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PSDER I.EGI§LÂTIVO
Câmara §áunicipal d* Vereaderes ds Toritama-PÊ
eosa Legislâtiva Jsão rrilansel da Silv*
o rurua0 ãsrá Àeut
Emenda Modificativa No 01
Carolayne Kelley Gonçalves
PLOE L212022 Institui o regulamento do transporte escolar no âmbito do
Município de Toritama-PE e dá outras providências.
Modifique-se a redação do artigo 3o, parágrafoZa, ao Projeto de Lei
Ordinária do Executiva L212022:
"Art, 30 (...)
§ 10 (...)
1 nrt. t S:. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo ser:
| - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
ll - substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
III - aditiva, a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, parágrafo ou ínciso do projeto;
lV - modificativa, a que altera em parte a proposição principal sem lhe afetar a substância.
§ 20 Constatada a inexistência de vagas no perímetro urbano em
unidade escolar distante superior a 1 quilômetro de sua
residência, o aluno poderá recorrer âo transporte escolar
utilizando roteiro existente vindo da zona rural, ou um roteiro da
área urbana."
15 de de
coRDErRO, Ne 199 - TOEtrAMr - PE - CEP 55.125-OOO
Ê-MÀil-: {:âmarâ@toritâmã.Dê-leg-br
RUÀ: IR}IESTO
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EMENDA
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