br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 65/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-08-22
Ementa1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: 2) Cópia do contrato/ou processo seletivo do senhor Leonardo Pedro da Silva. 3) Relatório salarial do senho Leonardo Pedro da Silva 4) Justificativa/ou motivo do salário do senhor Leonardo Pedro da Silva, receber em uns meses, o salário de 1557,34. No mês de Julho de 2022, passou a receber o salário no valor de 658,24 reais. 5) Relatório dos servidores que recebem menos de um salário mínimo
native_id476

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-25 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-08-25 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-23 Aguardando Leitura em Plenário — —
2022-08-23 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

f
PÜDER LE I§LÀTIVü
§ârnara Munie ipal de Vereado-reç de Toritarna -PI
Casa Le6islâtivá "loão Manoel da Silva
t: FuÍt *É f srÁ ââril
&,ffiB"
ií,S.i;,' ffi
sÂpL
PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DE VEREADORES DE TORITAMA PÊ
Rrqurmurruro
Vereador Severino Antônio Da Silva
Prefeito do Município de Toritama - PE
Peproo DE INFoRMAçÕEs
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
2) Cópía do contrato/ou processo seletivo do senhor Leonardo Pedro da Silva.
3) Relatório salaríal do senho Leonardo Pedro da Sílva
4) Justificativa/ou motivo do salário do senhor Leonardo Pedro da Silva, receber em uns
meses, o salário de 1557,34. No mês de Julho de 2022, passou a receber o salário no
valor de 658,24 reais.
5) Relatórío dos servidores que recebem menos de um salário mínimo
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama, que
dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlar,
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 4A da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município ó
exercida mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle
interno do Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da
Constituição do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispôe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciação do Plenário, desde que
regularrnente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar
da data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que
trata o Decreto Lei Federal no 201 /67 em vigor;
RÜA: ERfiESTO HERCULINO COÊDEIRO, NS 199 - TORTTAMÂ - PE - CEP 55"125-OOO
E-MÁtL: camara@toritama-pe-leg.br
wlvw.tcrita m a. pe. I e g. br
Auronra
P$BEÊ LE§ I§LATIVO
e âmara illunicipal de Vereadsres de Toritanra -PE
Crâ5a fegi6lâtiv€ João Mpnoel da Silva
$ FUTl'*O ,fSTÁ A&T'I
"-.i"l,r]l; t' l: ':.i. 
.'
"..r--)'
iÍ-tii; a!:{Éiú
itl-rã,lt
§&pL
CONSIDERANDO também o artigo 54, inciso XII da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÔES
POLÍTICO-ADMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 9?, 93 e 94,
seus parágrafos e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso ill da Constituição do Estado de
Pernambuco, que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos,
sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do
mandato pelo voto de dois terços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem
motivo justo e comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de
informações da Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 18 de Agosto de 2AZ2
n
*r- 
^ -ó,\
RUA: ERNESTO HERC['LI'IO CORS€IRO, NC 199 _ TORITAMÀ - PE * CEF 55.125.0üO
E-MAlt: camerã-@toíita.m e.oe.leg.br
www.toritã ma. pe.lÊ9, br.

open original →