br-locleg corpus explorer

← Toritama (PE)

materia nº 66/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaPEDIDO DE INFORMAÇÕES 1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos: a) Que seja enviada cópia dos empenhos n°0000006, n°0000005, n°0000785 Do ano 2022 do favorecido: empresa OREON INDÚSTRIA E COMERCIO DE OLEOS VEGETAIS E QUIMICA LTDA, Junto com as respectivas liquidações pagamentos e a íntegra dos processos Licitatórios ou certidão de não existência. b) Que seja enviado cópia do contrato PMT n° 014/2020, tomada de preço PMT n°001/2022 e a íntegra do processo de Licitação PMT n°002/2020, com o Edital, Memorial descrito, Mapa ´de cotação de preço, e a proposta de preço, referente a construção dos bancos da feira do jeans nas Ruas Manoeliton Sena Guimarães, Rua Petrônio Barbosa Camelo e Rua Projetada cód. Log. 479 ( feira do jeans 1° etapa) da requalificação da feira do jeans ( FINISA). c) Que seja enviada cópia dos Mapas de cotações de preço do processo de Licitação n° 19/2019, referente a contratação de empresa para serviço de urbanização e requalificação da feira do jeans de Toritama 1° etapa Rua Manoeliton Sena Guimarães, Rua Petrônio Barbosa Camelo e Rua Projetada cód. Log. 479.
native_id512

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-31 Expedição e Arquivamento posterior F —
2022-08-31 Proposição apresentada em Plenário — —
2022-08-29 Aguardando Leitura em Plenário U —
2022-08-29 Aguardando Despacho Inicial U —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODTR LTGISLATIVO
Cârnara Municipal dp Vprsadorer de foritarna-PI
Casa Legi§|ativa João Manoel da 5ilva
O f UTI'§8 ESTÁ âüUI
PRESIDÊNCN DA CÂTUNNN DE VEREADORES DE TORITAMA
Rrqurruuexro
Vereadora Rossana Ferreira de Farias
§APL
PE
AuromoRor
I Prefeito do Município de Toritama - PE
1) Que sejam enviadas cópias dos seguintes documentos:
a) Que seja enviada cópia dos empenhos n"0000006, n"0000005, n"0000785
Do ano 2022 do favorecido: empresa OREON INDÚ E COMERCIO DE
OLEOS VEGETAIS E QUIMICA LTDA. Junto com as respectivas liquidações
pagamentos e a íntegra dos processos Licitatórios ou certidão de não existência.
b) Que seja enviado cópia do contrato PMT n" 01 tomada de preco PMT
n"OO1l2A22 e a íntegra do processo de Licitação PMT n"002/2020, com o
Edital, Memorial descrito, Mapa'de cotação de preço, e a proposta de preÇo,
referente a construção dos bancos da feira do jeans nas Ruas Manoeliton Sena
Guimarães, Rua Petrônio Barbosa Camelo e Rua Projetada cód. Log. 479 ( feira
do jeans 1" etapa) da requalificação da feira do jeans ( FINISA).
c) Que seja enviada cópia dos Mapas de cotações de preço do processo de
Licitação n" 19/20í9. referente a contratação de empresa para serviço de
urbanização e requalificação da feira do jeans de Toritama 1' etapa Rua
Manoeliton Sena Guimarães, Rua Petrônio Barbosa Camelo e Rua Projetada
cod. Lo1.479.
CONSIDERANDO o artigo 26, inciso X da Lei Orgânica do Município de Toritama,
que dispõe que é de competência exclusiva da Câmara Municipal, fiscalizar e controlaç
diretamente, os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 40 da Lei Orgânica do Ír/unicípio de
Toritama, que dispõe que a fiscalização financeira e orçamentária do município é exercida
mediante controle externo da Câmara Municipal e pelos sistemas de controle interno do
- TORITÂMÁ - E - CÊP 55.125-OOO
E-MAr L : ca r'! ara @toritama -oe. leg. br
www.toritama.pe.leA.tlr
RUA: ERNESTo HERcULII,Io CoRD€IÊo, N! 1
PODER LTGISLATIVO
Câmara Municipal de Vsreadores de Íoritarna -PF
Casa Legislativa loãe Manoel da Silya
o rurufio rsrÁ equr
§Ap[_
Executivo Municipal, e tudo o mais que estiver explicitado no artigo 86 da Constituição
do Estado;
CONSIDERANDO o artigo 142, inciso VI do Regimento interno da Câmara de
Vereadores de Toritama, que dispõe que a Câmara poderá optar pelo pedido de
informações ao prefeito por escrito, e não sujeito a apreciaÇão do Plenário, desde que
regularmente redigido. Isto é, não contendo assuntos estranhos à Administração
Municipal, através de ofício encaminhado pelo presidente da Câmara com anexação do
pedido mencionado. O Prefeito do Município deverá responder as informações
administrativas solicitadas pela Câmara fi/lunicip al no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
data de seu recebimento, sob pena de cometer infração político-administrativa que trata
o Decreto Lei Federal na 201/67 em vigor;
CONSIDERANDO também o artigo 54 inciso XI da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que compete privativamente ao Prefeito: Prestar a Câmara, por
ofício, dentro de 30 (trinta) dias, as informações solicitadas pela mesma e referente aos
negócios do município;
CONSIDERANDO ainda o caput do artigo 57 da Lei Orgânica do Município de
Toritama, que dispõe que os crimes de responsabilidade, bem como as INFRAÇÕES
POLÍTICO-ADTMINISTRATIVOS DO PREFEITO são as definidas nos artigos 92, 93 e g4, seus
parágraios e incisos da Constituição do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO ainda o artigo 94, inciso III da Constituição do Estado de
Pernambuco. que dispõe que são infrações político-administrativas dos Prefeitos, sujeitas
ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato
pelo voto de doisterços, pelo menos, de seus membros: desatender, sem motivo justo e
comunicado no prazo de trinta dias, as convocações ou os pedidos de informações da
Câmara, quando feitos na forma regular.
Toritama, 29 de agosto de 2022
d/t44
RUA: ETilESTO HERCULINO CORDEIRO, N9 199 - TORITÀMÂ _ PE - CTP 55.125.O00
f -MAIL: câmãrã{ôtôriteme.oe.Í€g.br
wwlv,toritâ m ã. pÊ. t es, bÍ
I
ri,r"

open original →