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materia nº 47/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 47 / 2022
Date 2022-08-09
EmentaInstitui que no carnê de pagamento do IPTU, deverá constar informações referentes ao acesso aos benefícios da tarifa social, da cota básica do IPTU, bem como do CRAS, no âmbito municipal.
native_id441

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-08-25 Aprovado em 2ª Votação — —
2022-08-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia S —
2022-08-17 Aprovado em 1ª Votação P —
2022-08-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia B —
2022-08-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-08-16 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2022-08-10 Aguardando Leitura em Plenário e Parecer das Comissões — —
2022-08-09 Aguardando Despacho Inicial U —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-08-25T11:33:46.717726-03:00 Aprovado por unanimidade 11 0 0
2022-08-19T11:28:52.776194-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISI-ATIVO
Câmara âúunie ipaN de Veread*reç de Tcritama-PE
f,sss fegislativa Jaãs Ívlanael da §llva
{r fuTu80 gsrÁ *cul
PROJETO DE LEI
Auronre
I Vereadora Carolayne Kelíey Gonçalves
A Câmara Municipal de Toritama, Estado de Pernambum, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento lnterno Decreta:
Art. 10 No carnê físico e virtual de pagamento de IPTU constarão informaçÕes
referentes:
l- aos direitos e requisitos a serêm preenchidos para estar apto ao
benefícío da tarifa social conforme a Lei Federal no 10.43812002, que
traz informações acerca de oferta, tarifas e benefícios relacionados a
energia elétrica; a Lei Federal no 12.21212A10, que díspõe sobre a
tarifa social de energia elétrica e; o Decreto Federal 6.13il2Ü07, que
dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Socíais do Governo
Federal e dá outras providências.
ll- ao procedimento de solicitação da cota básica do IPTU;
lll- aos endereços e contatos telefônicos atualizados dos Centros de
Referência Social (CRAS) do Município de Toritama.
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 05 de agosto de 2022.
ftUÀ; E&fiE§TÔ HEECUTINO COROEINO. Hg 199 - T§RITAMÀ - PE _ CTP 125,00ü
t-Í!rAlL: camara@tqritama.pe.leg.br
www,tôritamà,p,e. lep.bÍ
CNPJ: 08.86f -815/OOO1-91
En,teNra
lnstitui que no carnê de pagamento do IPTU,
deverá constar informações referentes ao
acesso aos benefícios da tarifa social, da
cota básica do IPTU, bem como do CRAS,
no âmbito municipal.
PÜDER LEGIsLATIVO
Cârnara Munieipal dç Ve readsres de Toritama-Pf
Çasa Legi*lativa Joâo Ma*oel da §ilva
S f I'TUS§ T§TÁ AAÉT
t'., ..
:l ' :lri !; -:, ll
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..li:'-:'. I
JUSTIFICATIVA
Com o intuito de oferecer maior acesso a informações referentes aos direitos
dos cidadãos, sugerir a disponibilização de dados públicos através do carnê do IPTU é
um meio democrático de acesso à informação, visto que se trata de um instrumento ao
qual todas as residências toritamenses têm acesso.
Visando sobretudo as pessoas mais carentes, que nem sempre sabem onde
buscar informações acerca de seus direitos, trazer no carnê de IPTU informações
sobre a cota básica deste imposto e benefícios da tarifa social, possibilita que estas
pessoas conheçam e/ou busquem entender os requisitos de enquadramento para
adquirir seus direitos.
Por fim, pode-se mencionar a importância do direcionamento ao CRAS, que
esclarece e orienta o cidadão sobre como beneficíar-se de descontos em contas de
energía elétrica, água e IPTU.
Desta forma, justifica-se a aprovação deste projeto de lei pelos nobres
vereadores, visto que este evidencia a importância da dÍvulgação de informações
pertinentes a toda a população torÍtamense.
RUÂ: fRilESTO HERCULIHO COR§EIBO, Hg 199 - TORITAMÂ * PT _ CÊ 17
E-MÀlt: cemarâ@toÍítâme.pe.leg.br
www,toritama.pe.leÊ.br
CNPJ: 08.86:-8151OO01-91

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