DECLARAÇÃO
Na qualidade de Ordenador da despesa, declaro para atendimento ao disposto na Lei
Complementar nº 101, de 2000 (LRF), art. 16º, inciso II que existe adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro
Para atendimento ao disposto no art. 16, inciso I, estimo o impacto trienal da despesa.
Valor da Despesa no 1º exercício (2022) R$ 476.658,56
Impacto % sobre o orçamento do 1º exercício 0,76%
Impacto % sobre a disponibilidade do 1º exercício 3,66%
Valor da Despesa no 2º exercício (2023) R$ 1.121.924,40
Impacto % sobre o orçamento do 2º exercício 1,87%
Impacto % sobre a disponibilidade do 2º exercício 8,34%
Valor da Despesa no 3º exercício (2024) R$ 1.121.924,40
Impacto % sobre o orçamento do 3º exercício 1,83%
Impacto % sobre a disponibilidade do 3º exercício 8,08%
Toritama, 28 de julho de 2022.
Edilson Tavares de Lima
Prefeito
Assinado por 1 pessoa: EDILSON TAVARES DE LIMA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://toritama.1doc.com.br/verificacao/B2E2-2E22-7C31-917A e informe o código B2E2-2E22-7C31-917A
VALOR
R$ 121.985,00
R$ 190.768,80
R$ 68.783,80
VALOR
R$ 27.938,94
R$ 43.693,33
R$ 15.754,39
VALOR
R$ 149.923,94
R$ 234.462,13
R$ 84.538,19
R$ 343.919,00
13° Salário = C (proporcional) R$ 28.659,92
R$ 9.553,31
R$ 94.526,34
R$ 476.658,56
R$ 825.405,60
13° Salário = C 68.783,80 R$
R$ 22.927,93
R$ 204.807,07
R$ 1.121.924,40
R$ 825.405,60
13° Salário = C 68.783,80 R$
R$ 22.927,93
R$ 204.807,07
R$ 1.121.924,40
PERCENTUAL %
2022 62.720.000,00 R$ 0,76
2023 60.097.000,00 R$ 1,87
2024 61.351.000,00 R$ 1,83
Obrigações Patronais do Período = F * 13
TOTAL 2023
2024
TOTAL 2022
2022
2023
Agosto a Dezembro = C * 05 meses
1/3 de Férias = C ÷ 3
1/3 de Férias = C ÷ 3 (proporcional)
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
ESTUDO - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ENDEMIAS
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D)
H - BASE AJUSTADA (B + E) 2022
VALOR BRUTO DA FOLHA
A - BASE ATUAL 2022
B - BASE AJUSTADA 2022
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A)
D - BASE ATUAL 2022
G - BASE ATUAL (A + D) 2022
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G)
E - BASE AJUSTADA 2022
Obrigações Patronais do Período = F * 06 (05 meses + 13º salário)
TOTAL 2024
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses
Obrigações Patronais do Período = F * 13
1/3 de Férias = C ÷ 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528
475
Assinado de forma digital
por JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.07.28
18:01:18 -03'00'
PERCENTUAL %
2022 13.031.000,00 R$ 3,66
2023 13.454.000,00 R$ 8,34
2024 13.891.000,00 R$ 8,08
João Gualberto Combé Gomes
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2022 - Lei Municipal nº 1.803 de 22 de setembro de 2021
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO
JOAO GUALBERTO
COMBE
GOMES:01010528475
Assinado de forma digital por
JOAO GUALBERTO COMBE
GOMES:01010528475
Dados: 2022.07.28 18:01:32
-03'00'
20/07/2022 14:49 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/6EE3B004/03ANYolqs11I7Z1QYMGiJsCwJ3VsX4VJ-N9dUqk0wynsZwx1aB36oDjKbHmRgnn… 1/2
ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TORITAMA
MEMÓRIA DE CÁLCULO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
REAJUSTE SALARIAL - AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE
ENDEMIAS
VALOR BRUTO DA FOLHA VALOR
A - BASE ATUAL R$ 115.640,00
B - BASE AJUSTADA (40% de Insalubridade) R$ 128.030,00
C - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (B - A) R$ 12.390,00
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL VALOR
D - BASE ATUAL R$ 26.702,12
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORITAMA - GABINETE DO PREFEITO -
GP
LEI Nº 1.790, DE 28 DE MAIO DE 2021
Fixa o piso salarial profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de
Combate às Endemias (ACE) do Município de
Toritama – PE, em consonância às determinações da
Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TORITAMA, Estado de
Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a fixação do piso salarial profissional dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) do Município de Toritama – PE, em consonância às
determinações da Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º O piso salarial profissional municipal dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às
Endemias (ACE) fica fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos
e cinquenta reais) mensais.
§1º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida
para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente
dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância
epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das
famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos
territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias participação nas
atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das
atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.
§2º O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado,
anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.
Art. 3º Os recursos financeiros destinados à cobertura das despesas de
que trata o artigo 2º serão os oriundos do Ministério da Saúde ou outra
denominação que seja dada aos valores transferidos pelo Governo
Federal, para o setor da saúde dos municípios.
Art. 4º As despesas de que trata o art. 2º estão representadas na
Unidade Orçamentária da Saúde, constantes do orçamento vigente.
Art. 5º Nos termos do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
segue em anexo o Estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em
contrário.
Toritama, Pernambuco, 28 de maio de 2021, 68º da Emancipação.
EDILSON TAVARES DE LIMA
Prefeito
20/07/2022 14:49 Município de Toritama
https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/materia/6EE3B004/03ANYolqs11I7Z1QYMGiJsCwJ3VsX4VJ-N9dUqk0wynsZwx1aB36oDjKbHmRgnn… 2/2
E - BASE AJUSTADA (40% de Insalubridade) R$ 29.562,92
F - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (E - D) R$ 2.860,80
VALOR BRUTO DA FOLHA + CONTRIBUIÇÃO PATRONAL VALOR
G - BASE ATUAL (A + D) R$ 142.342,12
H - BASE AJUSTADA (B + E) (40% de Insalubridade) R$ 157.592,92
I - DIFERENÇA ATUAL versus REAJUSTE (H - G) R$ 15.250,80
2021
Maio a Dezembro = C * 08 meses R$ 99.120,00
13° Salário = C R$ 12.390,00
Obrigações Patronais do Período = F * 9 (08 meses + 13º salário) R$ 25.747,20
TOTAL R$ 137.257,20
2022
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses R$ 148.680,00
13° Salário = C R$ 12.390,00
Obrigações Patronais do Período = F * 13 R$ 37.190,40
TOTAL R$ 198.260,40
2023
Janeiro a Dezembro = C * 12 meses R$ 148.680,00
13° Salário = C R$ 12.390,00
Obrigações Patronais do Período = F * 13 R$ 37.190,40
TOTAL R$ 198.260,40
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
LDO 2021 - Lei Municipal nº 1.752 de 01 de outubro de 2020
II - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas do Município
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PERCENTUAL %
2021 R$ 59.709.000,00 0,23
2022 R$ 61.039.000,00 0,32
2023 R$ 63.219.000,00 0,31
IMPACTO FINANCEIRO
LDO 2021 - Lei Municipal nº 1.752 de 01 de outubro de 2020
V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública
IMPACTO FINANCEIRO PERCENTUAL %
2021 R$ 5.930.000,00 2,31
2022 R$ 6.137.000,00 3,23
2023 R$ 6.347.000,00 3,12
JOÃO GUALBERTO COMBÉ GOMES
Contador
CRC/PE n 021289/O-0
Publicado por:
Gilberto Alves de Almeida Filho
Código Identificador:6EE3B004
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Pernambuco no dia 31/05/2021. Edição 2845
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https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/