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PODER LEGISLATIVO
Cârnara Municipal de Ve readorps de íoritaryra-PE
Casa Le6islgtiva João iláanoel da Sllta
§ r{rru*o rsrÁ Àcrut
Emenda Modificativa No 02
Carolayne Kelley Gonçalves
Institui o regulamento do transpofte escolar no âmbito do
Município de Toritama-PE e dá outras providências.
Modifique-s a redação do artigo 4o ao Projeto de Lei Ordinária do
Executivo LZl2022:
*AÍt. 40 Caberá aos gestores dos estabelecimentos de ênsino,
motoristas e auxiliares do transporte escolar, diretor de
transporte, além dos pais ou responsáveis pelo estudante que
utiliza o transporte escolar, ao identificar alguma situação que
coloque em risco a segurança dos aluno$, cientificarem, por
escrito, a Secretaria de Educação, através do órgão responsável
pelo transporte escolar."
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1 lrt, t S3. Emenda é a proposiçâo apresentada como acessoria de outra, podendo ser:
I - supressiva, a que manda erradicar qualquer parte da principal;
ll - substitutiva, a que deve ser colocada em lugar do artigo, parágraÍo ou inciso do projeto;
lll - aditiva, a que deve ser acrescentada âos termos do artigo, parágrafo ou inciso do projeto;
lV - modificativa, a que altera em parte a proposição principat sem lhe afetar a substância.
E-MAtL: câmara@toritàmâ-oe.leg.br
PnoposrÇÃo EMENDADA:
I eror ntzozl
I
EMENDA
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