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Cârnara Munieipal de Vereadsres de Toritama-pE
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PRTSTOÊNCTN DA CÂTURNN DE VEREADORES DE TORITAMA PE
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Vereador Severino Antônio Da Silva
Prefeito do lv'lunicípio de Toritama - pE
Secretário Municipal de Saúde de Toritama
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1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Processo de licitação da empresa que vencedora e que fez a execução das obras
no bairro do Antãc.
b) Processo de licitação/contrato da empresa que fez as obras da barreira de
proteção da ponte no bairro do Antão.
c) Valor total investido na obra.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara tVlunicipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Pocier Executívo, incluincio os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do lr/unicípio de
Toritama, que dispõe qLle a fiscalização finaneeira e orçamentária do munieípio é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSiDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal no 201/67 em vigor;
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Casa Le6islativa Joâo Manoel da Silva
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CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇOES
POLÍTICO-ADTUINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e 94, seus
parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco, que díspõe que são infraçôes político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 04 de Agosto de 2022
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PARLAMENTAR
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