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PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA
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I Vereador Severino Antônio Da Silva
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Prefeito do Município de Toritama - PE
Secretário Municipal de Saúde de Toritama
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§APL
PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Contratos dos médicos e equipe do hospital de campanha, durante a covid-19
b) Valor de salário dos profissionais locados no hospital de campanha.
c) Valores de recursos recebido do Governo Federal/Estadual durante a pandemia da
covid-19
d) Prestação de contas em que os recursos foram aplicados.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo lvlunicipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
RUA: ERilE§TO FIEBCT]LI'IO CORD€TRO, I}N 199. TORITÂMÃ _ PE - CIP 55.125.OO{)
r-rrAtL: camara@toritàma-re.leg-bt
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Cãmara Municipal de tíereadçree de Tçritama-FE
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§APL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as infoi'mações solicitadas pelâ mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVoS DO PREFEITo são as definidas nos artigos 92, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernarnbuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 01 de Agosto de 2022
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PARLAMENTAR
RUA: fRilESTO HER'ULIHS COROEI*O. IiIS tr99 _ TORITAMÂ - PE - CEP 55.125.OOO
E-§rtAlL: carnara@tsritama-pe-leg-bí
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