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1Bl0Bl22, 12:20 PL REClCtAVElS.docx - Documentos Google
Cârnara àil unie ipal da \íereadorss de T*ritama -Pf
{ãsã LçSiclativa João Manael da Silva
§ fuÍui0 r§lÁ lâEl
PROJETO DE LEI
PODER LEGISI-ATI\IC
SAPL
AuroRn
I Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
lnstitui o "Progrâma [tíunicipal de Coleta
Seletiva no Setor Públíco" que aborda
ações de redução de impacto ambiental
através de coleta seletiva e dá outras
providências.
A Câmara ttlunicipal de Toritama, Estado de Pernambuco, no uso de suas
atribuições contidas no Regimento lnterno Decreta:
Art. 1o Fica criado o "Programa Municipal de Coleta Seletiva no Setor Público",
que visa a redução de impactos ambientais provenientes dos Poderes Executivo e
Legislativo, bem como de todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela
Administração Pública Municipal.
Art. 20 Todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e lndireta
da cidade de Toritama deverão implantar em seus edifícios a coleta seletiva de
materia is recicláveis.
§ 1o Os resíduos recicláveis deverão ser acondicionados em lixeiras com cores
diversificadas, colocadas lado a lado, em locais de fácil acesso e visualização.
§ 20 Junto a cada conjunto de lixeiras, deverá ser instalada placa explicativa
§obrê o uso e significado de suas cores, com identificação clara e códigos linguísticos
apropriados aos deficientes visuais.
§ 3o Os resíduos gerados deverão ser mantidos em um adequado
acondicionamento até o mornento da coleta pelos agentes de recicláveis.
Art. 30 Fica o Poder Público incumbido da promoção de ações de educação
ambiental para seus servidores e funcionários.
Ar1. 50 Os resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades de que
trata esta Lei, deverão ser prioritariamente destinados a associações ou cooperativas
€-&rAtt: camara@ioÍitamâ, pÊ. leg.bL
www.toÍitâmà.Dê.lee.bÍ
Cl'lPi: 08-862-8L5/9O01-91
htlps://docs.google.com/document/d/1WYgjBVX1KDO_peSTGkJSCUmZn50wGUauiedit 1t3
1B/08122, 12:2A PL REClCLAVElS.docx - Documentos Google
PGDER LEGISLÂTXVO
Câmara *luni*ipal d* Yereadores de Toritana-Pf
{asa Legislativâ Jeãa Manqel da Silça
f f UIT'§{I f 3Tá ÀOU' §APL
de recicláveis que:
I- estejam localizadas na cidade de Toritama;
ll- sejam constituídas, exclusivamente, por pessoas físicas;
lll- possuam infra estrutura para realizaÇão da triagem e classificação
dos resíduos descartáveis; e
lV- realizem coleta diária do material a ser doado.
§ 1o A comprovação dos incisos l, ll e lll deverá ser realizada através da
apresentaÇão do estatuto ou contrato social. O inciso lV será comprovado mediante
declaração das respectivas associações ou cooperativas.
§ 2o No caso de não haver associaçÕes ou cooperativas de catadores nos
termos do caput, os resíduos recicláveis poderão ser doados aos agentes de
recicláveis que atuam nos limites do município de Toritama, devidamente cadastrados
na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.6o Caberá à Secretaria de Agricultura e lvleio Ambiente a realização de
cadastro das entidades habilitadas e agentes de recicláveis.
Art. 7Ô O Poder Público deverá adotar medidas que propiciem o tratamento
equitativo entre as entidades que possuem habilitação para serem beneficiadas.
Art Bo Será constituída uma Comissão para a Coleta Seletiva em cada prédio
público, composta pelo número mínimo de dois servidores nomeados pelo gestor do
prédio, que deverão:
l- supervisionar a separação e a destinação dos resíduos recicláveis para
associações, cooperativas ou agentes de recicláveis;
ll- apresentar semestralmênte, através de relatório, o volume de resíduos
recicláveis coletados na fonte geradora.
Art. 9o O prazo para instalação de que trata o artigo 2o desta lei, será de 120
(cento e vinte)dias contados de sua publicação.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Toritama, 18 de2022
NUÁ: EÊN EÊC _ To*IIÀMÁ _ PE _
t-MÂtL: camarâ@loÍitama. §e.leg.bÍ
wllrâ''I or itâ m a' P ê' lsg-bl
cNPJ: 08.862-815IOOO1-91
https://docs.google.com/documeníd/1WYgjBVX1KDO_peSTGkJgCUmZn50wGUau/edit 213
18148122,12:24 PL RECICLAVEIS.docx - Documentos Google
PÜDER LTGISLATIVO
Câmara àilunicipal de 1/ereadoreE de Toritarna-Ff,
Çasa l.eÊislativn Jeão lrla$oel da 5ilva
o fuíut0 f§rá Âaur
.rri',1
:r. i:.::
§APIJUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estimular a educação ambiental e
reduzir os impactos ambientais promovidCIs pelo setor público de Toritama por meio da
coleta seletiva. Esta pauta é uma das prioridades do mandato da vereadora Carol
Gonçalves, que tem realizado açÕes efetivas pelo meio ambiente e considera que o
setor público deve ser exemplo de responsâbitidade e cidadania, estimulando
positivamente a sociedade.
Além de promover a preservação dos recursos naturais, a reciclagem de
materiais reduz a quantidade de descartes em lixões e aterros sanitários e movimenta
â economia por meio dos agentes de recicláveis, que devido às dificuldades pós
pandemia, têm aparecido com frequência pelas ruas de Toritama e encontram nesse
nicho uma oportunidade de negocio para a sua sobrevivência, beneficiando toda a
socledade toritamense, bem como o meio ambiente.
V
RUÁ nEsTo HtecuLrirO C 9- - PE * CÉp 55.1
E-MÁrL : .a m aía @tqritamâ-Ee-leg-i!
wwrü.torilâma - pe.leg- br
Cil PJ: 08.862-8151OôO1-91
https://docs.google.comldocumenídllWYgjBVXl KD0_peSTGkJ9CUmZnSOwGUau/edit
RÕ. N!
J/J
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