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PODER LEGISLATIVÜ
Cârnara *{uni*ipal de Vereadsres de Toritama-3E
Çasa Lagislaliva JEãe Manoel da §ilva
§ firr{r*o EsrÁ *gúr
rNDrcAçÃo
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AuroRn
I Vereadora Carolayne Kelley Gonçalves
Auroruoaoe
I Prefeito do tt/tunicípio de Toritama * PE
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Que seja enviado pêlo Poder Executivo CI projeto de lei de criação e implementação
do Programa Êmergencial Renda Toritarna.
Senhor Presidente, no exercício da função legislativa
de assessoramento, apresento a V. Exa., nos termos do
artigo 137 do Regimento lnterno, a presente lndicação,
sugerindo medidas administrativas à autoridade apontada e
as Secretarias competentes, para que seja enviado pelo
Poder Executivo o Projeto de Lei para criação e
implementação do Prograrna Emergencial Renda Toritama.
Para que o auxílio seja prioritariarnente destinado
para famílias em situação de vulnerabilidade, sugere-se que
sejam estabelecidos os seguintes critérios:
l- As famílias beneficiadas serão, prioritariamente, as
que possuam renda mensal per capita de até R$'170,00,
caracterizadas como dentro da linha da pobreza, segundo o
IBGE.
ll- As famílias beneficiadas serão, prioritariamente, as
que não recebem nenhum auxílio (federal, estadual ou
municipal)
lll- O benefício será concedido por família e não por
RUÂ: fftÍTT§TO HEÊCUL}NQ CORDEIRü. Nê 199 _ TORITÀMÃ - PE - CEF 55.125_OOO
E-MAtL: crrnâra@tÕriaama.pç,1êq-br
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P*DER LESISLATIVÜ
Câmar* àilunieipal de Vereadores de Ioritama-FI
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indivíduo;
lV- As famílias beneficiadas deverão residir em
bairros e comunidades periféricas da cidade de Toritama;
V- As famílias beneficiadas deverão ter cadastro no
CadÚnico;
Vl- 0 benefício será vinculado ao nome da mulher
chefe da família;
Vll- Quantidade mínima de 300 famílias atendidas;
Vlll- Valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a ser pago
pelo período de pelo menos 06 (seis meses), podendo ser
prorrogado;
Toritama, 25 de agosto de 2022.
fiUA: ERNTSÍO HEÊCUTINO COR§EiRO, ͧ9 199 _ T§8'1ÂMÁ _ P[ _ CEF 55.125_OOO
E- MArL: ca mara@tor itã Ínâ.pe,- leE,bÍ
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PCIDIR LEGISLATIVÜ
Cârnara âdunisipal do Vereadnrsç de Tprita*,rte-FE
{esp l-egislativa Jpãe M*noel da §ilva
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JUSTIFICATIVA
Com a pandemia da COVID-19, foram âgravadas as desigualdades sCIciâis em
todo o Brasil, esta realidade não difere da cidade de Toritama. Com a queda de receita
no comércio, a falta de segurança trabalhista e o aumento da inflação, diversas famílias
toritamenees sofrem, atualmente, as consêquências resultantes da pandemia que
ainda não acabou, tais comCI: fome, subnutrição e desemprêgo.
De acordo com esta situação, sugiro que a presente indicação seja
implementada em câráter de urgência, visto que a mesma visa garantir o acesso dê
famílias em situação de pobreza e extrema pobrêza a uma transferência direta de
renda, possibilitando um auxílio imediato para que as mesmas possam superar a
situaçâo de vulnerabilidade em que se encontram.
RUA: fftNEsTo HEâCUt.INs CoaDEIÊü, N9 199 _ ToRITAMÀ _ PI - C§P 55,125.80O
Ê-MÂtL: camara@tcritama. pe.lee-br
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