando a individualização dos credores e a comprovação de sua regular liquidação.
Art. 123. Os empenhos não processados até 31 de dezembro de 2023, sem
disponibilidade de caixa para seus pagamentos deverão ser anulados.
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Seção IV
Da Amortização e do Serviço da Dívida Consolidada
Art.124. O Poder Executivo deverá manter registro individualizado da Dívida Pública,
inclusive decorrente de assunção de débitos previdenciários, para efeito de controle e
acompanhamento.
§ 1º Serão consignadas no orçamento dotações para o custeio do serviço da dívida,
compreendendo juros, atualizações e amortizações da dívida consolidada.
§ 2º Na proposta orçamentária deverá ser considerada a geração de superávit
primário para o pagamento dos encargos e da amortização de parcelas das dívidas, inclusive
com órgãos previdenciários, nos termos da legislação aplicável.
§ 3º O Poder Executivo, periodicamente, deverá dirigir-se formalmente aos órgãos,
entidades, instituições financeiras, Receita Federal e concessionárias de serviço público para
conferir a exatidão do montante da dívida pública do Município com essas entidades.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção Única
Das Disposições Finais e Transitórias
Art.125. Caso o Projeto da Lei Orçamentária para 2023, apresentado ao Poder
Legislativo até 5 (cinco) de outubro de 2022, não for sancionado até 31 de dezembro de 2022,
a programação nele constante poderá ser executada em 2023, até a publicação da Lei
Orçamentária, para o atendimento de:
I - despesas decorrentes de obrigações constitucionais e legais do Município;
II - ações de enfrentamento, prevenção a desastres, catástrofes e situações de
emergência e/ou calamidade pública
III - ações em andamento;
IV - obras em andamento;
V - manutenção dos órgãos, entidades e unidades administrativas para propiciar o
seu regular funcionamento e a prestação dos serviços públicos à população;
VI - execução dos programas relacionados com a execução das políticas públicas,
despesas obrigatórias continuadas e outras despesas correntes de caráter inadiável.
§ 1º Para as demais despesas não elencadas no caput deste artigo, fica autorizada
a execução de 1/12 (um, doze avos) da dotação respectiva.
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§ 2º Será considerada antecipação de crédito a conta da Lei Orçamentária Anual de
2023 a utilização dos recursos autorizados neste artigo.
§ 3º Os saldos negativos eventualmente apurados até a data de publicação da
respectiva lei orçamentária serão ajustados, considerando-se a execução prevista neste
artigo, por Decreto do Poder Executivo, após a sanção da lei orçamentária de 2023, por
intermédio da abertura de créditos adicionais.
Art. 126. No processo de elaboração em 2022, do projeto de revisão da parcela do
Plano Plurianual 2022/2025, para execução em 2023, deverão ser observados a continuidade
dos programas de duração continuada vinculados às políticas públicas em execução, a
atualização dos planos setoriais existentes e poderão ser seguidas as estimativas de receitas
previstas no Anexo de Metas Fiscais, conceitos e definições constantes desta Lei.
Art. 127. O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal projetos de lei que
modifiquem disposições desta Lei, respeitadas as normas legais vigentes.
Art. 128. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 01 de agosto de 2022.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
EDILSON TAVARES DE
LIMA:68802447420
Assinado de forma digital por
EDILSON TAVARES DE
LIMA:68802447420
Dados: 2022.08.01 10:02:27 -03'00'
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO DE PRIORIDADES
ANEXO I
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2023
AÇÕES PRIORITÁRIAS PARA 2023
EIXOS PRINCIPAIS
O
NOSSO
COMPROMISSO
É COM O POVO!
EDUCAÇÃO - O FUTURO SEGUE EM FRENTE (EIXO – 1)
Pensando em continuar com a transformação de nossa educação e entendendo que se faz
necessário continuar evoluindo na oferta de uma estrutura adequada para que os alunos e os
professores possam desenvolver as suas competências, vamos continuar com a
transformação de nossa educação construindo mais escolas em nosso município. Vamos
investir ainda mais na qualidade do ensino promovendo a formação continuada de nossos
professores e garantindo o pagamento do piso dos profissionais da educação.
INFRAESTRUTURA
NOVAS ESCOLAS: CONSTRUIR MAIS DUAS ESCOLAS
Seguindo o planejamento inicialmente proposto em nosso Plano de Governo de construir mais
quatro escolas para a nossa rede municipal de ensino, vamos construir e nuclear as seguintes
unidades:
o Escola João Ferreira / Escola Antonio Manoel (Nucleação)
o Escola José Matias
NOVAS QUADRAS: CONSTRUIR MAIS TRÊS QUADRAS ESCOLARES
Seguindo o planejamento inicialmente proposto em nosso Plano de Governo de construir
espaços qualificados para a nossa rede municipal de ensino, vamos construir mais três quadras
escolares:
o Quadra da Escola Manoel Benedito
o Quadra da Escola José Caetano
o Quadra da Escola Maria Gonsalves
EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Acesso e qualidade são aspectos inseparáveis para que o direito à educação infantil seja
garantido a todas as crianças e famílias, sendo assim, vamos cumprir as metas estipuladas no
âmbito do Plano de Nacional da Educação relacionadas à universalização do ensino e em
especial as metas de qualidade medidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
– (IDEB) no que compete aos municípios.
ACESSO
Garantir a inclusão das crianças com necessidades especiais assegurando
acessibilidade, equipamentos e formação para os profissionais da rede municipal de
ensino. Assegurar adequação de todos os espaços frequentados por estudantes,
professores, profissionais de apoio e gestores, incluindo salas de aula, parques,
exposições e festas regionais, de modo a não discriminar pessoas portadoras de
deficiência, TGD / TEA e altas habilidades / superdotação e mobilidade reduzida.
o Contratar mais cuidadores para as nossas Escolas
EJA: ampliar a oferta de Educação de Jovens e Adultos (EJA) abrindo as escolas no
período noturno e utilizando os espaços ociosos no período diurno, bem como
oferecendo atividades culturais, esportivas e de lazer para os alunos.
o Ampliar o número de Salas de EJA nas Escolas
QUALIDADE
IDEB: cumprir as metas estipuladas no âmbito do Plano de desenvolvimento da
educação, em especial as metas de qualidade medidas pelo Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica – (IDEB) e para isso vamos implantar um
Sistema de Aferição do Ensino Aprendizado em todas as nossas escolas, de forma a
acompanhar a evolução da eficiência da Rede Municipal de Educação no
ensino/aprendizado de cada aluno
o Implantar Sistema de Aferição do Ensino/Aprendizado
Espaço Escolar Adequado: Criar laboratórios de ciências e de artes nas escolas e
implantar/atualizar as bibliotecas das escolas e das salas de leitura das unidades
escolares. Adquirir Laboratórios de Ciências para os anos iniciais e para os anos finais
em todas as unidades escolares e equipar as Salas de Inovação com Bibliotecas e
Espaço de Leitura
o Laboratórios de Ciências
o Bibliotecas
Educação Conectada: implantar internet de alta velocidade em todas as escolas,
instalar rede interna de alta capacidade, monitorar o desempenho da conectividade
medindo-se a velocidade da internet das escolas; o número de escolas com acesso à
internet na velocidade adequada; o número de alunos nessas escolas; o número de
professores nessas escolas. Doar tablets para todos os alunos de nossa Rede
Municipal
o Escola Conectada
o Tablets Educacionais para todos os alunos
o Projetores/Telas em cada sala de aula
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
Valorizar os profissionais do magistério respeitando o piso salarial nacional
profissional definido e manter uma política de formação inicial e contínua de
qualidade aos docentes.
o Formação Continuada: Realizar convênio com a Universidade Federal para a
formação inicial e contínua dos docentes.
SAÚDE – PARA TODOS (EIXO – 2)
Nesse pós Pandemia da Covid-19, todos os serviços de saúde se tornaram ainda mais
imprescindíveis para a preservação da vida dos nossos munícipes. Dessa forma, entendemos
que se faz urgente a ampliação e requalificação de nossas unidades para que possamos estar
preparados para as adversidades que se colocam diante de nós. Dito isso, entendemos que as
Unidades Básicas de Saúde (UBS) devem ser a porta de entrada preferencial do Sistema Único
de Saúde (SUS) e o objetivo nesses postos deve ser atender até 80% dos problemas de saúde
da população, sem que haja a necessidade de encaminhamento para outros serviços, como
emergências e hospitais. Assim entendemos, também, a necessidade de cada vez mais equipar
e modernizar as nossas unidades. Vamos também continuar a investir em nosso Hospital
Nossa Senhora de Fátima – HNSF, adquirindo equipamentos que o tornem cada vez mais apto
a dar todos os atendimentos necessários a nossa população e principalmente, vamos iniciar a
construção de nosso novo Hospital Municipal.
INFRAESTRUTURA
NOVAS UBS
Vamos construir/reformar mais duas Unidades Básicas de Saúde (UBS) nos seguintes bairros:
UBS do Antão
UBS do Coqueiral
NOVO HOSPITAL MUNICIPAL
Vamos construir o novo Hospital Municipal de Toritama
Novo Hospital Municipal N. Senhora de Fátima
ATENÇÃO BÁSICA
TORITAMA SORRIDENTE
Consolidar a ampliação do acesso da população às ações das equipes de Saúde Bucal
na Atenção Primária à Saúde, finalizando a implementação de consultórios
odontológicos em todas as UBS. Realizar ações de promoção, prevenção e
recuperação da saúde bucal nas escolas e na comunidade. Realizar ações para
ampliação do acesso ao tratamento odontológico gratuito, por meio do Sistema Único
de Saúde (SUS)
o Implantação do Consultório Odontológico do Antão
o Implantação do Consultório Odontológico do Coqueiral
PRONTUÁRIO DIGITAL
Digitalizar todos os serviços do atendimento primário à saúde, informatizar todas as
UBS e distribuir tablets para todos os ACS
ATENÇÃO ESPECIALIZADA
TORITAMA + SAÚDE
Vamos adquirir e implantar equipamentos para a nossa saúde especializada
Implantação do Bloco Cirúrgico no Hospital Nossa Senhora de Fátima
Implantação do Mamógrafo Digital
Implantação do Raio-X Digital
IMPLANTAÇÃO DO SAMOL
Implantar o Serviço de Atendimento Móvel Local – SAMOL que terá como objetivo atender a
população em alguma situação de urgência ou emergência, chegando mais rápido à vítima
após a solicitação. O sistema será digital, gerenciando de forma automática a fila das ligações
recebidas pela central. O sistema irá permitir também a geração de relatórios sobre as
ocorrências e trotes.
Implantar uma Base Centralizada para registro e monitoramento das demandas.
Implantar software de gerenciamento de registros com acesso a diversas
ferramentas, incluindo o georreferenciamento.
Implantar uma Central Telefônica com número específico para a regulação do
serviço.
Implantar as unidades de socorro com equipamentos básicos de suporte à vida e
circular com um técnico de enfermagem e um condutor para atender os casos de
menor complexidade.
ASSISTÊNCIA SOCIAL – CUIDANDO DE VOCÊ (EIXO – 3)
INFRAESTRUTURA
IMPLANTAÇÃO DO CRAS EM SEDE PRÓPRIA
Construção de um CRAS no Bairro do Independente
IMPLANTAÇÃO DA EQUIPE VOLANTE
Implantação da Unidade Móvel da Assistência
Implantação de equipe volante para atendimento a Zona Rural.
ASSISTENCIALISMO
RENDA TORITAMA
Vamos implantar um programa de transferência direta de renda, direcionado às famílias em
situação de pobreza em nossa cidade, de modo que consigam superar a situação de
vulnerabilidade. O programa busca garantir a essas famílias o direito à alimentação e o acesso
à educação e à saúde. O Programa terá três eixos principais:
Complemento da renda - todos os meses, as famílias atendidas pelo Programa irão
receber um benefício em dinheiro, que será transferido diretamente pela Prefeitura.
Esse eixo irá garantir o alívio mais imediato da pobreza.
Acesso a direitos - as famílias irão cumprir alguns compromissos, que terão como
objetivo reforçar o acesso à educação, à saúde e à assistência social. Esse eixo irá
oferecer condições para as futuras gerações quebrarem o ciclo da pobreza, graças a
melhores oportunidades de inclusão social.
Articulação com outras ações - o Renda Toritama terá capacidade de integrar e
articular várias políticas sociais a fim de estimular o desenvolvimento das famílias,
contribuindo para que elas superem a situação de vulnerabilidade e de pobreza.
Objetivos do Programa Renda Toritama:
Combater a fome e promover a segurança alimentar e nutricional.
Combater a pobreza e outras formas de privação das famílias.
Promover o acesso à rede de serviços públicos, em especial, saúde, educação,
segurança alimentar e assistência social.
Requisitos do Programa Renda Toritama:
Inclusão da família, pela prefeitura, no Cadastro Único dos Programas Sociais do
Governo Federal. - No caso de gestantes, o comparecimento às consultas de pré-natal,
conforme calendário preconizado pelo Ministério da Saúde (MS).
Participação em atividades educativas ofertadas pela Prefeitura sobre aleitamento
materno, alimentação saudável, capacitação profissional etc.
Manter em dia o cartão de vacinação das crianças de 0 a 7 anos.
Garantir frequência mínima de 85% na escola, para crianças e adolescentes de 6 a 15
anos, e de 75%, para adolescentes de 16 e 17 anos.
Alcance e custo do Programa Renda Toritama:
500 famílias em 2023
EVENTOS
Realização de 1 Casamentos Coletivos
Realização de 1 Debutantes Nota 10
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – OPORTUNIDADES PARA TODOS (EIXO – 4)
INFRAESTRUTURA
NOVA FEIRA DO JEANS
Pavimentar a Rua Principal que dá acesso ao nosso Parque das Feiras e pavimentar as ruas no
entorno da Feira do Jeans. Nessa segunda etapa serão requalificados os acessos ao Parque
das Feiras, o estacionamento para carros e ônibus, as calçadas para os pedestres, o controle
do tráfego, relocações de pontos de energia elétrica, extintores e segurança.
Pavimentação da Rodovia e da Calçada da Moda
Pavimentação das Ruas do Entorno
CENTRO DE TECNOLOGIA E PRODUÇÃO
Montar um Centro de especialização em manufatura de peças confeccionadas em
jeans para dar suporte à inovação e ao empreendedorismo. Vamos estimular em
nosso Centro o surgimento de novos empreendimentos, inovadores e diversificados
para fortalecer a nossa economia local.
Implantar a Centro Tecnológico.
ESCOLA DO JEANS
Montar um Centro de Treinamento e Capacitação de Pessoas em manufatura de
jeans. Design de Embalagem, Design de Etiquetas, Criação de Logo Marcas, uso de
Redes Sociais na promoção do Negócio, Criação de Sites, Facebook, E-commerce,
Marketing Empresarial, Planejamento financeiro, Controle de Produção,
Contabilidade, capacitação em Gestão da Produção e controle de qualidade, técnicas
de vendas e atendimento ao comprador, vitrinismo, planejamento financeiro e
outros.
Implantar cursos de formação profissional em corte e costura, ofertando também os
serviços de Modelagem Completa.
Implantar a Escola do Jeans.
LAVANDERIA DO FUTURO
Implantar um Centro de Desenvolvimento de Lavagens de Peças em parceria com
empresas de excelência no setor, ofertando o que existe de mais avançado em
técnicas inovadoras e sustentáveis para o beneficiamento do jeans.
Implantar um laboratório para suporte à criação e a inovação.
EVENTOS
FESTIVAL DO JEANS
Maior evento de moda do Estado de Pernambuco, o FJT tem grande importância para os
negócios de nossa cidade e tem se tornado uma excelente plataforma na promoção de nossos
negócios ampliando e atraindo novos empreendimentos. Vamos investir em sua versão digital
e consolidar cada vez mais o evento em sua estrutura local de desfiles, feira de negócios e
shows.
FJT: Vamos manter, ampliar e aperfeiçoar o nosso Festival do Jeans que já é maior
evento de moda de toda região do Polo de Confecções de Pernambuco, consolidando
cada vez a nossa cidade como a Capital do Jeans.
FJT DIGITAL: Vamos também consolidar a nossa versão 100% on-line e digital,
encarando esse novo momento e se adaptando a esse “novo normal”, gerando novos
negócios, atraindo compradores e marcando o nosso espaço entre os maiores eventos
de moda do Brasil.
TORITAMA MAIS NEGÓCIOS
Implantar uma política de promoção permanente da cidade de Toritama com o objetivo de
atrair os compradores para a nossa cidade. Para isso, usar tanto as plataformas físicas quanto
as virtuais.
Se integrar aos eventos consolidados da região para atrair turistas e compradores para
a nossa cidade (Semana Santa em Fazenda Nova, São João de Caruaru, Festival de
Inverno de Garanhuns etc.).
Integrar os eventos da cidade com a promoção do nosso Jeans.
Implantar uma Agência de promoção de vendas com a finalidade de identificar os
mercados com os maiores potenciais compradores para os produtos de Toritama.
Definir as estratégias de acesso (Inteligência Comercial) e organizar ou apoiar Missões
Comerciais, Rodadas de Negócios e a participação nas Feiras Nacionais/Internacionais
(Promoção Comercial).
CULTURA – A VIDA É CULTURA E LAZER (EIXO – 5)
INFRAESTRUTURA
PRAÇAS DO POVO
As praças, como espaço público, desempenham importantes funções no ambiente urbano e
precisam ser consideradas não apenas como um local para o lazer, mas também como um
equipamento que contribui para a melhoria da qualidade de vida, prevenção de doenças e
sociabilização, integrando a comunidade e melhorando a qualidade ambiental. Para isso,
vamos oferecer aos moradores de bairros de nossa cidade, espaços adequados de lazer e
convivência, melhorando assim de forma significativa, o lazer, à convivência da comunidade
e à recreação.
Praça da Base
Praça do Novo Coqueiral
Praça Nossa Senhora (Centro)
Praça do Sindicato
AMPLIAÇÃO DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
Concluir a instalação de todos os equipamentos necessários ao funcionamento do Estádio de
Futebol:
Arquibancada
Banheiros
Vestiários
Guarita
Iluminação
Camarote/transmissão
Lanchonete
Pavimentação
PARQUE MARIA DOS ANJOS
Requalificar todo o espaço da Academia da Cidade recuperando as áreas degradadas e
construindo equipamentos adicionais necessários a prática de exercícios, tais como: quadras,
pistas de cooper, pista de skate, equipamentos de musculação etc. Isso trará mais qualidade
de vida para os moradores, que terão acesso gratuito a equipamentos e profissionais de
educação física em espaços públicos de lazer para a prática de:
Aulas de ginástica e dança;
Prática de exercícios corporais para todos os ciclos da vida (ginástica, jogos, dança,
esporte, lutas e outros);
Rodas de diálogos relacionadas a temas sociais e de saúde;
Festivais, serestas, jogos e passeios temáticos;
Prescrição de exercícios e orientação nutricional a hipertensos, diabéticos, obesos
e cardiopatas;
Corrida e caminhada orientadas;
Organização de práticas corporais e de lazer voltadas aos usuários da rede de
saúde.
ARENA DO JEANS
Construir o Parque de Eventos de Toritama – Arena do Jeans, para possibilitar a realização de
eventos municipais de grande porte, oferecendo estacionamento, iluminação, banheiros,
segurança, palco modular e controle de acesso. Aumentando, assim, a qualidade e a
segurança de todos os eventos.
Festa Tradicional de Toritama (dia 2 de fevereiro)
São João da Torre
Festa do Agricultor
Toritama MotoFest
Padroeira da Cidade (08 de dezembro)
Natal de Jesus
Aniversário da Cidade
SEGURANÇA – PROTEÇÃO AO CIDADÃO (EIXO – 6)
INFRAESTRUTURA
POLÍCIA SEGURA
Adquirir e ofertar equipamentos de proteção individual necessários à prestação segura e
eficiente dos serviços efetuados pela Guarda Municipal, tais como:
Aquisição de Armamento letal
Câmeras de Monitoramento de Operação – BODYCAM
VIDEOMONITORAMENTO INTEGRADO
Instalar videomonitoramento para os locais mais vulneráveis à criminalidade e
acidentes e fazer a integração junto a CTTU
PLANEJAMENTO
PLANO INTEGRADO DE SEGURANÇA MUNICIPAL
Tornar a Guarda Municipal eficiente no apoio ao combate à criminalidade. A Guarda será vista
como um instrumento operacional na implantação da Política Municipal de Prevenção a
Violência Urbana e Rural. A Guarda deve deixar de ser uma Instituição preferencialmente
“patrimonialista” para se tornar uma “guarda preventiva comunitária”, atuando
principalmente na prevenção da violência. - Ronda nos Bairros: implantar o projeto de
monitoramento permanente nos bairros, através de parcerias de segurança preventiva entre
a Polícia Militar e a Guarda Municipal.
IMPLANTAR O 153 - DISQUE GUARDA MUNICIPAL
O 153 é o número padrão para todas as Guardas Municipais do Brasil, facilitando a adesão por
parte da população. A ligação é gratuita e simplifica o acesso aos serviços emergenciais. O
Sistema terá seu centro de controle junto a Central de Videomonitoramento.
INFRAESTRUTURA URBANA E MEIO AMBIENTE – (EIXO – 7)
INFRAESTRUTURA
REQUALIFICAÇÃO DO CENTRO
Depois de termos resgatado os investimentos nos bairros periféricos de nossa cidade, chegou
a hora de olharmos mais atentamente ao Centro Histórico de nossa cidade preservando a sua
identidade e diversidade. Desta forma vamos promover:
A cobertura asfáltica de 25.000 Mt de ruas do Centro da Cidade
Reapropriação e valorização dos espaços públicos do Centro da Cidade.
Fazer intervenções urbanísticas de requalificação no Centro e seu entorno.
PAVIMENTAÇÃO DE MAIS 50 RUAS
Continuando o grande projeto de pavimentação, vamos pavimentar mais 50 novas ruas em
nossa cidade trazendo dignidade, cidadania e urbanização para toda a população.
USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA
Considerando os altos custos do fornecimento de energia por parte da concessionária e a
crescente majoração dos preços, a cidade de Toritama irá proceder com a implantação de
uma Usina de Geração Distribuída, de fonte solar, para atender demanda energética de todas
as edificações de propriedade da Prefeitura Municipal de Toritama. O projeto será divido em
dois módulos de 1.3 MWp. gerando uma potência total de 2.6 MWp e contará com 5.506
Módulos com potência de 545W, 18 inversores com potência de 125kW e uma estrutura
metálica para o suporte dos 5.506 módulos solares. A sua conclusão está prevista para 3 anos
e dividida em três fases.
Valor Total da Usina:
o Fase I (2022)
o Fase II (2023)
o Fase III (2024)
CENTRO DE RECICLAGEM
Investir em campanhas educativas direcionadas para a coleta seletiva de lixo, mobilizando a
sociedade em geral para minimizar os impactos no meio ambiente.
Construir o nosso Centro de Reciclagem de Resíduos Sólidos utilizando por base as instalações
do antigo Matadouro Municipal.
ANEXO II
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE METAS FISCAIS
ANEXO II - METAS FISCAIS
DO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS/2023
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o
exercício de 2023, é um conjunto de demonstrativos estabelecidos pelo art. 4º, § 1° da Lei
Complementar n° 101, de 2000.
Foi elaborado de conformidade com o Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aplicado à
União e aos Estados, Distrito Federal e Municípios, aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional, com
a finalidade de estabelecer as metas fiscais anuais, em valores constantes e correntes, relativas às
receitas, despesas, resultado nominal, resultado primário e o montante da dívida para o exercício a que
se refere (2023) e para os dois seguintes (2024 e 2025), bem como a avaliação do cumprimento das
metas relativas ao ano anterior (2021) e evolução do patrimônio líquido do Município.
Integram o presente Anexo de Metas Fiscais os demonstrativos abaixo especificados, metodologia
e memória de cálculos:
I - Demonstrativo 1 – Metas Anuais de:
a) Receitas Primárias;
b) Despesas Primárias;
c) Resultado Nominal;
d) Resultado Primário;
e) Montante da Dívida.
II – Demonstrativo 2 - Avaliação do Cumprimento das Metas do Exercício Anterior;
III – Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três
exercícios anteriores;
IV - Demonstrativo 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
V – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;
VII – Demonstrativo 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII – Demonstrativo 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
R$ milhares
Valor Corrente
(a)
Valor
Constante
% PIB (a/PIB) x
100
% RCL
(a/RCL)
x 100
Valor Corrente
(b)
Valor
Constante
% PIB (b/PIB)
x 100
% RCL
(b/RCL)
x 100
Valor Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB (c/PIB) x
100
% RCL
(c/RCL)
x 100
Receita Total 189.986 180.922 0,08 136,29 190.740 175.922 0,08 137,11 197.927 177.234 0,08 142,55
Receitas Primárias (I) 180.876 172.246 0,08 129,76 189.678 174.943 0,08 136,34 196.812 176.236 0,08 141,75
Receitas Primárias Correntes 173.880 165.584 0,07 124,74 182.678 168.487 0,07 131,31 191.812 171.758 0,08 138,15
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.547 18.615 0,01 14,02 20.536 18.941 0,01 14,76 21.563 19.309 0,01 15,53
Contribuições 2.100 2.000 0,00 1,51 2.206 2.035 0,00 1,59 2.317 2.074 0,00 1,67
Transferências Correntes 151.967 144.717 0,06 109,02 159.657 147.254 0,07 114,76 167.640 150.113 0,07 120,74
Demais Receitas Primárias Correntes 265 253 0,00 0,19 279 257 0,00 0,20 293 262 0,00 0,21
Receitas Primárias de Capital 6.996 6.662 0,00 5,02 7.000 6.456 0,00 5,03 5.000 4.477 0,00 3,60
Despesa Total 189.986 180.922 0,08 136,29 190.740 175.923 0,08 137,11 197.927 177.234 0,08 142,55
Despesas Primárias (II) 138.394 131.791 0,06 99,28 142.993 131.884 0,06 102,79 147.282 131.884 0,06 106,08
Despesas Primárias Correntes 134.700 128.273 0,06 96,63 139.143 128.333 0,06 100,02 143.379 128.389 0,06 103,27
Pessoal e Encargos Sociais 89.705 85.425 0,04 64,35 92.685 85.485 0,04 66,62 95.528 85.540 0,04 68,80
Outras Despesas Correntes 44.995 42.848 0,02 32,28 46.457 42.848 0,02 33,39 47.851 42.848 0,02 34,46
Despesas Primárias de Capital 50.346 47.944 0,02 36,12 46.392 42.788 0,02 33,35 49.075 43.944 0,02 35,35
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 232 221 0,00 0,17 240 221 0,00 0,17 247 221 0,00 0,18
Resultado Primário (III) = (I - II) 42.482 40.455 0,02 30,48 46.685 43.059 0,02 33,56 49.530 44.351 0,02 35,67
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 1.010 962 0,00 0,72 1.061 979 0,00 0,76 1.115 998 0,00 0,80
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 2.315 2.205 0,00 1,66 2.494 2.301 0,00 1,79 2.682 2.401 0,00 1,93
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 41.177 39.213 0,02 29,54 45.252 41.737 0,02 32,53 47.963 42.948 0,02 34,54
Dívida Pública Consolidada 30.478 29.024 0,01 21,86 25.744 23.744 0,01 18,51 23.504 21.047 0,01 16,93
Dívida Consolidada Líquida 14.460 13.770 0,01 10,37 9.010 8.310 0,00 6,48 6.081 5.445 0,00 4,38
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII) 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00 0 0 0,00 0,00
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças.
Tabela 1– Metas Anuais
ESPECIFICAÇÃO
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, Art. 4º § 1º)
2023 2024 2025
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
PIB - Produto Interno Bruto.
Notas Explicativas:
Ano
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional.
Notas Explicativas:
Ano 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021
Crescimento do PIB 1,00503955754 0,96454236594 0,96724083098 1,01322869055 1,01783666755 1,01220777831 0,96121323666 1,04619421621
Fonte: IBGE, abril de 2022.
Receita Corrente Liquida:
Notas Explicativas:
2023 2024 2025
139.393 139.118 138.843
Metodologia de Cálculo
RCL Projetada = (Rcl anoX * 0,99802356999)
1 - No exercício financeiro de 2020 o valor do PIB de Pernambuco foi de R$ 204,5 bilhões em valores correntes, decréscimo de -1,4% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado no site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE.
Taxa de Crescimento do PIB % Valor em Milhares (R$)
4 - O referido Fator é obtido a partir da média geométrica das taxas de crescimento real do PIB nacional nos últimos oito anos, conforme art. 7º da Portaria STN nº 9, de 5 de janeiro de 2017.
5 - A partir de abril de 2022, considerando revisões pelo IBGE e a publicação do PIB de 2021, o Fator de Atualização a ser utilizado é de -0,197643001%, calculado conforme tabela abaixo:
248.460.694
-1,40%
4,20%
2,00%
0,50%
1,81% 243.588.916
RCL Projetada
2 - O valor do PIB de Pernambuco de 2021 foi de R$ 233,4 bilhões em valores correntes e apresentou crescimento de 4,2% em relação ao ano anterior. Fonte: CONDEPE - FIDEM, publicado em 07/03/2022 no site www.condepefidem.pe.gov.br.
3 - Considerando à inexistência de projeções oficiais do Estado de Pernambuco para os exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, os valores projetados para os períodos em tela, foram baseados no valor do PIB Estadual do exercício de 2021, adicionado a
previsão da taxa de crescimento do PIB Nacional, conforme quadro demonstrativo abaixo:
2,00%
204.500.000
233.400.000
238.068.000
239.258.340
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (Publicado em 07/03/2022)
IBGE
Média Geométrica
0,99802356999
6 - A Receita Corrente Líquida (RCL) é projetada mediante a aplicação de Fator de Atualização sobre a receita corrente líquida do período de 12 (doze) meses findos no mês de referência (§ 6º do art. 7º da RSF nº 43/2001). Para os exercícios de 2023, 2024
e 2025, o Fator de Atualização utilizado é de -0,197643001%.
Fator de Crescimento Real do PIB Nacional
Variável
Receita Corrente Líquida - RCL
Sendo, RCL AnoX = [Receitas Correntes - (Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência + Compensação Financ. entre Regimes Previdência + Dedução de Receita para Formação do FUNDEB+Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários)]
2023 2024 2025
PIB estimado (crescimento % anual) 0,50% 1,81% 2,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base no índice IPCA 5,01% 3,25% 3,00%
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
2023 2024
Valor Corrente / 1,0501 1,0842 Valor Corrente / 1,1168
** PIB de Pernambuco real de 2020 e 2021, estimado de 2023 a 2025, pelas estimativas de crescimento do PIB Nacional, conforme Manual de Demosntrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
Fonte: Agência CONDEPE/FIDEM (PIB PE 2020 e 2021), IBGE - BACEN (PIB NACIONAL, 1º trimestre de 2022), Relatório FOCUS públicado em 01 de julho de 2022 para 2023.
Séries históricas dos índicadores IPCA, PIB e SELIC
VARIÁVEIS
O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Valor Corrente /
2025
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
2020 2021 2022 2023 2024 2025
IPCA
-2,00%
-1,00%
0,00%
1,00%
2,00%
3,00%
4,00%
5,00%
2020 2021 2022* 2023** 2024** 2025**
PIB
0,00%
2,00%
4,00%
6,00%
8,00%
10,00%
12,00%
14,00%
2020 2021 2022 2023 2024 2025
SELIC
Realizado Realizado Reestimado
2020 2021 2022
RECEITAS CORRENTES (I) 99.542 122.808 145.854
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.567 14.623 16.631
IPTU 1.944 1.982 2.254
ISQN 1.585 1.621 1.844
Receita da Dívida Ativa 1.220 2.535 2.883
Demais Receitas 5.818 8.485 9.650
Receitas de Contribuições 1.599 1.750 1.990
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.599 1.750 1.990
Demais Receitas - - (0)
Receita Patrimonial 579 842 958
Aplicações Financeiras 58 842 958
Outras Receitas Patrimoniais 521 - -
Transferências Correntes 86.468 105.372 126.024
Cota-Parte do FPM 31.838 42.449 54.462
Cota-Parte do ITR 1 1 1
Cota-Parte do FEP 470 758 862
Transf. de Recursos do SUS - FMS 11.098 8.969 10.200
FUNDEB 26.995 43.700 49.700
Cota-Parte do ICMS 11.946 14.485 16.474
Cota-Parte do IPVA 3.144 3.452 3.926
Cota-Parte do IPI 36 52 60
Cota-Parte do CIDE 33 21 24
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (8.867) (11.440) (13.011)
Outras Transferências Correntes 9.774 2.925 3.326
Outras Receitas Correntes 329 221 251
RECEITA DE CAPITAL (II) 6.497 1.240 10.357
Operações de Créditos 5.000 8.000
Alienação de Bens 207 223 -
Amortização de Empréstimos -
Transferências de Capital 1.290 1.017 2.357
Outras Receitas de Capital -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 106.039 124.048 156.211
Notas Explicativas:
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO
1 - Os valores arrecadados nos exercícios de 2020 e 2021, compõem a série histórica de arrecadação utilizada nas projeções
de receitas para os anos seguintes.
R$ milhares
2 - Durante o processo de elaboração desta Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, apesar da crise econômica derivada da
crise sanitária do novo coronavírus e suas necessárias medidas de isolamento social, a recuperação econômica, após a
flexibilização, associada às receitas extraordinárias repassadas pelo Governo Federal no decorrer de 2020 e 2021, mitigaram
os efeitos da pandemia na arrecadação dos estados e municípios e, consequentemente, as projeções de receita de 2022 e dos
próximos anos. Ademais, os impactos inflacionarios decorrente das escaladas dos preços refletiram diretamente nas receitas
públicas, interferindo positivamente nas projeções da receita para os exercicios de 2023, 2024 e 2025. Por este motivo, a
projeção de arrecadação do ano de 2022, foi reestimada para ajustar-se ao novo cenário económico, com os reflexos diretos
nas porjeções do exercício de 2023.
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
I - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas do Município
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
2023 2024 2025
RECEITAS CORRENTES (I) 174.890 183.740 192.927
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 19.547 20.536 21.563
IPTU 2.378 2.499 2.623
ISQN 1.945 2.044 2.146
Receita da Dívida Ativa 4.510 4.738 4.975
Demais Receitas 10.714 11.256 11.819
Receitas de Contribuições 2.100 2.206 2.317
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.100 2.206 2.317
Demais Receitas (0) (0) (0)
Receita Patrimonial 1.010 1.061 1.115
Aplicações Financeiras 1.010 1.061 1.115
Outras Receitas Patrimoniais - - -
Transferências Correntes 151.967 159.657 167.640
Cota-Parte do FPM 60.463 63.522 66.698
Cota-Parte do ITR 1 1 1
Cota-Parte do FEP 910 956 1.003
Transf. de Recursos do SUS - FMS 13.762 14.459 15.182
FUNDEB 55.438 58.243 61.156
Cota-Parte do ICMS 17.382 18.261 19.174
Cota-Parte do IPVA 4.143 4.352 4.570
Cota-Parte do IPI 63 66 69
Cota-Parte do CIDE 25 27 28
(-) Deduções para Formação do FUNDEB (13.728) (14.423) (15.144)
Outras Transferências Correntes 13.510 14.193 14.903
Outras Receitas Correntes 265 279 293
RECEITA DE CAPITAL (II) 15.096 7.000 5.000
Operações de Créditos 8.000 - -
Alienação de Bens 100 - -
Amortização de Empréstimos - -
Transferências de Capital 6.996 7.000 5.000
Outras Receitas de Capital - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (III) - - -
RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL (IV) - - -
RECEITA TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 189.986 190.740 197.927
Notas Explicativas:
PREVISÃO - R$ milhares ESPECIFICAÇÃO
3 - Os parâmetros utilizados para se chegar aos valores projetados foram baseados na taxa de inflação do Índice de Preços ao
Consumidor (IPCA), na taxa de crescimento do PIB e nas ações econômico-financeiras e administrativas, que serão tomadas
por este município, para obter uma melhoria na fiscalização e obtenção de recursos financeiros para os exercícios futuros.
Assim, as projeções para 2022, 2023, 2024 e 2025 considerando-se a taxa de inflação do IPCA prevista respectivamente em
11,73%, 5,01%, 3,25% e 3,00%, bem como as previsões da taxa de crescimento do PIB para 2022, 2023, 2024 e 2025 com os
respectivos percentuais de 2,00%, 0,50%, 1,81% e 2,00%, demonstram um cenário retomada da economia para os anos de
2022, 2023, 2024 e 2025.
Ressalta-se ainda, o efeito sobre as receitas decorrente da taxa real do PIB, que afeta diretamente na arrecadação dos
tributos, isto é, a arrecadação municipal também deve sofrer leve alta em função da expectativa de crescimento do PIB. A
tabela abaixo demonstra os efeitos das variações desses parâmetros nas receitas.
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
I.a - Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 38,38%
2022 13,73%
2023 17,54%
2024 5,06%
2025 5,00%
Imposto sobre Propriedade Territorial Predial e Urbana – IPTU
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 1,95%
2022 13,72%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 2,27%
2022 13,73%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
10.567
20.536
5 - As receitas orçamentárias para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, foram estimadas considerando-se o histórico da
arrecadação, projeções de indicadores econômicos, a legislação pertinente e especificidades de cada uma das receitas.
16.631
Receitas como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA),
são exemplos de receitas com séries históricas sazonais, influenciadas principalmente por suas legislações específicas que
definem calendários de pagamentos em determinado período do ano.
As tabelas a seguir resumem as principais variações sobre as receitas estimadas na elaboração da LDO de 2023.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1.944
1.982
2.254
14.623
2.499
2.623
6 - O aumento previsto para a Receita Tributária provém da aplicação de uma política de intensificação da fiscalização na
arrecadação dos tributos de competência municipal.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Nas estimativas desta LDO foram utilizados os modelos sugeridos pelo Manual de Demonstrativos Fiscais 13ª edição,
aprovado pela Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022. Basicamente dois modelos de projeções foram selecionados:
Modelo Média (t-1) e Modelo Sazonal.
O primeiro modelo foi utilizado nas projeções de arrecadações que são praticamente constantes ao longo dos meses, cujo a
série temporal baseia-se na média de arrecadação do ano anterior, refletindo o comportamento da receita para os anos
seguintes.
Já o segundo modelo, foi utilizado nas receitas das quais a arrecadação não se distribui de forma uniforme ao longo do
exercício. O modelo sazonal estima a receita aplicando os índices econômicos de forma mensal, evitando possíveis distorções
causadas pela sazonalidade ou algum efeito da legislação, logo, o modelo leva em consideração a arrecadação mensal na
projeção.
1.585
1.621
1.844
1.945
2.044
19.547
21.563
VALOR NOMINAL - R$ milhares
2.378
2.146
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Receita da Dívida Ativa
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 107,8%
2022 13,73%
2023 56,42%
2024 5,06%
2025 5,00%
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 9,44%
2022 13,73%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 33,33%
2022 28,30%
2023 11,02%
2024 5,06%
2025 5,00%
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 0,00%
2022 0,00%
2023 0,00%
2024 0,00%
2025 0,00%
Fundo Especial do Petróleo - FEP
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 61,28%
2022 13,73%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 -19,18%
2022 13,73%
2023 34,92%
2024 5,06%
2025 5,00%
VALOR NOMINAL - R$ milhares
11.098
8.969
10.200
13.762
31.838
VALOR NOMINAL - R$ milhares
4.975
VALOR NOMINAL - R$ milhares
42.449
66.698
14.459
15.182
2.883
4.510
4.738
54.462
60.463
63.522
2.535
1.599
1.750
1.990
2.100
2.206
2.317
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1
1
1
1
1
7 - O Município prevê um aumento na Arrecadação da Dívida Ativa, no exercício de 2022 em diante, em torno de 5% sobre o
saldo da Dívida Ativa que o Município tem a receber em 2021, aplicando uma política de intensificação da arrecadação dos
tributos de competência municipal.
956
1.003
1.220
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1
VALOR NOMINAL - R$ milhares
470
758
862
910
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 61,88%
2022 13,73%
2023 11,55%
2024 5,06%
2025 5,00%
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços - ICMS
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 21,25%
2022 13,73%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 9,80%
2022 13,74%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
Imposto de Produtos Industrializado - IPI
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 44,44%
2022 14,64%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 -36,36%
2022 14,62%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,00%
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 -32,83%
2022 13,73%
2023 5,51%
2024 5,06%
2025 5,06%
VALOR NOMINAL - R$ milhares
36
52
60
63
4.352
4.570
26.995
43.700
49.700
55.438
58.243
61.156
VALOR NOMINAL - R$ milhares
11.946
14.485
16.474
221
251
265
279
VALOR NOMINAL - R$ milhares
17.382
18.261
19.174
VALOR NOMINAL - R$ milhares
3.144
293
329
69
VALOR NOMINAL - R$ milhares
33
VALOR NOMINAL - R$ milhares
21
24
25
27
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB
66
28
3.452
3.926
4.143
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Receitas de Capital
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 -80,91%
2022 735,2%
2023 45,76%
2024 -53,63%
2025 -28,57%
8.1. Composição das receitas totais - 2023
8.2 Participação do FPM e Transferências do SUS nas Transferencias Correntes - 2023
Notas Explicativas: Do montante previsto para as Transferências Correntes R$ 151.967 em 2023, R$ 60.463 compõe o FPM e R$ 13.762
compõe as Transferências do SUS.
8 - As receitas de Capital tem como base as transferências de recursos de convênios. As projeções para os exercícios de
2023, 2024 e 2025 são fundamentadas em estimativas de transferências voluntárias por meio de convênios e contratos de
repasse vindos da União e do Estado.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
5.000
7.000
6.497
1.240
15.096
10.357
11,18%
1,20%
0,58%
86,89%
0,15% RECEITAS CORRENTES Receita de Impostos, Taxas e
Contribuições de Melhoria
Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes 52,99%
0,66%
46,34%
0,00% RECEITAS DE CAPITAL Operações de Créditos
Alienação de Bens
Amortização de Empréstimos
Transferências de Capital
Outras Receitas de Capital
47,81%
19,02%
0,00%
0,29%
4,33% 17,44%
5,47%
1,30%
0,02%
0,01%
-4,32%
Transferências Correntes
Cota-Parte do FPM
Cota-Parte do ITR
Cota-Parte do FEP
Transf. de Recursos do SUS - FMS
FUNDEB
Cota-Parte do ICMS
Cota-Parte do IPVA
Cota-Parte do IPI
Cota-Parte do CIDE
(-) Deduções para Formação do FUNDEB
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
9. Demonstrativo da variação das receitas de FPM, FUNDEB, SUS e ICMS em relação ao período imediatamente
anterior.
33,33%
28,30%
11,02%
5,06% 5,00%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
2021 2022 2023 2024 2025
VARIAÇÃO DO FPM - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
61,88%
13,73% 11,55%
5,06% 5,00%
0,00%
20,00%
40,00%
60,00%
80,00%
2021 2022 2023 2024 2025
VARIAÇÃO DO FUNDEB - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
-19,18%
13,73%
34,92%
5,06% 5,00%
-30,00%
-20,00%
-10,00%
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
2021 2022 2023 2024 2025
INCREMENTO DO SUS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
21,25%
13,73%
5,51% 5,06% 5,00%
0,00%
5,00%
10,00%
15,00%
20,00%
25,00%
2021 2022 2023 2024 2025
VARIAÇÃO DO ICMS - PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR
Realizada Realizada Reestimado
2020 2021 2022
DESPESAS CORRENTES (I) 81.600 100.265 117.711
Pessoal e Encargos Sociais 58.168 70.219 78.869
Juros e Encargos da Dívida 320 967 2.095
Outras Despesas Correntes 23.112 29.079 36.747
DESPESAS DE CAPITAL (II) 16.991 19.670 38.500
Investimentos 16.653 19.018 36.000
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida 338 652 2.500
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGÊNCIA (III) -
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) -
RESERVA DO RPPS (V) -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) -
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 98.591 119.935 156.211
2023 2024 2025
DESPESAS CORRENTES (I) 137.015 141.637 146.060
Pessoal e Encargos Sociais 89.705 92.685 95.528
Juros e Encargos da Dívida 2.315 2.494 2.682
Outras Despesas Correntes 44.995 46.457 47.851
DESPESAS DE CAPITAL (II) 47.725 43.591 46.079
Investimentos 45.000 40.777 43.181
Inversões Financeiras 100 103 106
Amortização da Dívida 2.625 2.711 2.792
RESERVA DE CONTINGÊNCIA EMERGENCIA (III) 5.247 5.512 5.788
RESERVA PARA EMENDAS IMPOSITIVAS (IV) - - -
RESERVA DO RPPS (V) - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS CORRENTES (VI) - - -
DESPESAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS DE CAPITAL(VII) - - -
DESPESA TOTAL (VII) = (I+II+III+IV+V+VI+VII) 189.986 190.740 197.927
Notas Explicativas:
R$ milhares
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
1 - Os valores projetados para outras despesas correntes foram baseados na projeção da taxa de inflação do Índice de
Preços ao Consumidor (IPCA) de 11,73%, 3,25% e 3,00% para os respectivos exercícios de 2023, 2024 e 2025.
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE
DESPESA
PREVISÃO - R$ milhares
2 - Estimativa referente aos valores das despesas de transferências intra-orçamentárias relativos à operação entre
órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, seguiram, conforme Manual de
Demonstrativos Fiscais 13ª edição, aprovado pela Portaria STN nº 1.447 de 14 de junho de 2022.
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
TOTAL DAS DESPESAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 20,72%
2022 12,32%
2023 13,74%
2024 3,32%
2025 3,07%
Notas Explicativas:
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 202,2%
2022 116,7%
2023 10,50%
2024 7,75%
2025 7,50%
Reserva de Contigência
Metas Anuais VARIAÇÃO %
2020 -
2021 -
2022 -
2023 -
2024 5,06%
2025 5,00%
Notas Explicativas:
II.a - Metodologia de Memória de Cálculo para as despesas do Município
1- Os valores fixados para a Reserva de Contingência para atendimento de emergencias e passivos contigentes serão
de, no mínimo, 3% da Receita Corrente e destina-se ao reforço de dotações a serem utilizadas para pagamento de
despesas emergênciais, calamidades e outras contingências.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
VALOR NOMINAL - R$ milhares
1 - Na projeção para despesas de pessoal considerou-se o aumento do salário mínimo nacional em relação a 2022 R$
1.212,00, estimado para 2023 em R$ 1.294,00, conforme previsto na LDO 2023 da União.
VALOR NOMINAL - R$ milhares
Notas Explicativas:
320
967
2.095
2.315
2.494
2.682
5.512
5.788
58.168
70.219
78.869
89.705
92.685
95.528
1 - A projeção para o pagamento de juros e encargos da dívida segue a política do Banco Central do Brasil (Boletim
Focus de 01 de julho de 2022), que projetou em 01 de julho de 2022 a taxa SELIC para os exercicios de 2023, 2024 e
2025 em 10,50%, 7,75% e 7,50%, respectivamente.
0
0
0
5.247
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 106.039 124.048 156.211 189.986 190.740 197.927
Receita Primária (I) 100.774 122.983 147.253 180.876 189.678 196.812
Receitas Primárias Correntes 99.484 121.966 144.896 173.880 182.678 191.812
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 10.567 14.623 16.631 19.547 20.536 21.563
Contribuições 1.599 1.750 1.990 2.100 2.206 2.317
Transferências Correntes 86.468 105.372 126.024 151.967 159.657 167.640
Demais Receitas Primárias Correntes 850 221 251 265 279 293
Receitas Primárias de Capital 1.290 1.017 2.357 6.996 7.000 5.000
Receita Não primária 5.265 1.065 8.958 9.110 1.061 1.115
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) 98.591 119.935 156.211 189.986 190.740 197.927
Despesa Primária - Empenhada/Fixada 97.933 118.316 151.616 185.046 185.535 192.454
Despesas Primárias Correntes 81.280 99.298 115.616 134.700 139.143 143.379
Pessoal e Encargos Sociais 58.168 70.219 78.869 89.705 92.685 95.528
Outras Despesas Correntes 23.112 29.079 36.747 44.995 46.457 47.851
Despesas Primárias de Capital 16.653 19.018 36.000 50.346 46.392 49.075
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 2.777 186 208 232 240 247
Despesa Não Primária 658 1.619 4.595 4.940 5.205 5.473
DESPESA PRIMÁRIA PAGA (II) 100.508 117.943 131.778 138.394 142.993 147.282
RESULTADO PRIMÁRIO (III) = (I-II) 266 5.040 15.475 42.482 46.685 49.530
Juros, Encargos e Váriações Monetárias Ativos (IV) 58 842 958 1.010 1.061 1.115
Juros, Encargos e Váriações Monetárias PassivosAtivos (V) 320 967 2.095 2.315 2.494 2.682
RESULTADO NOMINAL (VI) = (III + (IV - V)) 4 4.915 14.338 41.177 45.252 47.963
Notas Explicativas:
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
III - Memória de Cálculo das Metas Anuais para os Resultados Primário e Nominal do Município
R$ milhares
3 - O Resultado Primário é cálculado pela diferença entre as receitas primárias e despesas primárias.
4 - O cálculo da Meta de Resultados Nominal obedeceu ao método acima da linha estabelecida pelo Governo Federal, por meio da Portaria nº
1.447, de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, deduzindo do Resultado Primário, a
estimativa de juros e encargos passivos (juros pagos) e somando a estimativa de juros e encargos ativos (juros recebidos).
1 - As receitas e despesas intra-orçamentárias não devem compor o cálculo das Receitas e Despesas Primárias, conforme preconiza a 13ª
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
2 - Os dados relativos às receitas e despesas foram extraídos das metas fiscais estabelecidas para as mesmas, conforme demonstrado nas
memórias de cálculo das receitas e despesas.
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
2020 2021 2022 2023 2024 2025
4
4.915
14.338
41.177
45.252 47.963
EVOLUÇÃO DO RESULTADO NOMINAL
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
2020 2021 2022 2023 2024 2025
266
5.040
15.475
42.482
46.685 49.530
EVOLUÇÃO DO RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2020 2021 2022 2023 2024 2025
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 26.915 26.263 28.370 30.478 25.744 23.504
Dívida Mobiliária 0 0 0 0 0 0
Outras Dívidas 26.915 26.263 28.370 30.478 25.744 23.504
DEDUÇÕES (II) 12.558 17.088 15.029 16.018 16.734 17.423
Ativo Disponível 14.787 19.280 17.088 17.944 18.527 19.083
Haveres Financeiros 0 0 0 0 0 0
(-) Restos a Pagar Processados 2.229 2.192 2.059 1.926 1.793 1.660
DCL (III) = (I-II) 14.357 9.175 13.341 14.460 9.010 6.081
Notas Explicativas:
2020 2021 2022 2023 2024 2025
INSS 16.915 16.466 14.225 11.985 9.744 7.504
RPPS 0 0 0 0
FGTS 0 0 0 0
PASEP 0 0 0 0
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - FINISA I 10.000 9.797 6.145 2.493 0 0
MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 0 0 0
PRECATÓRIOS 0 0 0 0
OPERAÇÃO DE CRÉDITO - FINISA II 8.000 16.000 16.000 16.000
TOTAIS 26.915 26.263 28.370 30.478 25.744 23.504
3 - A projeção do Ativo Disponível e dos Haveres Financeiros de 2022 foi elaborada da seguinte forma:
Disponibilidade de caixa em 01 de janeiro de 2022 19.280
(+) Previsão de Entrada de Recursos até 31 de dezembro de 2022 156.211
(=) Disponibilidade de Caixa Bruta 175.491
(-) Restos a pagar a serem pagos em 2022 133
(-) Restos a pagar a serem cancelados por prescrição em 2022 2.059
(-) Despesas orçamentárias a serem pagas em 2022 156.211
(=) Disponibilidade de Caixa Líquida em 2022 17.088
MONTANTE DA DÍVIDA
1 - A linha de “Deduções” Registra os saldos da Disponibilidade de Caixa Bruta, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Se o saldo apurado for negativo, ou seja,
se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado. Assim, quando o cálculo de
Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero", conforme instruído no Manual de Demonstrativos Fiscais da STN, 13ª Edição.
R$ milhares
IV - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
2 - Para preenchimento do campo da Dívida Consolidada foram consideradas as projeções de amortização conforme demonstrativo abaixo:
Valores em milhares (R$)
Tabela 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
Valor
(c)=(b-a)
%
(c/a)x100
Receita Total 108.525 0,05 88,37 124.048 0,05 101,01 15.523 14,30
Receitas Primárias (I) 108.307 0,05 88,19 122.983 0,05 100,14 14.676 13,55
Despesa Total 108.525 0,05 88,37 119.935 0,05 97,66 11.410 10,51
Despesas Primárias (II) 98.664 0,04 80,34 117.943 0,05 96,04 19.279 19,54
Resultado Primário (III) = (I - II) 9.643 0,00 7,85 5.040 0,00 4,10 -4.603 -47,73
Resultado Nominal 8.797 0,00 7,16 4.915 0,00 4,00 -3.882 -44,13
Dívida Pública Consolidada 25.835 0,01 21,04 26.263 0,01 21,39 428 1,66
Dívida Consolidada Líquida 19.905 0,01 16,21 9.175 0,00 7,47 -10.730 -53,91
Notas:
RCL: Receita Corrente Líquida – RCL para o ano de 2021, conforme Relatório Resumido da Execução Orçamentária-RREO - 6º Bimestre/2021.
PIB: Apesar de ser parâmetro opcional para os municípios, conforme a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais/STN, foi considerando para esse
demonstrativo o PIB de Pernambuco de 2021 no valor de R$ 233,4 bilhões em valores correntes, publicado pelo site www.condepefidem.pe.gov.br e IBGE
em 07 de março de 2022.
Notas Explicativas:
% PIB*
Variação
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas
em 2021¹
(a)
% PIB*
Metas Realizadas
em 2021²
(b)
%RCL %RCL
Valor Efetivo (realizado) do PIB Estadual em 2021
VALOR - R$ milhares
233.400.000
2 - Valores retirados do Anexo 12 da Lei Federal 4.320/64 - Balanço Orçamentário e do Anexo 6 - Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal, do
RREO do 6º bimestre da Prestação de Contas Anual de 2021, disponível no Portal da Transparência do Município.
2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso I) R$ milhares
1 - Meta de Resultado Primário de 2021 conforme Anexo II da Lei Municipal nº 1.752/2020 (LDO/2021).
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
ESPECIFICAÇÃO
Receita Corrente Líquida Municipal em 2021 122.808
Tabela 3 – Metas Fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 106.039 124.048 16,983 156.211 25,927 189.986 21,622 190.740 0,397 197.927 3,768
Receitas Primárias (I) 100.774 122.983 22,038 147.253 19,734 180.876 22,833 189.678 4,866 196.812 3,761
Despesa Total 98.591 119.935 21,649 156.211 30,246 189.986 21,622 190.740 0,397 197.927 3,768
Despesas Primárias (II) 100.508 117.943 17,347 131.778 11,730 138.394 5,021 142.993 3,323 147.282 3,000
Resultado Primário (III) = (I - II) 266 5.040 4,692 15.475 8,004 42.482 17,813 46.685 1,543 49.530 0,761
Resultado Nominal 4 4.915 122.775,000 14.338 191,715 41.177 187,194 45.252 9,897 47.963 5,989
Dívida Pública Consolidada 26.915 26.263 -2,422 28.370 8,024 30.478 7,428 25.744 -15,531 23.504 -8,703
Dívida Consolidada Líquida 14.357 9.175 -36,094 13.341 45,411 14.460 8,382 9.010 -37,688 6.081 -32,512
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 %
Receita Total 130.396 138.599 6,291 156.211 12,707 180.922 15,819 175.922 -2,764 177.234 0,746
Receitas Primárias (I) 123.922 137.409 10,884 147.253 7,164 172.246 16,973 174.943 1,566 176.236 0,739
Despesa Total 121.237 134.003 10,530 156.211 16,572 180.922 15,819 175.923 -2,763 177.234 0,746
Despesas Primárias (II) 123.595 131.778 6,621 131.778 0,000 131.791 0,010 131.884 0,071 131.884 0,000
Resultado Primário (III) = (I - II) 327 5.631 4,263 15.475 7,164 44.610 16,963 43.059 1,495 44.351 0,739
Resultado Nominal 5 5.492 111.543,649 14.338 161,089 39.213 173,492 41.737 6,437 42.948 2,902
Dívida Pública Consolidada 33.097 29.344 -11,341 28.370 -3,317 29.024 2,303 23.744 -18,190 21.047 -11,362
Dívida Consolidada Líquida 17.655 10.251 -41,935 13.341 30,145 13.770 3,211 8.310 -39,650 5.445 -34,478
2020 4,52% 2020 1,2297
2021 10,06% 2021 1,1173
2022 11,73% 2022 -
2023 5,01% 2023 1,0501
2024 3,25% 2024 1,0842
2025 3,00% 2025 1,1168
Nota: Os índices utilizados neste demonstrativo foram obitidos nos Relatórios FOCUS (02 de julho de 2021), elaborado pelo Ministério da Economia.
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2023
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso II) R$ milhares
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
- Valor Corrente x
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
- Valor Corrente /
Valor Corrente
- Valor Corrente x
METODOLOGIA DE CÁLCULO DOS VALORES
CONSTANTES
Tabela 4 – Evolução do Patrimônio Líquido
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio / Capital 0 0 0 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Resultado Acumulado 77.038 100 53.292 100 44.896 100
TOTAL 77.038 100 53.292 100 44.896 100
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0 0 0 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0
TOTAL 0 0 0 0 0 0
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio 0 0 0 0 0 0
Reservas 0 0 0 0 0 0
Lucros ou Prejuízos Acumulados 0 0 0 0 0 0
TOTAL 0 0 0 0 0 0
Notas Explicativas:
Nota: O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social.
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
REGIME FINANCEIRO
REGIME PREVIDENCIÁRIO
2023
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
0
10.000
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
70.000
80.000
90.000
2021 2020 2019 R$ milhares
Exercício
Evolução do Patrimônio Líquido
PL Prefeitura
PL Regime Financeiro
PL Regime Previdenciário
Tabela 5 – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
2021 2020 2019
(a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 223 207 -
Alienação de Bens Móveis 207 223 -
Alienação de Bens Imóveis - - -
Alienação de Bens Intangíveis - - -
Rendimentos de Aplicações Financeiras - - -
2021 2020 2019
(d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 250 - -
DESPESAS DE CAPITAL - 250 -
Investimentos 250 - -
Inversões Financeiras - - -
Amortização da Dívida - - -
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA - - -
Regime Geral de Previdência Social - - -
Regime Próprio de Previdência dos Servidores¹ - - -
SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+(IIIh) (h)=((Ib-IIe)+(IIIi) (i)=(Ic-IIf)
VALOR (III) 43 180 - -
Notas Explicativas:
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Fonte: Anexo 11 do RREO - Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos dos exercícios de
2019, 2020 e 2021.
1 - Despesas previstas no art. 44 da LRF: É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos
que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de
previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
DESPESAS EXECUTADAS
2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso III) R$ milhares
R$ milhares
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
- - -
- - -
- - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
- - -
- -
- -
- -
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
2019 2020 2021
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
continua
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (IV) = (I + III - II)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
2020 2021
Benefícios
Aposentadorias
Pensões por Morte
2019
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
VALOR
Receita de Serviços
RECEITAS CORRENTES (I)
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)
Receita de Contribuições dos Segurados
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
Ativo
Inativo
Pensionista
Ativo
Inativo
Pensionista
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2023
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Receita de Contribuições Patronais - - -
- - -
- - -
- - -
Receita Patrimonial - - -
Receitas Imobiliárias - - -
Receitas de Valores Mobiliários - - -
Outras Receitas Patrimoniais - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
Amortização de Empréstimos - - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
- - -
- - -
2019 2020 2021
Depesas Correntes (XIII) - - -
Pessoal e Encargos Sociais - - -
Demais Despesas Correntes - - -
Despesas de Capital (XIV) - - -
- - -
- - -
continua
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Benefícios
Aposentadorias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
Ativo
Receitas Correntes
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
Outros Bens e Direitos
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Inativo
Pensionista
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
Recursos para Cobertura de Insuficiência Financeira
Recursos Para Formação de Reserva
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
Pensões por Morte
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)
Investimentos e Aplicações
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
Tabela 6 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores e das Pensões e Inativos Militares
2023
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2019 2020 2021
- - -
- - -
- - -
2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores - - -
Demais Receitas Previdenciárias - - -
- - -
2019 2020 2021
Aposentadorias - - -
Pensões - - -
Outras Despesas Previdenciárias - - -
- - -
- - -
Nota: O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social.
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
-
0
0
1
1
1
2019 2020 2021 R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Previdenciário
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
-
0
0
1
1
1
2019 2020 2021 R$ milhares
Exercício
Evolução de Receitas e Despesas no Plano Financeiro
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
R$ milhares
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2021 - - - -
2022 - - - -
2023 - - -
2024 - - -
2025 - - -
2026 - - -
2027 - - -
2028 - - -
2029 - - -
2030 - - -
2031 - - -
2032 - - -
2033 - - -
2034 - - -
2035 - - -
2036 - - -
2037 - - -
2038 - - -
2039 - - -
2040 - - -
2041 - - -
2042 - - -
2043 - - -
2044 - - -
2045 - - -
2046 - - -
2047 - - -
2048 - - -
2049 - - -
2050 - - -
2051 - - -
2052 - - -
2053 - - -
2054 - - -
2055 - - -
2056 - - -
(continua)
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
2023
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
2023
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Tabela 6.1 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
(continuação)
Receitas Despesas Resultado Saldo Financeiro
EXERCÍCIO Previdenciárias Previdenciárias Previdenciário do Exercício
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2057 - -
2058 - -
2059 - -
2060 - -
2061 - -
2062 - -
2063 - -
2064 - -
2065 - -
2066 - -
2067 - -
2068 - -
2069 - -
2070 - -
2071 - -
2072 - -
2073 - -
2074 - -
2075 - -
2076 - -
2077 - -
2078 - -
2079 - -
2080 - -
2081 - -
2082 - -
2083 - -
2084 - -
2085 - -
2086 - -
2087 - -
2088 - -
2089 - -
2090 - -
2091 - -
2092 - -
2093 - -
2094 - -
2095 - -
2096 - -
Nota: O Município não possui Regime Próprio de Previdência Social.
2023 2024 2025
TOTAL -
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V)
Nota:
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
R$ milhares
COMPENSAÇÃO
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
TRIBUTO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2023
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
Não são estimados valores, para renúncia de receita, relativos a eventual concessão de benefício fiscal, a serem concedidos
nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e nos termos do texto legal do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2023, devendo ser feito estudo de impacto orçamentário-financeiro por ocasião da concessão do
benefício, durante o exercício respectivo.
MODALIDADE
Tabela 8 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, Art. 4º § 2º, inciso V) R$ milhares
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 29.037
(-) Transferências Constitucionais -
(-) Transferências ao FUNDEB 6.665
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 22.371
Redução Permanente de Despesa (II) -
Margem Bruta (III) = (I+II) 22.371
Saldo Utilizado na Margem Bruta (IV) 10.836
Novas DOCC 10.836
Novas DOCC geradas por PPP -
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 11.535
Notas Explicativas:
2 - Foi considerado, para 2023, aumento de receita de até 12,23%, resultante da taxa de inflação de
11,73%, e a taxa de crescimento do PIB de 0,50%, ambos indicadores disponíveis no IBGE 1º trimestre
acumulado de 2022 e Relatório FOCUS do Bando Central do Brasil, publicado em 01 de junho de 2022.
2023
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
1 - As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, nos termos do art. 17 da LRF, para o Município em
2023, decorrem do aumento do salário mínimo nacional, estimado em R$ 1.294,00, conforme previsto na
LDO 2023 da União.
ANEXO III
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
ANEXO III – RISCOS FISCAIS
DO PROJETO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO DE 2023
APRESENTAÇÃO:
O presente Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município, para
2023, foi determinado pelo § 3° do art. 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (LRF),
com a finalidade de registrar e avaliar os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas, bem como informar as providências a serem tomadas pela Administração, caso os
riscos se concretizem.
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 4º.
“§ 3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão
avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas,
informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
Riscos Fiscais são possibilidades de ocorrências de eventos que venham a impactar
negativamente nas contas públicas, eventos estes resultantes da realização das ações previstas no
programa de trabalho para o exercício ou decorrentes das metas de resultados, correspondendo,
assim, aos riscos provenientes das obrigações financeiras do governo.
A Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) nº 1.180/09, que aprovou a NBC T
19.7, que trata de provisões, passivos, contingências passivas e contingências ativas, definiu, nos
seguintes termos:
Contingência passiva é uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada
somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o
controle da entidade; ou é uma obrigação presente que surge em decorrência de
eventos passados, mas que não é reconhecida ou porque é improvável que a entidade
tenha de liquidá-la; ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com
suficiente segurança.
A Reserva de Contingência, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso III do art. 5º da LRF
destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, nos
quais se incluem as alterações e adequações orçamentárias em conformidade com o disposto no inciso
III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Constará da Lei Orçamentária pelo menos 3% (três por cento) da receita corrente líquida para a
reserva de contingência.
Também é possível superar ocorrências de eventos de que trata este anexo, por meio de
realocação ou redução de despesas discricionárias.
No exercício de 2023 poderão vir a acontecer fatos que impliquem nos seguintes riscos fiscais:
1. Não atingimento das metas de arrecadação de receitas e aumentos de despesas em
decorrência de:
a) Ritmo de crescimento da atividade econômica do País abaixo do que está sendo
projetado, com reflexo no nível de arrecadação dos tributos municipais e dos recursos
resultantes de transferências constitucionais e legais feitas por outros entes
federativos;
b) Flutuações na taxa de câmbio e/ou aumento da taxa de juros, que tragam reflexos para
a economia, implicando em aumento do custo do serviço da dívida (juros e
amortizações);
c) Ocorrência de índices inflacionários diferentes daqueles previstos, que venham a
prejudicar as metas fiscais consideradas nas projeções desta LDO;
d) Inadimplência superior às estimativas de recebimentos dos créditos de dívida ativa
tributária, previstos nas campanhas de cobrança administrativa e judicial,
consoante disposições do Código Tributário Municipal, da Lei Federal nº 6.830, de
22 de setembro de 1980 e atualizações;
2. Socorro à população em caso de situações emergenciais, de calamidade pública,
epidemias, endemias, pandemias e enchentes, em valores superiores aos estimados para
programas assistenciais, de saúde e da defesa civil que constarão da Lei Orçamentária.
3. Desastres ambientais de grandes proporções no território do município.
4. Ocorrência de decisões judiciais que impliquem em despesas não previstas ou orçadas em
valor menor do que o montante imputado.
Havendo as ocorrências citadas, serão tomadas as providências referenciadas na folha anterior,
por meio de utilização da reserva de contingência e realocação de recursos e redução de despesas
discricionárias, assim como em situações emergenciais e de calamidade haverá gestão de riscos.
Considerando riscos hipotéticos, a quantificação financeira é de difícil mensuração, enquadrandose em contingências passivas.
Anexa Tabela de Riscos Fiscais, modelo STN.
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 0 0
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0 0
Avais e Garantias Concedidas 0 0
Assunção de Passivos 0 0
Assistências Diversas 0 0
Outros Passivos Contingentes 0 0
SUBTOTAL 0 SUBTOTAL 0
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 10.000 10.000
*Não recebimento de recursos do precatório do FUNDEF 10.000 * Contigenciamento das despesas/limitação de empenho de investimentos
com fonte de recurso de emendas parlamentares ou convênios.
10.000
Restituição de Tributos a Maior 0 0
Discrepância de Projeções: 0 0
Outros Riscos Fiscais 0 0
SUBTOTAL 10.000 SUBTOTAL 10.000
TOTAL 10.000 TOTAL 10.000
Notas Explicativas:
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ milhares
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2023
ANEXO IV
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MUNICÍPIO DE TORITAMA
EXERCÍCIO DE 2023
ANEXO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS
DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
APRESENTAÇÃO
A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabeleceu no art. 45 que somente
deverão ser incluídos novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos que dispuser a lei de
diretrizes orçamentárias.
O presente anexo contém a discriminação das obras em andamento, despesas previstas
para conservação do patrimônio e os novos projetos que serão incluídos na lei orçamentária para
2023, para atendimento das disposições do parágrafo único do referido art. 45 da LRF.
Estão evidenciadas detalhadamente, a seguir:
I - Obras em Andamento;
II - Despesas para Conservação do Patrimônio;
III - Novos Projetos
R$ 1,00
DATA DO INÍCIO DA
EXECUÇÃO DA OBRA
VALOR TOTAL DA OBRA
(R$)
% DE CONCLUSÃO
PREVISTO P/2023
VALOR EXECUTADO EM
2023 (R$)
SECRETARIA MUNICIPAL DE
OBRAS E URBANISMO
CONSTRUÇÃO DE DUAS CRECHES
MUNICIPAIS
10/10/2022 8.000.000,00 100% 4.000.000,00 4.000.000,00 0,00 4.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE UM CRAS 10/10/2022 1.200.000,00 100% 600.000,00 600.000,00 0,00 600.000,00
PAVIMENTAÇÃO EM
PARALELEPÍPEDOS GRANÍTICOS
EM DIVERSAS LOCALIDADES DO
MUNICIPIO
03/02/2023 3.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
PAVIMENTAÇÃO EM C.B.U.Q.
(ASFALTO) EM DIVERSAS
LOCALIDADES DO MUNICIPIO
03/02/2023 2.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS
MUNICIPAIS
03/02/2023 3.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS
MUNICIPAIS
03/02/2023 2.500.000,00 100% 500.000,00 500.000,00 0,00 2.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS EM
DIVERSAS LOCALIDADES DO
MUNICIPIO
03/02/2023 1.500.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 1.500.000,00
CONSTRUÇÃO DE DUAS UBS 03/02/2023 3.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE UM NOVO
HOSPITAL MUNICIPAL
05/06/2023 2.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE
MUNICIPAL
10/10/2022 16.000.000,00 100% 8.000.000,00 0,00 16.000.000,00 8.000.000,00
CONSTRUÇÃO DA ARENA DO
JEANS
03/02/2023 3.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 3.000.000,00
IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA
SOLAR
03/02/2023 4.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 4.000.000,00
CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE
RECICLAGEM
03/02/2023 1.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
COSNTRUÇÃO DE UM TERMINAL
DE RODOVIÁRIO 03/02/2023 1.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 1.000.000,00
REFORMA DE AMPLIAÇÃO DO
CAMPO DE FUTEBOL (1ª ETAPA) 03/02/2023 1.500.000,00 100% 1.000.000,00 1.000.000,00 0,00 500.000,00 0,00
REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO
DIVERSAS RUAS DO MUNICIPIO 03/02/2023 850.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 850.000,00 0,00
MANUTENÇÃO DE DIVERSAS
REDES COLETORAS DE
SANEAMENTO NO MUNICIPIO
03/02/2023 2.000.000,00 100% 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 0,00
Subtotal 55.550.000,00 14.100.000,00 6.100.000,00 16.000.000,00 3.350.000,00 38.100.000,00
GASTOS COM NOVOS
PROJETOS EM 2023 (R$)
MUNICÍPIO DE TORITAMA - PE
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2023
ANEXO IV - DEMONSTRATIVO DE OBRAS EM EXECUÇÃO, DESPESAS DE CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E NOVOS PROJETOS
(Art. 45 da LRF)
IDENTIFICAÇÃO DOS PROJETOS
OBRAS EM EXECUÇÃO Fonte (Recurso
Próprio)
Fonte (Recurso
Vinculado - Convênio)
VALOR A SER GASTO EM
2023 COM
CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO (R$)
TOTAL GERAL 55.550.000,00 14.100.000,00 6.100.000,00 16.000.000,00 3.350.000,00 38.100.000,00
NOVOS PROJETOS 38.100.000,00
TOTAL 55.550.000,00
OBRAS EM ANDAMENTO 14.100.000,00
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 3.350.000,00
RESUMO
IDENTIFICAÇÃO CUSTO TOTAL DA OBRA (R$)